últimos estudos pro último encontro do GEA. :)

A visão que se tornou o ponto central do funcionalismo americano foi a teoria de que a psicologia não tem como meta a descoberta dos elementos da experiência, mas sim o estudo sobre a adaptação dos seres humanos ao seu meio ambiente. A função da nossa consciência é guiar-nos aos fins necessários para a sobrevivência.
Bem jurídico: é o bem tutelado pelo direito penal, que será de máxima importância para a convivência pacífica humana.

 

Como que eu vou harmonizar o jus puniendi – que é o poder de punir do Estado – com o meu uis libertatis – que é minha expressão de liberdade de me comportar infringindo ou não as leis penais sendo que o conceito de bem jurídico ainda não é um ponto pacífico na doutrina? No Direito Penal?

 

A crítica do funcionalismo psicológico:

 

Como pode ser visto acima, o programa de funcionalismo psicológico consiste em duas partes intimamente ligadas, a saber: mentalismo (a concepção da mente como substância) e a concepção causal da conduta (ou seja, a concepção da conduta em termos de crenças e desejos).

 

Não obstante a conexão interna desses dois elementos, a que se acaba de fazer menção, é preferível fazer uma análise separada.

 

  1. O mentalismo

 

A crítica de Putnam

 

Putnam definiu o mentalismo como “a última expressão de uma tendência mais geral na história do pensamento, a tendência a pensar que os conceitos são entidades da mente ou o cérebro cientificamente descritível ( psicologicamente reais).

 

A partir dessa ideia, há cercado uma série de objeções ao mentalismo que, procedendo de quem pode atribuir-se a paternidade do programa funcionalista, constituem um sério desafio a sua plausibilidade. (incluindo a sua plausibilidade remota).

 

  1. O holismo do significado

 

A ideia que o significado é holístico, (isto é, a ideia de que as palavras e as orações não podem confrontar-se com seus objetos uma a uma, senão através de corpos completos de enunciados) se atribui geralmente a Quine, embora tenha por trás disso uma longa história, a que ele próprio se encaminha.

 

Essa ideia, segundo Putnam, se opõe, em primeiro lugar “as tentativas positivistas de mostrar que todos os termos que podemos compreender podem ser definidos a partir de um grupo limitado [os termos observacionais] E consequentemente, se opõe á tendência segundo a qual a definição é o meio pelo qual se explica ou se fixa o significado das palavras. Frente á definição dos termos por meio da especificação do objeto a que se fazem referência ou através de um sinônimo que se fala, desde Bentham, do procedimento que ele denominou paráfrase (a definição contextual) que consiste em mostrar por qualquer que seja os meios para traduzir as sentenças com que se deva usar-se os termos.

 

E, em segundo lugar, torna-se incompatível com a ideia de que o significado de uma oração possa determinar-se por uma regra que estabeleça que situações empíricas pode afirmar-se a oração, pois qualquer classe de oração precisa ser interpretada antes de prosseguir o confronto com a experiência.

 

  1. o caráter contextual e interativo do significado

 

O significado dos termos depende de sua referência objetiva em um mundo público: se estabelece, na interação com outros oradores e não pode vir determinado por representações mentais privadas. Bem talvez o orador veja coisas azuis verdes, ou coisas verdes azuis; mas, se seus termos de azul e verde coincide com os dos demais, sua sensação particular não desempenha nenhum papel na constituição do significado dos termos que emprega.

 

E o mesmo acontece se, do uso dos termos, passamos para as das orações. Como assinala Quine “a velha tendência de associar as sentenças de observação com uma matéria sensorial subjetiva é deixada um tanto tingida de ironia quando refletimos que se estima assim mesmo que as sentenças de observação devem ser um tribunal de intersubjetivo das hipóteses científicas.

 

Parece que participa a razão de Davidson quando conclui que o único objeto que cumpriria os requisitos gerais de estar diante da mente e determinar também qual é o conteúdo de um pensamento teria que, como as ideias e impressões de Hume, ser o que parece e parecer o que é. Não há tais objetos, nem públicos nem privados, nem abstratos nem concretos.

 

  1. A historicidade do objeto

 

Para que nós possamos fornecer um repertório inato de noções, que incluem carburador, burocrata, energia potencial, etc., como o exige a versão fodoriana da Hipotesis do Inato, a evolução teria que ter sido capaz de antecipar todas as contingências dos entornos físicos e culturais futuros. Obviamente não fez nem faria.

 

Nenhum aprroach funcionalista parece poder superar totalmente as objeções descritas. E em qualquer caso, todos os funcionalismos prosseguem na prática de cabeça pra baixo do que prescrevia seus programas epistemológicos: não deduzem as linguagens naturais do conhecimento da “lingua mentis”, senão que, do conhecimento das linguagens naturais, inferem a existência de uma “lingua mentis”, com que esta deixa de ser uma entidade, cuja percepção interna nos facilita o conhecimento das linguagens públicas para converter-se em linguagem metafísica, que visa explicar como saber o que, é claro, de outras maneiras, sabemos.

 

E isso é bem, não parece ser de outro jeito, a lingua mentis parece ser um bom candidato para receber um corte de navalha de Occam.

 

 

  1. Apogeu e Crise do Mentalismo

 

Se o mentalismo, como atitude teórica, tem podido manter-se, e prevalecer ao longo do tempo é porque no seio da tradição cientificista empunha uma resposta para o problema da subjetividade e consequentemente, e para ele – no menos árduo – da tradução.

 

Porque a concepção substancial da mente, até agora exposta e criticada não se esgota na afirmação de que a mente é uma substância, senão que comporta as afirmações derivadas – embora não possam, sem mais deduzir-se da primeira – de que os estados da mente são estados da substancia mental y de que o acesso privilegiado de que cada sujeito tem a seus próprios estados mentais implica uma experiência interna, na que lhes são dadas as características de sua própria substancia mental.

 

Partindo da ideia de intencionalidade da consciência (formulada por Bretan e Husserl) pode expor-se com claridade a troca na concepção da mente envolto nas ideias – já expostas – de que o significado se refere ao mundo público e é histórico e interativo.

 

A consciência é intencional porque é a consciência de um objeto. E a questão anterior é que se trata de um objeto na mente. “Todo objeto em geral”, disse Husserl, “significa uma estrutura regular do ego” transcendental. Como objeto de sua representação, como objeto de sua consciência e, por mais que seja, significa, no momento, uma regra universal de todas as outras consciências possíveis dela, possíveis dentro de um tipo predeterminado em sua essência.

 

 

Meu texto selecionado pelo IBCcrim para o Grupo de Estudos Avançados em Ciências Criminais.

Estou bem feliz com esse resultado que saiu hoje no site do IBCcrim que tem meu nome lá na lista dos aprovados para fazer parte do GEA – Grupo de Estudos Avançados em ciências criminais do IBCcrim desse ano! 😀

Vou postar aqui pra vocês o texto que eu elaborei sobre Direito Penal Mínimo que foi o texto que foi selecionado para esse grupo:

“Segundo Damásio de Jesus nos preleciona, o princípio da intervenção mínima é o que procura restringir ou impedir o arbítrio do legislador, no sentido de evitar a definição desnecessária de crimes e a imposição de penas injustas, desumanas ou cruéis. A criação de tipos delituosos deve obedecer à imprescindibilidade, só devendo intervir o Estado, por intermédio do Direito Penal, quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.

A partir disso, pela leitura do texto apresentado, podemos nos remeter ao Direito Penal Máximo em contraponto ao Direito Penal Mínimo e a efetividade das políticas públicas criminais que se mostram deslegitimadas em sua aplicação fática.

É de todo saber que as repercussões midiáticas sobre a violência na nossa sociedade geram o medo nas pessoas e que por conseguinte as fazem buscar no Direito Penal e no Estado medidas punitivas e maior sentindo de punibilidade quanto aos crimes que são cometidos como resposta para a sua segurança. Porém, como acentua Zygmunt Bauman, “novos perigos são descobertos e anunciados quase diariamente, e não há como saber quantos mais, e de que tipo, conseguiram escapar à nossa atenção (e à dos peritos!) – preparando-se para atacar sem aviso”, e com isso, com o maior endurecimento das penas só tratam de mostrar a falha do sistema, que dá a falsa sensação de segurança e justiça quando encarceramos os criminosos sem nos preocupar com os efeitos futuros e suas vidas pregressas.

Com o advento do Direito Penal Mínimo o que se visa não é aderir á impunidade, mas sim, fazer com que os bens jurídicos realmente relevantes sejam protegidos e que se levem ao encarceramento somente aqueles que tenham cometido crimes mais graves, aplicando-se penas alternativas, como as restrições de direitos aos demais casos, baseando-se essa corrente na dignidade da pessoa humana.

O que se deveria buscar são medidas de políticas sociais, e não apenas assistencialistas, com a característica de superação da pobreza, políticas investigativas de causa e efeito, ações pautadas em garantismo penal, ou seja, políticas que observem e cumpram o que está previsto no ordenamento jurídico.”

Tinha um espaço extra para escrever um pouco mais sobre o que você tinha escrito em primeiro lugar, que deveria ser em 30 linhas no máximo, e eu complementei com informações no sentido de que o Estado deveria garantir medidas como o combate á corrupção, medidas de melhoria ás condições de encarceramento em massa, políticas de combate á desigualdade social entre outras coisas como forma para se garantir uma sociedade mais justa e se poder aplicar o Direito Penal Mínimo e assim podermos ter uma transformação na nossa sociedade.

Esse então foi o texto que produzi e foi selecionado para o GEA.

O outro texto que eu produzi para o Grupo de Estudos em Ciências Criminais e Direitos Humanos foi outro, falando sobre a Criminalização da Homofobia, e foi esse texto:

“No que tange a colisão de direitos fundamentais vale-se lembrar da preliminar lição de Ingo Wolfgang Sarlet sobre a concepção jusnaturalista dos direitos naturais e inalienáveis ao homem e indo em direção ás dimensões dos direitos fundamentais no que podemos resumir que de um lado existe aqueles que se valem de um argumento fundado no direito natural que protege a autodeterminação do homem, a tolerância religiosa, a liberdade de manifestação oral e impressa, bem como a supressão da censura, todos advindos do século XVII e sofrendo grande influência de Hobbes. Esses valores estão intimamente ligados aos direitos fundamentais de primeira dimensão que seriam de marco individualista e que se chocam com os de terceira dimensão e até com os de quarta dimensão que seriam aqueles que estariam mais a par dos que defendem a criminalização da homofobia, pois se tratam de valores como direitos á paz, autodeterminação dos povos, desenvolvimento, pluralismo e democracia.

Acredito que consagrado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3º, inciso IV): promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; e tendo como base que a criminalização da homofobia seria tipificada como crime de racismo na nossa atual Lei de Racismo (Lei nº 7.716/89) a qual protege pessoas negras e brancas, religiosas, integrantes de grupos étnicos, estrangeiras e migrantes regionais, e que ao incluir as expressões “orientação sexual” e “identidade de gênero” estariam sim por assegurar a proteção dessa minoria social que tanto precisa da tutela do Estado e que por mais que seus direitos humanos fossem violados, a partir de agora eles passariam a ser passíveis de sansões mais severas por parte do aparato legal o que coibiria a prática desses crimes.

Não cabe á jurisprudência, e sim à lei, tipificar condutas. Isso vai na contramão da evolução do Direito Penal. Por já haver dispositivos no Código Penal que suspostamente deveriam coibir as práticas da homofobia e da transfobia como a lesão corporal e o homicídio, isso por si só bastaria para que a paz social fosse garantida em ultima ratio. Porém como não é essa a realidade, por isso está em julgamento a ADO nº 26.”

E complementei dizendo:

“A Constituição Federal (artigo 5º, inciso XLI) estabelece ao legislador a obrigação de editar lei punindo criminalmente qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. A mera existência de propostas legislativas sobre o tema em tramitação no Congresso não afasta configuração da mora legislativa, pois já se passaram mais de 30 anos da promulgação da Constituição sem que tenha sido editada lei penal contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. A inação congressual traduz situação de ilicitude.

De acordo com o website “Dizer o Direito”, atualmente, Proferir manifestação de natureza discriminatória em relação aos homossexuais NÃO configura o crime do art. 20 da Lei n.° 7.716/86, sendo conduta atípica.

STF. 1ª Turma. Inq 3590/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 12/8/2014 (Info 754). O que nos remonta á extrema necessidade de uma ADO nº 26.”

xoxoxoxoxo

Acho que nesse texto eu tive um olhar mais punitivista em cima da lei que está sendo discutida no STF, no sentido de que ela está sendo produzida e que a efetividade dela se demonstrará pela punição aos crimes cometidos quando eles forem tipificados pela lei.

Porém, acho que uma coisa que eu não pensei na hora porque me faltava repertório – o que eu adquiri indo nessa semana ás palestras sobre Direitos da Mulher – foi que muitas vezes LEIS SÃO CRIADAS PARA GARANTIR O SENSO DE JUSTIÇA PARA DETERMINADOS GRUPOS SOCIAIS. Como foram os casos das leis de Alienação Parental e a lei Maria da Penha…. Não é que menos mulheres deixaram de apanhar.. mas hoje contamos com a Lei Maria da Penha que pune os agressores e isso visa coibir os crimes praticados, mesmo que ainda assim os Direitos Humanos dessas mulheres ainda sejam violados. 

Bem, não sei se esse segundo texto será selecionado, mas pelo menos agora, eu tenho repertório.