STF amplia regra e vai julgar até lei no plenário virtual – Agora, todas as classes processuais com jurisprudência dominante na Corte podem ser julgadas sem sessão presencial.

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (6/6), proposta para aumentar o número de processos que podem ser julgados no plenário virtual. A principal alteração é a previsão de que até a constitucionalidade de leis poderão ser enfrentadas em julgamento eletrônico, se houver jurisprudência consolidada sobre o assunto.

Há a possibilidade ainda do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade sobre assuntos sem jurisprudência consolidada, desde que seja uma decisão liminar. Ainda poderão ser julgados por meio eletrônico medidas cautelares em ações de controle concentrado, como ações diretas de inconstitucionalidade, e qualquer classe processual com jurisprudência dominante no STF.

Com a inclusão do artigo 21-B no regimento da Corte, passa a ser possível o julgamento, em plenário virtual, de agravos internos, regimentais e embargos de declaração; medidas cautelares em ações de controle concentrado; o referendo de medidas cautelares , de tutelas provisórias e todas as classes processuais, incluindo recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, que incluem matéria com jurisprudência dominante no STF.

A mudança foi feita por meio de emenda regimental proposta pelo presidente Dias Toffoli e aprovada pela maioria dos ministros. A medida já havia sido aprovada pela Comissão e Regimento Interno e pela Comissão de Jurisprudência do STF.

A partir da vigência do novo dispositivo, decisões liminares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), por exemplo, poderão ser votadas em plenário virtual. Na prática, leis, decretos e outros atos normativos, tanto na esfera federal quanto na estadual e municipal, podem ter seus efeitos analisados cautelarmente por decisão no plenário virtual.

A alteração no regimento, ao aumentar significativamente o número de ações que podem ser julgadas virtualmente, pode tornar o acompanhamento das decisões menos acessível. Um dos motivos é que a sessão virtual não é transmitida pelo YouTube ou pela TV Justiça, tal como é a sessão plenária presencial, que pode ser assistida por qualquer pessoa. O julgamento presencial, aliás, é apontado por ministros da Corte como um dos motivos para julgamentos mais longos no STF.

Outro motivo é que o próprio sistema de julgamento virtual torna mais difícil o acompanhamento do desenrolar dos votos – não é possível ter acesso ao voto dos ministros durante o julgamento, e os argumentos que respaldaram a discussão da ação só são conhecidos com a publicação do acórdão.

Divergência

Na sessão administrativa que analisou a emenda, Marco Aurélio foi o único a votar contra a medida, como já era esperado. Em 2016, o ministro renunciou à presidência da Comissão de Regimento Interno justamente por conta da aprovação da ampliação das possibilidades de julgamento no plenário virtual. Na época, já haviam sido incluídos agravos regimentais e embargos de declaração no rol de ações que podem ser analisados por meio eletrônico.

Na sessão desta quinta-feira, Marco Aurélio disse que sessão virtual não configura colegiado, porque apenas na sessão presencial “há debate colegiado”. Em sua visão, o meio eletrônico também não mantém as garantias processuais. “No virtual, não há oportunidade para os advogados assumirem a tribuna”, falou. O ministro chegou a ironizar: “Talvez possamos fazer a administrativa virtual também”.

Referendo de liminar

O ministro Luís Roberto Barroso aproveitou para propôr o uso do plenário virtual para outro fim: o referendo de decisões liminares. Sua proposição prevê que os ministros submetam as decisões cautelares para análise do colegiado por meio do julgamento virtual em até cinco dias. Dessa forma, os efeitos da cautelar só terão efeitos a partir dessa análise de todos os ministros.

Em casos mais urgentes, de acordo com a proposta, o relator poderá submeter a decisão monocrática para o plenário virtual se pronunciar em até 48 horas. Apenas em casos excepcionais, quando não se pode esperar as 48 horas, o relator deve dar a decisão monocrática com efeitos imediatos. A proposta, porém, não foi aprovada na sessão administrativa. Para Barroso, essa medida poderia acabar com as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal.

O virtual

O plenário virtual é regulamentado pela resolução 587/2016 do STF. Nela, estabeleceu-se que as sessões são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras. São cinco dias úteis entre a data de publicação da pauta no Diário de Justiça Eletrônico e o início do julgamento. A pauta também é publicada no site do Supremo. O relator submete a ação para julgamento no plenário virtual já com ementa e seu voto. A partir daí, em sete dias, todos os ministros devem apresentar seu voto.

No caso de acompanhar o relator, os ministros só precisam dizer que votam da mesma maneira. Caso haja divergência ou fundamentação diversa, os ministros devem proferir seu voto no plenário virtual. Quem acompanhar a divergência já aberta, pode também apenas dizer que votam com a divergência.

Outro uso do plenário virtual é para reconhecer a repercussão geral de um recurso extraordinário. Caso o relator do RE acredite que há preliminar de repercussão geral, submete seu voto e a ementa ao plenário virtual, que vai definir se reconhece ou não a repercussão geral. A partir daí, o recurso deve ser julgado no plenário presencial.

HYNDARA FREITAS – Repórter

Fonte: https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-amplia-rol-processos-julgados-plenario-virtual-06062019

Resumo – Direito Constitucional I

Resumo de Direito Constitucional – Garantias Fundamentais

 

Teoria da Constituição – Teoria Geral do Direito Constitucional

 

Direitos Fundamentais: (gênero)

→ Direitos e garantias fundamentais (veremos nesse semestre)

→ Direitos Coletivos (Processual Civil)

→ Direitos Sociais (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário)

→ Direitos de Nacionalidade (Constitucional II)

→ Direitos Políticos
Diferente de Direitos Humanos → Direitos Humanos Fundamentais

 

Tanto os direitos fundamentais quanto os direitos humanos tratam de temas atinentes aos valores liberdade, vida, dignidade da pessoa humana e igualdade.

 

Os direitos fundamentais são normas positivadas constitucionais e não são meros conselhos, meras diretrizes ou exortações morais.

 

Direito constitucional é um ramo do direito público e como tal, é composto por normas (regras e princípios) de ordem pública.

 

O direito privado é composto também por normas de ordem pública? Sim, como por exemplo o registro em cartório.

 

Os quatro primeiros artigos da constituição federal de 1988 são também vetores interpretativos: Tudo o que se lê no direito tem que ser interpretado de acordo com esses quatro primeiros artigos.

 

→ Fundamentos da República

→ Objetivos da República

→ Pacto Republicano indivisível

 

A constituição de 1988, a vigente, é inconstante.

Os códigos Civil, CTB, CP são infra-constitucionais, ou seja, estão em posição de inferioridade em relação à CF de 88.

 

Objetivo da República (Art 3º) → valores de liberdade, vida, dignidade da pessoa humana e igualdade. São os verbos desse artigo: protejer, fazer valer, promover.

 

Art 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I- construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II- garantir o desenvolvimento nacional.

III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

→ Os direitos humanos não estão consagrados apenas no âmbito interno, pois são também revistos no âmbito externo (internacional)

 

→ ordem pública: são todas aquelas iderrogáveis (o que não pode ser anulado, revogado) pelas partes.

Exemplos: contratos de adesão, licitações públicas.

Revogação: → derrogação (revogação) Abolir ou alterar (lei, regulamento ou sentença) apenas numa de suas partes ou em certas disposições.

→ ab-derrogação (revogou todas as leis ou normas ou cláusulas)

 

Todo direito público é composto por cláusulas de ordem pública.

 

“Inaudita altera pars” → sem ouvir a outra parte.

 

O direito constitucional faz parte de Direito Público Fundamental: refere-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários e estabelecimento das bases da estrutura política.

 

Porque a constituição é norma de validade de todo o sistema jurídico?

Konrad Hesse: Princípio da unidade do ordenamento e da supremacia da constituição.

Força Normativa.

 

  • Constitucionalismo: o constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidos. (Senão os presidentes poderiam mudar a constituição da forma que quisessem e bem entendessem e poderíamos correr o risco de voltar ao sistema absolutista.)

A base é a limitação do poder e supremacia da lei através do Estado de Direito.
Estado de Direito:
→ Todos estão submetidos à lei confeccionada por representantes do povo, inclusive o próprio Estado.
→ Os poderes do Estado estão repartidos, e exercem mútuo controle entre si.
→ Os direitos e garantias individuais estão solenemente enunciados.
O Estado de Direito, se basta em um tipo de ordem legal que estabeleça e siga algum tipo de legalidade. O Estado de Direito pode ser tanto autoritário como totalitário.

Autoritarismo descreve uma forma de governo caracterizada pela ênfase na autoridade do Estado em uma república ou união.
Totalitarismo (ou regime totalitário) é um sistema político no qual o Estado, normalmente sob o controle de uma única pessoa, político, facção ou classe, não reconhece limites à sua autoridade e se esforça para regulamentar todos os aspectos da vida pública e privada, sempre que possível.

Do ponto de vista substantivo, não se pode ignorar a origem e o conteúdo do Estado – Legitimidade e justiça.

 

Parte Histórica do Constitucionalismo

Constitucionalismo:
→ idade antiga
→ idade média

→ idade moderna
→ idade contemporânea

Canotilho (visão cultural):
→ antigo
→ moderno

 

Estão entre o constitucionalismo antigo as seguintes constituições:
“Petition of rights”
“Habeaus Corpus Act”
“Bill of rights”
“Act of settlement”

Já entre o constitucionalismo moderno estão as constituições americana e a francesa. Esta última serviu para contrapor o absolutismo vigente na época, com suas fortes marcas iluministas.

 

O constitucionalismo contemporâneo foi fundado na razão e no respeito ao indivíduo: é o totalitarismo constitucional. (no sentido da existência de textos constitucionais amplos, extensos e analíticos, que encarceram temas próprios da legislação ordinária.)

 

  • Teoria da Constituição

 

1.2.1. Fundamentos da Constituição:

Concepções:

Sociológica (Ferdnand Lassalf): Busca o fundamento da constituição na sociologia, existindo uma constituição escrita (jurídica) e uma real (efetiva).
A constituição real é a soma de fatores reais de poder que regem uma determinada nação; quando a escrita não corresponder à realidade, não passa essa constituição de apenas uma folha de papel sem valor algum.

Jurídica (Kelsen/Hesse): Defende que a constituição é um conjunto de normas (leis) e seu fundamento está no próprio direito. Divide a constituição em norma fundamental hipotética e texto concreto, onde a norma fundamental hipotética é uma norma pressuposta que todos devem obedecer e o texto concreto é o texto da constituição em si portanto a constituição é lei superior.
Para Hesse o que vale é a força normativa da constituição (teoria contrária à sociológica). A constituição possui uma força normativa capaz de mudar a realidade, logo a constituição é mandamento obrigatório.
Política (Carl Schmitt): Diferencia a constituição das leis constitucionais, sendo que a constituição é apenas aquilo que decorre de uma decisão política fundamental. Isto significa que só é constituição aquilo que trate de direitos fundamentais, estrutura dos Estados e organização dos poderes. Sendo todo o restante apenas leis constitucionais.

 

Culturalista (Canotilho): É um apanhado das três outras concepções de fundamento da constituição. Defende que a constituição tem fundamento na cultura de uma sociedade. E ao mesmo tempo em que ela é condicionada pela cultura de uma sociedade, também passa a ser condicionante dessa mesma cultura.

1.2.2. Concepções quanto ao papel da constituição:

A – Constituição-Lei: defende que a constituição é uma lei como as outras, sem supremacia, … – inaceitável para nós que temos uma constituição rígida.
B – Constituição-Fundamento: defende que ela é o fundamento de todas as atividades estatais e de toda a vida social. Típica das constituições dirigentes, como a brasileira.

 

C – Constituição-Moldura: Termo utilizado por Kelsen nos EUA, significando moldura dentro da qual o intérprete pode atuar. É passível de diversas interpretações e até mesmo os legisladores tem certa margem de liberdade.

 

  • Classificação das constituições (tipologia):

1.3.1. Quanto à origem: (AM, JAS, PL)

Outorgadas: São as constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo, ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. São as impostas por um superior.

Temos como exemplo as constituições no Brasil de 1924 (Império), a de 1937 (inspirada no modelo facista) e a de 1967 (ditadura militar).
Promulgadas: Também chamadas de democráticas, votada ou popular, é aquela constituição fruto do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular.

Temos como exemplo no Brasil a de 1891 (primeira República), 1934 (inspirada na constituição de Weimar) a de 1946 e a atual de 1988, alterada por 6 emendas de revisão e 71 emendas, fruto do poder constituinte derivado reformador, podendo, ainda, com a regra do art 5º §3º, ter os seus direitos e garantias fundamentais ampliados por tratados e convenções internacionais de direitos humanos, os quais, observadas as formalidades, terão equivalência às emendas constitucionais.
Pactuadas: Surgem através de pacto, são aquelas em que o poder constituinte originário se concentra nas mãos de mais de um titular. Foram bastante difundidas no seio da monarquia estamental da Idade Média.
1.3.2 Quanto ao modo de elaboração: (AM, JAS, PL)
Dogmáticas: Também denominadas “sistemáticas” são aquelas sempre escritas, unificam os dogmas estruturais e fundamentais do Estado ou, “partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios, de ideologias bem declaradas, de dogmas políticos… São elaboradas de uma vez só, reflexivamente, racionalmente, por uma Assembléia Constituinte”. Como exemplo temos a Constituição brasileira de 1988.

 

Históricas: Constituem-se através de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo. Aproximam-se assim das costumeiras e temos como exemplo a Constituição inglesa.

 

 

1.3.3. Quanto à estabilidade (JAS, AM) ou a alterabilidade (PL):

 

Lembrete: Sempre comparar a dificuldade de alteração da Constituição com a alteração das normas infra-constitucionais.

 

→ Rígida: São aquelas Constituições que exigem, para sua alteração (daí preferimos a terminologia alterabilidade), um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais.

Com exceção da Constituição de 1824 (do Brasil) todas as Constituições brasileiras, inclusive a de 1988, foram rígidas.

O artigo que estabelece essa rigidez na Constituição é o 60, §2º.
→ Semi-rígida: É aquela Constituição que é tanto rígida como flexível, ou seja, algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para a alteração das leis infra-constitucionais, enquanto outras não requerem tal formalidade.
Ou seja, é aquela que, em alguns conteúdos, o processo de alteração da Constituição não será tão dificultoso quanto o processo de alteração das normas infra-constitucionais, e em outros conteúdos o processo de alteração da Constituição será mais fácil.

 

→ Flexíveis: É aquela Constituição que não possui um processo legislativo de alteração tão dificultoso quanto o processo legislativo de alteração das normas infra-constitucionais.

 

1.3.4. Quanto à extensão (AM, PL):

→ Clássicas: Seriam aquelas enxutas, veiculadas apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado.
→ Prolixas: Por outro lado, são aquelas que abordam todos os assuntos que os representantes do povo entendem como fundamentais.

1.3.5. Quanto à identificação das normas constitucionais (Novelino) ou Quanto ao Conteúdo (PL):

→ Em sentido material: Será aquele texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais.
→ Em sentido formal: Por sua vez, será aquela Constituição que elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional. A brasileira é formal!!!

E a CF/88? Como se classifica?
→ Em formal, promulgada, rígida, dogmática e prolixa.

Pode ser também reduzida, eclética e normativa.