Meios de impugnação das decisões interlocutórias no Novo CPC.

Meios de impugnação das decisões interlocutórias no Novo CPC

 

Arlete Inês Aurelli – Mestre e doutora em Direito Processual Civil pela PUC/SP, professora de Direito Processual Civil nos cursos de Graduação e de pós-graduação stricto sensu da PUC/SP. Professora nos cursos ESA/SP. Membro do IBDP e CEAPRO. Advogada em São Paulo.

 

Introdução

 

Inicialmente gostaria de registrar aqui minha alegria pela oportunidade de poder participar, junto com outras competentes mulheres processualistas, desse importante e indispensável projeto que visa discutir intricadas questões relativas ao novo CPC, mas também abrir espaço para a participação feminina no meio acadêmico.

O tema que me coube, nesse projeto, foi o de discutir os meios de impugnação das decisões interlocutórias, tanto na forma prevista no novo CPC, como em leis esparsas.

Assim, no presente artigo, inicialmente trataremos das noções gerais sobre as decisões interlocutórias e o recurso de agravo. Depois, partiremos para verificar outras formas de impugnação das interlocutórias passando por uma breve análise da possibilidade de impetrar mandado de segurança contra ato judicial, com relação às interlocutórias não sujeitas a agravo e suas implicações. Trataremos ainda da questão da não preclusão dessas decisões e a possibilidade de arguição na apelação e contrarrazões de apelação.

 

  1. Noções gerais

 

Antes de tratarmos dos meios de impugnação das decisões interlocutórias, é indispensável que se faça uma breve análise sobre quais seriam os pronunciamentos do juiz e a forma como o novo CPC dispõe sobre eles.

Os pronunciamentos do juiz são despachos, decisões interlocutórias e sentenças. Originalmente, o CPC de 73, no art. 162, diferenciava sentenças de decisões interlocutórias pelo efeito de causar a extinção do processo, que somente a primeira tinha o condão de causar. As decisões interlocutórias se destinavam a resolver questões incidentes sem causar a extinção do processo. Ambas se diferenciavam dos despachos pelo fato de que esses não causavam prejuízo às partes.

Entretanto, com o advento da Lei 12.382/2006, que modificou o CPC/73, na parte de execução, suprimindo o ato citatório do então chamado processo de execução de sentença, houve a modificação estrutural no procedimento, que passou a ser sincrético, ou seja, um processo só, com duas fases, os conceitos dos pronunciamentos judiciais passaram por uma profunda modificação, sendo que a sentença passou a ser definida pelo conteúdo e não mais pelo efeito que causava. Isso se deu justamente pelo fato de que o processo não mais terminaria com a prolação da sentença, mas si continuaria com a fase de cumprimento de sentença. Passamos a verificar a formação de um processo, com duas fases, uma de conhecimento e outra de execução. De fato, a redação do art. 162 do CPC/73 foi modificada, passando a definir sentença, no inciso I como o ato que contivesse um dos conteúdos dos artigos 267 e 269 do mesmo diploma. Decisões interlocutórias seriam os pronunciamentos que resolvessem questões incidentes e que não tivessem esses conteúdos e despachos seriam conceituados por exclusão. São todos os outros pronunciamentos, dizia a lei.

Ocorre que essa definição não conseguia resolver as dúvidas geradas pelos pronunciamentos que, possuindo um dos conteúdos dos arts. 267 e 269, não causavam, de fato, a extinção do processo, que continuava a ter andamento. Os exemplos clássicos seriam os da extinção do processo para um dos litisconsortes, por ilegitimidade ad causam ou qualquer outro fundamento equivalente, bem como as hipóteses das decisões que causavam a extinção da reconvenção, com a continuidade do processo principal e vice versa, ou, por outro lado, a decretação da improcedência liminar para apenas um dos pedidos, como ocorria com a prescrição e decadência, ou ainda decisão sobre pedidos incontroversos, continuando o processo para o julgamento dos demais pleitos. Assim, a prática revelou que, para a caracterização de um ato como sentença, não bastava o conteúdo, mas também era necessário verificar o efeito que esse ato causaria.

Assim é que de acordo com o art. 203 § 1º do CPC/15, sentença é o pronunciamento que contém um dos conteúdos do art. 485 e 487 do mesmo diploma e também coloca fim à fase de conhecimento ou extingue a execução.

Portanto, para se caracterizar como sentença, não basta que o pronunciamento possua um dos conteúdos dos arts. 485 e 487, sendo necessário que, além disso, também cause a extinção do processo ou a uma de suas fases. O critério para conceituar sentença é misto, portanto, sendo que os requisitos são cumulativos, de forma que, o pronunciamento que não compreender esses dois requisitos, sentença não será. As sentenças se subdividem-se em terminativas, que são as sentenças que extingue o processo sem julgamento do mérito (Art. 485) e definitivas que são aquelas que resolvem o mérito (art. 487).

Já o §2º do art. 203 determina que qualquer decisão que não corresponda à descrição de sentença deverá ser considerada interlocutória. Como se vê, a conceituação é bem genérica e opera por exclusão. No nosso modo de ver, as decisões interlocutórias são pronunciamentos do juiz que causam gravame a uma ou ambas as partes, resolvem questões incidentes, mas não tem o efeito de causar o fim da fase de conhecimento ou da execução. Se o ato resolve o mérito, mas não coloca termo na fase de conhecimento, não deverá ser caracterizado como sentença. Em razão disso, é perfeitamente possível haver decisões com os conteúdos dos artigos 487 e 489 que serão decisões interlocutórias pelo fato de não colocarem fim à fase de conhecimento ou de execução. Assim, é evidente que pode haver decisão interlocutória de mérito.

Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery entendem que:

“Toda e qualquer decisão do juiz proferida no curso do processo, sem extingui-lo, ou sem extinguir a fase processual de conhecimento ou de liquidação, seja ou não sobre o mérito da causa, é interlocutória, sendo impugnável pelo recurso de agravo (se enquadra nas hipóteses do CPC 1015 ou se há previsão legal específica a respeito). Como, para classificar o pronunciamento judicial, o CPC não levou em conta apenas seu conteúdo, mas também sua finalidade, se o ato contiver matéria do CPC 485 ou 487, mas não extinguiu o processo, que continua, não pode ser sentença, mas sim decisão interlocutória. Pode haver, por exemplo, decisão interlocutória de mérito, se o juiz indefere parcialmente a citação quanto a outro pedido; o processo não se extinguiu, pois continua relativamente ao pedido deferido, nada obstante tenha sido proferida decisão de mérito ao se reconhecer a decadência (CPC 487, II).

O mesmo ocorre com a definição de despachos constante do §3º, que é bem aberta. São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte reza o art. 203, §3º. Os despachos são pronunciamentos sobre o andamento do processo – impulsionam o processo de fase em fase – não impõe ônus às partes. São exemplos os pronunciamentos que designam data para audiência, mandam juntar contestação. No entanto, se um pronunciamento tiver a feição de despacho, mas causar prejuízo a uma das partes ou ambas, deverá ser considerado decisão interlocutória. No meu modo de ver, o que diferencia despachos de decisões interlocutórias é o fato de causar gravame às partes.

Vale lembrar que acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais (Art. 204). Quando o pronunciamento for realizado de forma monocrática, nos Tribunais, temos também uma decisão interlocutória.

 

Resumindo, no primeiro grau:

 

Tipo de pronunciamento Causa prejuízo à parte? Possui conteúdo do art. 485 ou 487 e põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução? Recurso
Sentença Sim Sim Apelação
 

Decisão interlocutória

 

 

Sim

 

 

Não

Agravo de Instrumento, se tiver no rol do artigo 1015 (se não estiver, alegar em preliminar de Apelação ou nas contrarrazões).
Despacho Não Não Em regra não cabe, salvo se houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar Embargos de Declaração.

 

No segundo grau, as decisões monocráticas dos relatores estão sujeitas ao agravo interno (art. 1.021), recurso que tem o prazo de quinze dias.

Diante das considerações acima, passamos a analisar as formas de impugnação das decisões interlocutórias.

  1. Meios de Impugnação das decisões interlocutórias

 

No CPC/73, todas as decisões interlocutórias estavam sujeitas ao recurso de agravo.

Tendo em vista o grande número de recursos que sobrecarregavam e ainda sobrecarregam os Tribunais, o legislador modificou algumas vezes o regime do agravo de instrumento. De fato, com o advento da Lei 9.139/95, a sistemática do agravo foi modificada. Anteriormente a essa lei, o agravo era interposto no primeiro grau, a exemplo do recurso de apelação. Apresentava-se primeiro as razões e depois do prazo das contrarrazões, as partes teriam prazo para apresentação das cópias do processo, para formação do instrumento. Somente depois, os autos do agravo seriam encaminhados ao Tribunal, pelo próprio juízo. Pois bem, até que o agravo chegasse ao Tribunal, a demora poderia chegar a seis meses a um ano. Por essa razão, as partes, em geral, impetravam mandado de segurança, contra ato judicial, a fim de conseguir evitar que a lesão ocorresse.

Assim, tínhamos dois instrumentos para se alcançar um único objetivo, sobrecarregando os tribunais. Com a alteração promovida pela Lei 9.139/95, modificou-se a sistemática do recurso de agravo, visando evitar o uso do mandado de segurança, pelo que deu ao recurso uma nova roupagem, muito parecida com a do próprio remédio heroico, pois estabeleceu, no artigo 558, caput, parágrafo único, do CPC/73, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a previsão da possibilidade de concessão de tutela antecipada recursal. Além disso, o agravo passou a ser interposto diretamente no Tribunal, evitando todo o procedimento no primeiro grau. Com isso, o agravo ficou mais ágil no sentido de ser um instrumento capaz de evitar lesão aos interesses dos jurisdicionados. Dessa forma, os casos de cabimento do mandado de segurança contra ato judicial ficaram bastante reduzidos, sendo que praticamente anulou-se a necessidade de sua impetração.

Na verdade, poderíamos dizer que, em tese, após a citada reforma, permaneceu cabível o mandado de segurança contra ato judicial nas seguintes hipóteses: a) contra decisão do juiz de primeira instância que denegava o efeito suspensivo a recurso e recebia o agravo contra esta decisão na forma retida, já que, nesse caso, o recurso não seria capaz de evitar lesão; b) contra decisão que no extinto procedimento sumário deferia ou não a antecipação de tutela, por meio de decisão proferida em audiência, eis que o CPC/73 previa a interposição de agravo, na forma retida, para tais casos, o que seria incapaz de evitar a lesão; c) contra deferimento de antecipação de tutela na própria sentença ou nos casos em que o juiz, sem apreciar a concessão da tutela antecipada, viesse a extinguir o processo, sem julgamento do mérito; d) para dar efeito suspensivo ao agravo do artigo 557, parágrafo único, do CPC/73 cabível contra decisão que tivesse negado efeito suspensivo ao recurso de agravo ou de apelação; e) contra omissão do juiz; f) contra decisões interlocutórias proferidas na Justiça do Trabalho.

Pois bem, essa reforma já havia alcançado o intento do legislador no tocante a eliminação do uso do mandado de segurança. No entanto, os agravos ainda sobrecarregavam os tribunais. Por isso, nova reforma foi levada a efeito, através da Lei 11.187/2005, dessa vez, com a finalidade de reduzir as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. No entanto, a lei somente conseguiu trocar seis por meia dúzia. Ao mesmo tempo em que transformou a forma retida do agravo em regra, estabeleceu hipóteses de exceção para o agravo de instrumento, dentro delas, incluiu conceito vago, que permitiu que os agravos de instrumento continuassem a ser interpostos, sem qualquer obstaculização. De fato, embora a referida lei tivesse estabelecido que o Relator poderia converter o agravo de instrumento interposto em retido, quando não estivesse presente uma das exceções permitidas, o fato é que a norma aberta que permite o agravo de instrumento para casos que a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação permitia que qualquer hipótese pudesse ser objeto de agravo de instrumento.

Ainda assim, com o tempo, constatou-se que a normatização estabelecida para o recurso de agravo estava adequada e permitia que tal recurso fosse utilizado como um importante instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no primeiro grau. Quando se tem a noção de que sem esse instrumento, podemos acabar criando a possibilidade de órgãos julgadores arbitrários, que venham a extrapolar os limites do poder que lhes foi conferido, vislumbramos a exata dimensão da importância desse recurso.

No entanto, o legislador, no CPC/2015, tendo por meta a simplificação e a celeridade processual, novamente modificou o regramento do agravo, suprimindo a forma retida e estabelecendo um rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.

Veja-se que, no lugar de o novo CPC estabelecer hipóteses em que seria vetado o uso do agravo de instrumento, optou por estabelecer um rol de casos em que o uso estaria permitido. Talvez essa não tenha sido a técnica mais adequada, eis que é muito difícil prever as todas as hipóteses em que um recurso se faz necessário para proteger os interesses da parte. Será que as hipóteses previstas pelo legislador realmente são as únicas em que a necessidade do recurso se faz presente? Não é difícil responder eis que é muito fácil pensar em casos que não foram abarcados pela norma e que são extremamente necessários para preservar o contraditório e o direito dos jurisdicionados, como é o caso da decisão que trata da alegação de incompetência seja absoluta ou relativa ou da impugnação ao valor da causa e até mesmo da que indefere ou defere prova pericial. O que dirá, então, da decisão de saneamento do feito? São hipóteses em que o agravo se faz indispensável para proteger contra a lesão.

 

Pois bem, prevê o art. 1.015 que:

 

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

 

– tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

– rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

– concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

 

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

 

São essas as hipóteses escolhidas pelo legislador como as interlocutórias que estão sujeitas ao recurso de agravo. É preciso ressaltar, nesse passo, que o inciso XIII, abre via para que outros casos expressamente previstos em lei sejam também abarcados pelo recurso de agravo. Assim, podemos citar os parágrafos únicos dos artigos 354 e 356 do CPC/15 que preveem o cabimento do agravo contra decisões que possuiriam conteúdo de sentença, resolvendo ou não o mérito, mas que não teriam o efeito de extinguir a fase de conhecimento. Embora o legislador nomeie como sentença esses pronunciamentos, na verdade, tratam-se de verdadeiras decisões interlocutórias e por isso estão sujeitas a agravo.

Além dessas hipóteses, também há previsão de agravo, conforme §13 do art. 1.039, para os casos do §9º, contra as decisões que resolvem o pedido de prosseguimento do processo, nos casos em que foi demonstrada a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário repetitivo.

Há, ainda, previsão de agravo em lei esparsas, como é o caso das decisões proferidas nos processos da infância e da juventude (art. 198, ECA); decisão que decreta a falência (art. 100, Lei 11.101/2005); decisão que concede ou denega a liminar em Mandado de Segurança – art. 7º da Lei 12.016/2009, todas elas mantidas por se tratar de norma constante de lei especial.

Da análise do rol do art. 1.015 do CPC/15, verifica-se a forte preocupação do legislador, de se relacionar as hipóteses em que houvesse urgência real e a consequente necessidade de imediata impugnação, ou seja, nesses casos arrolados, é evidente que o jurisdicionado não poderia aguardar o desfecho do processo. O problema é que ficaram de fora outras tantas hipóteses em que, igualmente, estaria presente a necessidade da interposição imediata. Por isso, talvez, tivesse sido mais adequado trazer um rol de vedações, deixando a via aberta para todos os casos em que o perigo de dano irreparável se fizesse presente.

A questão que surge é saber se esse rol estabelecido pelo legislador seria taxativo ou meramente exemplificativo. Caso se entenda que o rol é taxativo, a dúvida que viria em consequência seria saber qual o instrumento adequado para impugnar as decisões interlocutórias que não constem do rol, nem de leis esparsas.

Teresa Wambier, Rogério Licastro Torres de Mello, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Maria Lúcia Lins Conceição, entendem que o rol é taxativo, tendo sido elaborado em numerus clausus, sendo que as demais hipóteses poderão ser resolvidas na apelação e caso não se possa esperar, tendo em vista o perigo de dano irreparável, poderão ser objeto de mandado de segurança contra ato judicial.

Cassio Scarpinella Bueno, ao contrário, entende pela possibilidade de rol ampliativo, afirmando que “No máximo, será bem-vinda, justamente para não generalizar o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, interpretação ampliativa das hipóteses do art. 1.015, sempre conservado, contudo, a razão de ser de cada uma das hipóteses para não generalizá-las indevidamente”.

Para Alexandre Freitas Câmara, o rol é taxativo, mas afirma que isto não implica dizer que não se possa dar interpretação extensiva ou analógica, para algumas hipóteses que contenham fórmulas redacionais mais abertas.

Reputamos de importância fundamental que nossos tribunais definam sobre a taxatividade ou não de referido rol de hipóteses sujeitas a agravo de instrumento, da forma mais rápida possível, a fim de que os profissionais do direito tenham segurança em relação aos instrumento a serem utilizados para a defesa dos interesses das partes. Por ora, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região já admitiu interpretação extensiva das hipóteses de cabimento, sendo que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem firmado entendimento pela taxatividade do referido rol.

É evidente que uma interpretação extensiva seria mais eficaz e adequada para que pudesse evitar a ocorrência de danos irreparáveis trazidos por decisões interlocutórias proferidas ao longo do procedimento, rendendo, ainda, ensejo ao princípio da insegurança jurídica. No entanto, caso a opção seja pelo rol taxativo não haverá outro meio que não a utilização de mandado de segurança contra ato judicial.

É o que passaremos a tratar abaixo.

 

2.1 Mandado de segurança contra ato judicial

 

O mandado de segurança constitui-se de verdadeira garantia constitucional, prevista no art. 5º, incisos LXIX e LXX, além de ser regulamentado por lei extravagante, qual seja a Lei 12.016/2009, como verdadeira ação de conhecimento do tipo mandamental.

O art. 5º, inc. II, da Lei 1.533/1951 previa o não cabimento do mandado de segurança contra atos judiciais, sujeitos a recurso ou correição. Assim, mesmo quando o recurso previsto não fosse capaz de coibir a lesão, não seria admitido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado por autoridade judicial.

Em boa hora, portanto, a Lei 12.016/2009 passou a prever, no inciso II do art. 5º, que apenas não se concederá o mandado de segurança de decisão judicial quando couber recurso com efeito suspensivo. A vontade do legislador é a de que o mandado de segurança seja capaz de proteger o direito líquido e certo sempre que o recurso previsto contra o ato judicial não for capaz de fazê-lo.

O campo próprio do mandado de segurança não é o ato judicial eis que, para esses, há remédio próprio, que são os recursos. Por isso, muito se discutiu na doutrina sobre o cabimento do mandado de segurança para atacar atos judiciais. No início, partiu-se da negativa completa, discutindo-se se o juiz se encaixava na definição de autoridade pública. Depois, numa segunda fase, passou-se a admitir o mandado de segurança apenas quando não houvesse recurso previsto para o ataque da decisão que se queria impugnar. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência evoluíram até a aceitação, por poucos, do cabimento do mandado de segurança contra a coisa julgada. (Hoje excluída do cabimento do mandado de segurança, por força do inciso III, do art. 5º da Lei 12.016/2009).

Ocorre que, como o meio próprio para atacar decisões judiciais é o recurso, torna-se necessário que se conceba uma qualidade específica que venha revestir a ofensa ao direito lesado, para que tais decisões judiciais possam ser atacadas por mandado de segurança. Essa qualidade específica é o risco, a potencialidade de dano irreparável. (Teresa Arruda Alvim, Wambier)

A partir daí inaugurou-se uma terceira fase quanto à doutrina do cabimento do mandado de segurança contra ato judicial, passando-se a entender dano irreparável como aquele não corrigível por apelação e, mesmo depois de seu provimento, corrigível com grande dificuldade ou parcialidade.

Concordamos com Teresa Arruda Alvim Wambier no sentido de que o conceito de dano irreparável comporta gradações, pois a jurisprudência considerava o writ cabível quanto mais concreta, fática e palpavelmente fosse de difícil reparação o prejuízo causado pela eficácia da decisão impugnada.

Um bom exemplo de que o interesse processual na impetração do mandado de segurança contra ato judicial surge ante a potencialidade da ocorrência de dano irreparável, foi o que ocorreu após a edição da Lei 9.139/1995, que modificou a sistemática do recurso de agravo, estabelecendo no art. 558, caput, parágrafo único, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como com a previsão da possibilidade de concessão de tutela antecipada recursal, o sistema passou a dispor de um meio eficaz para obstar a decisão causadora do dano irreparável e, em consequência, o campo profícuo para a impetração de mandado de segurança contra atos judiciais ficou consideravelmente reduzido, como visto acima.

Essa era justamente a vontade do legislador, na época, qual seja, diminuir a intensidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial, que sobrecarregava, em demasia, os tribunais do país. Assim, deu-se ao agravo de instrumento a feição de mandado de segurança, fazendo com que o mesmo por si só bastasse para proteger o direito da parte recorrente. Em consequência, após a Lei 9.139/1995, o mandado de segurança contra ato judicial permaneceu cabível em algumas poucas hipóteses, o que, efetivamente desafogou o Tribunal.

Portanto, fica claro, que para que o mandado de segurança contra ato judicial seja cabível, é preciso aliar ao requisito da irreparabilidade à possibilidade de a decisão impugnada se tornar eficaz. Além disso, esses requisitos devem ser somados aos pressupostos constitucionais, quais sejam: a existência de direito líquido e certo e a prática de ato ilegal ou com abuso de poder, para que assim nasça o interesse processual para a impetração de mandado de segurança contra ato judicial.

Assim, uma quarta fase foi inaugurada, na qual o mandado de segurança contra ato judicial somente passou a ser cabível quando o ato do juiz fosse capaz de gerar lesão grave e de difícil reparação, apesar dos meios postos a disposição pela lei processual.

Ocorre que, se o entendimento jurisprudencial for pela taxatividade do rol estabelecido pelo artigo 1.015 do CPC/15 e demais previsões expressas tanto no mesmo diploma como em leis esparsas, a impetração do mandado de segurança contra ato judicial voltará a ser extremamente necessária como único meio de evitar lesão e proteger o direito da parte.

Nesse sentido, pode-se dizer que as alterações trazidas pelo novo CPC, com relação ao agravo representam, na verdade, um retrocesso no direito processual civil, possibilitando a volta do congestionamento de mandados de segurança contra ato judicial, que havia antes da edição da Lei 9.139/1995. De fato, entendemos que as hipóteses de cabimento do mandado de segurança contra ato judicial poderão ser ampliadas tendo em vista a previsão, a contrario sensu, de admissão desse instituto nas hipóteses de decisão judicial, aqui compreendidas as decisões interlocutórias não sujeitas à agravo, sempre que o recurso previsto não tiver efeito suspensivo nem for capaz de proteger contra lesão. A possibilidade de arguição na apelação ou nas contrarrazões de apelação, não é capaz de evitar o perigo de dano irreparável, que fica, portanto, evidente. Veja-se que o mandado de segurança deve continuar a ser admitido sempre que, pelas vias ordinárias, não se possa evitar, de forma eficaz, a ocorrência de dano.

Sobre o assunto, Teori Albino Zavascki afirma que o mandado de segurança contra ato judicial “tem por objeto a defesa do direito ao devido processo legal, nele compreendido o direito à efetividade das sentenças e dos recursos assegurados pelas leis processuais. O que se busca obter é medida de tutela provisória apta a assegurar a eficácia prática da tutela definitiva em vias de formação”.

Correto o entendimento de referido autor, eis que o mandado de segurança contra ato judicial será cabível sempre que for único meio eficaz para resguardar o direito da parte e tornar a tutela pleiteada efetiva. Além disso, como o mandado de segurança contra ato judicial pretende atacar o ato judicial eivado de ilegalidade, é evidente que também visará à preservação do devido processo legal, ou seja, da manutenção de um processo justo, com sentença justa.

Assim, sempre que não houver previsão de recurso contra ato judicial coator ou o recurso cabível não for capaz de evitar lesão, será admissível o mandado de segurança contra ato judicial.

Portanto, a nova sistemática implantada acarretará justamente aquilo que pretendeu evitar: a sobrecarga dos tribunais, eis que, como foram criadas inúmeras hipóteses em que não haverá como se impedir a lesão, em consequência, o mandado de segurança contra ato judicial passará a ser utilizado como única maneira de proteger o direito líquido e certo da parte interessada.

 

2.2 Decisões interlocutórias arguíveis no recurso de apelação

 

Apelação é o recurso contra sentença, conforme prevê o art. 1.009 do CPC/15. No entanto, o §1º do referido dispositivo legal prevê que: “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.

 

(…) To be continued.