A quem pertencem as tatuagens? – Uma análise do direito autoral das tatuagens exploradas comercialmente por terceiros. |Por Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues.

O tatuador pode modificar a tatuagem mesmo depois de esta ser impressa na pessoa tatuada (art. 24, inc. V, Lei nº 9.610/98)? O tatuador pode reivindicar a integridade da tatuagem, impedindo que esta seja alterada, modificada ou extinta pelo tatuado (art. 24, inc. IV, Lei nº 9.610/98)? O tatuador pode impedir que o tatuado disponha, comercialmente, a imagem do seu corpo com a tatuagem no qual aquele detenha direitos autorais patrimoniais sobre a obra (art. 37 da Lei nº 9.610/98)?

James Hayden é um dos tatuadores mais prestigiados por atletas que buscam registrar homenagens e momentos pessoais em seus corpos. Quando procurado por LeBron James, o artista não hesitou ao criar três obras, devidamente registradas pelo artista no sistema de copyrighting norte-americano, e ao tatuá-las no corpo do jogador. “Gloria Design” é uma homenagem à mãe de LeBron, eternizada no ombro direito do jogador; já a “Lion Design” aparece tatuada no peito de LeBron; por fim, destaca-se, ainda, o desenhado registrado como “Shoulder Stars”, que aparece no ombro esquerdo do jogador:

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Crédito: James Hayden

Posteriormente, essas tatuagens foram recriadas e reproduzidas digitalmente nos jogos desenvolvidos pela NBA 2K Games, após o próprio LeBron James ceder os direitos relacionados a sua imagem para a produtora do jogo:

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Não obstante, isso não impediu que o próprio tatuador pleiteasse judicialmente os direitos autorais sobre as tatuagens recriadas graficamente no jogo. Esse não é o único caso judicial sobre o tema. Diversos outros tatuadores e empresas que compraram os direitos autorais sobre as tatuagens passaram a processar produtoras de jogos, como a 2K Games e a EA Sports, que desenvolvem os principais jogos esportivos virtuais na atualidade. Nesse contexto, destaca-se, ainda, recente matéria do NY Times que reacendeu a discussão nos EUA ao ser categórica afirmando que “os atletas não seriam proprietários das suas tatuagens” e que isso seria um “problema para os desenvolvedores dos jogos virtuais”.

Não há nenhum precedente nacional ou nos EUA sobre a matéria, tendo em vista que a maioria desses casos terminam em acordos entre as partes litigantes. Não obstante, em um dos casos que envolvem as tatuagens do LeBron James, o juiz federal de New York rejeitou a “motion to dismiss” apresentada pela produtora 2K Games, devendo sentenciar o caso em breve.

Antes de aduzir e apresentar considerações sobre a titularidade e o exercício do direito do autor das tatuagens exploradas comercialmente por terceiros, cabe estabelecermos alguns pressupostos que irão aclarar e delimitar a polêmica judicial.

Inicialmente, se esclarece que i) não há polêmica quanto às possibilidades de exploração comercial ou quanto ao uso da tatuagem em público pelo próprio tatuado. Admite-se que o negócio jurídico de compra e realização da tatuagem é imbuído, ainda que implicitamente, por uma licença que permite aos tatuados (apenas) o uso e a fruição da obra de arte realizada pelo tatuador. A polêmica se restringe quanto à recriação comercial realizada por terceiro da tatuagem protegida pelo direito autoral do qual não houve cessão do elemento fático-jurídico da “disposição” da obra por parte do autor/tatuador.

Além disso, a polêmica não alcança todas as tatuagens, apenas aquelas entendidas como obras intelectuais, decorrentes da “criação de espírito” do tatuador, à luz da proteção e da exegese constante na Lei nº 9.610/98 e na Convenção de Berna, da qual o Brasil é signatário (Decreto nº 75.699/75). Portanto, necessariamente, para ser protegida pelo direito autoral, a tatuagem deve pressupor a autoria de um trabalho artístico original e inconfundível. Desse modo, enquanto a obra “Gloria Design” acima indicada se enquadraria na proteção da legislação brasileira, as simples inscrições “Ousadia e Alegria”, no perna do jogador brasileiro Neymar, não detêm a proteção da legislação brasileira sobre direito autoral. Em síntese, portanto, ii) não se trata de toda e qualquer tatuagem, a polêmica judicial se circunscreve àqueles desenhos intelectuais criados, originalmente, para o o futuro tatuado, pressupondo um mínimo esforço artístico e criativo.

Por fim, iii) diferencia-se, ainda, dois tipos de situações nas quais a tatuagem pode ser explorada comercialmente por terceiros. A primeira já fora descrita acima, na qual se reproduz comercialmente a imagem do próprio tatuado, inclusive diante da cessão dos direitos de imagem deste. A segunda situação se refere quando um terceiro explora comercialmente apenas a tatuagem, sem a vincular propriamente à imagem do tatuado. Nesse sentido, a segunda situação se ilustra no caso no qual o tatuador S. Victor Whitmill processou a Warner Bros pela reprodução da tatuagem do Mike Tyson’s em personagem do filme da produtora:

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Crédito: Chris Pizzello/AP

Isto posto, faz-se mister ainda destacar que em nada se atinge os direitos autorais do autor, seja patrimoniais seja morais, o fato de este ser remunerado para a criação da obra e para a impressão desta na pele do tatuado, por exegese literal do art. 27 e 37 da Lei nº 9.610/98. Desse modo, por um lado, os direitos morais autorais são irrenunciáveis e inalienáveis; por outro, os direitos patrimoniais autorais não se transferem pela aquisição da obra, independentemente do suporte no qual a obra é reproduzida. Não obstante, diante da própria peculiaridade do suporte no qual a tatuagem é impressa (a pele e o corpo de um ser humano), a titularidade e o exercícios dos direitos autorais sobre a obra encontram barreiras que despertam discussões e (re)arranjos doutrinários.

Quanto à titularidade, inexistindo qualquer pacto de transferência e cessão dos direitos autorais patrimoniais entre tatuado e tatuador, que, certamente, recrudesceria o ônus financeiro sobre a criação e impressão da tatuagem no corpo do tatuado, parece-me claro que o exercício da titularidade desses direitos ainda cabe ao tatuador, sobretudo no que tange ao elemento fático-jurídico da “disposição” da tatuagem. Na segunda situação transcrita acima (na qual um terceiro explora, única e exclusivamente, a tatuagem), essa conclusão me parece não encontrar dificuldades ou maiores óbices jurídicos.

No que tange à titularidade dos direitos autorais na primeira situação transcrita (na qual um terceiro explora comercialmente a imagem do tatuado e, reflexamente, reproduz as tatuagens inscritas em seu corpo), parece-me que há importante óbice jurídico a ser discutido, qual seja o direito personalíssimo do tatuado sobre o seu corpo e sua imagem (arts. 13, 14 e 20 do Código Civil). Não obstante, ainda nesses casos, entendo que a titularidade desses direitos patrimoniais não seria afetada, uma vez que, como já descrito acima, a aquisição do original de uma obra não confere ao tatuado os direitos autorais patrimoniais sobre ela (37 da Lei nº 9.610/98), independentemente do suporte onde a obra é reproduzida.

Parece-me claro, ainda, que o exercício do direito do tatuado sobre o seu corpo e sua imagem não seria um direito sequer gravemente restringido, uma vez que o tatuado possui licença para explorar comercialmente a sua imagem em público, usando e fruindo, por conseguinte, da obra tatuada, seja em aparições comerciais (revistas, eventos, jornais) seja em aparições públicas televisivas no ambiente de trabalho (direito de imagem). A partir do momento, não obstante, que um terceiro intenta explorar comercialmente a imagem do tatuado, inexistindo pacto ou cessão desses direitos autorais, parece-me que os direitos patrimoniais do tatuador devem ser respeitados na disposição e recriação gráfica da obra tatuada.

Discussão notadamente diferente se coloca quanto ao exercício desse direito autoral moral sobre a tatuagem, principalmente pelo suporte no qual a tatuagem é impressa. O art. 24 dispõe de um rol de direitos morais cujo exercício exclusivo pelo autor/tatuador parece encontrar óbice instransponível no direito personalíssimo do tatuado sobre o corpo e sobre a imagem.

O tatuador pode modificar a obra/tatuagem mesmo depois de esta ser impressa no tatuado (art. 24, inc. V)? O tatuador pode reivindicar a integridade da tatuagem, impedindo que esta seja alterada, modificada ou extinta pelo tatuado? (art. 24, inc. IV)? Parece-me, neste aspecto, que o exercício desse rol de direitos autorais morais deve ser compartilhado entre tatuado e tatuador, em respeito, propriamente, ao direito que aquele possui sobre o seu corpo e sua imagem, devendo-se sopesar, diante da situação concreta, a vontade que deve se preponderar.

No que tange à vontade do tatuado de retirar a obra inscrita em seu corpo, por exemplo, parece-me que o direito do tatuado sobre o seu corpo, enquanto espectro do princípio da dignidade humana, deve sempre prevalecer. Do outro lado, em outro exemplo hipotético, caso o tatuado nutra o interesse de modificar a tatuagem, com uma eventual finalidade de desconfigurar e ridicularizar a obra tatuada, parece-me que a vontade do tatuador possa prevalecer no caso concreto, devendo-se, ao fim e cabo, o tatuado retirar a obra impressa em seu corpo ou, ainda, mantê-la com eventuais alterações acordadas pelas partes.

Dessa maneira, à luz dos três pressupostos estabelecidos, resta claro que a titularidade legal originária de uma obra eventualmente tatuada é do tatuador, uma vez que, diante da inexistência de cessão de direitos, a aquisição da tatuagem não transfere os direitos autorais patrimoniais existentes sobre ela. Quantos aos direitos autorais morais, inalienáveis e irrenunciáveis, parece-me que, em respeito à dignidade da pessoa tatuada, estes devem ser exercidos de forma compartilhada pelo tatuado e pelo tatuador.

Aguardemos os próximos capítulos (judiciais)… e as próximas tatuagens.

Fonte:

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-quem-pertence-as-tatuagens-02032019

 

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Lei Geral de Proteção de Dados.

REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA UNIÃO EUROPEIA

Ricardo Barretto Ferreira, Paulo Brancher, Camila Taliberti e Vitor Koketu da Cunha

Um dos principais aspectos do GDPR é a preocupação em proteger a privacidade das pessoas que se encontram no território da União Europeia. Em um ambiente de globalização e economia baseada na internet cada vez mais dependente de dados para se sustentar (data driven economy).

No último dia 25 entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (General Data Protectio Regulation ou GDPR)1, que irá mudar significativamente a realidade jurídica das empresas que tratam dados pessoais dentro da União Europeia, ou que tratam dados de pessoas que se encontram na União Europeia.

O Regulamento substitui a Diretiva 95/46/EC, escrita na década de 1990, num momento ainda incipiente de internet, em que diversos conceitos – como big data, computação em nuvem, marketing comportamental, aplicativos e redes sociais – ainda não existiam. O principal objetivo do GDPR é a proteção de dados pessoais face às novas tecnologias, assegurando a livre circulação desses dados, e, ao mesmo tempo, a transparência por parte dos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e controle das pessoas que se encontram na União Europeia sobre a suas informações.

Diferentemente da Diretiva – que estabelecia diretrizes para que cada Estado-Membro da União Europeia adotasse sua própria lei de proteção de dados –, o GDPR foi desenvolvido visando à harmonização das leis de proteção de dados dos países da União Europeia, sendo vinculativo e aplicável a todos os Estados-Membros. Por outro lado, o GDPR também garante aos Estados-Membros certa margem de autonomia para elaborarem disposições mais específicas para adaptar a aplicação das regras previstas no Regulamento.

Um dos principais aspectos do GDPR é a preocupação em proteger a privacidade das pessoas que se encontram no território da União Europeia. Em um ambiente de globalização e economia baseada na internet cada vez mais dependente de dados para se sustentar (data driven economy). O ambiente de negócios da internet traz a peculiaridade de mitigar as fronteiras físicas convencionais, produzindo grandes vantagens para a comunicação e comércio eletrônico. Entretanto, a inexistência de fronteiras do mundo digital também apresenta um grande desafio quando se trata da aplicabilidade de normas fora de uma jurisdição.

De acordo com o estudo “The end of the beginning – Unleashing the transformational power of GDPR2 da IBM, realizado com 1,5 mil líderes de negócios em 34 países, 60% das organizações está adotando o GDPR como uma oportunidade para melhorar a privacidade, a segurança e o gerenciamento de dados ou como um catalisador de novos modelos de negócios, em vez de simplesmente um problema ou impedimento de conformidade. 96% acreditam que a prova de conformidade com o GDPR será vista como um diferenciador positivo para o público. 76% disseram que o GDPR permitirá relacionamentos mais confiáveis com os titulares de dados, que criarão novas oportunidades de negócios. Mas apenas 36% acreditam que estariam totalmente em conformidade com o GDPR até o prazo final de 25 de maio.

Para empresas brasileiras, haverá significativo impacto do GDPR, na medida em que sua jurisdição torna-se extraterritorial. Ou seja, o GDPR não se limita somente a empresas localizadas na União Europeia, mas também considera o sujeito dos dados tratados e o âmbito dos negócios.

O Regulamento se aplica nos seguintes casos:

  • Quando o tratamento dos dados ocorre no contexto das atividades de uma empresa estabelecida na União Europeia, independentemente do local do tratamento e da nacionalidade dos titulares dos dados;
  • Quando o tratamento de dados pessoais é realizado por empresa não estabelecida na União Europeia, que ofereça bens e serviços, ainda que de forma gratuita, ou monitore o comportamento de pessoas naturais que se encontram na União Europeia.

A consequência dessa aplicação extraterritorial é que qualquer empresa que realize o tratamento de dados de pessoas que se encontrem na União Europeia pode estar sujeita às regras do GDPR, tornando efetivamente global a esfera de aplicabilidade do Regulamento.

No entanto, ainda existem alguns aspectos que precisam ser esclarecidos sobre o GDPR, como, por exemplo, a definição dos termos “estabelecimento” e de “oferta de bens e serviços”. As orientações do Article 29 Working Party – autoridade de proteção de dados da União Europeia – serão cruciais para esclarecer o real alcance territorial do Regulamento.

Como norte, na vigência da Diretiva 95/46/CE, o Tribunal de Justiça da União Europeia, já adotou um conceito amplo e flexível de “estabelecimento”. No caso que ficou conhecido como Weltimmo v. NAIH (Processo C-230/14)3, a Weltimmo, sociedade constituída na Eslováquia, foi considerada estabelecida na Hungria, pois mantinha uma página internet de intermediação imobiliária onde divulgava, em Húngaro, imóveis localizados na Hungria; um representante local; um endereço postal local; e uma conta em um banco local.

O Tribunal considerou que o termo “estabelecimento” deve ser interpretado extensivamente, com vistas a afastar qualquer abordagem formalista baseada no local de registro da empresa. Assim, para determinar onde uma empresa que se dedica a oferecer serviços exclusivamente na internet está estabelecida, é preciso avaliar tanto o grau de estabilidade da instalação comercial como a realidade do exercício das atividades.

Outra questão relevante é como definir “oferta de bens e serviços” e “monitorar comportamento”, para se determinar em que medida uma empresa localizada fora da União Europeia está sujeita ao Regulamento4. Alguns fatores como uso da língua do Estado-Membro; uso de moeda corrente do Estado-Membro; referências a clientes que se encontrem na União Europeia; e ações de marketing direcionadas a pessoas que se encontram na União, podem ser consideradas evidências dessa intenção5.

Não obstante essas indefinições, as empresas brasileiras que realizam tratamento de dados de pessoas que se encontram na União Europeia devem se preparar para o GDPR, adaptando seus procedimentos internos às regras e obrigações impostas pelo Regulamento.

Sem a pretensão de esgotar o assunto, selecionamos alguns pontos importantes a serem observados por empresas que se enquadrem nos requisitos acima mencionados.

Requisitos para tratamento de dados pessoais

De acordo com o GDPR, para que o tratamento de dados pessoais seja lícito, é necessária uma base legal para que os dados pessoais possam ser processados. O artigo 6º do GDPR estabelece que o tratamento somente será lícito e legítimo se pelo menos um dos seguintes itens se aplicar:

  • O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades especificas;
  • O tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para demandas pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
  • O tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito;
  • O tratamento é necessário para proteger interesses fundamentais do titular dos dados ou de outra pessoa natural;
  • O tratamento é necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública que esteja responsável pelo tratamento;
  • O tratamento é necessário para atender interesses e/ou fins legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

Embora já estivessem previstas na antiga Diretiva, há uma mudança significativa trazida pelo GDPR no que se refere ao consentimento do titular para o tratamento dos dados pessoais. Considerando o artigo 4º do GDPR, é necessário que o consentimento seja obtido por uma resposta afirmativa do titular indicando sua manifestação de vontade livre, específica, inequívoca e informada, no sentido de que concorda que seus dados pessoais sejam objeto de tratamento.

A obtenção do consentimento deve ser feita de forma explícita, numa linguagem clara e simples, inclusive na forma eletrônica e por check mark. Nos casos em que o tratamento sirva para diversas finalidades, deverá ser dado um consentimento para todas elas. Portanto, a política de consentimento deve ser sempre a do opt-in, não sendo mais aceito o opt-out. O silêncio, as opções pré-validadas ou a omissão não são considerados meios apropriados de consentimento.

Dentre às exceções à regra do consentimento, a hipótese do legítimo interesse ainda carece de uma definição clara e precisa. Portanto, é necessário cuidado ao analisar como será utilizado dentro dos parâmetros legais. A hipótese do legítimo interesse vem acompanhada de limites relativos aos interesses ou direitos e liberdades fundamentais, assim não é uma autorização genérica para todo tipo de tratamento de dados, e até uma melhor definição doutrinária e jurisprudencial deve ser analisada com ressalvas.

A autoridade de proteção de dados da União Europeia – Article 29 Working Party – entende que o responsável pelo tratamento dos dados deve fazer uma análise entre os interesses e direitos fundamentais e o legítimo interesse, para determinar quais dados podem ou não ser utilizados licitamente sem um consentimento específico para o fim a que se destina.

Direitos do titular dos dados

O Regulamento estabelece uma série de direitos aos titulares dos dados pessoais no Capítulo III, tais como:

Direito de informação: o titular dos dados tem o direito de obter a identidade do responsável pelo tratamento; o contato da autoridade responsável pela proteção de dados (DPO), quando aplicável; as finalidades do tratamento; e qualquer informação necessária para garantir um tratamento justo e transparente dos dados.

Direito de acesso: o titular tem o direto de obter a confirmação de que seus dados estão ou não sendo objeto de tratamento e, em caso positivo, pode acessar os dados e receber informações sobre o tratamento e suas finalidades, ser informado para quais terceiros os dados serão divulgados e se existem decisões tomadas automaticamente a partir dos dados tratados.

Direito de retificação: o controlar tem a obrigação de retificar dados incorretos, sem demora injustiçada, a pedido do titular dos dados.

Direito de portabilidade dos dados: o titular dos dados tem o direito de receber os dados a seu respeito ou os dados tenha fornecido, num formado estruturado, de uso comum, fácil leitura e de uma forma legível por máquinas/computadores, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem oposição do responsável que recebeu os dados num primeiro momento.

Direito de restrição: o titular tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais, a qualquer momento, por quaisquer motivos particulares. O responsável pelo tratamento deve cessar o tratamento sem demora injustificada, a não ser que prevaleçam outros interesses legais.

Direito ao esquecimento/apagamento: o titular dos dados tem o direito de reivindicar ao responsável pelo tratamento de dados o apagamento/exclusão dos seus dados pessoais sem demora injustificada quando não mais são necessários para a finalidade que motivaram sua coleta; e quando o titular retira seu consentimento para o tratamento de dados e não existe outro fundamento jurídico que justifique o tratamento.

O direito ao esquecimento não se aplica obrigatoriamente quando entrar em conflito com exercício da liberdade de expressão e informação, motivos de interesse público ou cumprimento de obrigação legal prevista pelo direito da União Europeia ou de Estado-Membro a que esteja sujeito.

Transferência internacional de dados

Em regra, a transferência de dados para países fora da União Europeia ou organizações internacionais pode ocorrer para países que asseguram um nível adequado de proteção de dados. A avaliação sobre a adequação é realizada pela Comissão Europeia levando em conta diversos elementos. Uma vez que a adequação do país terceiro é reconhecida, a transferência de dados pessoais pode ocorrer sem autorização específica da autoridade de proteção de dados, tampouco serão necessárias medidas protetivas posteriores. A relação de países com adequação reconhecida é avaliada periodicamente, a cada quatro anos, e divulgada pela Comissão Europeia.

Em caso de transferência para países não aprovados, é necessário que os responsáveis pelo tratamento apresentem as chamadas “garantias de adequação”, tais como adoção de regras vinculativas aplicáveis à empresa (Binding Corporate Rules); assinatura de contrato aprovado pela Comissão Europeia ou pela autoridade de proteção de dados; adoção de códigos de conduta e certificações.

Diante da ausência de decisão de adequação, bem como de garantias de adequação, a transferência somente pode ocorrer mediante determinadas hipóteses autorizativas, como consentimento do titular; execução de contrato; razões de interesse público; defesa de direitos em juízo; proteção de interesses vitais do titular ou de terceiros; ou se a transferência seja necessária para informar o público e se encontre aberto à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa provar nela ter um interesse legítimo, mas apenas na medida em que as condições de consulta estabelecidas no direito da União Europeia ou de um Estado-Membro se encontrem preenchidas nesse caso concreto.

Na ausência de decisão de adequação ou garantias de adequação, o Regulamento impõe que a transferência para um país terceiro ou uma organização internacional só pode ser efetuada se não for repetitiva, apenas disser respeito a um número limitado de titulares dos dados, for necessária para efeitos dos interesses legítimos visados pelo responsável pelo seu tratamento, desde que a tais interesses não se sobreponham os interesses ou os direitos e liberdades do titular dos dados, e o responsável pelo tratamento tiver ponderado todas as circunstâncias relativas à transferência de dados e, com base nessa avaliação, tiver apresentado garantias de adequação no que se refere à proteção de dados pessoais.

Privacy by Design e Privacy by Default

O Regulamento incorpora expressamente os princípios do privacy by design e privacy by default, no artigo 25, como obrigação legal àqueles responsáveis pelo tratamento de dados pessoais. Dessa forma, é dever do responsável pelo tratamento de dados deve implementar medidas técnicas e organizacionais para garantir que os direitos do titular dos dados sejam respeitados durante todo o ciclo do tratamento de dados, como pseudominimização e minimização dos dados.

As empresas devem levar em conta o tipo de dado que está sendo tratado para adotar as medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o risco a que os titulares dos dados estão sujeitos. Quanto mais sensível for o dado pessoal tratado, maior deve ser a preocupação com os riscos à privacidade e direitos fundamentais do titular dos dados.

O objetivo é garantir que os dados pessoais não sejam tratados para qualquer fim, sem o consentimento do usuário e por um número indefinido de pessoas. Ou seja, apenas os dados pessoais necessários para cumprir determinado serviço devem ser coletados. Esses princípios devem ser aplicados a todo o processo, a quantidade de dados pessoais coletados; ao tempo de armazenagem dos dados; à extensão do tratamento de dados; e à acessibilidade dos dados.

Responsabilidades e Penalidades

Diversos artigos do GDPR tratam da obrigatoriedade do responsável pelo tratamento de demonstrar, de forma proativa, que está trabalhando em conformidade com o Regulamento. Ou seja, o responsável pelo tratamento dos dados tem a obrigação e a responsabilidade de aplicar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para demonstrar que todos os processos do tratamento de dados estão de acordo com o Regulamento. O GDPR exemplifica o que pode ser considerado evidência de compliance, como documentos e logs de controle.

Além disso, caso a empresa tenha mais de 250 funcionários ou o tratamento efetuado seja suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades do titular dos dados, o responsável pelo tratamento deve manter os registros de tratamento sob a sua responsabilidade e deve cooperar com a autoridade de proteção de dados, disponibilizando os registros, quando necessário, para fiscalização das operações de tratamento.

Empresas que tenham como núcleo da atividade operações de tratamento que exijam um controle regular e sistemático de dados em grande escala, ou tratem de dados sensíveis ou dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações, é obrigatória a indicação de um encarregado pela proteção de dados pessoais (Data Protection Officer), que terá diversas atribuições, dentre elas exercer o controle sobre o cumprimento do Regulamento e responder requisições da autoridade de proteção de dados e de outros órgãos governamentais.

Em caso de vazamento de dados, as empresas têm a obrigação de avisar, sem demora injustificada, as autoridades competentes em até 72 horas após tomar conhecimento do fato, a não ser que o vazamento não demonstre risco aos direitos e privacidade dos titulares dos dados.

As autoridades de controle têm competência para investigar os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, podendo requisitar informações, acessar as instalações da empresa, e determinar o cumprimento de medidas relativas ao cumprimento do regulamento. As autoridades também têm a prerrogativa de impor sanções administrativas, que podem chegar até 20 milhões de euros ou 4% do faturamento anual da empresa em nível mundial.

Conclusão

Pelo exposto, verifica-se que é de extrema importância que empresas brasileiras que tratam dados de pessoas que se encontram na União Europeia também se adaptem ao GDPR.

Às empresas brasileiras que não tratam dados pessoais de pessoas que se encontram na União Europeia, vale lembrar que atualmente tramita no Congresso Nacional dois importantes Projetos de Lei pretendem implementar no Brasil uma Lei Geral de Proteção de Dados. O PL 5276/16, de autoria do Poder Executivo e fortemente inspirado no GDPR, e o PLS 330/13, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares

O respeito às regras de privacidade e proteção de dados, embora envolva uma série de complexidades, deve ser visto pelas empresas não como custo, mas como um aspecto diferenciador para competitividade no mercado, capaz de transmitir uma imagem de confiança perante seus colaboradores e clientes. Trata-se de uma consequência da nova economia digital globalizada e baseada em dados.

__________

*Ricardo Barretto Ferreira é sócio do escritório Azevedo Sette Advogados; *Paulo Brancher é sócio do escritório Azevedo Sette Advogados; *Camila Taliberti é associada do escritório Azevedo Sette Advogados; *Vitor Koketu da Cunha é interno da área de Telecomunicações, Mídia e Tecnologia do escritório Azevedo Sette Advogados.

 

Lei geral de proteção de dados é aprovada no Brasil

Adriano Ferraz e Gustavo Paulinelli

É importante frisar que em relação ao projeto de lei aprovado anteriormente pelo Congresso Nacional, o presidente Michel Temer vetou alguns dispositivos pontuais, sendo o principal deles o referente à criação da Autoridade Nacional de proteção de dados.

Na terça-feira (14/8), foi sancionada pelo presidente Michel Temer a lei 13.709/18, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, por pessoas naturais ou jurídicas, no Brasil (“lei geral de proteção de dados”).

A legislação brasileira foi inspirada no regulamento geral sobre a proteção de dados da União Europeia (Regulação (EU) 2016/679), popularmente conhecido como General Data Protection Resolution – GDPR, que entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018 e teve como objetivo principal a harmonização das regras relativas ao tema da proteção de dados de pessoas que se encontram em solo europeu.

Na linha da legislação europeia, a nova lei brasileira também consolida em um mesmo instrumento normativo as normas sobre a proteção de informações pessoais e dá aos cidadãos um maior controle sobre o armazenamento, recuperação e transferência de seus dados pessoais, sendo esses, nos termos da lei “qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”, como, por exemplo: nome, endereço, e-mail, estado civil, informações patrimoniais, de gênero, opção sexual, opção religiosa e política, dentre outros.

A consolidação das normas sobre proteção de dados pessoais era agenda já amplamente debatida e necessária no país em virtude da dispersão das diretrizes relativas ao tema em diversos instrumentos normativos (para citar, por exemplo, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Penal, a lei Anticorrupção, a lei geral de Telecomunicações, a lei de Acesso à Informação, entre outros), colocando, com isso, o Brasil no rol das nações que contam com legislação específica e com elevado grau de proteção sobre o assunto.

Tendo em vista que a lei geral de proteção de dados será aplicável para quaisquer operações de tratamento de dados pessoais, com exceção de hipóteses específicas que serão detalhadas adiante, todas as empresas que realizem operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais de clientes e/ou fornecedores deverão se adaptar à nova legislação, com a adoção de novas práticas relativas ao tema.

Dentre os principais pontos trazidos pela nova lei, é importante destacar:

  • Vigência: a lei geral de proteção de dados entrará em vigor em 18 meses contados da data de sua publicação no Diário Oficial (15/8/18), ou seja, em fevereiro de 2020. Este será o prazo para que as empresas do setor público e privado se adequem à nova regulação e à pesada carga de exigências trazida pela norma.
  • Aplicabilidade: a lei geral de proteção de Dados é aplicável a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; e (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. Neste aspecto, é importante frisar que uma vez atendidos os critérios acima descritos, as empresas deverão cumprir as exigências da lei geral de proteção de dados, independentemente de serem empresas brasileiras ou estrangeiras.
  • Exceções à aplicabilidade: a lei geral de proteção de dados não será aplicável para o tratamento de dados pessoais (i) realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; e/ou (ii) realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança pública, de defesa nacional, de segurança do Estado, de atividades de investigação e repressão de infrações penais; e/ou (iii) provenientes de fora do território nacional sem que tenham sido objeto de comunicação ou de uso compartilhado com agentes de tratamento brasileiros ou que sejam objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na lei geral de proteção de dados.
  • Conceitos importantes: dentre os conceitos trazidos pela lei geral de proteção de dados destacam-se: (i) o “Titular”, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; (ii) o “Controlador”, pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; (iii) o “Operador”, pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador; (iv) os “Agentes de Tratamento”, sendo estes o Controlador e o Operador; (v) o “Encarregado”, a pessoa natural indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a autoridade nacional de proteção de ados; e (vi) a “autoridade nacional de proteção de dados”, que será o órgão da administração pública indireta responsável pelo cumprimento da lei geral de proteção de dados, e que, conforme explicitado ao final deste texto, será criado posteriormente por ato do Poder Executivo.
  • Direitos do Titular dos Dados: a nova legislação concedeu maior poder aos titulares de dados pessoais em relação às suas informações, garantindo a eles diversos direitos relativos ao armazenamento, recuperação e transferência de seus dados, como: (i) possiblidade de requisitar ao controlador dos dados pessoais, a qualquer momento, (i.i) o acesso aos seus dados; (i.ii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (i.iii) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação; (i.iv) a portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto; (i.v) a eliminação de dados pessoais; (i.vi) a revogação do consentimento para o tratamento de dados pessoais; (ii) a garantia de que seus dados só serão tratados após o seu consentimento expresso em relação ao tratamento e à finalidade deste, caso o consentimento seja o fundamento para o tratamento dos dados; (iii) a possibilidade de peticionar contra o controlador dos dados pessoais perante a autoridade nacional de proteção de dados e/ou órgãos de defesa do consumidor; (iv) a possibilidade de solicitação de revisão, por uma pessoa natural, da tomada de decisão fundada em processos automatizados de tratamento de dados pessoais.
  • Obrigações dos agentes de tratamento: na linha da concessão de direitos ao titular dos dados pessoais, a nova legislação criou também uma série de obrigações para os agentes de tratamento das informações dos cidadãos, sendo este um ponto de atenção para as empresas que deverão se adequar à norma. Dentre as principais obrigações criadas pela lei geral de proteção de dados para os controladores de dados, destacam-se: (i) a informação imediata aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados pessoais em caso de correção, eliminação, anonimização e bloqueio de dados, para que repitam idêntico procedimento; (ii) a garantia de acesso às informações pessoais de um titular, em caso de sua solicitação, de forma imediata e em formato simplificado, e por meio de declaração completa indicando a origem dos dados, a inexistência de registro e os critérios utilizados para o tratamento, bem como a sua finalidade, no prazo de 15 dias contados do requerimento do titular; (iii) a coleta de consentimento específico do titular dos dados, informando de forma clara a finalidade do tratamento dos dados, salvo algumas exceções previstas na lei; (iv) a informação prévia ao titular dos dados em caso de alteração da finalidade do tratamento que seja incompatível com o consentimento original do titular; (v) a informação ao titular, com destaque, caso o tratamento dos seus dados pessoais seja condição para o fornecimento de produto ou de serviço; (vi) a obtenção de consentimento específico do titular em caso de necessidade de comunicação ou compartilhamento dos dados pessoais de um titular com terceiros; (vii) a informação ao titular dos dados em caso de necessidade de tratamento de dados em virtude de obrigação legal ou regulatória; (viii) a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, em caso de determinação pela autoridade nacional de proteção de dados; (ix) o registro de todas as operações de tratamento de dados que realizar; (x) a comunicação à autoridade nacional de proteção de dados e ao titular em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares; (xi) a indicação de um encarregado pelo tratamento dos dados pessoais para ser um intermediário junto aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, recebendo reclamações e comunicações dos titulares, adotando providências necessárias, orientando funcionários e contratados sobre as melhores práticas de proteção de dados, implementando medidas de segurança, técnicas e administrativas para a proteção dos dados pessoais e atendendo às requisições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e outras autoridades competentes; (xii) a eliminação dos dados pessoais após o término do tratamento, nas hipóteses previstas na lei geral de proteção de dados; (xiii) a obrigatoriedade de coleta de consentimento específico por pelo menos um dos pais ou responsável legal antes do tratamento de dados pessoais de crianças e/ou adolescentes.
  • Sanções: a Lei Geral de Proteção de Dados elencou também as responsabilidades e sanções administrativas que poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados em caso de descumprimento das normas pelos agentes de tratamento, citando-se como exemplo: (i) a responsabilização dos agentes de tratamento pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados pessoais em virtude da negligência na adoção de medidas de segurança previstas na norma; (ii) a aplicação de multa de até 2% do faturamento do exercício social anterior do agente de tratamento ou do grupo econômico ou conglomerado de que faça parte no Brasil, limitada ao máximo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; e (iii) a possibilidade de publicização da infração apurada, que pode resultar em danos à credibilidade do agente de tratamento no mercado. Dentre os critérios elencados para a apuração da gravidade da infração e aplicação das sanções está a avaliação do empenho do infrator no combate à práticas abusivas e à proteção e segurança dos dados pessoais, como, por exemplo, a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano e demonstrar o tratamento seguro e adequado de dados pessoais, a adoção de política de boas práticas de governança e a pronta implementação de medidas corretivas, o que reforça a importância da revisão minuciosa das práticas dos players de mercado sob a ótica da nova Lei Geral de Proteção de Dados.

É importante frisar, por fim, que em relação ao projeto de lei aprovado anteriormente pelo Congresso Nacional, o presidente Michel Temer vetou alguns dispositivos pontuais, sendo o principal deles o referente à criação da autoridade nacional de proteção de dados. A referida entidade seria autarquia especial integrante da administração pública federal indireta e vinculada ao Ministério da Justiça, que teria independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica e seria responsável, em termos gerais, pela fiscalização do cumprimento da lei geral de proteção de dados pessoais, interação com os players do mercado, criação de diretrizes específicas para a Política nacional de proteção de dados Pessoais e da Privacidade e pela aplicação de sanções aos infratores. O veto presidencial foi motivado por um “vício de iniciativa”, tendo em vista que a criação de órgão dessa natureza deve partir do Poder Executivo, e não do Poder Legislativo, como estava sendo feito. Ao que tudo indica, a autoridade nacional de proteção de dados ainda será criada, em termos semelhantes aos previstos no projeto da lei geral de proteção de dados pessoais, por iniciativa do Poder Executivo cujos trâmites devem ser iniciados em breve.
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Adriano Ferraz é sócio do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados e professor na pós-graduação LL.M. Direito Corporativo do IBMEC/MG; Gustavo Paulinelli é advogado do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados.

 

Produções para o carnaval pra deixar qualquer um no chinelo!

Inspirada pela minha amiga Marina Amano eu resolvi postar os Looks dela que ela montou pro carnaval e sugerir onde vocês podem encontrar peças para se produzirem com baixo custo pra esse carnaVRAU 2019!

Se liga na produção da moça… ❤

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Linda né?

Bem do jeito que eu gostaria de me produzir também pra esse carnaval… 😀

E comecei a pesquisar aqui onde poderíamos encontrar peças assim para nos vestir dessa forma…

Encontrei no site Elo7 umas tiarinhas lindas por precinhos bacanas de R$ 25,00 para todos os gostos:

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Também achei uma lojinha mais cara que vende umas criações inusitadas…

Captura de Tela 2019-03-05 às 01.56.43

Captura de Tela 2019-03-05 às 01.57.45

E o nome dessa lojinha é G.Offer… https://www.goffer.co/

A produção da roupa é como a Marina fez mesmo: leve e descontraída…. pochetinha pra você guardar o celular e não ser roubada, guardar seu dinheirinho e otras cositas más; uma hot pant e um bikininho…

A roupitcha que ela usou como ombreiras de franjas pode ser encontrada nas marcas:

Instagram: _mercearia

mercearia

Instagram: iincendeia

Captura de Tela 2019-03-05 às 02.06.11

E a queridinha Instagram: Alalamoo

Captura de Tela 2019-03-05 às 02.14.48
Pra procurar por Hot Pants você joga no Google Shopping que você acha um monte…. de todos os preços…

E é isso… Pra montar um look bapho não precisa de muita grana, e sim de muito estilo!

E isso a Marina tem de sobra!

Beijos,

Mah!

 

Fashion law: a relevância jurídica da moda.

A proteção jurídica da criação de moda é fundamental para impedir o prejuízo em torno de R$17 milhões anuais, decorrentes da pirataria. Deste modo, é necessário que as criações sejam patenteadas, visando coibir a cópia não autorizada, em escala industrial, no Brasil.

O seguimento jurídico que atende a esta questão é o Fashion Law, direito aplicado ao mercado de moda. Esta vertente jurídica, que ainda não foi amplamente difundida, no Brasil, já é aplicada de forma eficaz nos Estados Unidos, que inclusive possui, desde 2010, o Fashion Law Institute, criado pela Fordham University.

O foco cardeal do Fashion Law é abarcar questão da propriedade intelectual, abrangendo desde a concepção do produto de moda, seu design, desenvolvimento da tecnologia e materiais aplicados, confecção e outras diversas etapas até chegar às mãos do consumidor final.

A função da propriedade intelectual de moda é garantir, através do registro de patente, a exclusividade da reprodutibilidade da criação, vedando a possibilidade de cópia por terceiros não autorizados, durante determinado período de tempo. Ou seja, se torna proibido copiar, reproduzir, comercializar, sem o consentimento do criador, os itens que forem patenteados.

A patente é outorgada pelo Estado ao criador requerente do registro e para que seja deferida é necessário que haja novidade, utilidade e originalidade da criação.

No Brasil, somente a indústria calçadista tem utilizado do recurso do registro de patente, em um índice expressivo.

De acordo com dados fornecidos pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, aproximadamente dezessete milhões de brasileiros compraram roupas e acessórios falsificados, somente no ano de 2010. O produto falsificado, além de prejudicar o próprio consumidor, por geralmente se tratar de item com qualidade inferior e sem garantia, lesa toda a economia brasileira.

Como sequela da pirataria dos produtos de moda, o mercado brasileiro deixa de lucrar por volta de dezessete milhões de reais, assim como impede a criação de mais dois milhões de empregos formais. Isto posto, percebe-se a imprescindibilidade de os juristas, constatarem a importância de contemplar a moda no âmbito jurídico e os benefícios que isto trará para a economia e para o mercado de trabalho.

 A relevância deste tema é de âmbito mundial, pois mercado da moda movimenta cerca de um trilhão de dólares por ano, representando 4% do PIB mundial. E o número de litígios decorrentes da pirataria dos produtos de moda, crescem na mesma proporção da sua importância para a economia.

Segundo o filósofo francês Gilles Lipovetsky, em seu famoso livro O Império do Efêmero, dispôs que “todas as indústrias se esforçam para copiar métodos de grandes costureiros. Essa é a chave do comércio moderno: o que escrevia L. Cheskin, nos anos 1950, não foi desmentido pela evolução futura das sociedades ocidentais.”[2] Este livro foi publicado em 1987, entretanto a questão da cópia em escala industrial, não se fixou na França de décadas passadas, mas se alastrou ao decorrer do tempo, tornando-se um problema generalizado, nos diversos países produtores de moda.

Com o fito de coibir esta prática, está em trâmite, nos Estados Unidos, um projeto de lei antipirataria da criação de moda. Enquanto esta não entra em vigor, aplica-se o que os americanos nomearam de jurisprudência da moda. Por outro lado, países da Europa já possuem previsão legal, desde 2002, tratando especificamente sobre a proteção dos desenhos, das criações, seus tecidos e outros elementos relacionado aos produtos finalizados.

Ocorre que entre a França, Inglaterra e a Itália, maiores produtores de moda da Europa, não há unanimidade em suas respectivas legislações e jurisprudências. Cada um deles possui sua própria lei sobre propriedade intelectual da criação de moda, mas sabe-se que estes países estão em busca uma uniformização, criando o implemento de uma norma comum.

Pelos fatores explanados anteriormente, é que este projeto almeja demonstrar a necessidade de proteção quanto ao investimento feito em pesquisas e desenvolvimento do produto de moda, através do registro de patente, coibindo a cópia não autorizada, em escala industrial, no Brasil. Não obstante, há uma expansão dos direitos da propriedade intelectual da criação de moda em todo o mundo, decorrente do crescente prejuízo ocasionado pela pirataria.

 A moda como vertente do direito

Primeiramente, cumpre salientar que moda não se trata apenas de uma questão econômica, restrita a um mercado sazonal e efêmero da indústria e dos desfiles e dentro do âmbito consumista, ela é também expressão não-verbal de um tempo, cultura, grupo ou sociedade.  Antes mesmo da instituição Moda surgir como fenômeno no século XIV, a indumentária  já manifestava significações como as distinções sociais, por exemplo[3].

Segundo Gilles Lipovetsky, é preciso redinamizar, inquietar novamente a investigação da moda.[4] A moda deve não ser tratada apenas como algo frívolo, deve ser desmistificada, trazendo seus conceitos para o contexto acadêmico.

“a moda não faz furor no mundo intelectual. O fenômeno precisa ser sublinhado: no momento mesmo em que a moda não cessa de acelerar sua legislação fugidia, de invadir novas esferas, de arrebatar em órbita todas as camadas sociais, todos os grupos de idade, deixa impassíveis aqueles que têm vocação de elucidar as forças e o funcionamento das sociedades modernas. […] Somos superinformados em crônicas jornalísticas, subdesenvolvidos em matéria de compreensão histórica e social do fenômeno.[5]

Porquanto a moda está presente desde o início das civilizações, mesmo que não externada na forma econômica. Até as tribos africanas, desconhecidas dos anseios efêmeros do capitalismo, utilizam adornos corporais, desde os tempos mais remotos.

No século XV, o rei francês Carlos VII, talvez inconscientemente, já aplicava a exclusividade do direito de comercialização de determinados tecidos, utilizados pelos alfaiates. Nessa época, a moda era considerada tão importante na França que pediram a Carlos VII que criasse um ministério só para ela.[6]

Em contraponto, a moda sempre esteve afastada do conhecimento jurídico, na vertente da propriedade intelectual, até haver um relevante aumento do número de demandas judiciais referentes aos direitos sobre a criação de moda, em razão dos produtos falsificados.

O avanço da tecnologia têxtil fez com que a confecção de tecidos e suas estamparias se tornassem mais baratas, o que estimulou o crescimento da pirataria da moda. Pois, com a criação de maquinário mais eficiente, tornou-se possível a reprodução da cópia em um número cada vez maior, o que prejudicou significativamente os verdadeiros criadores.

Em razão da burocracia, tanto os pequenos estilistas quanto as grandes empresas de moda têm dificuldade para controlar as falsificações, como consequência da limitação quanto ao registro do produto. Visto que certas criações de moda não advêm de inovações tecnológicas, mas somente de inovação estética do design do produto.

“Este traço da futilidade é essencial para que a alteração no objeto seja, sob ponto de vista jurídico, um desenho industrial, e não um eventual modelo de utilidade ou uma adição de invenção. Por outro lado, este mesmo traço aproxima o design da obra de arte. São ambos fúteis, no sentido de não ampliam a utilidade dos objetos a que se referem.[7]

O desenho industrial da moda consiste muitas vezes não se restringe apenas à inovação estética, mas também dispõe uma nova funcionalidade ao produto.

O design de produtos de moda pode ser considerado modelo de utilidade, que modifica algo existente com o fito de aprimorar a utilização do objeto, como por exemplo os tecidos que bloqueiam os odores do corpo ou regulam a temperatura corporal, tênis sem costura para melhorar a performance dos maratonistas etc.

“não é algo absolutamente novo. É uma criação que se faz sob o objeto de uso comum, ou sobre parte de um objeto, a determinar-lhe uma nova forma ou disposição, a implicar melhoria no desempenho de suas funções (melhoria no uso) ou na sua fabricação.[8]

O conceito narrado por Gladston Mamede pode ser exemplificado através da criação de uma camisa confeccionada em tecido parecido com os utilizados pelos astronautas da NASA, que tem como objetivo manter a temperatura corporal. Pois a camisa vai além do uso comum, que é cobrir e proteger o corpo.

“A camisa, batizada de Apollo, também não amassa nem acumula odores e promete deixar os homens livres das indesejadas manchas de suor. Se o usuário sai para uma caminhada ao sol, por exemplo, a tecnologia permite a liberação do calor corporal. Já quando ele entra em um ambiente com ar condicionado, o tecido faz o caminho inverso e retém o calor.”[9]

No Brasil, a proteção dada aos desenhos e modelos industriais é recente, pois somente em 1934, através do Decreto Lei nº 24.507, é que se passou a conceder patente aos desenhos e modelos industriais com o fito de coibir a concorrência desleal. Anteriormente, só era passível de proteção a criação artística.

 Porém, nem mesmo com o advento da Lei de Propriedade Industrial, em 1996, houve a inserção da proteção da criação de moda. Deste modo, o amparo a patente da criação de moda é feito de maneira analógica a das criações de modo difuso.

A relação da moda com o direito extrapola o âmbito direito empresarial, repercutindo também no âmbito do Direito Penal, sendo associada à formação de quadrilha. Tem-se como exemplo o caso ocorrido em dezembro de 2012, na cidade de Fortaleza-CE, onde a pirataria de roupa no segmento de surfwear, ocasionou em sete prisões preventivas.

 Os acusados de terem cometido o crime, chegaram a lucrar mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) semanalmente, em virtude da venda de peças de roupas falsificadas.

“Sete pessoas presas, mais de 30 mil peças apreendidas e a desarticulação de um esquema criminoso que rendia a uma quadrilha cerca de R$ 1,2 milhão por mês. […]

O volume de mercadorias falsas chegou a uma quantidade tão grande que o Ceará passou a ser procurado por falsificadores de várias partes do País.

Os donos das marcas que estavam sendo fraudadas decidiram se unir contra a ´pirataria´ e fundaram uma associação. Com mais força, procuraram a Polícia Civil e o Ministério Público do Ceará em busca de providências que estancassem a ação criminosa.[10]

Há um capítulo no Código Penal Brasileiro que versa sobre os crimes contra a propriedade intelectual.  O artigo 184 dispõe sobre as violações ao direito do autor de forma ampla, sendo considerada por alguns autores como norma em branco, pois afirmam não ser clara a sua aplicação, necessitando do amparo da Lei de Propriedade Intelectual.

“Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)”

Sabe-se que a lei penal é o último recurso, sendo aplicada somente quando já se esgotaram outros meios de proteção e punição.

1.2  O fashion law no mundo

A moda tem relevância econômica nível mundial, movimentando cerca de US$1 trilhão ao ano. Uma área com tanta importância para a economia, certamente acarreta importantes consequências jurídicas. Foi analisando está questão,  que os Estados Unidos criaram o conceito de Fashion Law.

Nos Estados Unidos, apesar de o Fashion Law ser bastante difundido, os designs dos produtos de moda não tem uma lei específica sobre eles, sendo protegidos através da lei que rege os desenhos industriais. Todavia, há dificuldade para proceder ao registro dos desenhos industriais de moda, em razão do alto custo e demora do procedimento.

Para garantir a proteção da criação, os estilistas e as marcas estadunidenses acatam o registro do trade-dress.

Mas já está em tramitação no senado dos EUA uma lei que versa sobre a proteção do design inovador, que abarca as criações e desenhos de moda. Enquanto a lei não é publicada, para suprir a falta de amparo legal aos desenhos de moda, os norte-americanos utilizam a jurisprudência para salvaguardar os direitos destas criações.

Dentre os países da Europa, a França é o mais desenvolvido no âmbito do Fashion Law, existe a possibilidade de patentear a criação de moda, seja em relação ao desenho ou à propriedade industrial. O direito de exclusividade oriundo da patente tem a duração de 20 anos, sendo válida somente dentro do país.

A proteção dos desenhos de moda é amparada por artigos específicos na lei francesa de propriedade intelectual, garantindo todos os direitos autorais do designer e da marca, vedando a reprodução, adaptação, exibição e vendas sem a autorização do criador. A legislação francesa ampara tanto os desenhos quanto os mais diversos tipos de criação concernentes à moda.

“The French copyright requirement differs from the United States, which requires “an original work fixed in a tangible medium of expression.”19 Under the French copyright system, garment designs in the fashion industry are protected.20 Article L. 112-2 of the French Intellectual Property Code specifically lists works including “creations of the fashion industries of clothing and accessories,” which it defines as those which, “because of the demands of fashion, frequently renew the form of their products.”21 Under the code, fashion creations includes dress making, leather goods, fabrics, etc.”[11]

Tem-se como exemplo o artigo L112-2, 14º do Code de la propriété intellectuelle (Código Francês da Propriedade Intelectual) que trata explicitamente sobre a moda, versando sobre tecidos, materiais, tipos de costura , bordados e sobre alguns acessórios como luvas e calçados.

“14° Les créations des industries saisonnières de l’habillement et de la parure. Sont réputées industries saisonnières de l’habillement et de la parure les industries qui, en raison des exigences de la mode, renouvellent fréquemment la forme de leurs produits, et notamment la couture, la fourrure, la lingerie, la broderie, la mode, la chaussure, la ganterie, la maroquinerie, la fabrique de tissus de haute nouveauté ou spéciaux à la haute couture, les productions des paruriers et des bottiers et les fabriques de tissus d’ameublement.”

Os franceses acreditam que a proteção legal das criações de moda, além de inibir as cópias, influencia na elaboração de novos projetos, favorecendo o aumento da inovação e criatividade, no setor da indústria da moda.

Assim como nos Estados Unidos e na França, a Inglaterra possui escritórios de advocacia especializados em Fashion Law.

2 – Moda e patente: a lei n. 9.279/96 e o benefício do registro no INPI

O Direito da Propriedade Intelectual visa garantir a propriedade ou exclusividade derivada da atividade intelectual, nos campos mais diversos campos, seja ele industrial, científico, literário ou até mesmo artístico. Deste modo, veda que terceiros que não participaram do processo de criação estejam impedidos de copiarem, reproduzirem ou utilizarem o produto tendo fins comerciais, sem a autorização do proprietário intelectual.

A propriedade intelectual engloba tanto a propriedade industrial quanto os direitos autorais. A indústria da moda é amparada pela Lei de Propriedade Industrial, que desempenha um papel de extrema relevância ao proteger as criações deste ramo, desde os croquis e inovações tecnológicas de produção até o produto finalizado para o consumidor.

Os direitos autorais são inalienáveis e irrenunciáveis e estão amparados pela Lei 9.610/98, que garante ao criador, a proteção das obras por ele elaboradas, na esfera dos direitos patrimoniais e morais. Determinando que quem utilizar a obra deve exibir a verdadeira autoria, respeitando a qualidade e integridade do autor e de sua obra. É possível também que seja vedada a veiculação do que foi produzido, salvo se houver autorização prévia e expressa do criador.

A propriedade industrial refere-se aos bens imateriais passíveis de serem patenteados, trata sobre as criações e invenções de natureza utilitária e/ou inovadora para fins comerciais ou industriais. O direito da propriedade industrial está previsto na Lei n. 9.279/96, que regulamenta questão da proteção temporária dos direitos dos criadores referentes às suas obras intelectuais de caráter utilitário, inovador, industrial ou comercial.  Assim como na propriedade intelectual, terceiros devem ter a autorização do criador para a veiculação, reprodução e comercialização das criações ou inovações.

“Responsável pelo processamento e pela concessão dos direitos patentários, o INPI analisará as condições legais de obtenção ou requisitos de validade exigidos pela Lei n. 9.279/96.

A patente de invenção tem requisitos de validade, de forma e de mérito: são a novidade inventiva e a aplicação industrial, conforme disposto no art.8º da Lei n. 9.279/96.

Já a patente de modelo de utilidade também tem como requisitos de mérito a novidade e a aplicação industrial, diferindo tão somente no requisito atividade inventiva, já que no caso, exige-se ato inventivo, conforme estabelecido no art. 9º Lei n. 9.279/96.[12]

Pode ser patenteada a criação que versar sobre a melhoria da funcionalidade ou utilidade de um produto, assim como aquilo que apresente avanço no processo de criação. Existem três requisitos para ser possível o registro através de patente, que a novidade seja absoluta, que atividade técnica ou comercial seja inventiva e tenha aplicação industrial.

Considera-se novidade absoluta aquilo que ainda não foi exibido em qualquer hipótese ao público em geral, salvo se exposto pelo próprio criador, nos casos dispostos na Lei n. 9.279/96.

Entende-se por atividade técnica ou comercial inventiva aquela que é oriunda de processo novo e não óbvio, até mesmo para os técnicos ou especialistas no assunto, conforme o disposto no artigo 13 da mesma Lei: “A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica”.

Pode se ter como exemplo de atividade inventiva, a criação de uma tecnologia capaz de pigmentar tecidos utilizando um menor consumo de água e produtos químicos e por consequência reduzindo a contaminação de efluentes[13].

“A empresa brasileira Golden Tecnologia, especializada na área têxtil, acaba de receber a patente que oficializa a posse dos direitos de comercialização da tecnologia Dye Clean – solução sustentável utilizada para tingimento de tecidos com fibras celulósicas (algodão, viscose). O processo pode reduzir em até 80% o consumo de água, em 50% o de produtos químicos e auxiliares, e em 80% o de sal (para cada mil litros de água é preciso adicionar entre 30 e 80 quilos de sal nos processos de tingimento) Com o Dye Clean é possível reduzir entre 20% e 30% o custo total do processo de tingimento de tecidos, além de diminuir a contaminação de efluentes.[14]

No que tange a aplicação industrial, é necessário que a invenção tenha reprodutibilidade em escala industrial ou que seja aplicada em alguma etapa do processo industrial da criação.

Sabe-se que é garantia constitucional que seja preservado os direitos do autor concernentes à sua invenção, pois o inciso XXIX do artigo 5º da Constituição Federal, dentro das garantias fundamentais, contempla a questão da proteção à criação:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.”

Além da Constituição Federal, o direito do autor é garantido na Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) e na Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9610/98).

O artigo 6º da Lei de Propriedade Industrial assegura ao autor o direito de propriedade sobre sua criação, através do registro de patente.

“ Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.

§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

§ 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.

§ 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.”

O período de exclusividade garantida à invenção patenteada é de 20 anos e caso se trate de modelo de utilidade, a duração é de 15 anos.

Em relação aos desenhos de moda ou croquis, estes podem se enquadrar na hipótese de desenho industrial para obterem a proteção legal.

“Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.”

O desenho industrial também pode ser chamado de arte aplicada e tem a finalidade de criar uma nova aparência, um diferencial visual, ou seja, tem um teor puramente estético, que não engloba a questão funcional do produto.

Deste modo, fica claro que os designers de moda podem patentear os seus croquis, onde estão contidos o esboço com características de suas peças, assim como os modelos de utilidade que forem criados. Garantindo, por conseguinte, uma maior proteção de todo o seu processo criativo e inovador.

Cumpre salientar que só podem ser registrados aqueles croquis que tiverem o objetivo de desenvolver um produto para comercialização, pois os que forem puramente artísticos não são contemplados pela possibilidade serem patenteados. Porquanto, as criações meramente artísticas são protegidas pela Lei de Direitos Autorais.

O artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial preserva ao autor o direito de exercer o poder de impedir que terceiros não autorizados façam uso de sua criação.

“ Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:

I – produto objeto de patente;

II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

§ 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.

§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.”

Caso fique comprovada a utilização indevida do que foi patenteado, cabe indenização.

“ Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

   § 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.

   § 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público.

   § 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.”

Portanto, conclui-se que a função das patentes é proteger as criações e invenções com o fito de vedar de forma temporária que terceiros se utilizem dos direitos protegidos, fazendo com que o criador tenha exclusividade em todos os atos atinentes a sua criação ou invenção. Deste modo, o criador tem como garantir o retorno financeiro, recompensando o que foi dispendido em tempo de pesquisa e custo de materiais para o desenvolvimento do seu produto.

 Trade-dress, moda e direito

Trade-dress, também denominado conjunto-imagem, é o conceito de uma marca ou produto, o conjunto dos detalhes que a caracterizam e que fazem diferenciá-la das demais, ou seja, é a identidade visual distintiva.

 “O trade-dress ou conjunto-imagem pode ser definido como um conjunto de características peculiares capazes de identificar um produto, serviço e/ou estabelecimento comercial, e individualizá-la no mercado.

Essa “configuração” diferenciada contempla a reunião e combinação de cores, formatos, desenhos, fontes, tamanhos e disposição de letras, rótulos, embalagens, ambientes internos e externos de estabelecimentos comerciais, propagandas e demais elementos distintivos de produtos e serviços que tragam individualização junto ao mercado consumidor.[15]” 

O conjunto-imagem de uma marca também pode versar sobre o modo pelo qual seus produtos são anunciados em campanhas publicitárias, pelo estilo que é demonstrado ao consumidor, pelo tipo de embalagem ou qualquer outro quesito diferenciador, não só pelo produto em si.

Segundo o artigo 122 da Lei de Propriedade Industrial, as marcas são “os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais”. Portanto, a marca tem o fito de gerar a identificação dos serviços e produtos da empresa, pois caso contrário não pode ser registrada, já que não é considerada marca.

Salienta-se que o artigo 125 versa sobre o tratamento deferido às marcas de alto renome, deve ser feito de maneira diferenciada, garantindo a sua proteção em qualquer ramo de atividade.  “À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade”. Assim como há tratamento diferenciado àquelas marcas que forem notoriamente conhecidas, trazendo a proteção apenas no mesmo ramo de atividade. Segue:

“Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

   § 1º A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço.

    § 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.”

Observa-se que o INPI abriga o registro da marca de uma maneira ampla e não exatamente em relação aos ícones diferenciadores. Este registro é válido pelo prazo de 10 anos, a fluir de quando foi concedido, sendo cabível o pedido de prorrogação.

O trade-dress visa resguardar os ícones de reconhecimento da marca, evitando a ocorrência de cópias[16] que levem o consumidor a incidir em erro de discernimento. Por conseguinte, o conjunto-imagem tem guarida jurídica no Direito Empresarial, mais especificamente no segmento da Propriedade Intelectual, como pode ser ratificado a seguir:

“A esse respeito, nosso ilustre jurista Carlos Alberto Bittar define direitos intelectuais como sendo “aqueles referentes a relações entre pessoas e coisas (bens) imateriais que cria e traz a lume, vale dizer entre os homens, os produtos de seu intelecto, expressos sob determinadas formas, a respeito dos quais detêm verdadeiro monopólio”.[17]

Salienta-se que é possível que a marca registre o seu trade-dress, mas caso não efetue o registro não acarreta impedimento para protegê-la ou defendê-la em demanda judicial. Assim, a marca que tiver o seu conjunto-imagem transgredido pode requerer, através de medida cautelar preventiva, a cessação imediata da veiculação ou comercialização da marca violadora, cabendo, ainda, a indenização por perdas e danos.

O objetivo jurídico da proteção do trade-dress é vedar que os investimentos intelectuais e econômicos dispendidos pela empresa para distinguir sua marca sejam utilizados por outrem; resguardar a imagem e renome da marca; impedir a concorrência desleal, estimulando que cada marca crie sua própria identidade.

Cumpre readvertir que o trade-dress não é amparado de forma específica na legislação brasileira vigente, este instituto é tratado de forma geral dentro da Lei de Propriedade Industrial. Não obstante, para proteger o conjunto-imagem, os magistrados têm aplicado os artigos que abordam a questão da concorrência desleal.

“In Brazil, the concept of trade dress has historically primarily been utilized to protect store layouts and concepts (i.e. franchising), as well as product packaging.  However, an important landmark court decision in 2008 granted for the first time trade dress protection to the designs of a children’s clothing company after the designs were blatantly copied by a competitor.  It is relevant to note that Brazilian law does not provide specific provisions regarding trade dress, and does not explicitly require proof of secondary meaning.  Nevertheless, the Brazilian IPL unequivocally prohibits a company or a person from using fraudulent means to divert, for its own or for a third party’s benefit, a competitor’s clientele.  Accordingly, it is through unfair competition mechanisms, such as the above, that Brazilian fashion lawyers have to seek trade dress protection.[18]

Segundo Álvaro Loureiro Oliveira, advogado especialista em proteção da propriedade intelectual e combate à pirataria, em matéria para o Jornal do Comércio, afirma em outras palavras, que os estilistas devem se firmar no trade-dress, em razão da burocracia para realizar o registro do produto.

“A melhor saída para os grandes estilistas é mesmo apostar em um estilo único, algo que identifique a marca e que faça com que ela seja desejada. As ações para combater as cópias são demoradas e não trazem compensação financeira. Recomendo patentear em caso de inovação tecnológica.[19]

Ademais, em virtude da dificuldade em patentear apenas as peças do vestuário, as grandes marcas têm criado características diferenciadoras, que se destaquem e lhe deem fácil reconhecimento, quando exibida. Logo, a marca não deve ter ícones parecidos a outros da mesma categoria de mercado, para que seja possível garantir a sua exclusividade, evitando que a produção de ícones idênticos ou similares.

Segundo o artigo 130 da mesma lei, é assegurado ao detentor da marca o poder de ceder seu registro e licenciar seu uso por outrem.

“ Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:

I – ceder seu registro ou pedido de registro;

II – licenciar seu uso;

III – zelar pela sua integridade material ou reputação.”

Em agosto de 2012, foi proferido um acórdão pela onde foi provido o recurso da marca conceituada marca brasileira Huis Clos, que afirmava que a utilização do nome Le Clos pela parte contrária poderia causar confusão aos consumidores.

“Pelo cotejo dos autos, verifica-se que a empresa autora, detentora da marca “HUIS CLOS”, devidamente registrada no Instituto de Propriedade Intelectual (fls. 18), teve seu direito de exclusividade violado pela existência da empresa ré, denominada “LE CLOS” Modas Ltda., atuante no mesmo ramo comercial, qual seja, o comércio de vestuário.

Analisando ambos os nomes, depreende-se que a requerida reproduziu parcialmente o nome adotado pela autora, além de atuar no mesmo segmento e localizar-se em bairro nobre desta cidade.

Constata-se que ambas as empresas, por explorarem o mesmo ramo de atividade e comercializarem o mesmo tipo de produto, podem levar o consumidor a erro, eis que é inegável a afinidade entre os serviços prestados por elas, o que bastaria para gerar o perigo de confusão e, assim, de dano ao prestígio e à boa fama da titular da marca, cujo direito, constituindo propriedade, merece proteção, no caso de violação de seu uso exclusivo. […] Destarte, de rigor o provimento do recurso para julgar procedente a ação, devendo a requerida, ora apelada, abster-se de utilizar o nome “CLOS”…[20].”

Nas ações que versam sobre o direito da propriedade intelectual, o ônus da prova cabe ao infrator de comprovar que não infringiu determinada patente.

Em que pese não haver norma exclusivamente voltada para a moda e indústria têxtil, não tem ocorrido impedimentos para julgar as lides com probidade.

 A pirataria e o prejuízo para a indústria do vestuário

Inicialmente, deve-se diferenciar o que é pirataria e fonte de inspiração, pois é de conhecimento geral que a moda possui tendências sazonais de estilos, tecidos e estamparias. A tendência é uma fonte de inspiração, é uma influência, uma criação baseada no que foi confeccionado por outro autor, transportando e adaptando o que foi elaborado por este.  Conceito que difere da pirataria, pois esta é a cópia feita ilegalmente, é o plágio, imitação do original. Na cópia não autorizada há apropriação indébita de uma ideia feita por outrem, sem mostrar quem é o real criador.

“O plágio, cabe ressaltar, representa acima de tudo uma infração contra o direito moral do autor, desde que sua obra seja afetada em sua forma de expressão original, e que o plagiário substitua o verdadeiro autor da obra. Com esse nível de afronta, essa forma de violação agride faculdades de ordem moral e patrimonial.[21]

As indústrias e os estilistas de um modo geral tem dificuldade em realizar o registro de suas criações, assim como evitar a realização da cópia não autorizada caracterizam a sua marca e estilo. O maior prejuízo se dá no âmbito do desenvolvimento de tecnologia têxtil, pois há alto investimento em mão de obra especializada e equipamentos para produzir um produto de qualidade elevada.

Sabe-se que as indústrias que realizam cópias não autorizadas, fatalmente não prezam pela qualidade dos produtos, como ocorre com o original. Podendo inclusive utilizar em sua fabricação produtos químicos prejudiciais à saúde, como excesso de chumbo, bário e cádmio, por exemplo.

“Trademarks are the most valuable commodities in the fashion industry. Fashion companies rely on their trademarks so consumers can identify a particular brand’s products easily, which in turn has a bearing upon whether the consumer elects to purchase the product. Since copyright protection for fashion designs is limited, fashion companies must rely on their trademarks in order to help distinguish their products from those of their imitators. Trademarks have the ability to stimulate consumer demand for products globally.[22]

Salienta-se que a pirataria existente na indústria da moda ocasiona a deturpação o conceito original da marca, pois prejudica a sua imagem. Uma vez que os produtos de determinadas marcas possuem credibilidade quanto aos materiais utilizados na elaboração de seus produtos e ao adquirir um item falsificado, o consumidor não tem a garantia de uma boa qualidade, acarretando em deturpações à imagem da marca, além de causar prejuízos para a economia.

Por esta razão, algumas marcas introduzem dispositivos capazes de fazer o consumidor distinguir a peça legítima de uma falsificada.

“Consumers also lose when they purchase non-genuine products. Counterfeiting is successful because counterfeiters nd ways to take shortcuts in manufacturing. This poses a substantial threat to the health and safety of consumers because of a lack of quality control. Counterfeiting operations often work below the radar of international standards and therefore do not comply with minimum public safety requirements. For products such as clothing, this means that garments may be washed in substances that are toxic or that are proven skin or eye irritants. Counterfeit sunglasses may not be shatterproof or protect eyes from ultraviolet rays.[23]

Em 2011, entre todos os tipos de produtos pirateados, 11% refere-se a roupas e 8% a acessórios, totalizando 19% atinentes a artigos de moda. Em 2012, o índice retrocedeu em apenas 1%.

O prejuízo para a economia, oriundo da pirataria de produtos de moda afeta não somente o consumidor que compra um produto de qualidade inferior, mas principalmente a indústria que investe em tecnologia e inovações de design. Fato este que acarreta um prejuízo anual de mais de R$17 milhões, somente no Brasil.

“Dois milhões de empregos formais, isso é um dado oficial, deixam de ser criados no Brasil todo ano por causa da pirataria. Todos perdem com a pirataria. A população precisa entender que por trás da pirataria está o crime organizado, está o emprego de criança, mão de obra desqualificada e mão de obra escrava”, afirma a delegada Valéria de Aragão.[24]

Deste modo, a pirataria de produtos de moda deve ser abordada de maneira mais relevante, pelo sistema jurídico brasileiro, para evitar os danos causados aos consumidores, indústrias e até mesmo em relação ao mercado de trabalho.

 5  Conclusão

“A definição de moda como identidade cultural, artística e comportamental de um país é ampla. No Brasil, ainda mais. Pelo tamanho e importância, o setor é uma potente locomotiva da economia nacional que estima faturar algo em torno de R$ 135,7 bilhões em 2012. São aproximadamente 30 mil empresas formais, boa parte delas de pequeno porte, apenas na cadeia têxtil e de confecção.[25]

 É fundamental que o Direito não se limite ao conceito de moda como sendo algo frívolo, efêmero e puramente estético, pois a moda possui grande relevância para a economia mundial, portanto não deixar de ser amparada juridicamente.

O Fashion Law é a disciplina que relaciona a moda ao Direito, no âmbito da Propriedade Industrial. Na esfera internacional, esta disciplina já é bastante difundida, principalmente nos Estados Unidos e na França, ícones da moda mundial, enquanto no Brasil, o Fashion Law ainda é pouco difundido.

O objetivo do Fashion Law é a proteção da criação de moda, visando garantir exclusividade aos criadores e coibir os prejuízos oriundos da cópia não autorizada em escala industrial. Visto que, a pirataria da moda gera prejuízos bilionários às indústrias e empresas, além fornecer produtos de qualidade inferior e duvidosa aos consumidores.

Em razão da ausência de proteção especifica e  da morosidade do processo para obter as patentes, os criadores de moda tentam se calcar no trade-dress que é o conceito de marca, garantindo a exclusividade na utilização dos ícones identificadores e caracterizadores de sua marca.

Ao fim, sabe-se que é crescente o número de demandas judiciais no âmbito do Fashion Law, portanto o Direito não pode se eximir de comtemplar a moda com maior relevância.  Assim, devem ser preenchidas as lacunas da lei de propriedade industrial para que se aplique o direito de maneira mais eficiente e precisa para o ramo da moda.

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Notas:
[1] Trabalho orientado pelo Prof. Daniel Guimarães Silva Roman
[2] Gilles Lipovetsky. O Império do Efêmero. p.159
[3] Kathia Castilho. Moda e Linguagem.p.19
[4] Gilles Lipovetsky. O Império do Efêmero.p.10.
[5] Idem, ibdem. p.9
[6] Lars Swendsen, Moda: uma filosofia.
[7] Fabio Ulhoa Coelho. Curso de Direito Comercial. p.199
[8] Gladston Mamede. Direito Empresarial Brasileiro: a empresa e a atuação empresarial. p. 219.
[9] Site da revista Época Negócios.
[10] Fábio Barbosa. COFEMAC jornal nordestino online.
[11] Manuel Mastudillo Copyright Protection of Design in the US v. Europe. Publicado no Fashion Law Wiki, enciclopédia virtual sobre Fashion Law, similar ao site Wikipedia.
[12] Jacques Labrunie. Requisitos básicos para a proteção das criações industriais p.110. Artigo publicado no livro Propriedade intelectual: criações industriais, segredos de negócio e concorrência desleal, coordenado por Wilson Pinheiro Jabur e Manoel J. Pereira dos Santos.
[13] Efluentes são os resíduos de produtos líquidos ou gasosos produzidos por indústrias e lançados no meio ambiente.
[14] Hedylaine Boscolo. Golden Tecnologia conquista patente de solução sustentável para o segmento têxtil. Artigo publicado no site
[15] Cecília Manara. A proteção jurídica do “Trade Dress” ou “Conjunto-Imagem”. p.1. Artigo publicado no livro Propriedade Intelectual em Perspectiva, coordenado Luiz Gonzaga Silva Adolfo e Rodrigo Moraes.
[16] Segundo Mina Kaway, especialista em Fashion Law pela Fordhan Law School, New York, e autora do blog http://www.fashionlawnotes.com, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) define contrafação como violação à marcas, isto é, a reprodução, idêntica ou passível de confusão, de uma marca, sem a autorização do seu titular.  Essa definição foi considerada insuficiente pela Comissão Européia (CE), que elaborou um conceito mais amplo, abrangendo também outros tipos de produtos ilegais, como os as produções em excesso não autorizadas (“over-runs”) e outros direitos da propriedade intelectual como desenhos industriais, direitos autorais e até patentes.  Assim, segundo a CE, contrafação é considerada toda forma ilegal de reprodução, idêntica ou quase idêntica, de produtos ou sinais protegidos por direitos da propriedade intelectual.
[17] Carlos Alberto Bittar, 1994 apud Manara, 2008, p. 2
[18] Mina Kaway. An Overview of Fashion Law in the United States and Brazil. Artigo publicado no site da  Beverly Hills Bar Association Intellectual Property & New Media Section, portal californiano que reuni profissionais da área de direitos autorais.
[19] Alvaro Loureiro Oliveira. Moda busca registro de patentes.
[20] Apelação nº 9178638-87.2009.8.26.0000. Relator Desembargador Neves Amorim. 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
[21] Hildebrando Pontes Neto. Aspectos sobre plágio. p.136. Artigo publicado no livro Propriedade Intelectual em Perspectiva, coordenado Luiz Gonzaga Silva Adolfo e Rodrigo Moraes.
[22] Guillermo Jimenez e Barbara Kolson. Fashion Law: A Guide for Designers, Fashion Executives, and Attorney. p.105. Este é foi o primeiro livro publicado a tratar sobre a relação entre a moda e o direito, no que tange a propriedade intelectual.
[23] idem, ibdem, p.111
[24] Matéria publicada no site do Jornal Bom dia Brasil da emissora Globo.
[25] Artigo publicado no site Textily Industry. Revista, fórum e rede social da indústria têxtil e do vestuário.

Informações Sobre o Autor

Lucila de Castro Plácido

Advogada – Graduada pela Universidade Católica do Salvador

Um dia bastante agitado…<3 + Tutorial de Make nova.

Hoje eu estava tendo um sonho bem louco… eu sonhava que eu estava na praia e que eu tentava entrar no mar, mas o mar “estava pra surfista” …. bem cheio de ondas, cheio de surfista dentro dele e quanto mais eu tentava entrar no mar mais longe ele ficava… e de repente na frente da beirinha do mar ficavam uns armários impedindo minha passagem pra dentro d’água… e tinham umas pessoas que também tentavam entrar dentro do mar e não conseguiam… e de repente dali pra trás a praia se tornava um set de filmagem de cinema e surgiam diretores e um staff coordenando tudo aquilo e mandando a gente contracenar e ficar em posições certas das cenas…. gente que loucura!

E eu ficava irritada porque tudo que eu queria era entrar dentro d’água e não conseguia mais porque a praia tinha se tornado um set de filmagem e eu tentava procurar minha mãe e ela não estava ali e eu ficava puta e queria abandonar o set de filmagem e todos os diretores e staff eram muito arrogantes e diziam “ok se você quer ir embora então vai” e eu ia só que aí minha mãe me acordou de verdade me chamando pra ir resolver os B.O dela de médico hoje e eu acordei no susto e parei de sonhar.

Enfim, acordei e fui com minha mãe ao médico novamente, nessa rotina louca que estamos inseridas… fomos lá na Itapeva, na Paulista pra ela ver uma preparação do exame que ela vai fazer essa semana agora e que eu vou junto com ela.

Nisso depois de ir até lá com ela fomos comprar alguns produtos naturais e orgânicos e veganos no Armazém Cerealista na Alameda Santos para podermos fazer uma alimentação mais saudável por alguns dias e desenjoar do frango orgânico do Supermercado que vínhamos comendo ultimamente e que eu já não aguento mais comer.

E lá no armazém tem um monte de coisa gostosa como o escondidinho de shimeji que compramos para o almoço de hoje… e os hambúgueres de grão de bico… e tomates orgânicos tipo italianos… e aproveitei e comprei minha marmitinha pra levar meu lanche pra faculdade nos dias que tenho aula como por exemplo minhas uvas.

Eu já estava querendo comprar essa marmitinha a um tempão e hoje eu consegui comprá-la. 😀 eeeee!

Adoro essas coisas de organização. Sou meio freak com essas coisas. hahahaha

Agora preciso comprar um novo Whey Protein pra tomar no lanche também…. estou pensando em experimentar aquele da Metapure que é isolado e acho que pro que eu faço hoje em dia – que é nada hahahaha – tô brincando, é só dieta mesmo… já serve… ou se eu compro o da Iso100 que é hidrolisado… que é um pouco melhor e vem mais quantidade e pode ser que tenha um melhor custo benefício.

Eu antes tomava o VP2 que é um top de linha do mercado e nunca tive reclamações dele… a não ser quando ele mudou a fórmula e passou ter uns granulados na composição dele e eu achei horrível!!!! Eu primeiro comprei pelo mercado livre e achei que tinha comprado falsificado… mas depois comprei novamente o VP2 só que numa loja de suplementos e ele veio igual ao do mercado livre e não era falsificado não… ele realmente tinha mudado a composição e vinha com esses granulados de morango agora no pó dele e eu quando adicionava água nele achava horrível de tomar aquele troço. Não gostei mesmo. E quero mudar de whey protein. Por melhor que ele seja… porque ficar peneirando o whey é um saco.

A fórmula antiga do VP2 era muito melhor, sendo que o sabor mais gostoso era o fruit punch que hoje em dia não existe mais. Não era nem o de morango… que tá esse cocô.

😦

Continuando…

Passamos no Shopping Pátio Paulista pra resolver uma treta com a Vivo e fizemos umas comprinhas de necessidades básicas como o meu café da Nespresso que eu escolhi a embalagem de 50 cápsulas do Master Origins. Agora tenho café pro mês. E já estou sabendo que o quiosque desse shopping deve virar loja até o final do ano! O que significa que eles vão passar a vender os chocolatinhos que só vendem na loja da Oscar Freire por lá. 😀 eeeee!!!! Que lá hoje em dia não vende…. e eu sempre fico triste com isso… porque eu amo os chocolates da Nespresso pra acompanhar meus cafés.

nespresso

Precisamos ainda comprar a cama do Pooky… queremos comprar a cama da Zeedog pra ele pra ele ficar mais confortável dormindo na cozinha e ele tá ficando cheio de bolinhas vermelhas de alergia nas coxinhas dele e eu tô preocupada com ele… porque ele tomou banho e tudo mas como ele tá dormindo mal ele tá tendo alergia… precisamos investir nisso pra ele não adoecer novamente.

Jesus! CHOVE DINHEIRO PELAMOR! hahahahahaha

Aí eu passei na loja da Nyx de maquiagem e resolvi fazer umas aquisições também de alguns produtinhos de maquiagem… SIMMMM…. comprei maquiagem! hahahhaha

Meu sonho é comprar na Sephora né gente… entrar na Sephora e comprar tudo que tem lá… da Smashbox, da Too Faced, da Kat Von D. …. MAS… a atual realidade dos fatos não permite esses gastos onde dois produtinhos de make saem por 400 reais na Sephora.

E eu já até dei dica aqui que se for pra comprar esses produtos: Usem o EBAY.

Nisso eu resolvi entrar na Nyx que é uma loja de maquiagem mais barata que tem no shopping e que vende maquiagens bonitas e mais acessíveis e que cabem no meu orçamento… e como eu tava querendo um iluminador, um delineador, um glitter … essas coisinhas eu resolvi comprar lá mesmo.

E vou mostrar pra vocês a make que eu consegui fazer utilizando meus produtinhos novos adquiridos lá hoje combinados com produtinhos que eu já tenho aqui comigo de outros carnavais. hahahahaha ótima sacada.

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Primeiro eu apliquei um creme clareador na pele pra ele agir na pele mesmo estando maquiada…

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Depois eu vim com meu protetor solar com base pra dar uma uniformizada na pele e dar um efeito natural na pele sem ter que aplicar a base como reboco… e ele proteje a pele até das luzes que utilizamos em casa ou na frente da tela do computador e celular.

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E o efeito foi esse. Aí passei um lápis que eu acho que é pra passar na boca mas eu uso pra passar como sombra nos olhos… ele é bem pink e fica lindo nos olhos.

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Aí eu vim com o blush da Mac pra dar uma corzinha na maçã do rosto.

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Nisso passei o iluminador da Nyx que foi baratinho!!! Custou apenas R$19,90! E eu gostei do efeito lilás que ele dá na pele…

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Aí como eu ia passar um glitter rosa na boca eu resolvi passar um batom roxo na boca também da Nyx como base.

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Passei uma máscara nos cílios da Mac que dá um efeito bacana neles… deixa bem pretão.

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Apliquei o glitter com um pincel e passei uma colinha na boca antes pra aplicar o glitter pra ele segurar na pele. Senão o glitter não gruda. #FicaDica.

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E pra finalizar passei um rímel estilo gatinho pra dar a produção final ao look carnavalesco. hahahhaahah

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E aí, gostaram?

Eu ameeeei! Quero até dormir com essa maquiagem! hahahahahha

Nunca faço maquiagem mas nesses últimos dias tenho andado inspirada e tenho me maquiado e estou adorando! ❤

Quero comprar mais sombras pra testar novos looks.

O que acham?

Deixem seus comentários e sugestões.

Um beijo grande,

Mah.

Entenda o que é o Lowsumerism e porque precisamos tanto dele.

Você já se deu conta de quantas coisas costumamos consumir por compulsão, por afirmação social ou por simplesmente modismos?

E se essa tendência estivesse acabando com o meio ambiente? Estivesse acabando com a nossa forma de nos relacionar com o mundo á nossa volta? Nos tornando cada vez mais frios e superficiais? Descartáveis?

O que o movimento do lowsumerism pretende propor é justamente uma reflexão sobre nossa relação com o consumo, e a palavra significa low = baixo + consumerism = consumo ou seja, consumo moderado; consumo consciente.

O auge veio quando surgiu esse vídeo em 2015 lançado pela empresa de pesquisa de comportamento de consumo, Box1824, que mostra em dez minutos a ascensão do consumismo na era contemporânea:

A partir disso as pessoas se engajaram com uma nova forma de ver o mundo e sua forma de consumir bens e serviços para sua própria vida. Ou ao menos, é o que se vem tentando fazer desde essa época com a nova mentalidade da sustentabilidade, da economia circular e outros conceitos difundidos na indústria da Moda.

Quando pensamos em pessoas que procuram reduzir seus impactos causados na natureza e propõem um novo estilo de vida no meio dessa confusão toda da vida moderna temos em mente Gisele Bündchen em primeiro lugar.

A über model cultiva em sua casa uma horta onde cultiva seus alimentos e ensina esses valores de respeito á natureza aos seus filhos.

Indo no mesmo fluxo,  marcas como Osklen, Insecta, Svetlana, Use Reserva, Timirim Brasil, Studio Adriana Valente, Emi Beachwear entre outras vem dispontando como líderes do segmento sustentável no Brasil, adotando medidas de produção consciente e renovável, seja por usar tecidos inteligentes, matérias primas naturais ou seja por adotar critérios do slow fashion.

Osklen

A União Europeia está bem avançada no quesito sustentabilidade pois criou leis rígidas para eliminar o descarte de materiais têxteis nos aterros até 2020, exigindo que a indústria da moda crie novas alternativas de economia circular para reciclar toda essa matéria prima em novos tecidos e materiais. Por causa disso já estamos vendo muitas grandes marcas de moda colocando pontos de coleta de roupas em suas lojas.

Felizmente estão surgindo novas tecnologias de reciclagem química que transformam toneladas de resíduos de alimentosroupas velhas e até esterco de vaca, em novos tecidos sustentáveis biodegradáveis para substituir os tecidos de algodão comum e poliéster que dominam 85% do mercado de moda e cuja produção não é sustentável.

Os designers de moda, no entanto, estão agora utilizando a tecnologia para criar roupas e acessórios ambientalmente conscientes, que oferecem um vislumbre do futuro e uma crítica a uma indústria poluente que em breve será forçada a resolver alguns dos problemas criados pela produção em massa.

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O que fazer com toneladas de roupas que são jogadas fora todos os anos? Reciclar, reciclar e reciclar esse é o novo mantra da economia circular onde o que era lixo se torna novas fibras.

A POLUIÇÃO DA MODA

O mercado de vestuário dos EUA é o maior do mundo com cerca de 28% do volume total. Muitas empresas aderiram ao modelo insustentável do “fast fashion” que ganhou força a partir da década de 90, onde os consumidores foram acostumados a encontrar roupas novas nas prateleiras quase todas as semanas, em vez de uma vez por temporada.

Mas enquanto a tecnologia permitiu que as empresas produzissem roupas de forma mais rápida e com menor custo, a rapidez do fast fashion ajudou a tornar a moda na segunda indústria mais poluente do mundo, atrás da indústria petrolífera, a segunda em consumo de água depois da indústria alimentícia e a primeira em obsolescência programada superando a indústria de eletrônicos.

Uma única peça de roupa cria uma grande pegada ambiental durante seu processo de vida que inclui a agricultura, colheita, produção, processamento, transporte, uso e descarte. Pesticidas na cultura do algodão, tintas tóxicas na fabricação e os resíduos das roupas descartadas nos aterros aumentam os custos ambientais de uma peça de vestuário.

Alguns materiais, como o algodão, são recicláveis e biodegradáveis, enquanto outros materiais sintéticos, como o nylon e o poliéster, são reciclados mas não são biodegradáveis. Mesmo lavando essas roupas sintéticas, podem enviar milhares de minúsculas fibras e produtos químicos para o oceano.

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A BELEZA E ÉTICA NA MODA COM UM PROPÓSITO

Devemos repensar o ciclo de vida completo do vestuário para acabar com todo desperdício, criando novas tecnologias de produção onde todos resíduos podem ser reciclados e reintroduzidos na cadeia de produção de forma contínua de acordo com a economia circular. As tecnologias de produção de moda de economia linear, causaram o aumento em larga escala de resíduos.

Mas isso está começando a mudar. Estilistas como Eileen Fisher, Stella McCartney e Ralph Lauren estão tentando reformular as práticas da indústria, usando tecidos orgânicos ou tecidos feitos de reciclagem de materiais para reduzir o desperdício de água, energia, tempo e produtos químicos.

Outras empresas como a Levi Strauss, estão envolvidas em projetos que estudam seu impacto sobre o planeta. A Levi fez parceria com a startup Evernu para dissolver quimicamente roupas velhas para se criar uma nova fibra de qualidade para fabricar suas calças jeans, o que é uma alternativa sustentável para o uso intensivo de água na produção de algodão.

Outra parceria interessante da Levi foi com a empresa italiana fabricante de nylon Aquafil que desenvolveu um material sintético chamado Econyl feito 100% de resíduos de nylon regenerado obtido das redes de pesca retiradas dos oceanos.

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Milhares de toneladas de jeans velhos podem agora ser transformados em novas fibras através da reciclagem e transformados num novo material bioplástico chamado DenimX que pode ser utilizado de diversas formas.

As grande redes de fast fashion estão se movimentado em direção a economia circular investido na recolha em suas lojas de roupas velhas para reciclagem além de tecidos feitos com algodão orgânico, algodão reciclado, poliéster reciclado e tecidos feitos de resíduos pós-industrializados. A H&M patrocinou o prêmio de economia circular Global Change Award 2015 para financiar as 5 melhores tecnologias para solucionar o problema dos resíduos na moda.

EM DIREÇÃO A UMA MODA FUNCIONAL

O crescimento das vendas de tecidos inteligentes está projetado para quase triplicar entre 2012 e 2018, para US $ 2 bilhões, enquanto as tecnologias vestíveis devem crescer para US$ 19 bilhões no mesmo período. Estamos vendo agora o desenvolvimento de tecidos chamados tecidos inteligentes, que são roupas infundidas com elementos tecnológicos que interagem com o usuário.

A tecnologia vestível cria novos nichos e possibilidades na moda pois cria novas capacidades multifuncionais para roupas e acessórios através de tecidos e materiais inteligentes. Nossas roupas se tornarão computadores vestíveis cuja tecnologia miniaturizada estará integrada a fibra têxtil de forma quase imperceptível se conectando a internet das coisas.

Essas inovações estão sendo estimuladas por grandes corporações, novas startups, escolas de design e universidades juntamente com designers, estilistas, cientistas, mídia e especialistas em tecnologia para unir a moda, ciência e a eletrônica.

A tecnologia vestível pode criar roupas que se auto-reparem quando furadas, roupas anti-odor que nunca se sujam e precisam de lavar poucas vezes, roupas que criam energia através do movimento do corpo e energia solar para alimentar dispositivos eletrônicos, roupas que mudam de cor, textura e estampa para eliminar a necessidade de comprar roupas novas e roupas que monitoram nossa saúde e exercícios físicos de forma eficiente.

UMA VISÃO PARA O FUTURO

Duas exposições recentes nos Estados Unidos promoveram a conversa sobre o futuro da moda e da tecnologia: o Museu de Belas Artes de Boston apresentou o #techstyle (06 de Março a 10 de julho de 2016) e Metropolitan Museum of do Art apresentou Manual x Máquina (5 de maio a 15 de agosto de 2016 ).

Ambas exposições ofereceram um vislumbre de como a tecnologia pode ser usada para redirecionar e reduzir o desperdício na moda como é o caso da empresa Bionic Yarn, que tece denim usando garrafas recicladas retiradas do oceano para a linha de roupas G-Star Raw for the Oceans. Outro projeto interessante foi o Nike Flyknit um tênis de corrida que é uma mistura entre arte e tecnologia.

O sapato é tricotado na forma do pé com fios feitos de garrafas de plástico recicladas gerando quase nenhum resíduo de material, com um excelente ajuste e vendido a um preço comercial. Essa tecnologia de tricô 3D torna a fabricação de moda e acessórios muito mais personalizável, prática e sustentável.

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Aproveitando a tecnologia de tricô 3D utilizado pela Nike, a startup de calçados Rothy cria belos sapatos femininos feitos 100% de garrafas PET recicladas que também pode ser facilmente reciclados. A impressão 3D também foi tema nas duas exposições pois é vista como o futuro não só da indústria da moda mas de todas as outras.

Através das novas tecnologias de impressão 3D poderemos fabricar artigos de moda em larga produção de forma automatizada, barata e personalizada, sem emitir poluição, eliminando o desperdício, consumo de água e produtos químicos. A automatização das fábricas que produzem artigos de moda será algo comum em 2026 como mostra a tecnologia desenvolvida pela startup americana Softwear Automation e a fábrica automatizada Speedfactory da Adidas.

Com o surgimento de novas tecnologias de produção sustentável, é importante para os designers e estilistas utilizem essas tecnologias para criar produtos artesanais ou industrializados com um propósito que seja bom para o ambiente, mas também esteticamente agradável e acessível. Só então é que a indústria da moda poderá caminhar em direção a um futuro mais sustentável e inteligente.

Fonte:

https://revistaglamour.globo.com/Lifestyle/noticia/2017/08/entenda-o-que-e-lowsumerism-onda-do-consumo-consciente.html

https://ffw.uol.com.br/blog/comportamento/the-rise-of-lowsumerism-video-da-box-1824-prega-reducao-no-consumo/

https://revistamarieclaire.globo.com/Celebridades/noticia/2017/07/amante-da-natureza-gisele-bundchen-mostra-hora-que-cultiva-em-casa.html

As ​marcas de roupas sustentávei​s no Brasil que você deve conhecer

O futuro da moda é a sustentabilidade e a sustentabilidade é a nova moda

https://www.revistalofficiel.com.br/moda/moda-ecologica-marcas-brasileiras-que-prezam-pela-sustentabilidade

https://www.goodnet.org/articles/levis-now-making-jeans-from-old-carpet-fishing-nets

 

Tendências de Saias para Inverno 2019 e como podemos usá-las.

Andei pesquisando as maiores tendências para saias que estão aparecendo para o inverno de 2019 aqui pra gente… e fiz algumas sugestões de como utilizá-las.

Elas aparecem principalmente assimétricas, em tecidos mais metalizados… e em comprimentos mais curtinhos.

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Na foto ela aparece sendo usada com um cardigãzinho … o que é uma boa pedida pros dias não tão frios… mas podem ser utilizados também da seguinte forma:

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Você pode combinar peças de estações passadas com peças dessa estação atual fazendo um look atemporal… porque né? a gente não precisa consumir um armário completamente novo a cada semana.

 

As saias também aparecem em tecidos mais brilhosos, até mesmo plissados…

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A combinação que eu fiz foi um look mais pra noite… podendo ser usado tanto com ou sem a jaqueta…

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Podem aparecer de diversos comprimentos… podendo se valer de sobreposições inusitadas.

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Vindo com combinações como meia-calças de diferentes grossuras e statement belts.

E podem ser de vários tecidos diferentes, unindo várias tendências em uma única peça….

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Ou podem ser mais formais, vindo em tecidos nobres como o couro:

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Também buscando a assimetria.

Ou envernizadas também, só que mini e neon…

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Você pode se destacar com uma Emilio Pucci… com franzidos, meio sereia.

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Mas as apostas certas serão as minis, as midis e as plissadas em tecidos brilhosos, couro, lã… com muito efeito glossy, brilho e paetês.