TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS: E SE A PEDRA VEM DE DENTRO? | Por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e Edward Rocha de Carvalho – 06/03/2015

“Se não formos capazes de viver inteiramente como pessoas, ao menos façamos tudo para não viver inteiramente como animais” 

Saramago, 2002, p. 119

Introdução

Tem-se indagado, com seriedade, no seio do Movimento Antiterror, as reais causas — para além dos interesses politiqueiros que saltam aos olhos — da insistência na construção de uma legislação de pânico para o Brasil, denegando-se a Constituição da República. Que são multifárias poucos duvidam mas, sem dúvida, resplandece dentre elas a ingênua adoção de um pensamento marcado pela política da Tolerância Zero e sua matriz ideológica, a chamada Broken Windows Theory (Teoria da Janelas Quebradas), invencionice americana vendida aos incautos como panacéia no mercado da segurança pública mundial. Faz-se, todavia, tão-só um mise-en-scène e, sendo matéria mercadológica, alguns haverão de pagar a conta, naturalmente.

Muitos dos argumentos, porque destinados a mexer com o imaginário, não são de hoje: “A mínima desobediência é castigada e o melhor meio de evitar delitos graves é punir muito severamente as mais leves faltas”. Este trecho de Vigiar e Punir, de Michel Foucault (1987, p. 257), não fala da Nova York do auge da Tolerância Zero, tampouco do Brasil desejado por muitos no futuro próximo ou no presente corrente. É ambientada em 22 de janeiro de 1840, em Mettray, a prisão juvenil mais rigorosa da França daqueles tempos.

Em julho de 1994, o prefeito recém-eleito de Nova York, Rudolf Giuliani, e seu chefe de polícia, William Bratton, começaram a implantar uma estratégia de policiamento baseada na manutenção da ordem, enfatizando o combate ativo e agressivo de pequenas infrações — a grande maioria, quando muito, meros atos desviantes, como estudados na criminologia — contra a qualidade de vida, como pichação, urinar nas ruas, beber em público, catar papel, mendicância e prostituição. A política, que ficou conhecida como “a iniciativa de qualidade-de-vida” (quality-of-life initiative), foi baseada nos escritos e estudos de James Q. Wilson, George L. Kelling e Wesley G. Skogan. Os dois primeiros são autores do artigo “Broken windows: the police and neighborhood safety”, publicado na edição de março de 1982 do periódico Atlantic Monthly. O último foi autor, em 1990, de um estudo (Disorder and decline: crime and the spiral decay in american neighborhoods) que amparou a teoria.

Já se tinha, porém, uma experiência anterior do modelo. Em junho de 1992, a cidade de Chicago implantou um decreto de vadiagem antigangues proibindo cidadãos de se reunirem em público “sem nenhum propósito aparente”. Não obedecer tal disposição implicava no pagamento de uma multa de até US$ 500,00, ou prisão por até seis meses, ou prestação de serviços à comunidade até 120 horas, ou todas as três penas combinadas (§8-4-015 do Código Municipal de Chicago). No período de 1993 a 1995, foram expedidas mais de 89.000 ordens de dispersão e foram presas mais de 42.000 pessoas sob a vigência do decreto. A festa discriminatória acabou quando a Suprema Corte declarou, em 1999, inconstitucional (unconstitutionally vague) referido decreto, no caso City of Chicago v. Morales (527 U.S. 41).

Em Nova York, a iniciativa produziu de 40 a 85 mil (dependendo da estatística) novas prisões — pelas tais infrações menores — no período de 1994 a 1998 (Estado de Nova York, Relatório da Divisão de Serviços de Justiça Criminal de 2000). Para lembrar o frenesi punitivo, basta saber que na disputa para a Prefeitura da cidade em 1993 (David Dinkins versus Rudolf Giuliani), o tema central sobre a segurança girou em torno dos squeegeemen, aqueles “garotos perigosos” que jogam água no vidro dos carros quando estão parados, lavam-nos e, depois, pedem dinheiro. Ora, isso é pura hipocrisia, não fosse antes canalhice porque se sabia de antemão o que se queria ouvir.

De qualquer forma, esses dois exemplos servem para demonstrar uma política de manutenção de ordem que emergiu nos anos 80, focada a partir do maior contato da polícia com o cidadão, tudo como um modo de criar e manter a ordem e assim diminuir a quantidade de crimes graves. O modelo original era o inglês community policing (polícia comunitária; polícia de proximidade).

Assim, a base de tal política é o policiamento comunitário, que vem acrescido de fiscalização ativa e Tolerância Zero; todas idéias que têm como mentor intelectual a Nova Escola de Chicago (que substituiu a antiga Escola, formada por Guido Calabresi, Ronald Coase, Richard Posner e outros, nas décadas de 60 e 70), a qual se fundamenta nas normas sociais, muito próximo do pensamento de Emile Durkheim, em especial nas significações sociais capazes de alterar a sociedade em si.

Tolerância Zero, enfim, é “incarceration mania”, a mudança do welfare state (perto do qual nunca se passou no Brasil) para o penal state (Garland, 1996 e 2001; Becket, 1997; Caplow e Simon, 1998; Wacquant, 2001). Parafraseando os discípulos da teoria, mas agora contra ela, faz-se hora de restabelecer a ordem nesse caos de ignorância e absurdos.

O caminho da manutenção da ordem

A Broken Windows Theory foi articulada no artigo supracitado de James Wilson e George Kelling, sendo baseada na premissa de que “desordem e crime estão, em geral, inextricavelmente ligadas, num tipo de desenvolvimento seqüencial” (Wilson e Kelling, 1982, p. 31). Segundo eles, pequenos delitos (como vadiagem, jogar lixo nas ruas, beber em público, catar papel, e prostituição), se tolerados, podem levar a crimes maiores. A idéia não é complexa e faz adaptação do ditado popular “quem rouba um ovo, rouba um boi” (Wacquant, 2001, p. 25): se um criminoso pequeno não é punido, o criminoso maior se sentirá seguro para atuar na região da desordem. Quando uma janela está quebrada e ninguém conserta, é sinal de que ninguém liga para o local; logo, outras janelas serão quebradas.

É, em suma, de se fazer prevalecer a ordem sobre a desordem; porque os desordeiros estão contra os ordeiros. As pessoas desordeiras incluem “pessoas não respeitáveis, turbulentas ou imprevisíveis: catadores de papel, bêbados, viciados, adolescentes arruaceiros, prostitutas, vadios e os perturbados mentais” (1982, p. 30). São — acredite-se, se for possível — os “bêbados fedorentos” e os “pedintes inoportunos” (1982, p. 34).

Nós contra eles, num verdadeiro labelling approach (etiquetamento) antecipado: os desordeiros de dentro precisam ser controlados; os de fora, excluídos. De acordo com o artigo, são os “forasteiros” ou “estranhos” que cometem crimes (1982, p. 36). Os “regulares”, por sua vez, tendem a não causar problemas. Controlando os desordeiros, prendendo-os, excluindo-os, o problema estará resolvido. A ordem voltará a reinar e o crime desaparecerá.

Tudo é muito ingênuo, mas é esta a idéia, sem mais. O problema é nela crer!

Um empirismo de falsas premissas

A espetacular queda do crime em Nova York é apontada como prova irrefutável de que a teoria funciona. Entretanto, ela diz muito pouco, senão nada, sobre a Broken Windows Theory. Basta ver que outras grandes cidades ao longo dos EUA experimentaram uma queda notável da criminalidade ao longo dos anos 90. Muitas delas — incluindo Boston, Houston, Los Angeles, St. Louis, San Diego, San Antonio, San Francisco e Washington, D.C. — com índices maiores que os de Nova York, sem que tivessem implementado a mesma política. Nova York teve uma queda de 51% na taxa de homicídios no período de 1991 a 1996; Houston, 69%; Pittsburgh, 61%; Nova York ficou em quinto lugar (Joanes, 1999, p. 303). O que é marcante é que nenhuma dessas cidades implantou a política Wilson e Kelling. Algumas, aliás, fizeram o contrário.

Entretanto, a taxa de homicídios em Nova York vem aumentando desde 1998, de 633 para 671 em 1999, um acréscimo de 6% (Relatório Preliminar Anual Uniforme de Crimes, 1999, p. 5).

Mais importante, todavia, é notar que a política de Tolerância Zero não foi a única implantada em Nova York, sendo que outros fatores contribuíram para a queda nos índices de crimes no período de 1993 a 1998: a duplicação do número de policiais nas ruas; a mudança no consumo de crack para heroína; um orçamento do NYPD de 2,6 bilhões de dólares; condições econômicas favoráveis nos anos 90; novos sistemas computadorizados; a queda no número de jovens de 18 a 24 anos e a prisão de grandes gangues de traficantes (Karmen, 1996; Fagan, Zimring e Kim, 1998; Butterfield, 1998).

Por outro lado, a fundamentação empírica da teoria surge da aceitação plena do estudo precitado de Wesley Skogan, no qual foram aplicados cinco testes, dos quais quatro não vinculam em absoluto a desordem e o crime. Estatisticamente — e só por isso —, não é apto a fundamentar qualquer teoria, ainda mais se se considerar que no quinto estudo (talvez o único aproveitável, vinculando desordem e roubo), foram incluídos cinco bairros de Newark (cidade objeto da pesquisa, onde quarenta foram pesquisados), que, se excluídos, a imprestabilidade restaria patente (Harcourt, 2003, p. 78).

Por que, então, a sedução pelas provas “irrefutáveis” de que a teoria foi a responsável pelo que aconteceu em Nova York, se os dados indicam o contrário?

Pessoas desordeiras, não respeitáveis e imprevisíveis

O que é ordem? O que é desordem? Se a linha é tão clara quanto os mentores da Broken Windows dizem, por que a arbitrariedade que insistem chamar discricionariedade, embora não se amolde ao conceito usual (Giannini, 1970, vol. I, p. 485; Piras, 1964, p. 477): taking informal or extralegal steps (tomando medidas informais ou extralegais) — policial é tão necessária? A regularidade — ordem — nas ruas depende da prática irregular — rectius: ilegal — da polícia? Regularidade, obviamente, somente nas escolhas dos suspeitos.

O embasamento da teoria sobre as duas categorias — ordem e desordem — também diz muito pouco. Aos criadores da Broken Windows, a última quer dizer que o bairro perdeu as rédeas e que se não preocupa com o crime. Ela, porém, como se sabe, pode ter muitos significados, afora o pregado por Wilson e Kelling: uma greve, um evento artístico, um estilo de vida alternativo, um local de vendas; ou pode significar somente pobreza, desemprego e desespero. O bairro pode, por outro lado, não perder as rédeas, desde que comandado por Dom Corleone, como no Poderoso Chefão, de Mario Puzo/Francis Ford Copolla; ou um bicheiro; ou um traficante (Dadinho/Zé Pequeno, em Cidade de Deus, de Paulo Lins/Fernando Meirelles).

Por outro lado, uma comunidade “ordeira” pode ter outros significados: presença forte da criminalidade — mais ordem que usar terno e gravata, com colarinho branco, impossível —, da máfia, de pontos de tráfico de drogas, de locais de prostituição, de criminosos, enfim, que não querem chamar a atenção para si; ou, aqui também, riqueza, presença da polícia e, por óbvio, como querem eles, brutalidade policial.

A ordem, portanto, seria um conceito natural, orgânico, criando assim uma nítida separação entre ordeiros e desordeiros, seguidores da lei e criminosos.

Ora, as categorias em si podem ser produto dos mesmos processos de punição que, pelo avesso, “legitimam a sociedade”. É desnecessário dizer que, com os esclarecimentos do labelling approach (teoria do etiquetamento), é elementar que essas punições acabam criando as categorias (Baratta, 2002, p. 85 e segs.). Para tanto, basta ler um pouco de Juarez Cirino dos Santos, Alessandro Baratta, ou ouvir um tanto de Racionais MC”s.

Aqui um dos problemas: a Broken Windows somente cria essas categorias para delas se utilizar. Não se preocupa, porém, com a reabilitação, dado que propõe a punição pela punição: o homem como objeto de demonstração exemplar (Roxin, 1997, p. 176 e segs.). Punindo o desordeiro, estar-se-ia estabelecendo um padrão, uma norma social com o recado do que é certo e do que é errado e de que este último não é aceitável numa sociedade “normal”. Isso poderia ter, como argumento, alguma validade — mas não tem! — se houvesse perfeita transmissão e, nela, recepção, o que não ocorre nos EUA e muito menos no Brasil, onde a estatística oficial garante a presença, para começar, de dezessete milhões de analfabetos.

A política de Tolerância Zero, símbolo maior da Broken Windows, é marcada pelo excesso do soberano e desumanidade das penas; um funcionalismo bipolar, um tudo ou nada; culpado ou inocente; um sistema binário, muito a gosto de uma pós-modernidade reducionista e maniqueísta.

Basta lembrar que nos EUA diversas cortes e juízes têm aplicado penas mais que vexaminosas. Um jornal de Tacoma noticiou que uma pessoa condenada por furtar carros foi obrigada a andar com uma camisa dizendo “Sou um ladrão de carros”; um homem condenado em Ohio por importunar sua ex-mulher foi condenado a deixá-la cuspir em sua face (Polner, 2000; Deardoff, 2000a e 2000b). Não é de se estranhar que Dan Kahan, um dos maiores apóstolos atuais da Tolerância Zero, apoie abertamente a idéia (Kahan, 1996 e 1998, p. 615). Afinal, para ele, lei boa é a de talião, felizmente já superada pelo grau de civilidade alcançado no mundo ocidental; e porque ninguém pode atirar a primeira pedra, mormente em estruturas de hiperinflação legislativo-penal.

A Broken Windows Theory, assim, não prega a reforma do “desordeiro”, mas tão-só sua punição, sua exclusão. Julga-o não somente por dar a ele um antecedente criminal, tampouco por condená-lo, mas por tornar o indivíduo alguém que precisa ser controlado, removido e observado. A categoria do “desordeiro” permite a Tolerância Zero, e esta o abuso do Estado e a barbárie do Soberano. A desordem do Estado, enfim, garante a ordem. A violência policial é necessária; um meio para um fim maior.

Os bêbados, os catadores de papel, os flanelinhas, entre outros, são as verdadeiras ameaças, os “projetos de Fernandinho Beira-Mar”, dos quais se deve dar cabo agora, antes que virem coisa pior. Acaba-se com eles e se acaba com os estupros, com os roubos, com os homicídios.

O perigo de tal afirmação — não fosse a ingenuidade — é evidente, na medida em que transforma o guri da esquina (que está lá ao invés de estar na escola, maldito!) em um maníaco do parque; o mendigo que dorme sob a marquise (porque quer, obviamente!) em uma ameaça para a sociedade (quem não dorme melhor quando não vê um mendigo em tais condições?!). Os pedintes, então, enojam, assustam, enchem todos de medo: fazem com que se saia das ruas e se fique trancado em casa. E o medo, como que numa osmose criminosa, é percebido pelos ladrões-desordeiros, que passam a roubar; um círculo vicioso do apocalipse da desordem: desordem gera medo, medo gera crime, crime gera desordem. É o reino, por evidente, da manipulação das premissas. É a filosofia Caco Antibes aplicada ao Direito!

Efetuar tal maniqueísmo é somente mais uma forma — se é que isso é possível — de dividir e estratificar a sociedade, causando mais males do que se tem. É, além, mais uma forma de liberar aquilo que, falando desde o inconsciente, produz medo: “dentro de nós há uma coisa que não tem nome, essa coisa é o que somos” (Saramago, 2002, p. 262).

De outra parte, a Broken Windows Theory prega uma atividade maior do policial e o uso do seu “bom senso inerente”, que deve perceber as situações e ponderá-las, tudo para manter a ordem. De bom senso se sabe desde Descartes; inclusive sobre a sua indeterminação. Eis por que v.g. um homem de terno e gravata dormindo na rua gera a conclusão de que está doente ou estafado; um maltrapilho, por outro lado, tende a produzir a imagem de estar criando a desordem e gerando homicídios, embora disso possa ele nada saber. Eis por que para se manter a ordem são necessárias leis “abertas”, “generosas” (Hobbes?), que permitam ao “bom homem” prender um grupo de negros que conversa na rua sem motivo aparente ou um bêbado cantarolando pelas ruas da cidade. Nas palavras de um “bom” policial, a tática é: “we kick ass” (a gente bota prá quebrar).

Quando Kelling e Wilson se referem à desordem, obviamente dizem sobre ela nas ruas; não nos distritos policiais ou nos camburões.

A ineficiência do Estado: Tolerância Zero

Ficou evidente que todas as preocupações dos corifeus e apóstolos da Broken Windows Theory se resumem à ordem e sua manutenção. Entretanto, é por demais ingênuo (embora a proposta possa ser uma representação narcísea) pensar que ao tirar a criança do semáforo e o mendigo da rua o problema estará resolvido. O que acontece com eles depois disso — afinal, o raciocínio é simples: se eles não estão lá, é porque não existem — não é problema dos “teóricos”. Do ponto de vista intelectual, beira-se à fraude.

Enquanto a postura do Estado for neoliberal, assumindo o “ter” como prioridade ao “ser”, estará o mundo fadado à proliferação de teorias impossíveis de verificação e ineficazes desde o próprio nascimento. Basta pensar que se tem um Estado Mínimo e para fazer viva a Tolerância Zero é preciso um Estado Máximo. Há uma contradição — diria Aristóteles: algo não pode ser e não ser ao mesmo tempo — e, com segurança, a verdade fica fora.

De resto, a inconstitucionalidade do pregado pela Broken Windows Theory salta aos olhos. Ora, a CR diz que deve haver — e há — infrações de menor potencial ofensivo, demarcando, para não deixar dúvida, a legalidade. Afirmar o contrário, como quer a dita teoria, passando uma tábua rasa sobre todas as infrações, para considerar a mendicância igual ao homicídio — pior: a causa dele! —, afronta os mais comezinhos princípios estabelecidos por uma já sofrida Carta.

A saída não é tão obscura quanto parece, ou quanto querem fazer parecer: um Direito Penal mínimo, verdadeiramente subsidiário e que atenda à Constituição (que segue e deve seguir dirigente); educação e saúde para todos: como exigir do mendigo que “seja educado, não atrapalhe e não feda”, se não se dá a ele sequer ensino e saneamento básico? É hipócrita dizer, afinal, que “todo mundo tem o direito de dormir embaixo da ponte”. Abalou-se, na estrutura, a ética, sem a qual em perigo está a própria democracia.

Claro, tais propostas vão de encontro ao que existe de mais sagrado na política da Terra Brasilis: o voto, símbolo maior da perpetuação das capitanias hereditárias e motor de arranque de quase todas as idéias. Enquanto os apóstolos da Tolerância Zero não entenderem que ela deve alcançar — isso sim — a corrupção, com a má-fé e o mau uso do dinheiro público, continuar-se-á vivendo nesta terra encantada de valores e moral em que Alice nos conduz; de imbróglios retóricos. Isso eles não entendem, ou não querem entender. Não querem perceber que quando alguém de dentro quebra as janelas, pouco resta a fazer com os que estão lá fora (aliás, a pedra cai na cabeça deles!).


Notas e Referências:

BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal, trad. de Juarez Cirino dos Santos, 3ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002.

BECKET, Katherine. Making Crime Pay: Law and Order in Contemporary American Politics, New York: Oxford University Press, 1997.

BUTTERFIELD, Fox. “Reason for dramatic drop in crime puzzles the experts”, in: New York Times, 29 de março de 1998.

CAPLOW, Theodore; SIMON, Jonathan. “The incarceration mania: a preliminary diagnosis”, Paper apresentado no New England Political Science Association Annual Meeting em Worcester, Mass., 1998.

DEARDOFF, Julie. “For shame: courts using humiliation as punishment”, in: Salt Lake Tribune, 23 de abril de 2000(a). “Shame returns as punishment judges turn to public for humiliation for some criminals, but critics contend such sentences can be psychologically damaging”, in: Chicago Tribune, 15 de abril de 2000(b).

FAGAN, Jeffrey; ZIMRING, Franklin; KIM, June. “Declining homicide in New York city: a tale of two trends”, in: Journal of Criminal Law and Criminology, 1998, v. 88.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir, trad. de Lígia M. Pondré Vassallo, Petrópolis: Vozes, 1987.

GARLAND, David. “The limits of the sovereign state: strategies of crime control in contemporary society”, In: British Journal of Criminology, 1996, v. 36. The Culture of Control: Crime and Social Order in Contemporary Society, Chicago: Chicago University Press, 2001.

GIANNINI, Massimo Severo. Diritto Amministrativo, Milano: Giuffrè, 1970.

HARCOURT, Bernard E. Illusion of Order: The False Promises of Broken Windows Policing, Oxford: Harvard University Press, 2003.

JOANES, Ana. “Does the New York city police department deserve credit for decline in New York city”s homicide rates? A cross-city comparsion of policing strategies and homicide rates”, in: Columbia Journal of Law and Social Problems, 1999, v. 33.

KAHAN, Dan M. “Social meaning and the economic analysis of crime”, in: Journal of Legal Studies, 1998, v. 27. “What do alternative sanctions mean?”, in: University of Chicago Law Review, 1996, v. 63.

KARMEN, Andrew. “What”s driving New York”s crime rate down?”, In: Law Enforcement News, 30 de novembro de 1996.

KELLING, George; COLES, Catherine M. Fixing Broken Windows: Restoring Order and Reducing Crime in Our Communities. New York: Free Press, 2003.

PIRAS, Aldo. “Discrezionalità amministrativa”, in: Enciclopedia del Diritto, Milano: Giuffrè, 1964, vol. XIII.

POLNER, Robert. “Public humiliation makes a comeback”, in: Morning News Tribune de 21 de março de 2000.

ROXIN, Claus. Derecho Penal: Parte General. Fundamentos. La Estructura de la Teoría del Delito, trad. de Diego-Manuel Luzón Pena, Miguel Díaz y García Conlledo, Javier de Vicente Remesal, 2ª ed., Madrid: Civitas, 1997.

SARAMAGO, José. Ensaio Sobre a Cegueira, São Paulo: Companhia das Letras, 2002.

SKOGAN, Wesley G. Disorder and Decline: Crime and the Spiral of Decay in American Neighborhoods. New York: Oxford University Press, 1990.

WACQUANT, Loïc. As Prisões da Miséria, trad. de André Telles, Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editores, 2001.

WILSON, James Q.; Kelling George L. “Broken windows: the police and neighborhood safety”, in: Atlantic Monthly de março de 1982.


jacinto

. . Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Doutor (Universidade de Roma “La Sapienza”), Advogado e Procurador do Estado do Paraná. 


Edward Rocha de Carvalho

. . Edward Rocha de Carvalho é advogado. 


Imagem Ilustrativa do Post: Windows // Foto de: Greengirl 24 // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/greengirl24/7864634162 Licença de uso: https://creativecommons.org/licenses/by/2.0/legalcode

Anúncios

Teoria das Janelas Quebradas – Broken Windows. {James Q. Wilson & George L. Kelling}

Estou lendo o texto sobre a Teoria das Janelas Quebradas – Broken Widows – que faz parte dos textos sobre a Escola Neo-Realista de Direita das Escolas Penais onde o texto é de autoria de James Q. Wilson e George L. Kelling.

No texto eles abordam uma nova prática de política criminal que foi adotada nos EUA em 28 países onde os policiais passariam a fazer a patrulha a pé por alguns dos bairros enquanto que em outros não.

Após 5 anos de implementação dessa política criminal os resultados obtidos foram de que realmente a patrulha a pe não diminuía a taxa de criminalidade mas os moradores desses bairros patrulhados a pe se sentiam mais seguros do que aqueles patrulhados por viaturas. E esse resultado foi surpreendente para polícia que estava analisando esses dados.

E ao analisar esse resultado eles começaram a descrever como que os moradores tinham esse sentimento falso de segurança, quando as taxas na verdade não caíam ou pelo contrário poderiam até estar aumentando… O que acontecia era que os policiais eram brancos numa população de um bairro onde todos eram negros e eles faziam esse controle social.

“E aqui cabe minha observação sobre isso que é no sentido de que a raça nesse caso foi bizarramente utilizada para controle social colocando pessoas em papel de dominador e outras em papel de dominados.”

E nisso mais pra frente a gente vê no texto que os autores vão explicando que a partir disso existia um meio muito inóspito nesse bairro, com as pessoas locais e os estranhos (locais e houles; locals and strangers, etc.) e nisso foram criadas regras de comportamento para se manter a “ordem”. E que quem desobedecesse á essa ordem implícita era levado á prisão. E todos eram mantidos dentro de um controle nesse bairro para que as coisas funcionassem bem.

Isso porque qual era o maior medo de uma população? Ser incomodado por um estranho… ser molestado por um delinquente, mas não um criminoso em si mas um desviante, como por exemplo um drogado, uma prostituta, etc…

“Aí cabe mais um comentário meu que é aquele de taxar certas pessoas da sociedade como as indesejadas/inimigas.”

Mas o mais cético pode pensar que o mais capacitado policial pode manter a ordem mas que isso não tem muito a ver com a fonte do medo da população que é na verdade o crime violento. Em algum sentido isso é verdade. Mas temos que ter duas coisas em mente: a primeira é que o observador de fora não pode prever o quanto de ansiedade ferve dos bairros das grandes cidades do medo do crime real e quanto isso vem de um senso de que a rua é desordenada, como uma fonte de encontros desastrosos e preocupantes. No bairro analisado, em Newark, a julgar pelo comportamento e pelo resultado apurado após os 5 anos, os moradores valorizavam a ordem pública e se sentiam aliviados e apoiavam a atuação policial em ajudar e manter a ordem.

Em segundo lugar, em um nível de comunidade, desordem e crime são normalmente fatores inextricavelmente ligados, meio que numa sequência de desenvolvimento.

E nisso no texto eles apresentam a teoria das janelas quebradas. Que é basicamente num bairro onde uma janela foi quebrada não importa se esse bairro for um bairro bom ou num bairro ruim mas que se uma janela estiver quebrada todas as outras irão ser quebradas também logo em breve. E que a destruição em massa de janelas não tem a ver com o fato de que algumas áreas são habitadas por pessoas que quebram janelas enquanto outras áreas existem amantes de janela; Na verdade é que quando se tem uma janela quebrada e não se conserta, mais janelas serão quebradas porque parece que ninguém liga para elas. (Fazer isso sempre foi divertido).

 E testaram essa teoria colocando dois carros em dois bairros diferentes. Um no Bronx, e outro no Palo Alto, na California. Quando colocaram no Bronx, deixaram o carro sem placa com o capô levantado e bastaram dez minutos para que começassem os vandalismos. Já no Palo Alto, deixaram um carro nas mesmas condições. Não tocaram no carro durante uma semana. Nisso a pessoa que estava conduzindo a experiência amassou o carro com uma marreta e bastou isso para que o carro fosse vandalizado pelos moradores do bairro de Palo Alto. Aqui vale ressaltar uma informação importante desse trecho do texto: Em ambos os bairros os “vândalos” pareciam ser brancos respeitáveis.

E aqui vem o pulo do gato MIAU do texto que eu considero:

Que as coisas abandonadas acabam se tornando uma deixa até pra quem mesmo se julga cumpridor da lei e que na real como o Bronx já tem um histórico no bairro de que as pessoas tem suas coisas roubadas e abandonadas então o senso de “no one cares” faz com que as pessoas vandalizem mais rápido o carro do que na pacata Palo Alto onde as pessoas se importam com seus bens materiais… MAS MAS MAS MAS que o vandalismo pode acontecer em qualquer lugar onde as barreiras – sejam elas de um mútuo senso de cuidado/respeito ou obrigações civis – são rebaixadas em ações do tipo “no one cares”.

E ainda estou na 4º página de 10. Ainda tem muita teoria aí pra pensar. 🙂

Para baixar o texto original clique aqui –>  _atlantic_monthly-broken_windows.

xoxoxoxoxoxoxoxoxoxo

OMG!!! Leiam isso…

“In Boston public housing projects, the greatest fear was expressed by persons living in the buildings where disorderliness and incivility, not crime, were the greatest, Knowing this helps one understand the significance of such otherwise harmless displays, as subway graffiti. As Nathan Glazer has written, the proliferation of graffiti, even when not obscene, confronts the subway rider with the “inescapable knowledge that the environment he must endure for an hour or more a day is uncontrolled and uncontrollable, and that anyone can invade it to do whatever damage and mischief the mind suggests.”

 

Não se governa com o verbo. Há um ditado da sabedoria mineira que diz: quem fala muito dá bom dia a cavalo.

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira*, O Estado de S.Paulo

31 de julho de 2019 | 03h00

Governa-se, ou deveria ser assim, com ações. As palavras servem para explicar e justificar as condutas. Ambas, ações e palavras, devem ser precedidas de reflexões, análises e ponderações. A palavra pode preceder a ação, mas se esta não for efetivada ou se não estiver consentânea com o que foi dito e anunciado, a palavra será desvalorizada, e o seu autor ficará desacreditado.

Ademais, pensamentos e ideias devem estar previamente alinhados com projetos de interesse coletivo, e não representar desejos pessoais, desalinhados dos anseios da sociedade. Não havendo esse alinhamento, melhor seria o silêncio.

No entanto, como não se tem silenciado, ao menos em respeito ao dia que começa, as entrevistas nos cafés da manhã deveriam ser transferidas para os chás da tarde. Em vez de permanecerem vivas na lembrança dos interlocutores durante todo o dia, essas entrevistas dadas no final da tarde só maltratariam a memória por poucas horas.

Por vezes o conteúdo dos pronunciamentos não é confirmado no dia seguinte, a pretexto de terem sido mal interpretados, ou de terem sido deturpados pela imprensa. Quando a matéria escapa de seu entendimento, ele cria polêmicas por meio de questionamentos incabíveis e inadequados, ou a substitui por questões menores e sem interesse. Em ambas as hipóteses todos os que tomaram conhecimento de sua fala ficam perplexos e confusos.

Uma marca desses pronunciamentos é a capacidade que têm criar desavenças e desarmonias. Em regra contêm um caráter negativo, contestatório de conceitos e opiniões que já estão sedimentados na cultura social.

Temas os mais variados, alguns singelos e de fácil compreensão, outros complexos, passaram a ser alvo de contestação desprovida de explicação racional, que acaba provocando acirradas polêmicas e um grande desconforto, que atinge até mesmo os seus mais próximos colaboradores.

Em lúcido, oportuno e esclarecedor editorial, O esgarçamento do tecido social (21/7, A3) O Estado de S. Paulo retratou com exatidão as consequências desse comportamento que utiliza a palavra a esmo, sem base fática ou sem uma exata correspondência com a realidade. A primeira delas é a disseminação de um clima de intolerância, polarização, discriminação, “diminuição das liberdades e tantos outros retrocessos civilizatórios”. Esses efeitos atingem de maneira frontal, conforme com razão afirma o jornal, um dos objetivos da República, que é “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (artigo 3.º, I, da Constituição). Após ponderar que o estímulo à dissidência e à divisão do País não é iniciativa atual, pois governos anteriores já dele se utilizaram, o editorial realça que tal fato não autoriza a sua repetição, ao contrário, obriga à sua extirpação como política e método de atuação.

Qual misterioso motivo o leva a contrariar o bom senso, o senso comum, enfim, a racionalidade, e a transformar suas ideias e palavras em manifestações de absoluto nonsense.

Assim, o fim do controle da velocidade nas estradas, a desnecessidade de cadeiras para as crianças nos automóveis, o apoio ao trabalho infantil, o seu desejo de substituir as tomadas trifásicas, a não cobrança de taxas em Fernão de Noronha (todos os países do mundo cobram em lugares turísticos), a pouca ou nenhuma preocupação com o meio ambiente, com a educação e com a saúde colocam-no como se observa, na contra mão do querer da sociedade. Ademais, parece que tudo o que lembra democracia, liberdade e aprimoramento das instituições e da sociedade não é do seu agrado: participação popular nos conselhos, existência de conselhos de controle profissional, existência do Exame de Ordem, sua aversão pelas ONGs, ataque à imprensa e a certos jornalistas, indisposição com governadores de regiões do País, pregação contra o “perigo do comunismo”, que não passa de mera invencionice, desapreço pela cultura e pela liberdade de criação artística.

Existem muitas outras manifestações que se colocam contra o bom senso, contra a lógica e contra a vontade popular. A lista é interminável, pois diariamente é acrescida de afirmações, comentários, conclusões, ataques impensados e improcedentes, lançados sem nenhuma objetividade e finalidade. As palavras utilizadas, desprovidas de reflexão, são jogadas ao léu. No entanto, preocupam, pois, embora por vezes desprovidas de lógica e de racionalidade, elas acarretam consequências, pela relevância do cargo ocupado por quem as pronuncia. Causam apreensão, discórdia, insegurança e por vezes temor.

Saliente-se que a sua intensa atividade verbal se mantém sempre distante das reais necessidades, dos anseios e das aspirações do povo brasileiro.

Estava me esquecendo das armas. O mundo quer o desarmamento. Em pesquisa recente a sociedade brasileira mostrou igualmente ser contra as armas. No entanto, promessa de campanha e conteúdo de discursos, a apologia da sociedade armada transformou-se num dos principais acordes da orquestra governamental. O maestro e seus músicos pregam que a sociedade estará mais segura se os seus integrantes, da criança ao idoso, estiverem bem municiados e treinados.

Alardeiam que armados nos poderíamos defender. Talvez, se os assaltantes nos avisassem com antecedência do assalto e pudéssemos nos entrincheirar… E aí teríamos no País intermináveis e emocionantes tiroteios. Como eles não nos comunicam do ataque, continuaremos a ficar impotentes, ou seremos mortos caso reajamos.

Aliás, se pudéssemos ouvir o grande e inesquecível Garrinha, ele diria do alto de sua sabedoria de homem primário e tosco, mas intuitivo e de bom senso: “Andar armado, só se combinarmos com os russos antes”.

Há um ditado, verdadeira máxima, reflexo da sabedoria mineira, que diz: “Quem fala muito dá bom dia a cavalo”. Significa que o excesso no falar transforma a fala em nonada, pois de tanto se falar ninguém mais dá valor à palavra falada.

*ADVOGADO CRIMINALISTA

7 documentários sobre o sistema prisional brasileiro que você não pode deixar de assistir.

A Redação do Canal Ciências Criminais elaborou 7 sugestões de documentários sobre o sistema prisional brasileiro. A seleção contou com a colaboração do time de colunistas. Vamos, então, às indicações dos documentários:

1) O Prisioneiro da Grade de Ferro (2003) – Duração: 122min

documentário, dirigido por Paulo Sacramento, retrata a ineficácia do sistema prisional brasileiro, sobretudo sua falha no processo de ressocialização. As lentes do diretor permitem captar a clara violação aos direitos e garantias fundamentais, principalmente em relação à dignidade do apenado.

2) Justiça (2004) – Duração: 104min

O documentário, dirigido por Maria Augusta Ramos, mostra o cotidiano dos funcionários do Poder Judiciário, mais precisamente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, bem como expõe as mazelas e a situação precária do sistema carcerário brasileiro.


3) O Cárcere e a Rua (2004) – Duração: 80min

O documentário, dirigido por Liliana Sulzbach, narra a história de três prisioneiras marcadas pelo destino em uma penitenciária em Porto Alegre: Cláudia, Daniela e Betânia.

4) Juízo (2007) – Duração: 90min

Também dirigido por Maria Augusta Ramos, do premiado “Justiça”, o documentário acompanha a trajetória de jovens com menos de 18 anos de idade diante da lei. Meninas e meninos pobres entre o instante da prisão e o do julgamento por roubo, tráfico, homicídio.

 

5) Pelo Direito de Recomeçar (2013) – Duração: 25min

Lançado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantis em 20013, o documentário abordou a realidade do sistema carcerário tocantinense, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre o tema da ressocialização no cumprimento de pena privativa de liberdade. A película ainda apresenta propostas para amenizar os problemas relatados e reinserir os presos na sociedade por meio do trabalho.

 

6) Sem pena (2014) – Duração: 83min

Dirigido por Eugenio Pupo, o documentário retrata a precária vida nas prisões brasileiras, bem como os medos, preconceitos e equívocos que assombram a realidade penitenciária.

7) Tortura e Encarceramento em Massa no Brasil (2015)

Promovido pela Pastoral Carcerária, o documentário é dividido em 2 partes. A primeira delas, intitulada “A Tortura como Política de Estado”, trata das novas roupagens da tortura dentro do sistema carcerário. Já a segunda parte, “As Mulheres e o Cárcere”, aborda as torturas sofridas especificamente pelas mulheres presas.

Parte 1 – A Tortura como política de Estado – Duração: 12min

Parte 2 – As Mulheres e o Cárcere – Duração: 19min

Mais duas indicações Netflix:

“Por dentro das prisões mais severas do mundo” (um ex presidiário britânico, 13 anos preso mas que conseguiu provar a inocência e hoje viaja pelas prisões no mundo todo mostrando as condições, e o primeiro capítulo é no Brasil)

“Eu sou um assassino” (que colhe histórias e depoimentos de pessoas que estão no corredor da morte)

Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/documentarios-sistema-prisional/

Princípios do Direito Criminal – Enrico Ferri

Enrico Ferri foi um criminologista italiano, socialista e estudante de Cesare Lombroso, o fundador da escola italiana de criminologia.

Enquanto Lombroso pesquisou os supostos fatores fisiológicos que motivaram os criminosos, Ferri investigou aspectos sociais e econômicos.

Então existia tanto tecnicismo nas sentenças (de direito privado) que era difícil até mesmo para os operadores do Direito interpretá-las.

Havia então uma divergência do que era ensinado nas escolas alemãs do que acontecia na prática forense.

  • O Autor defende que exista um único método para o Direito Penal sendo esse o Método Jurídico que se justifica pela dogmática jurídica. Mas isso não se justifica ele dá uma série de exemplos de outros métodos que na verdade são formas de estudo e conclui que existem dois métodos na ciência senão o método dedutivo e apriorístico ou de logica abstrata e o método indutivo ou de observação e experiência.

Esses métodos são sempre utilizados em toda indagação científica e cada método tem suas particularidades.

Nas ciências jurídicas e portanto no Direito Penal pode-se estudar a criminalidade ou com o método dedutivo, de abstração logica (Escola Clássica) ou pelo método indutivo, de observação dos fatos (Escola Positiva).

  • Autor descarta então a ideia de que se possa utilizar um termo como “metodo juridico” ou “metodo politico-criminal”.
  • Autor defende que a lógica está permeada em todas as fontes de conhecimento.
  • Autor defende que deve ser aplicado para análise das providencias repressivas a aplicar aos deliquentes a observação dos fatos, dados antropologicos, dados estatisticos (sem os quais não há criminalidade) e exame científico dos caracteres jurícos dos fatos praticados pelos delinquentes.

Eles, da Escola Positiva estavam vindo com novas questões que a Escola Clássica não vinha como por exemplo saber porque em determinado país determinado tipo de crime aumentava em relação ao ano anterior ou porque certa parcela da população cometia aquele determinado tipo de crime enquanto outros cidadãos se abstinham de cometê-lo.

Analisaram estatísticas na França, Ferri e Quetelet.

O que acontece é que Quetelet analisou em um curto espaço de tempo a taxa de criminalidade na França e a crítica de Ferri é que ele fez levantamentos estatísticos de séculos e chegou á outra conclusão.

Chegou á conclusão da denominada “Lei de Saturação Criminal” em que dizia, ele, da mesma maneira que em um certo líquido à tal temperatura ocorrerá a diluição de uma certa quantidade, em determinadas condições sociais, serão produzidos determinados delitos.

O Autor defende a sociologia criminal – que está amparada por indagações metódicas, dados positivos da antropologia criminal para as condições orgânicas e psíquicas dos delinquentes e da estatística criminal, etc. E dizia que um criminalista dessa época deveria dominar desses dados.

Ferri então via que a sentença condenatória era uma justiça penal, que deveria indicar os meios de preservação da sociedade contra a delinquencia, seja prendendo os delinquentes (restringindo sua liberdade), ou reeducando-os socialmente (aqueles que tivessem condição para tal.)

  • Autor defende uma sociologia criminal que busca as causas da criminalidade através de fatores individuais e de meio ambiente correlacionados ao crime e isso ocasiona a prevenção indireta dessas mesmas causas levando á prevenção direta de suas manifestações pela repressão que estaria ligado á execução penal e á reintegração do delinquente á sociedade para garantir a defesa social contra a criminalidade.
  • Direito Penal e o Processo Penal seriam então instrumentos de regras jurídicas de repressão, que seriam nomeadas como justiça penal e seriam uma parte da defesa social contra a criminalidade de função por parte do Estado.
  • O Autor defende que o crime deve ser visto de forma ampla, sendo analisado tanto pelos conceitos antropológicos, sociológicos, estatísticos… em conjunto com o Direito e o Processo Penal. Porque deve-se analisar de onde veio, para onde vai e como vai voltar aquele delinquente para a sociedade como forma mais eficaz de defesa preventiva e repressiva contra estes.Existia então uma discordância sobre dividir e classificar as disciplinas do Direito Penal, da área criminal, enquanto que esse autor era mais favorável a abrangê-la e recebeu críticas por isso tanto pelos Positivistas quanto pelos Neo-Clássicos.Aí ele fala que ele fez uma série de amostragem com delinquentes comparando-os com loucos e tal, ou seja, fez a estatística criminal, e que as outras pessoas que vieram depois dele não iam precisar fazer isso do começo, que elas já poderiam começar pela antropologia e estatística criminal com o levantamento de dados e que cabe a cada um se especializar na área do direito criminal que melhor lhe couber para seus fins.

    Mas o que ele defende é que deveria continuar sendo usado das duas uma lógica: ou a análise do processo como um negócio jurício qualquer de acordo com uma lógica abstrata ou levando-se em consideração a antropologia criminal.

    Ele defendia que a antropologia e a sociologia criminal deveriam ser levadas em consideração em conjunto ao Direito Penal (organização jurídica da defesa repressiva) e que o acusado deve ser analisado pelo crime que cometeu e não o inverso.

    Para Ferri não existe diferença entre Direito e bem jurídico tutelado. Pois no final das contas é uma violação.

    Para Ferri “as normas” são regras jurídicas existentes por si só pertencentes ao direito não formulado em lei: são uma ordem pura não motivada por uma ameaça penal.

    Por isso a lei penal não é uma ordem mas sim um dever de obediência, pelo qual se justifica através desse princípio a aplicação de uma pena.

    A lei tem preceito e sanção. Quem comete um crime, transgride.

    Mas cabe a ele defender que pouco importa saber se o delinquente ofendeu ou não “um direito” ou “um bem jurídico”, se transgrediu ou não a “proibição” ou a “norma penal” mas sim procurar saber como e em virtude de que ele cometeu essa ação criminosa e qual a periculosidade que revelou tal ação e quais as possibilidades que apresenta de voltar, depois da condenação, a uma vida regular e por isso qual a sanção repressiva que melhor lhe serve, não ao crime que cometeu, mas pela sua personalidade de delinquente pelo crime praticado.

    Ele propõe também a substituição, no campo jurídico, pelo estudo da pericolosidade do agente, pelas observações dos fatos.

    Os defensores do “metodo jurídico” são favoráveis á disciplinas como antropologia, psicologia e estatistica criminal porém as classificam como “disciplinas auxiliares” do Direito Penal.

    • Autor defende que a sociologia criminal, não é uma disciplina auxiliar e que ela não está sendo utilizada a muito tempo e que ela deveria ser sim utilizada na construção jurídica.

    Em conclusão: existe um ramo bio sociologico e um ramo jurídico (na sociologia criminal)

    Bio sociologico: estuda, com a antropologia criminal, as causas individuais do crime e com a estatistica criminal, as causas do ambiente e com isso categoriza varios delinquentes indicando os remedios preventivos e repressivos que o legislador pode organizar para a defesa social contra a criminalidade.

    Jurídico: estuda a defesa social e organização jurídica de prevenção direta e sobretudo a organização jurídica repressiva (crime, pena, juízo, execução) como conjunto de normas legislativas e das suas aplicações interpretativas.

    • Estudo bio sociologico não poderia ficar a parte do estudo jurídico porque o delinquente era o protagonista da justiça penal.A política criminal vinha como arte de aplicar e adaptar legislativamente as conclusões e propostas para cada país, segundo seu clima histórico e social.

      Autor não separava o estudo bio socologico do crime ao estudo jurídico, o estudo bio sociologico serviria de base para a politica criminal.

Os neo-classicos separavam a politica criminal do direito penal e tinham suas proprias concepções juridicas que caracterizavam seu metodo jurídico.

Existe a Técnica Legislativa e por fim a jurisprudência.

No livro do Ferri – um Tratado – ele dá ênfase aos cinco objetos da defesa repressiva que são o deliquente, o crime, a pena, o juizo, a execução. E dessa forma começa a abordar em seu livro como foi adotado esse sistema na Italia.

Aplicabilidade do metodo positivo á teoria e á prática da legislação penal vigente na Italia.

Não existia aplicabilidade da sociologia criminal na justiça penal na Italia.

No livro eles irão abordar os vários ramos do Direito Penal nos seguintes objetos: sobre o deliquente, o crime, a pena, o juízo e a execução. E eles utilizam a doutrina e a aplicação da legislação penal da Italia.

A legislação positiva influenciou o Projeto de Codigo Penal Italiano e o novo Codigo Penal Russo.

Assim como no Código Penal Italiano de 1890 também se encontra legitimado o método e os critérios da Escola Positiva.

Pelos seguintes duas razões:

  • Porque em primeiro lugar deixa-se em aberto a liberdade da íntima convicção e deixa limites bastante largos para a medida da pena. Tendo em vista que o juiz irá apreciar o exame da personalidade do imputado tanto por parte da acusão quanto por parte da defesa, porque o juiz não está avaliando o crime, mas sim, o acusado.
  • Em segundo lugar, porque o Código Penal vigente á época tinha abandonado os princípios absolutos da Escola clássica pura para se colocar sobre um terreno de transição, ou seja, abandonando o conceito de livre arbítrio.
  • Autor também defende a responsabilidade legal para crimes culposos e preterintencionais, partindo do conceito da “voluntariedade” e da “não voluntariedade”, coisa que os neo-classicos abominavam.Além disso o Código adotou medidas de segurança, por exemplo para os acusados absolvidos por enfermidade mental ou para os menores de 9 anos declarados irresponsáveis de jure;

    Ordenou estabelecimentos especiais para os acusados semi-enfermos mentais e para os alcoolizados;

    Adotou novas disposições para os mais vezes reincidentes;

    Etc…

    Adotaram também a Condenação condicional e a Liberdade condicional que eram altamente combatidas pela Escola Clássica, Carrara, outros criminalistas, especialmente os alemães como institutos contrarios ao princípio fundamental da “proporção entre a pena e o crime”.

    No Código de Processo Penal iniciou-se a transição para os critérios e doutrinas da Escola Positiva dando-se maior relevo á personalidade do imputado na organização das provas e na admissão de condenação dos não inscritos nos autos avaliando os precedentes do condenado. Etc.

    Torna-se pela legitima aplicabilidade possível – tanto para o crime, quanto para a pena, como para o juízo e para a execução – o critério fundamental de interpretação e aplicação das normas legais a personalidade do deliquente que é e deve ser o protagonista da justiça penal.

    E tanto mais esta aplicabilidade do metodo e dos criterios positivos se terá com o novo Código Penal.

    • O presente Tratado aborda o Projeto preliminar de Agosto de 1927 o qual consta as medidas de segurança e portanto o exame da personalidade do deliquente de uma forma melhor e maior do que o código em vigor.lombroso

    Fim.

Normas penais em branco heterogêneas e o princípio da legalidade.

Normas penais em branco heterogêneas e o princípio da legalidade

Inicialmente, cumpre esclarecer que normas penais em branco heterogêneas são aquelas em que o complemento da referida lei é proveniente de fonte legislativa diversa da norma em branco. As normas penais em branco se configuram como um fenômeno recente do direito penal e têm adquirido cada vez mais espaço nas legislações penais contemporâneas. Tais normas são assim são chamadas porque não estão completas por si e exigem uma norma auxiliar para o perfeito entendimento do tipo penal.

Essa modalidade legislativa, contextualizando, pode ser vista como uma demanda da sociedade pós-moderna, na qual o direito penal assume um papel de gestor de riscos sociais. Com isso, o direito penal passa a ser visto como regulador dos setores sociais criadores de riscos, impondo, sob pena de sanção, que estes assumam condutas dirigidas a reduzir ou impedir o incremento do perigo de determinadas atividades. Esse fenômeno é chamado como administrativização do Direito Penal, por meio do qual o direito penal assume o papel do direito administrativo.

Como exemplo, pode-se citar o artigo 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), onde o dispositivo do referido diploma legal é oriundo do Congresso Nacional e seu complemento se dá através da Portaria n. 344/98/MS, proveniente do Poder Executivo, mais precisamente da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde.

Para melhor visualização, importante se faz a transcrição do artigo da Lei 11.343/2006, citado no parágrafo anterior:

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

Neste diapasão, verificamos que as normas penais em branco heterogêneas afrontam cabalmente o Princípio da Legalidade, haja visto que, conforme exemplo supracitado, temos um ato do Poder Executivo, no caso, uma resolução da ANVISA, regulando e definindo o que é crime.

Dessa forma, para melhor entendimento do exposto, revela-se imperioso a transcrição do artigo 5o, II da Constituição Federal e do artigo 1do Código Penal, dispositivos que evidenciam a presença do Princípio da Legalidade em nosso ordenamento Jurídico:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Assim, as normas penais em branco não estão em conformidade com o Princípio da Legalidade, haja vista que o referido princípio define que apenas Lei Ordinária Federal poderá definir o que é crime, e contra tal entendimento, as normas penais em branco heterogêneas, em diversos momentos no ordenamento jurídico brasileiro, acabam por definir determinadas condutas como crime.

Nestes termos, o conteúdo da norma penal em branco heterogênea poderá ser modificado sem que haja uma discussão amadurecida da sociedade a seu respeito, como acontece quando os projetos de lei são submetidos a apreciação de ambas as Casas do Congresso Nacional.

Neste sentido, relevante se faz a lição dos Mestres Nilo Batista, Zaffaroni, Alagia e Slokar, quando asseveram:

Não é simples demonstrar que a lei penal em branco não configura uma delegação legislativa constitucionalmente proibida. Argumenta-se que há delegação legislativa indevida quando a norma complementar provém de um órgão sem autoridade constitucional legiferante penal, ao passo que quando tanto a lei penal em branco quanto sua complementação emergem da fonte geradora constitucionalmente legítima não se faz outra coisa senão respeitar a distribuição da potestade legislativa estabelecida nas normas fundamentais. O argumento é válido, mas não resolve o problema. Quando assim se teorizou, as leis penais em branco eram escassas e insignificantes: hoje, sua presença é considerável e tende a superar as demais leis penais, como fruto de uma banalização e administrativização da lei penal. A massificação provoca uma mudança qualitativa: através das leis penais em branco o legislador penal está renunciando à sua função programadora de criminalização primária, assim transferida a funcionários e órgãos do Poder Executivo, e incorrendo, ao mesmo tempo, na abdicação da cláusula da ultima ratio, própria do estado de direito.

Registre-se, por oportuno, que o princípio da legalidade é o pilar do garantismo penal, fundamentado por Luigi Ferrajoli, que, parafraseado por Rogério Grecco, diz que:

A constituição nos garante uma série de direitos, tidos como fundamentais, que não poderão ser atacados pelas normas que lhe são hierarquicamente inferiores. Dessa forma, não poderá o legislador proibir ou impor determinados comportamentos, sob a ameaça de uma sanção penal, se o fundamento de validade de todas as leis, que é a Constituição, não nos impedir de praticar ou, mesmo, não nos obrigar a fazer aquilo que o legislador nos está impondo.

Por mandamento do princípio da legalidade a Administração Pública está vedada, segundo seus juízos discricionários de oportunidade e conveniência, a dizer o que é penalmente proibido.

Sobre o tema, é necessário mencionar a irretocável lição de Alberto Silva Franco, que ensina:

De nada valerá o reconhecimento, inclusive em nível constitucional, do princípio da legalidade, se o legislador produzir normas penais de conteúdo vago ou indefinido. É evidente, assim, que a técnica utilizada por ele na composição dos tipos penais assume uma importância capital para o sincero respeito ao princípio da legalidade. Como acentuou Rodriguez Mourullo, “pouco importa que se proclame programaticamente o princípio da legalidade, se depois não se determinam, com precisão e certeza, em distintas disposições legais, os pressupostos e as consequências. Sem esta segura determinação, o princípio nullum crimen nulla poena sine lege fica despojado de todo significado.

A imposição da vontade da Administração ou de outros órgãos que não passaram pela investidura de garantia da Lei em matéria criminal seria sintomática do próprio conceito de ato administrativo, que presta à manifestação de providências complementares à lei.

 

kisspng-emoji-fist-bump-iphone-fist-5ac5abb2452480.2038895915229039862832