últimos estudos pro último encontro do GEA. :)

A visão que se tornou o ponto central do funcionalismo americano foi a teoria de que a psicologia não tem como meta a descoberta dos elementos da experiência, mas sim o estudo sobre a adaptação dos seres humanos ao seu meio ambiente. A função da nossa consciência é guiar-nos aos fins necessários para a sobrevivência.
Bem jurídico: é o bem tutelado pelo direito penal, que será de máxima importância para a convivência pacífica humana.

 

Como que eu vou harmonizar o jus puniendi – que é o poder de punir do Estado – com o meu uis libertatis – que é minha expressão de liberdade de me comportar infringindo ou não as leis penais sendo que o conceito de bem jurídico ainda não é um ponto pacífico na doutrina? No Direito Penal?

 

A crítica do funcionalismo psicológico:

 

Como pode ser visto acima, o programa de funcionalismo psicológico consiste em duas partes intimamente ligadas, a saber: mentalismo (a concepção da mente como substância) e a concepção causal da conduta (ou seja, a concepção da conduta em termos de crenças e desejos).

 

Não obstante a conexão interna desses dois elementos, a que se acaba de fazer menção, é preferível fazer uma análise separada.

 

  1. O mentalismo

 

A crítica de Putnam

 

Putnam definiu o mentalismo como “a última expressão de uma tendência mais geral na história do pensamento, a tendência a pensar que os conceitos são entidades da mente ou o cérebro cientificamente descritível ( psicologicamente reais).

 

A partir dessa ideia, há cercado uma série de objeções ao mentalismo que, procedendo de quem pode atribuir-se a paternidade do programa funcionalista, constituem um sério desafio a sua plausibilidade. (incluindo a sua plausibilidade remota).

 

  1. O holismo do significado

 

A ideia que o significado é holístico, (isto é, a ideia de que as palavras e as orações não podem confrontar-se com seus objetos uma a uma, senão através de corpos completos de enunciados) se atribui geralmente a Quine, embora tenha por trás disso uma longa história, a que ele próprio se encaminha.

 

Essa ideia, segundo Putnam, se opõe, em primeiro lugar “as tentativas positivistas de mostrar que todos os termos que podemos compreender podem ser definidos a partir de um grupo limitado [os termos observacionais] E consequentemente, se opõe á tendência segundo a qual a definição é o meio pelo qual se explica ou se fixa o significado das palavras. Frente á definição dos termos por meio da especificação do objeto a que se fazem referência ou através de um sinônimo que se fala, desde Bentham, do procedimento que ele denominou paráfrase (a definição contextual) que consiste em mostrar por qualquer que seja os meios para traduzir as sentenças com que se deva usar-se os termos.

 

E, em segundo lugar, torna-se incompatível com a ideia de que o significado de uma oração possa determinar-se por uma regra que estabeleça que situações empíricas pode afirmar-se a oração, pois qualquer classe de oração precisa ser interpretada antes de prosseguir o confronto com a experiência.

 

  1. o caráter contextual e interativo do significado

 

O significado dos termos depende de sua referência objetiva em um mundo público: se estabelece, na interação com outros oradores e não pode vir determinado por representações mentais privadas. Bem talvez o orador veja coisas azuis verdes, ou coisas verdes azuis; mas, se seus termos de azul e verde coincide com os dos demais, sua sensação particular não desempenha nenhum papel na constituição do significado dos termos que emprega.

 

E o mesmo acontece se, do uso dos termos, passamos para as das orações. Como assinala Quine “a velha tendência de associar as sentenças de observação com uma matéria sensorial subjetiva é deixada um tanto tingida de ironia quando refletimos que se estima assim mesmo que as sentenças de observação devem ser um tribunal de intersubjetivo das hipóteses científicas.

 

Parece que participa a razão de Davidson quando conclui que o único objeto que cumpriria os requisitos gerais de estar diante da mente e determinar também qual é o conteúdo de um pensamento teria que, como as ideias e impressões de Hume, ser o que parece e parecer o que é. Não há tais objetos, nem públicos nem privados, nem abstratos nem concretos.

 

  1. A historicidade do objeto

 

Para que nós possamos fornecer um repertório inato de noções, que incluem carburador, burocrata, energia potencial, etc., como o exige a versão fodoriana da Hipotesis do Inato, a evolução teria que ter sido capaz de antecipar todas as contingências dos entornos físicos e culturais futuros. Obviamente não fez nem faria.

 

Nenhum aprroach funcionalista parece poder superar totalmente as objeções descritas. E em qualquer caso, todos os funcionalismos prosseguem na prática de cabeça pra baixo do que prescrevia seus programas epistemológicos: não deduzem as linguagens naturais do conhecimento da “lingua mentis”, senão que, do conhecimento das linguagens naturais, inferem a existência de uma “lingua mentis”, com que esta deixa de ser uma entidade, cuja percepção interna nos facilita o conhecimento das linguagens públicas para converter-se em linguagem metafísica, que visa explicar como saber o que, é claro, de outras maneiras, sabemos.

 

E isso é bem, não parece ser de outro jeito, a lingua mentis parece ser um bom candidato para receber um corte de navalha de Occam.

 

 

  1. Apogeu e Crise do Mentalismo

 

Se o mentalismo, como atitude teórica, tem podido manter-se, e prevalecer ao longo do tempo é porque no seio da tradição cientificista empunha uma resposta para o problema da subjetividade e consequentemente, e para ele – no menos árduo – da tradução.

 

Porque a concepção substancial da mente, até agora exposta e criticada não se esgota na afirmação de que a mente é uma substância, senão que comporta as afirmações derivadas – embora não possam, sem mais deduzir-se da primeira – de que os estados da mente são estados da substancia mental y de que o acesso privilegiado de que cada sujeito tem a seus próprios estados mentais implica uma experiência interna, na que lhes são dadas as características de sua própria substancia mental.

 

Partindo da ideia de intencionalidade da consciência (formulada por Bretan e Husserl) pode expor-se com claridade a troca na concepção da mente envolto nas ideias – já expostas – de que o significado se refere ao mundo público e é histórico e interativo.

 

A consciência é intencional porque é a consciência de um objeto. E a questão anterior é que se trata de um objeto na mente. “Todo objeto em geral”, disse Husserl, “significa uma estrutura regular do ego” transcendental. Como objeto de sua representação, como objeto de sua consciência e, por mais que seja, significa, no momento, uma regra universal de todas as outras consciências possíveis dela, possíveis dentro de um tipo predeterminado em sua essência.

 

 

Não se governa com o verbo. Há um ditado da sabedoria mineira que diz: quem fala muito dá bom dia a cavalo.

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira*, O Estado de S.Paulo

31 de julho de 2019 | 03h00

Governa-se, ou deveria ser assim, com ações. As palavras servem para explicar e justificar as condutas. Ambas, ações e palavras, devem ser precedidas de reflexões, análises e ponderações. A palavra pode preceder a ação, mas se esta não for efetivada ou se não estiver consentânea com o que foi dito e anunciado, a palavra será desvalorizada, e o seu autor ficará desacreditado.

Ademais, pensamentos e ideias devem estar previamente alinhados com projetos de interesse coletivo, e não representar desejos pessoais, desalinhados dos anseios da sociedade. Não havendo esse alinhamento, melhor seria o silêncio.

No entanto, como não se tem silenciado, ao menos em respeito ao dia que começa, as entrevistas nos cafés da manhã deveriam ser transferidas para os chás da tarde. Em vez de permanecerem vivas na lembrança dos interlocutores durante todo o dia, essas entrevistas dadas no final da tarde só maltratariam a memória por poucas horas.

Por vezes o conteúdo dos pronunciamentos não é confirmado no dia seguinte, a pretexto de terem sido mal interpretados, ou de terem sido deturpados pela imprensa. Quando a matéria escapa de seu entendimento, ele cria polêmicas por meio de questionamentos incabíveis e inadequados, ou a substitui por questões menores e sem interesse. Em ambas as hipóteses todos os que tomaram conhecimento de sua fala ficam perplexos e confusos.

Uma marca desses pronunciamentos é a capacidade que têm criar desavenças e desarmonias. Em regra contêm um caráter negativo, contestatório de conceitos e opiniões que já estão sedimentados na cultura social.

Temas os mais variados, alguns singelos e de fácil compreensão, outros complexos, passaram a ser alvo de contestação desprovida de explicação racional, que acaba provocando acirradas polêmicas e um grande desconforto, que atinge até mesmo os seus mais próximos colaboradores.

Em lúcido, oportuno e esclarecedor editorial, O esgarçamento do tecido social (21/7, A3) O Estado de S. Paulo retratou com exatidão as consequências desse comportamento que utiliza a palavra a esmo, sem base fática ou sem uma exata correspondência com a realidade. A primeira delas é a disseminação de um clima de intolerância, polarização, discriminação, “diminuição das liberdades e tantos outros retrocessos civilizatórios”. Esses efeitos atingem de maneira frontal, conforme com razão afirma o jornal, um dos objetivos da República, que é “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (artigo 3.º, I, da Constituição). Após ponderar que o estímulo à dissidência e à divisão do País não é iniciativa atual, pois governos anteriores já dele se utilizaram, o editorial realça que tal fato não autoriza a sua repetição, ao contrário, obriga à sua extirpação como política e método de atuação.

Qual misterioso motivo o leva a contrariar o bom senso, o senso comum, enfim, a racionalidade, e a transformar suas ideias e palavras em manifestações de absoluto nonsense.

Assim, o fim do controle da velocidade nas estradas, a desnecessidade de cadeiras para as crianças nos automóveis, o apoio ao trabalho infantil, o seu desejo de substituir as tomadas trifásicas, a não cobrança de taxas em Fernão de Noronha (todos os países do mundo cobram em lugares turísticos), a pouca ou nenhuma preocupação com o meio ambiente, com a educação e com a saúde colocam-no como se observa, na contra mão do querer da sociedade. Ademais, parece que tudo o que lembra democracia, liberdade e aprimoramento das instituições e da sociedade não é do seu agrado: participação popular nos conselhos, existência de conselhos de controle profissional, existência do Exame de Ordem, sua aversão pelas ONGs, ataque à imprensa e a certos jornalistas, indisposição com governadores de regiões do País, pregação contra o “perigo do comunismo”, que não passa de mera invencionice, desapreço pela cultura e pela liberdade de criação artística.

Existem muitas outras manifestações que se colocam contra o bom senso, contra a lógica e contra a vontade popular. A lista é interminável, pois diariamente é acrescida de afirmações, comentários, conclusões, ataques impensados e improcedentes, lançados sem nenhuma objetividade e finalidade. As palavras utilizadas, desprovidas de reflexão, são jogadas ao léu. No entanto, preocupam, pois, embora por vezes desprovidas de lógica e de racionalidade, elas acarretam consequências, pela relevância do cargo ocupado por quem as pronuncia. Causam apreensão, discórdia, insegurança e por vezes temor.

Saliente-se que a sua intensa atividade verbal se mantém sempre distante das reais necessidades, dos anseios e das aspirações do povo brasileiro.

Estava me esquecendo das armas. O mundo quer o desarmamento. Em pesquisa recente a sociedade brasileira mostrou igualmente ser contra as armas. No entanto, promessa de campanha e conteúdo de discursos, a apologia da sociedade armada transformou-se num dos principais acordes da orquestra governamental. O maestro e seus músicos pregam que a sociedade estará mais segura se os seus integrantes, da criança ao idoso, estiverem bem municiados e treinados.

Alardeiam que armados nos poderíamos defender. Talvez, se os assaltantes nos avisassem com antecedência do assalto e pudéssemos nos entrincheirar… E aí teríamos no País intermináveis e emocionantes tiroteios. Como eles não nos comunicam do ataque, continuaremos a ficar impotentes, ou seremos mortos caso reajamos.

Aliás, se pudéssemos ouvir o grande e inesquecível Garrinha, ele diria do alto de sua sabedoria de homem primário e tosco, mas intuitivo e de bom senso: “Andar armado, só se combinarmos com os russos antes”.

Há um ditado, verdadeira máxima, reflexo da sabedoria mineira, que diz: “Quem fala muito dá bom dia a cavalo”. Significa que o excesso no falar transforma a fala em nonada, pois de tanto se falar ninguém mais dá valor à palavra falada.

*ADVOGADO CRIMINALISTA

7 documentários sobre o sistema prisional brasileiro que você não pode deixar de assistir.

A Redação do Canal Ciências Criminais elaborou 7 sugestões de documentários sobre o sistema prisional brasileiro. A seleção contou com a colaboração do time de colunistas. Vamos, então, às indicações dos documentários:

1) O Prisioneiro da Grade de Ferro (2003) – Duração: 122min

documentário, dirigido por Paulo Sacramento, retrata a ineficácia do sistema prisional brasileiro, sobretudo sua falha no processo de ressocialização. As lentes do diretor permitem captar a clara violação aos direitos e garantias fundamentais, principalmente em relação à dignidade do apenado.

2) Justiça (2004) – Duração: 104min

O documentário, dirigido por Maria Augusta Ramos, mostra o cotidiano dos funcionários do Poder Judiciário, mais precisamente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, bem como expõe as mazelas e a situação precária do sistema carcerário brasileiro.


3) O Cárcere e a Rua (2004) – Duração: 80min

O documentário, dirigido por Liliana Sulzbach, narra a história de três prisioneiras marcadas pelo destino em uma penitenciária em Porto Alegre: Cláudia, Daniela e Betânia.

4) Juízo (2007) – Duração: 90min

Também dirigido por Maria Augusta Ramos, do premiado “Justiça”, o documentário acompanha a trajetória de jovens com menos de 18 anos de idade diante da lei. Meninas e meninos pobres entre o instante da prisão e o do julgamento por roubo, tráfico, homicídio.

 

5) Pelo Direito de Recomeçar (2013) – Duração: 25min

Lançado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantis em 20013, o documentário abordou a realidade do sistema carcerário tocantinense, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre o tema da ressocialização no cumprimento de pena privativa de liberdade. A película ainda apresenta propostas para amenizar os problemas relatados e reinserir os presos na sociedade por meio do trabalho.

 

6) Sem pena (2014) – Duração: 83min

Dirigido por Eugenio Pupo, o documentário retrata a precária vida nas prisões brasileiras, bem como os medos, preconceitos e equívocos que assombram a realidade penitenciária.

7) Tortura e Encarceramento em Massa no Brasil (2015)

Promovido pela Pastoral Carcerária, o documentário é dividido em 2 partes. A primeira delas, intitulada “A Tortura como Política de Estado”, trata das novas roupagens da tortura dentro do sistema carcerário. Já a segunda parte, “As Mulheres e o Cárcere”, aborda as torturas sofridas especificamente pelas mulheres presas.

Parte 1 – A Tortura como política de Estado – Duração: 12min

Parte 2 – As Mulheres e o Cárcere – Duração: 19min

Mais duas indicações Netflix:

“Por dentro das prisões mais severas do mundo” (um ex presidiário britânico, 13 anos preso mas que conseguiu provar a inocência e hoje viaja pelas prisões no mundo todo mostrando as condições, e o primeiro capítulo é no Brasil)

“Eu sou um assassino” (que colhe histórias e depoimentos de pessoas que estão no corredor da morte)

Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/documentarios-sistema-prisional/

Princípios do Direito Criminal – Enrico Ferri

Enrico Ferri foi um criminologista italiano, socialista e estudante de Cesare Lombroso, o fundador da escola italiana de criminologia.

Enquanto Lombroso pesquisou os supostos fatores fisiológicos que motivaram os criminosos, Ferri investigou aspectos sociais e econômicos.

Então existia tanto tecnicismo nas sentenças (de direito privado) que era difícil até mesmo para os operadores do Direito interpretá-las.

Havia então uma divergência do que era ensinado nas escolas alemãs do que acontecia na prática forense.

  • O Autor defende que exista um único método para o Direito Penal sendo esse o Método Jurídico que se justifica pela dogmática jurídica. Mas isso não se justifica ele dá uma série de exemplos de outros métodos que na verdade são formas de estudo e conclui que existem dois métodos na ciência senão o método dedutivo e apriorístico ou de logica abstrata e o método indutivo ou de observação e experiência.

Esses métodos são sempre utilizados em toda indagação científica e cada método tem suas particularidades.

Nas ciências jurídicas e portanto no Direito Penal pode-se estudar a criminalidade ou com o método dedutivo, de abstração logica (Escola Clássica) ou pelo método indutivo, de observação dos fatos (Escola Positiva).

  • Autor descarta então a ideia de que se possa utilizar um termo como “metodo juridico” ou “metodo politico-criminal”.
  • Autor defende que a lógica está permeada em todas as fontes de conhecimento.
  • Autor defende que deve ser aplicado para análise das providencias repressivas a aplicar aos deliquentes a observação dos fatos, dados antropologicos, dados estatisticos (sem os quais não há criminalidade) e exame científico dos caracteres jurícos dos fatos praticados pelos delinquentes.

Eles, da Escola Positiva estavam vindo com novas questões que a Escola Clássica não vinha como por exemplo saber porque em determinado país determinado tipo de crime aumentava em relação ao ano anterior ou porque certa parcela da população cometia aquele determinado tipo de crime enquanto outros cidadãos se abstinham de cometê-lo.

Analisaram estatísticas na França, Ferri e Quetelet.

O que acontece é que Quetelet analisou em um curto espaço de tempo a taxa de criminalidade na França e a crítica de Ferri é que ele fez levantamentos estatísticos de séculos e chegou á outra conclusão.

Chegou á conclusão da denominada “Lei de Saturação Criminal” em que dizia, ele, da mesma maneira que em um certo líquido à tal temperatura ocorrerá a diluição de uma certa quantidade, em determinadas condições sociais, serão produzidos determinados delitos.

O Autor defende a sociologia criminal – que está amparada por indagações metódicas, dados positivos da antropologia criminal para as condições orgânicas e psíquicas dos delinquentes e da estatística criminal, etc. E dizia que um criminalista dessa época deveria dominar desses dados.

Ferri então via que a sentença condenatória era uma justiça penal, que deveria indicar os meios de preservação da sociedade contra a delinquencia, seja prendendo os delinquentes (restringindo sua liberdade), ou reeducando-os socialmente (aqueles que tivessem condição para tal.)

  • Autor defende uma sociologia criminal que busca as causas da criminalidade através de fatores individuais e de meio ambiente correlacionados ao crime e isso ocasiona a prevenção indireta dessas mesmas causas levando á prevenção direta de suas manifestações pela repressão que estaria ligado á execução penal e á reintegração do delinquente á sociedade para garantir a defesa social contra a criminalidade.
  • Direito Penal e o Processo Penal seriam então instrumentos de regras jurídicas de repressão, que seriam nomeadas como justiça penal e seriam uma parte da defesa social contra a criminalidade de função por parte do Estado.
  • O Autor defende que o crime deve ser visto de forma ampla, sendo analisado tanto pelos conceitos antropológicos, sociológicos, estatísticos… em conjunto com o Direito e o Processo Penal. Porque deve-se analisar de onde veio, para onde vai e como vai voltar aquele delinquente para a sociedade como forma mais eficaz de defesa preventiva e repressiva contra estes.Existia então uma discordância sobre dividir e classificar as disciplinas do Direito Penal, da área criminal, enquanto que esse autor era mais favorável a abrangê-la e recebeu críticas por isso tanto pelos Positivistas quanto pelos Neo-Clássicos.Aí ele fala que ele fez uma série de amostragem com delinquentes comparando-os com loucos e tal, ou seja, fez a estatística criminal, e que as outras pessoas que vieram depois dele não iam precisar fazer isso do começo, que elas já poderiam começar pela antropologia e estatística criminal com o levantamento de dados e que cabe a cada um se especializar na área do direito criminal que melhor lhe couber para seus fins.

    Mas o que ele defende é que deveria continuar sendo usado das duas uma lógica: ou a análise do processo como um negócio jurício qualquer de acordo com uma lógica abstrata ou levando-se em consideração a antropologia criminal.

    Ele defendia que a antropologia e a sociologia criminal deveriam ser levadas em consideração em conjunto ao Direito Penal (organização jurídica da defesa repressiva) e que o acusado deve ser analisado pelo crime que cometeu e não o inverso.

    Para Ferri não existe diferença entre Direito e bem jurídico tutelado. Pois no final das contas é uma violação.

    Para Ferri “as normas” são regras jurídicas existentes por si só pertencentes ao direito não formulado em lei: são uma ordem pura não motivada por uma ameaça penal.

    Por isso a lei penal não é uma ordem mas sim um dever de obediência, pelo qual se justifica através desse princípio a aplicação de uma pena.

    A lei tem preceito e sanção. Quem comete um crime, transgride.

    Mas cabe a ele defender que pouco importa saber se o delinquente ofendeu ou não “um direito” ou “um bem jurídico”, se transgrediu ou não a “proibição” ou a “norma penal” mas sim procurar saber como e em virtude de que ele cometeu essa ação criminosa e qual a periculosidade que revelou tal ação e quais as possibilidades que apresenta de voltar, depois da condenação, a uma vida regular e por isso qual a sanção repressiva que melhor lhe serve, não ao crime que cometeu, mas pela sua personalidade de delinquente pelo crime praticado.

    Ele propõe também a substituição, no campo jurídico, pelo estudo da pericolosidade do agente, pelas observações dos fatos.

    Os defensores do “metodo jurídico” são favoráveis á disciplinas como antropologia, psicologia e estatistica criminal porém as classificam como “disciplinas auxiliares” do Direito Penal.

    • Autor defende que a sociologia criminal, não é uma disciplina auxiliar e que ela não está sendo utilizada a muito tempo e que ela deveria ser sim utilizada na construção jurídica.

    Em conclusão: existe um ramo bio sociologico e um ramo jurídico (na sociologia criminal)

    Bio sociologico: estuda, com a antropologia criminal, as causas individuais do crime e com a estatistica criminal, as causas do ambiente e com isso categoriza varios delinquentes indicando os remedios preventivos e repressivos que o legislador pode organizar para a defesa social contra a criminalidade.

    Jurídico: estuda a defesa social e organização jurídica de prevenção direta e sobretudo a organização jurídica repressiva (crime, pena, juízo, execução) como conjunto de normas legislativas e das suas aplicações interpretativas.

    • Estudo bio sociologico não poderia ficar a parte do estudo jurídico porque o delinquente era o protagonista da justiça penal.A política criminal vinha como arte de aplicar e adaptar legislativamente as conclusões e propostas para cada país, segundo seu clima histórico e social.

      Autor não separava o estudo bio socologico do crime ao estudo jurídico, o estudo bio sociologico serviria de base para a politica criminal.

Os neo-classicos separavam a politica criminal do direito penal e tinham suas proprias concepções juridicas que caracterizavam seu metodo jurídico.

Existe a Técnica Legislativa e por fim a jurisprudência.

No livro do Ferri – um Tratado – ele dá ênfase aos cinco objetos da defesa repressiva que são o deliquente, o crime, a pena, o juizo, a execução. E dessa forma começa a abordar em seu livro como foi adotado esse sistema na Italia.

Aplicabilidade do metodo positivo á teoria e á prática da legislação penal vigente na Italia.

Não existia aplicabilidade da sociologia criminal na justiça penal na Italia.

No livro eles irão abordar os vários ramos do Direito Penal nos seguintes objetos: sobre o deliquente, o crime, a pena, o juízo e a execução. E eles utilizam a doutrina e a aplicação da legislação penal da Italia.

A legislação positiva influenciou o Projeto de Codigo Penal Italiano e o novo Codigo Penal Russo.

Assim como no Código Penal Italiano de 1890 também se encontra legitimado o método e os critérios da Escola Positiva.

Pelos seguintes duas razões:

  • Porque em primeiro lugar deixa-se em aberto a liberdade da íntima convicção e deixa limites bastante largos para a medida da pena. Tendo em vista que o juiz irá apreciar o exame da personalidade do imputado tanto por parte da acusão quanto por parte da defesa, porque o juiz não está avaliando o crime, mas sim, o acusado.
  • Em segundo lugar, porque o Código Penal vigente á época tinha abandonado os princípios absolutos da Escola clássica pura para se colocar sobre um terreno de transição, ou seja, abandonando o conceito de livre arbítrio.
  • Autor também defende a responsabilidade legal para crimes culposos e preterintencionais, partindo do conceito da “voluntariedade” e da “não voluntariedade”, coisa que os neo-classicos abominavam.Além disso o Código adotou medidas de segurança, por exemplo para os acusados absolvidos por enfermidade mental ou para os menores de 9 anos declarados irresponsáveis de jure;

    Ordenou estabelecimentos especiais para os acusados semi-enfermos mentais e para os alcoolizados;

    Adotou novas disposições para os mais vezes reincidentes;

    Etc…

    Adotaram também a Condenação condicional e a Liberdade condicional que eram altamente combatidas pela Escola Clássica, Carrara, outros criminalistas, especialmente os alemães como institutos contrarios ao princípio fundamental da “proporção entre a pena e o crime”.

    No Código de Processo Penal iniciou-se a transição para os critérios e doutrinas da Escola Positiva dando-se maior relevo á personalidade do imputado na organização das provas e na admissão de condenação dos não inscritos nos autos avaliando os precedentes do condenado. Etc.

    Torna-se pela legitima aplicabilidade possível – tanto para o crime, quanto para a pena, como para o juízo e para a execução – o critério fundamental de interpretação e aplicação das normas legais a personalidade do deliquente que é e deve ser o protagonista da justiça penal.

    E tanto mais esta aplicabilidade do metodo e dos criterios positivos se terá com o novo Código Penal.

    • O presente Tratado aborda o Projeto preliminar de Agosto de 1927 o qual consta as medidas de segurança e portanto o exame da personalidade do deliquente de uma forma melhor e maior do que o código em vigor.lombroso

    Fim.

Normas penais em branco heterogêneas e o princípio da legalidade.

Normas penais em branco heterogêneas e o princípio da legalidade

Inicialmente, cumpre esclarecer que normas penais em branco heterogêneas são aquelas em que o complemento da referida lei é proveniente de fonte legislativa diversa da norma em branco. As normas penais em branco se configuram como um fenômeno recente do direito penal e têm adquirido cada vez mais espaço nas legislações penais contemporâneas. Tais normas são assim são chamadas porque não estão completas por si e exigem uma norma auxiliar para o perfeito entendimento do tipo penal.

Essa modalidade legislativa, contextualizando, pode ser vista como uma demanda da sociedade pós-moderna, na qual o direito penal assume um papel de gestor de riscos sociais. Com isso, o direito penal passa a ser visto como regulador dos setores sociais criadores de riscos, impondo, sob pena de sanção, que estes assumam condutas dirigidas a reduzir ou impedir o incremento do perigo de determinadas atividades. Esse fenômeno é chamado como administrativização do Direito Penal, por meio do qual o direito penal assume o papel do direito administrativo.

Como exemplo, pode-se citar o artigo 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), onde o dispositivo do referido diploma legal é oriundo do Congresso Nacional e seu complemento se dá através da Portaria n. 344/98/MS, proveniente do Poder Executivo, mais precisamente da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde.

Para melhor visualização, importante se faz a transcrição do artigo da Lei 11.343/2006, citado no parágrafo anterior:

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

Neste diapasão, verificamos que as normas penais em branco heterogêneas afrontam cabalmente o Princípio da Legalidade, haja visto que, conforme exemplo supracitado, temos um ato do Poder Executivo, no caso, uma resolução da ANVISA, regulando e definindo o que é crime.

Dessa forma, para melhor entendimento do exposto, revela-se imperioso a transcrição do artigo 5o, II da Constituição Federal e do artigo 1do Código Penal, dispositivos que evidenciam a presença do Princípio da Legalidade em nosso ordenamento Jurídico:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Assim, as normas penais em branco não estão em conformidade com o Princípio da Legalidade, haja vista que o referido princípio define que apenas Lei Ordinária Federal poderá definir o que é crime, e contra tal entendimento, as normas penais em branco heterogêneas, em diversos momentos no ordenamento jurídico brasileiro, acabam por definir determinadas condutas como crime.

Nestes termos, o conteúdo da norma penal em branco heterogênea poderá ser modificado sem que haja uma discussão amadurecida da sociedade a seu respeito, como acontece quando os projetos de lei são submetidos a apreciação de ambas as Casas do Congresso Nacional.

Neste sentido, relevante se faz a lição dos Mestres Nilo Batista, Zaffaroni, Alagia e Slokar, quando asseveram:

Não é simples demonstrar que a lei penal em branco não configura uma delegação legislativa constitucionalmente proibida. Argumenta-se que há delegação legislativa indevida quando a norma complementar provém de um órgão sem autoridade constitucional legiferante penal, ao passo que quando tanto a lei penal em branco quanto sua complementação emergem da fonte geradora constitucionalmente legítima não se faz outra coisa senão respeitar a distribuição da potestade legislativa estabelecida nas normas fundamentais. O argumento é válido, mas não resolve o problema. Quando assim se teorizou, as leis penais em branco eram escassas e insignificantes: hoje, sua presença é considerável e tende a superar as demais leis penais, como fruto de uma banalização e administrativização da lei penal. A massificação provoca uma mudança qualitativa: através das leis penais em branco o legislador penal está renunciando à sua função programadora de criminalização primária, assim transferida a funcionários e órgãos do Poder Executivo, e incorrendo, ao mesmo tempo, na abdicação da cláusula da ultima ratio, própria do estado de direito.

Registre-se, por oportuno, que o princípio da legalidade é o pilar do garantismo penal, fundamentado por Luigi Ferrajoli, que, parafraseado por Rogério Grecco, diz que:

A constituição nos garante uma série de direitos, tidos como fundamentais, que não poderão ser atacados pelas normas que lhe são hierarquicamente inferiores. Dessa forma, não poderá o legislador proibir ou impor determinados comportamentos, sob a ameaça de uma sanção penal, se o fundamento de validade de todas as leis, que é a Constituição, não nos impedir de praticar ou, mesmo, não nos obrigar a fazer aquilo que o legislador nos está impondo.

Por mandamento do princípio da legalidade a Administração Pública está vedada, segundo seus juízos discricionários de oportunidade e conveniência, a dizer o que é penalmente proibido.

Sobre o tema, é necessário mencionar a irretocável lição de Alberto Silva Franco, que ensina:

De nada valerá o reconhecimento, inclusive em nível constitucional, do princípio da legalidade, se o legislador produzir normas penais de conteúdo vago ou indefinido. É evidente, assim, que a técnica utilizada por ele na composição dos tipos penais assume uma importância capital para o sincero respeito ao princípio da legalidade. Como acentuou Rodriguez Mourullo, “pouco importa que se proclame programaticamente o princípio da legalidade, se depois não se determinam, com precisão e certeza, em distintas disposições legais, os pressupostos e as consequências. Sem esta segura determinação, o princípio nullum crimen nulla poena sine lege fica despojado de todo significado.

A imposição da vontade da Administração ou de outros órgãos que não passaram pela investidura de garantia da Lei em matéria criminal seria sintomática do próprio conceito de ato administrativo, que presta à manifestação de providências complementares à lei.

 

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Seminário gratuito sobre Proteção de dados pessoais e acesso à informação promovido pela Escola de Governo e Administração Pública do Estado de SP.

No Estado democrático de direito, o dilema que se coloca ao Poder Público é o de proteger a privacidade do sujeito (e de seus dados pessoais) e, ao mesmo tempo, promover o amplo acesso às informações – bem comum de interesse público.

Para tanto, coube à Lei n. 13.709, de 2018, dispor sobre a coleta e identificação biométrica dos cidadãos, pelos órgãos governamentais, assim como sobre a segurança dos dados e as formas de consentimento para a utilização das informações armazenadas.

O seminário abre-se, assim, como espaço de análise dos marcos legais sobre o tema e de debate dos compromissos e riscos assumidos ao promover a transparência e o acesso democrático à base de dados e informações governamentais.

ATENÇÃO
Servidores das Secretarias e Autarquias do Governo do Estado de São Paulo devem solicitar sua pré-inscrição pelo link: www.sgcursos.sp.gov.br

Servidores de Empresas Públicas e de Fundações devem solicitar sua pré-inscrição pelo link: https://bit.ly/2GNNhgK

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Os Resumos que você precisa! Disponíveis agora pra você!

Oi gente, como forma de monetizar meu blog resolvi disponibilizar meus resumos de forma organizada em arquivo digital – ainda estou decidindo o formato mas provavelmente será em PDF – para vocês comprarem aqui comigo.

Como não tenho o plano Premium nem o Business aqui no wordpress não consigo vender direto por aqui. Então peço pra que se vocês quiserem comprar meus Resumos entrem em contato diretamente comigo pelo meu email ou whatsapp:

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