Seminário gratuito sobre Proteção de dados pessoais e acesso à informação promovido pela Escola de Governo e Administração Pública do Estado de SP.

No Estado democrático de direito, o dilema que se coloca ao Poder Público é o de proteger a privacidade do sujeito (e de seus dados pessoais) e, ao mesmo tempo, promover o amplo acesso às informações – bem comum de interesse público.

Para tanto, coube à Lei n. 13.709, de 2018, dispor sobre a coleta e identificação biométrica dos cidadãos, pelos órgãos governamentais, assim como sobre a segurança dos dados e as formas de consentimento para a utilização das informações armazenadas.

O seminário abre-se, assim, como espaço de análise dos marcos legais sobre o tema e de debate dos compromissos e riscos assumidos ao promover a transparência e o acesso democrático à base de dados e informações governamentais.

ATENÇÃO
Servidores das Secretarias e Autarquias do Governo do Estado de São Paulo devem solicitar sua pré-inscrição pelo link: www.sgcursos.sp.gov.br

Servidores de Empresas Públicas e de Fundações devem solicitar sua pré-inscrição pelo link: https://bit.ly/2GNNhgK

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Fashion law: a relevância jurídica da moda.

A proteção jurídica da criação de moda é fundamental para impedir o prejuízo em torno de R$17 milhões anuais, decorrentes da pirataria. Deste modo, é necessário que as criações sejam patenteadas, visando coibir a cópia não autorizada, em escala industrial, no Brasil.

O seguimento jurídico que atende a esta questão é o Fashion Law, direito aplicado ao mercado de moda. Esta vertente jurídica, que ainda não foi amplamente difundida, no Brasil, já é aplicada de forma eficaz nos Estados Unidos, que inclusive possui, desde 2010, o Fashion Law Institute, criado pela Fordham University.

O foco cardeal do Fashion Law é abarcar questão da propriedade intelectual, abrangendo desde a concepção do produto de moda, seu design, desenvolvimento da tecnologia e materiais aplicados, confecção e outras diversas etapas até chegar às mãos do consumidor final.

A função da propriedade intelectual de moda é garantir, através do registro de patente, a exclusividade da reprodutibilidade da criação, vedando a possibilidade de cópia por terceiros não autorizados, durante determinado período de tempo. Ou seja, se torna proibido copiar, reproduzir, comercializar, sem o consentimento do criador, os itens que forem patenteados.

A patente é outorgada pelo Estado ao criador requerente do registro e para que seja deferida é necessário que haja novidade, utilidade e originalidade da criação.

No Brasil, somente a indústria calçadista tem utilizado do recurso do registro de patente, em um índice expressivo.

De acordo com dados fornecidos pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, aproximadamente dezessete milhões de brasileiros compraram roupas e acessórios falsificados, somente no ano de 2010. O produto falsificado, além de prejudicar o próprio consumidor, por geralmente se tratar de item com qualidade inferior e sem garantia, lesa toda a economia brasileira.

Como sequela da pirataria dos produtos de moda, o mercado brasileiro deixa de lucrar por volta de dezessete milhões de reais, assim como impede a criação de mais dois milhões de empregos formais. Isto posto, percebe-se a imprescindibilidade de os juristas, constatarem a importância de contemplar a moda no âmbito jurídico e os benefícios que isto trará para a economia e para o mercado de trabalho.

 A relevância deste tema é de âmbito mundial, pois mercado da moda movimenta cerca de um trilhão de dólares por ano, representando 4% do PIB mundial. E o número de litígios decorrentes da pirataria dos produtos de moda, crescem na mesma proporção da sua importância para a economia.

Segundo o filósofo francês Gilles Lipovetsky, em seu famoso livro O Império do Efêmero, dispôs que “todas as indústrias se esforçam para copiar métodos de grandes costureiros. Essa é a chave do comércio moderno: o que escrevia L. Cheskin, nos anos 1950, não foi desmentido pela evolução futura das sociedades ocidentais.”[2] Este livro foi publicado em 1987, entretanto a questão da cópia em escala industrial, não se fixou na França de décadas passadas, mas se alastrou ao decorrer do tempo, tornando-se um problema generalizado, nos diversos países produtores de moda.

Com o fito de coibir esta prática, está em trâmite, nos Estados Unidos, um projeto de lei antipirataria da criação de moda. Enquanto esta não entra em vigor, aplica-se o que os americanos nomearam de jurisprudência da moda. Por outro lado, países da Europa já possuem previsão legal, desde 2002, tratando especificamente sobre a proteção dos desenhos, das criações, seus tecidos e outros elementos relacionado aos produtos finalizados.

Ocorre que entre a França, Inglaterra e a Itália, maiores produtores de moda da Europa, não há unanimidade em suas respectivas legislações e jurisprudências. Cada um deles possui sua própria lei sobre propriedade intelectual da criação de moda, mas sabe-se que estes países estão em busca uma uniformização, criando o implemento de uma norma comum.

Pelos fatores explanados anteriormente, é que este projeto almeja demonstrar a necessidade de proteção quanto ao investimento feito em pesquisas e desenvolvimento do produto de moda, através do registro de patente, coibindo a cópia não autorizada, em escala industrial, no Brasil. Não obstante, há uma expansão dos direitos da propriedade intelectual da criação de moda em todo o mundo, decorrente do crescente prejuízo ocasionado pela pirataria.

 A moda como vertente do direito

Primeiramente, cumpre salientar que moda não se trata apenas de uma questão econômica, restrita a um mercado sazonal e efêmero da indústria e dos desfiles e dentro do âmbito consumista, ela é também expressão não-verbal de um tempo, cultura, grupo ou sociedade.  Antes mesmo da instituição Moda surgir como fenômeno no século XIV, a indumentária  já manifestava significações como as distinções sociais, por exemplo[3].

Segundo Gilles Lipovetsky, é preciso redinamizar, inquietar novamente a investigação da moda.[4] A moda deve não ser tratada apenas como algo frívolo, deve ser desmistificada, trazendo seus conceitos para o contexto acadêmico.

“a moda não faz furor no mundo intelectual. O fenômeno precisa ser sublinhado: no momento mesmo em que a moda não cessa de acelerar sua legislação fugidia, de invadir novas esferas, de arrebatar em órbita todas as camadas sociais, todos os grupos de idade, deixa impassíveis aqueles que têm vocação de elucidar as forças e o funcionamento das sociedades modernas. […] Somos superinformados em crônicas jornalísticas, subdesenvolvidos em matéria de compreensão histórica e social do fenômeno.[5]

Porquanto a moda está presente desde o início das civilizações, mesmo que não externada na forma econômica. Até as tribos africanas, desconhecidas dos anseios efêmeros do capitalismo, utilizam adornos corporais, desde os tempos mais remotos.

No século XV, o rei francês Carlos VII, talvez inconscientemente, já aplicava a exclusividade do direito de comercialização de determinados tecidos, utilizados pelos alfaiates. Nessa época, a moda era considerada tão importante na França que pediram a Carlos VII que criasse um ministério só para ela.[6]

Em contraponto, a moda sempre esteve afastada do conhecimento jurídico, na vertente da propriedade intelectual, até haver um relevante aumento do número de demandas judiciais referentes aos direitos sobre a criação de moda, em razão dos produtos falsificados.

O avanço da tecnologia têxtil fez com que a confecção de tecidos e suas estamparias se tornassem mais baratas, o que estimulou o crescimento da pirataria da moda. Pois, com a criação de maquinário mais eficiente, tornou-se possível a reprodução da cópia em um número cada vez maior, o que prejudicou significativamente os verdadeiros criadores.

Em razão da burocracia, tanto os pequenos estilistas quanto as grandes empresas de moda têm dificuldade para controlar as falsificações, como consequência da limitação quanto ao registro do produto. Visto que certas criações de moda não advêm de inovações tecnológicas, mas somente de inovação estética do design do produto.

“Este traço da futilidade é essencial para que a alteração no objeto seja, sob ponto de vista jurídico, um desenho industrial, e não um eventual modelo de utilidade ou uma adição de invenção. Por outro lado, este mesmo traço aproxima o design da obra de arte. São ambos fúteis, no sentido de não ampliam a utilidade dos objetos a que se referem.[7]

O desenho industrial da moda consiste muitas vezes não se restringe apenas à inovação estética, mas também dispõe uma nova funcionalidade ao produto.

O design de produtos de moda pode ser considerado modelo de utilidade, que modifica algo existente com o fito de aprimorar a utilização do objeto, como por exemplo os tecidos que bloqueiam os odores do corpo ou regulam a temperatura corporal, tênis sem costura para melhorar a performance dos maratonistas etc.

“não é algo absolutamente novo. É uma criação que se faz sob o objeto de uso comum, ou sobre parte de um objeto, a determinar-lhe uma nova forma ou disposição, a implicar melhoria no desempenho de suas funções (melhoria no uso) ou na sua fabricação.[8]

O conceito narrado por Gladston Mamede pode ser exemplificado através da criação de uma camisa confeccionada em tecido parecido com os utilizados pelos astronautas da NASA, que tem como objetivo manter a temperatura corporal. Pois a camisa vai além do uso comum, que é cobrir e proteger o corpo.

“A camisa, batizada de Apollo, também não amassa nem acumula odores e promete deixar os homens livres das indesejadas manchas de suor. Se o usuário sai para uma caminhada ao sol, por exemplo, a tecnologia permite a liberação do calor corporal. Já quando ele entra em um ambiente com ar condicionado, o tecido faz o caminho inverso e retém o calor.”[9]

No Brasil, a proteção dada aos desenhos e modelos industriais é recente, pois somente em 1934, através do Decreto Lei nº 24.507, é que se passou a conceder patente aos desenhos e modelos industriais com o fito de coibir a concorrência desleal. Anteriormente, só era passível de proteção a criação artística.

 Porém, nem mesmo com o advento da Lei de Propriedade Industrial, em 1996, houve a inserção da proteção da criação de moda. Deste modo, o amparo a patente da criação de moda é feito de maneira analógica a das criações de modo difuso.

A relação da moda com o direito extrapola o âmbito direito empresarial, repercutindo também no âmbito do Direito Penal, sendo associada à formação de quadrilha. Tem-se como exemplo o caso ocorrido em dezembro de 2012, na cidade de Fortaleza-CE, onde a pirataria de roupa no segmento de surfwear, ocasionou em sete prisões preventivas.

 Os acusados de terem cometido o crime, chegaram a lucrar mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais) semanalmente, em virtude da venda de peças de roupas falsificadas.

“Sete pessoas presas, mais de 30 mil peças apreendidas e a desarticulação de um esquema criminoso que rendia a uma quadrilha cerca de R$ 1,2 milhão por mês. […]

O volume de mercadorias falsas chegou a uma quantidade tão grande que o Ceará passou a ser procurado por falsificadores de várias partes do País.

Os donos das marcas que estavam sendo fraudadas decidiram se unir contra a ´pirataria´ e fundaram uma associação. Com mais força, procuraram a Polícia Civil e o Ministério Público do Ceará em busca de providências que estancassem a ação criminosa.[10]

Há um capítulo no Código Penal Brasileiro que versa sobre os crimes contra a propriedade intelectual.  O artigo 184 dispõe sobre as violações ao direito do autor de forma ampla, sendo considerada por alguns autores como norma em branco, pois afirmam não ser clara a sua aplicação, necessitando do amparo da Lei de Propriedade Intelectual.

“Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)”

Sabe-se que a lei penal é o último recurso, sendo aplicada somente quando já se esgotaram outros meios de proteção e punição.

1.2  O fashion law no mundo

A moda tem relevância econômica nível mundial, movimentando cerca de US$1 trilhão ao ano. Uma área com tanta importância para a economia, certamente acarreta importantes consequências jurídicas. Foi analisando está questão,  que os Estados Unidos criaram o conceito de Fashion Law.

Nos Estados Unidos, apesar de o Fashion Law ser bastante difundido, os designs dos produtos de moda não tem uma lei específica sobre eles, sendo protegidos através da lei que rege os desenhos industriais. Todavia, há dificuldade para proceder ao registro dos desenhos industriais de moda, em razão do alto custo e demora do procedimento.

Para garantir a proteção da criação, os estilistas e as marcas estadunidenses acatam o registro do trade-dress.

Mas já está em tramitação no senado dos EUA uma lei que versa sobre a proteção do design inovador, que abarca as criações e desenhos de moda. Enquanto a lei não é publicada, para suprir a falta de amparo legal aos desenhos de moda, os norte-americanos utilizam a jurisprudência para salvaguardar os direitos destas criações.

Dentre os países da Europa, a França é o mais desenvolvido no âmbito do Fashion Law, existe a possibilidade de patentear a criação de moda, seja em relação ao desenho ou à propriedade industrial. O direito de exclusividade oriundo da patente tem a duração de 20 anos, sendo válida somente dentro do país.

A proteção dos desenhos de moda é amparada por artigos específicos na lei francesa de propriedade intelectual, garantindo todos os direitos autorais do designer e da marca, vedando a reprodução, adaptação, exibição e vendas sem a autorização do criador. A legislação francesa ampara tanto os desenhos quanto os mais diversos tipos de criação concernentes à moda.

“The French copyright requirement differs from the United States, which requires “an original work fixed in a tangible medium of expression.”19 Under the French copyright system, garment designs in the fashion industry are protected.20 Article L. 112-2 of the French Intellectual Property Code specifically lists works including “creations of the fashion industries of clothing and accessories,” which it defines as those which, “because of the demands of fashion, frequently renew the form of their products.”21 Under the code, fashion creations includes dress making, leather goods, fabrics, etc.”[11]

Tem-se como exemplo o artigo L112-2, 14º do Code de la propriété intellectuelle (Código Francês da Propriedade Intelectual) que trata explicitamente sobre a moda, versando sobre tecidos, materiais, tipos de costura , bordados e sobre alguns acessórios como luvas e calçados.

“14° Les créations des industries saisonnières de l’habillement et de la parure. Sont réputées industries saisonnières de l’habillement et de la parure les industries qui, en raison des exigences de la mode, renouvellent fréquemment la forme de leurs produits, et notamment la couture, la fourrure, la lingerie, la broderie, la mode, la chaussure, la ganterie, la maroquinerie, la fabrique de tissus de haute nouveauté ou spéciaux à la haute couture, les productions des paruriers et des bottiers et les fabriques de tissus d’ameublement.”

Os franceses acreditam que a proteção legal das criações de moda, além de inibir as cópias, influencia na elaboração de novos projetos, favorecendo o aumento da inovação e criatividade, no setor da indústria da moda.

Assim como nos Estados Unidos e na França, a Inglaterra possui escritórios de advocacia especializados em Fashion Law.

2 – Moda e patente: a lei n. 9.279/96 e o benefício do registro no INPI

O Direito da Propriedade Intelectual visa garantir a propriedade ou exclusividade derivada da atividade intelectual, nos campos mais diversos campos, seja ele industrial, científico, literário ou até mesmo artístico. Deste modo, veda que terceiros que não participaram do processo de criação estejam impedidos de copiarem, reproduzirem ou utilizarem o produto tendo fins comerciais, sem a autorização do proprietário intelectual.

A propriedade intelectual engloba tanto a propriedade industrial quanto os direitos autorais. A indústria da moda é amparada pela Lei de Propriedade Industrial, que desempenha um papel de extrema relevância ao proteger as criações deste ramo, desde os croquis e inovações tecnológicas de produção até o produto finalizado para o consumidor.

Os direitos autorais são inalienáveis e irrenunciáveis e estão amparados pela Lei 9.610/98, que garante ao criador, a proteção das obras por ele elaboradas, na esfera dos direitos patrimoniais e morais. Determinando que quem utilizar a obra deve exibir a verdadeira autoria, respeitando a qualidade e integridade do autor e de sua obra. É possível também que seja vedada a veiculação do que foi produzido, salvo se houver autorização prévia e expressa do criador.

A propriedade industrial refere-se aos bens imateriais passíveis de serem patenteados, trata sobre as criações e invenções de natureza utilitária e/ou inovadora para fins comerciais ou industriais. O direito da propriedade industrial está previsto na Lei n. 9.279/96, que regulamenta questão da proteção temporária dos direitos dos criadores referentes às suas obras intelectuais de caráter utilitário, inovador, industrial ou comercial.  Assim como na propriedade intelectual, terceiros devem ter a autorização do criador para a veiculação, reprodução e comercialização das criações ou inovações.

“Responsável pelo processamento e pela concessão dos direitos patentários, o INPI analisará as condições legais de obtenção ou requisitos de validade exigidos pela Lei n. 9.279/96.

A patente de invenção tem requisitos de validade, de forma e de mérito: são a novidade inventiva e a aplicação industrial, conforme disposto no art.8º da Lei n. 9.279/96.

Já a patente de modelo de utilidade também tem como requisitos de mérito a novidade e a aplicação industrial, diferindo tão somente no requisito atividade inventiva, já que no caso, exige-se ato inventivo, conforme estabelecido no art. 9º Lei n. 9.279/96.[12]

Pode ser patenteada a criação que versar sobre a melhoria da funcionalidade ou utilidade de um produto, assim como aquilo que apresente avanço no processo de criação. Existem três requisitos para ser possível o registro através de patente, que a novidade seja absoluta, que atividade técnica ou comercial seja inventiva e tenha aplicação industrial.

Considera-se novidade absoluta aquilo que ainda não foi exibido em qualquer hipótese ao público em geral, salvo se exposto pelo próprio criador, nos casos dispostos na Lei n. 9.279/96.

Entende-se por atividade técnica ou comercial inventiva aquela que é oriunda de processo novo e não óbvio, até mesmo para os técnicos ou especialistas no assunto, conforme o disposto no artigo 13 da mesma Lei: “A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica”.

Pode se ter como exemplo de atividade inventiva, a criação de uma tecnologia capaz de pigmentar tecidos utilizando um menor consumo de água e produtos químicos e por consequência reduzindo a contaminação de efluentes[13].

“A empresa brasileira Golden Tecnologia, especializada na área têxtil, acaba de receber a patente que oficializa a posse dos direitos de comercialização da tecnologia Dye Clean – solução sustentável utilizada para tingimento de tecidos com fibras celulósicas (algodão, viscose). O processo pode reduzir em até 80% o consumo de água, em 50% o de produtos químicos e auxiliares, e em 80% o de sal (para cada mil litros de água é preciso adicionar entre 30 e 80 quilos de sal nos processos de tingimento) Com o Dye Clean é possível reduzir entre 20% e 30% o custo total do processo de tingimento de tecidos, além de diminuir a contaminação de efluentes.[14]

No que tange a aplicação industrial, é necessário que a invenção tenha reprodutibilidade em escala industrial ou que seja aplicada em alguma etapa do processo industrial da criação.

Sabe-se que é garantia constitucional que seja preservado os direitos do autor concernentes à sua invenção, pois o inciso XXIX do artigo 5º da Constituição Federal, dentro das garantias fundamentais, contempla a questão da proteção à criação:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.”

Além da Constituição Federal, o direito do autor é garantido na Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) e na Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9610/98).

O artigo 6º da Lei de Propriedade Industrial assegura ao autor o direito de propriedade sobre sua criação, através do registro de patente.

“ Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.

§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

§ 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.

§ 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.”

O período de exclusividade garantida à invenção patenteada é de 20 anos e caso se trate de modelo de utilidade, a duração é de 15 anos.

Em relação aos desenhos de moda ou croquis, estes podem se enquadrar na hipótese de desenho industrial para obterem a proteção legal.

“Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.”

O desenho industrial também pode ser chamado de arte aplicada e tem a finalidade de criar uma nova aparência, um diferencial visual, ou seja, tem um teor puramente estético, que não engloba a questão funcional do produto.

Deste modo, fica claro que os designers de moda podem patentear os seus croquis, onde estão contidos o esboço com características de suas peças, assim como os modelos de utilidade que forem criados. Garantindo, por conseguinte, uma maior proteção de todo o seu processo criativo e inovador.

Cumpre salientar que só podem ser registrados aqueles croquis que tiverem o objetivo de desenvolver um produto para comercialização, pois os que forem puramente artísticos não são contemplados pela possibilidade serem patenteados. Porquanto, as criações meramente artísticas são protegidas pela Lei de Direitos Autorais.

O artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial preserva ao autor o direito de exercer o poder de impedir que terceiros não autorizados façam uso de sua criação.

“ Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:

I – produto objeto de patente;

II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

§ 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.

§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.”

Caso fique comprovada a utilização indevida do que foi patenteado, cabe indenização.

“ Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

   § 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.

   § 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público.

   § 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.”

Portanto, conclui-se que a função das patentes é proteger as criações e invenções com o fito de vedar de forma temporária que terceiros se utilizem dos direitos protegidos, fazendo com que o criador tenha exclusividade em todos os atos atinentes a sua criação ou invenção. Deste modo, o criador tem como garantir o retorno financeiro, recompensando o que foi dispendido em tempo de pesquisa e custo de materiais para o desenvolvimento do seu produto.

 Trade-dress, moda e direito

Trade-dress, também denominado conjunto-imagem, é o conceito de uma marca ou produto, o conjunto dos detalhes que a caracterizam e que fazem diferenciá-la das demais, ou seja, é a identidade visual distintiva.

 “O trade-dress ou conjunto-imagem pode ser definido como um conjunto de características peculiares capazes de identificar um produto, serviço e/ou estabelecimento comercial, e individualizá-la no mercado.

Essa “configuração” diferenciada contempla a reunião e combinação de cores, formatos, desenhos, fontes, tamanhos e disposição de letras, rótulos, embalagens, ambientes internos e externos de estabelecimentos comerciais, propagandas e demais elementos distintivos de produtos e serviços que tragam individualização junto ao mercado consumidor.[15]” 

O conjunto-imagem de uma marca também pode versar sobre o modo pelo qual seus produtos são anunciados em campanhas publicitárias, pelo estilo que é demonstrado ao consumidor, pelo tipo de embalagem ou qualquer outro quesito diferenciador, não só pelo produto em si.

Segundo o artigo 122 da Lei de Propriedade Industrial, as marcas são “os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais”. Portanto, a marca tem o fito de gerar a identificação dos serviços e produtos da empresa, pois caso contrário não pode ser registrada, já que não é considerada marca.

Salienta-se que o artigo 125 versa sobre o tratamento deferido às marcas de alto renome, deve ser feito de maneira diferenciada, garantindo a sua proteção em qualquer ramo de atividade.  “À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade”. Assim como há tratamento diferenciado àquelas marcas que forem notoriamente conhecidas, trazendo a proteção apenas no mesmo ramo de atividade. Segue:

“Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

   § 1º A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço.

    § 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.”

Observa-se que o INPI abriga o registro da marca de uma maneira ampla e não exatamente em relação aos ícones diferenciadores. Este registro é válido pelo prazo de 10 anos, a fluir de quando foi concedido, sendo cabível o pedido de prorrogação.

O trade-dress visa resguardar os ícones de reconhecimento da marca, evitando a ocorrência de cópias[16] que levem o consumidor a incidir em erro de discernimento. Por conseguinte, o conjunto-imagem tem guarida jurídica no Direito Empresarial, mais especificamente no segmento da Propriedade Intelectual, como pode ser ratificado a seguir:

“A esse respeito, nosso ilustre jurista Carlos Alberto Bittar define direitos intelectuais como sendo “aqueles referentes a relações entre pessoas e coisas (bens) imateriais que cria e traz a lume, vale dizer entre os homens, os produtos de seu intelecto, expressos sob determinadas formas, a respeito dos quais detêm verdadeiro monopólio”.[17]

Salienta-se que é possível que a marca registre o seu trade-dress, mas caso não efetue o registro não acarreta impedimento para protegê-la ou defendê-la em demanda judicial. Assim, a marca que tiver o seu conjunto-imagem transgredido pode requerer, através de medida cautelar preventiva, a cessação imediata da veiculação ou comercialização da marca violadora, cabendo, ainda, a indenização por perdas e danos.

O objetivo jurídico da proteção do trade-dress é vedar que os investimentos intelectuais e econômicos dispendidos pela empresa para distinguir sua marca sejam utilizados por outrem; resguardar a imagem e renome da marca; impedir a concorrência desleal, estimulando que cada marca crie sua própria identidade.

Cumpre readvertir que o trade-dress não é amparado de forma específica na legislação brasileira vigente, este instituto é tratado de forma geral dentro da Lei de Propriedade Industrial. Não obstante, para proteger o conjunto-imagem, os magistrados têm aplicado os artigos que abordam a questão da concorrência desleal.

“In Brazil, the concept of trade dress has historically primarily been utilized to protect store layouts and concepts (i.e. franchising), as well as product packaging.  However, an important landmark court decision in 2008 granted for the first time trade dress protection to the designs of a children’s clothing company after the designs were blatantly copied by a competitor.  It is relevant to note that Brazilian law does not provide specific provisions regarding trade dress, and does not explicitly require proof of secondary meaning.  Nevertheless, the Brazilian IPL unequivocally prohibits a company or a person from using fraudulent means to divert, for its own or for a third party’s benefit, a competitor’s clientele.  Accordingly, it is through unfair competition mechanisms, such as the above, that Brazilian fashion lawyers have to seek trade dress protection.[18]

Segundo Álvaro Loureiro Oliveira, advogado especialista em proteção da propriedade intelectual e combate à pirataria, em matéria para o Jornal do Comércio, afirma em outras palavras, que os estilistas devem se firmar no trade-dress, em razão da burocracia para realizar o registro do produto.

“A melhor saída para os grandes estilistas é mesmo apostar em um estilo único, algo que identifique a marca e que faça com que ela seja desejada. As ações para combater as cópias são demoradas e não trazem compensação financeira. Recomendo patentear em caso de inovação tecnológica.[19]

Ademais, em virtude da dificuldade em patentear apenas as peças do vestuário, as grandes marcas têm criado características diferenciadoras, que se destaquem e lhe deem fácil reconhecimento, quando exibida. Logo, a marca não deve ter ícones parecidos a outros da mesma categoria de mercado, para que seja possível garantir a sua exclusividade, evitando que a produção de ícones idênticos ou similares.

Segundo o artigo 130 da mesma lei, é assegurado ao detentor da marca o poder de ceder seu registro e licenciar seu uso por outrem.

“ Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:

I – ceder seu registro ou pedido de registro;

II – licenciar seu uso;

III – zelar pela sua integridade material ou reputação.”

Em agosto de 2012, foi proferido um acórdão pela onde foi provido o recurso da marca conceituada marca brasileira Huis Clos, que afirmava que a utilização do nome Le Clos pela parte contrária poderia causar confusão aos consumidores.

“Pelo cotejo dos autos, verifica-se que a empresa autora, detentora da marca “HUIS CLOS”, devidamente registrada no Instituto de Propriedade Intelectual (fls. 18), teve seu direito de exclusividade violado pela existência da empresa ré, denominada “LE CLOS” Modas Ltda., atuante no mesmo ramo comercial, qual seja, o comércio de vestuário.

Analisando ambos os nomes, depreende-se que a requerida reproduziu parcialmente o nome adotado pela autora, além de atuar no mesmo segmento e localizar-se em bairro nobre desta cidade.

Constata-se que ambas as empresas, por explorarem o mesmo ramo de atividade e comercializarem o mesmo tipo de produto, podem levar o consumidor a erro, eis que é inegável a afinidade entre os serviços prestados por elas, o que bastaria para gerar o perigo de confusão e, assim, de dano ao prestígio e à boa fama da titular da marca, cujo direito, constituindo propriedade, merece proteção, no caso de violação de seu uso exclusivo. […] Destarte, de rigor o provimento do recurso para julgar procedente a ação, devendo a requerida, ora apelada, abster-se de utilizar o nome “CLOS”…[20].”

Nas ações que versam sobre o direito da propriedade intelectual, o ônus da prova cabe ao infrator de comprovar que não infringiu determinada patente.

Em que pese não haver norma exclusivamente voltada para a moda e indústria têxtil, não tem ocorrido impedimentos para julgar as lides com probidade.

 A pirataria e o prejuízo para a indústria do vestuário

Inicialmente, deve-se diferenciar o que é pirataria e fonte de inspiração, pois é de conhecimento geral que a moda possui tendências sazonais de estilos, tecidos e estamparias. A tendência é uma fonte de inspiração, é uma influência, uma criação baseada no que foi confeccionado por outro autor, transportando e adaptando o que foi elaborado por este.  Conceito que difere da pirataria, pois esta é a cópia feita ilegalmente, é o plágio, imitação do original. Na cópia não autorizada há apropriação indébita de uma ideia feita por outrem, sem mostrar quem é o real criador.

“O plágio, cabe ressaltar, representa acima de tudo uma infração contra o direito moral do autor, desde que sua obra seja afetada em sua forma de expressão original, e que o plagiário substitua o verdadeiro autor da obra. Com esse nível de afronta, essa forma de violação agride faculdades de ordem moral e patrimonial.[21]

As indústrias e os estilistas de um modo geral tem dificuldade em realizar o registro de suas criações, assim como evitar a realização da cópia não autorizada caracterizam a sua marca e estilo. O maior prejuízo se dá no âmbito do desenvolvimento de tecnologia têxtil, pois há alto investimento em mão de obra especializada e equipamentos para produzir um produto de qualidade elevada.

Sabe-se que as indústrias que realizam cópias não autorizadas, fatalmente não prezam pela qualidade dos produtos, como ocorre com o original. Podendo inclusive utilizar em sua fabricação produtos químicos prejudiciais à saúde, como excesso de chumbo, bário e cádmio, por exemplo.

“Trademarks are the most valuable commodities in the fashion industry. Fashion companies rely on their trademarks so consumers can identify a particular brand’s products easily, which in turn has a bearing upon whether the consumer elects to purchase the product. Since copyright protection for fashion designs is limited, fashion companies must rely on their trademarks in order to help distinguish their products from those of their imitators. Trademarks have the ability to stimulate consumer demand for products globally.[22]

Salienta-se que a pirataria existente na indústria da moda ocasiona a deturpação o conceito original da marca, pois prejudica a sua imagem. Uma vez que os produtos de determinadas marcas possuem credibilidade quanto aos materiais utilizados na elaboração de seus produtos e ao adquirir um item falsificado, o consumidor não tem a garantia de uma boa qualidade, acarretando em deturpações à imagem da marca, além de causar prejuízos para a economia.

Por esta razão, algumas marcas introduzem dispositivos capazes de fazer o consumidor distinguir a peça legítima de uma falsificada.

“Consumers also lose when they purchase non-genuine products. Counterfeiting is successful because counterfeiters nd ways to take shortcuts in manufacturing. This poses a substantial threat to the health and safety of consumers because of a lack of quality control. Counterfeiting operations often work below the radar of international standards and therefore do not comply with minimum public safety requirements. For products such as clothing, this means that garments may be washed in substances that are toxic or that are proven skin or eye irritants. Counterfeit sunglasses may not be shatterproof or protect eyes from ultraviolet rays.[23]

Em 2011, entre todos os tipos de produtos pirateados, 11% refere-se a roupas e 8% a acessórios, totalizando 19% atinentes a artigos de moda. Em 2012, o índice retrocedeu em apenas 1%.

O prejuízo para a economia, oriundo da pirataria de produtos de moda afeta não somente o consumidor que compra um produto de qualidade inferior, mas principalmente a indústria que investe em tecnologia e inovações de design. Fato este que acarreta um prejuízo anual de mais de R$17 milhões, somente no Brasil.

“Dois milhões de empregos formais, isso é um dado oficial, deixam de ser criados no Brasil todo ano por causa da pirataria. Todos perdem com a pirataria. A população precisa entender que por trás da pirataria está o crime organizado, está o emprego de criança, mão de obra desqualificada e mão de obra escrava”, afirma a delegada Valéria de Aragão.[24]

Deste modo, a pirataria de produtos de moda deve ser abordada de maneira mais relevante, pelo sistema jurídico brasileiro, para evitar os danos causados aos consumidores, indústrias e até mesmo em relação ao mercado de trabalho.

 5  Conclusão

“A definição de moda como identidade cultural, artística e comportamental de um país é ampla. No Brasil, ainda mais. Pelo tamanho e importância, o setor é uma potente locomotiva da economia nacional que estima faturar algo em torno de R$ 135,7 bilhões em 2012. São aproximadamente 30 mil empresas formais, boa parte delas de pequeno porte, apenas na cadeia têxtil e de confecção.[25]

 É fundamental que o Direito não se limite ao conceito de moda como sendo algo frívolo, efêmero e puramente estético, pois a moda possui grande relevância para a economia mundial, portanto não deixar de ser amparada juridicamente.

O Fashion Law é a disciplina que relaciona a moda ao Direito, no âmbito da Propriedade Industrial. Na esfera internacional, esta disciplina já é bastante difundida, principalmente nos Estados Unidos e na França, ícones da moda mundial, enquanto no Brasil, o Fashion Law ainda é pouco difundido.

O objetivo do Fashion Law é a proteção da criação de moda, visando garantir exclusividade aos criadores e coibir os prejuízos oriundos da cópia não autorizada em escala industrial. Visto que, a pirataria da moda gera prejuízos bilionários às indústrias e empresas, além fornecer produtos de qualidade inferior e duvidosa aos consumidores.

Em razão da ausência de proteção especifica e  da morosidade do processo para obter as patentes, os criadores de moda tentam se calcar no trade-dress que é o conceito de marca, garantindo a exclusividade na utilização dos ícones identificadores e caracterizadores de sua marca.

Ao fim, sabe-se que é crescente o número de demandas judiciais no âmbito do Fashion Law, portanto o Direito não pode se eximir de comtemplar a moda com maior relevância.  Assim, devem ser preenchidas as lacunas da lei de propriedade industrial para que se aplique o direito de maneira mais eficiente e precisa para o ramo da moda.

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BARBOSA, Fábio. Presa quadrilha que falsificava roupas de grifes no Ceará. COFEMAC: o sertão se encontra aqui. Edição do dia 13/12/2012  Disponível em:
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BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Lei de propriedade industrial. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Notas:
[1] Trabalho orientado pelo Prof. Daniel Guimarães Silva Roman
[2] Gilles Lipovetsky. O Império do Efêmero. p.159
[3] Kathia Castilho. Moda e Linguagem.p.19
[4] Gilles Lipovetsky. O Império do Efêmero.p.10.
[5] Idem, ibdem. p.9
[6] Lars Swendsen, Moda: uma filosofia.
[7] Fabio Ulhoa Coelho. Curso de Direito Comercial. p.199
[8] Gladston Mamede. Direito Empresarial Brasileiro: a empresa e a atuação empresarial. p. 219.
[9] Site da revista Época Negócios.
[10] Fábio Barbosa. COFEMAC jornal nordestino online.
[11] Manuel Mastudillo Copyright Protection of Design in the US v. Europe. Publicado no Fashion Law Wiki, enciclopédia virtual sobre Fashion Law, similar ao site Wikipedia.
[12] Jacques Labrunie. Requisitos básicos para a proteção das criações industriais p.110. Artigo publicado no livro Propriedade intelectual: criações industriais, segredos de negócio e concorrência desleal, coordenado por Wilson Pinheiro Jabur e Manoel J. Pereira dos Santos.
[13] Efluentes são os resíduos de produtos líquidos ou gasosos produzidos por indústrias e lançados no meio ambiente.
[14] Hedylaine Boscolo. Golden Tecnologia conquista patente de solução sustentável para o segmento têxtil. Artigo publicado no site
[15] Cecília Manara. A proteção jurídica do “Trade Dress” ou “Conjunto-Imagem”. p.1. Artigo publicado no livro Propriedade Intelectual em Perspectiva, coordenado Luiz Gonzaga Silva Adolfo e Rodrigo Moraes.
[16] Segundo Mina Kaway, especialista em Fashion Law pela Fordhan Law School, New York, e autora do blog http://www.fashionlawnotes.com, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) define contrafação como violação à marcas, isto é, a reprodução, idêntica ou passível de confusão, de uma marca, sem a autorização do seu titular.  Essa definição foi considerada insuficiente pela Comissão Européia (CE), que elaborou um conceito mais amplo, abrangendo também outros tipos de produtos ilegais, como os as produções em excesso não autorizadas (“over-runs”) e outros direitos da propriedade intelectual como desenhos industriais, direitos autorais e até patentes.  Assim, segundo a CE, contrafação é considerada toda forma ilegal de reprodução, idêntica ou quase idêntica, de produtos ou sinais protegidos por direitos da propriedade intelectual.
[17] Carlos Alberto Bittar, 1994 apud Manara, 2008, p. 2
[18] Mina Kaway. An Overview of Fashion Law in the United States and Brazil. Artigo publicado no site da  Beverly Hills Bar Association Intellectual Property & New Media Section, portal californiano que reuni profissionais da área de direitos autorais.
[19] Alvaro Loureiro Oliveira. Moda busca registro de patentes.
[20] Apelação nº 9178638-87.2009.8.26.0000. Relator Desembargador Neves Amorim. 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
[21] Hildebrando Pontes Neto. Aspectos sobre plágio. p.136. Artigo publicado no livro Propriedade Intelectual em Perspectiva, coordenado Luiz Gonzaga Silva Adolfo e Rodrigo Moraes.
[22] Guillermo Jimenez e Barbara Kolson. Fashion Law: A Guide for Designers, Fashion Executives, and Attorney. p.105. Este é foi o primeiro livro publicado a tratar sobre a relação entre a moda e o direito, no que tange a propriedade intelectual.
[23] idem, ibdem, p.111
[24] Matéria publicada no site do Jornal Bom dia Brasil da emissora Globo.
[25] Artigo publicado no site Textily Industry. Revista, fórum e rede social da indústria têxtil e do vestuário.

Informações Sobre o Autor

Lucila de Castro Plácido

Advogada – Graduada pela Universidade Católica do Salvador

Voltando a Bloggar.

 

Olá galera! Quanto tempo!

A um tempo atrás eu tinha deletado todos os meus posts sobre minha vida pessoal. Eu tinha tido umas brigas com uns amigos meus que começaram a me procurar durante a fase que eu estava bloggando, eles surgiram na minha vida, voltaram a ter contato comigo e eu ao longo do tempo me decepcionei com eles e entrei numa que eu estava me expondo demais nas redes sociais.

Mas aí passou um tempo eu fiz uma limpeza – a famosa limpeza hahah – nas minhas redes sociais, deletando 99% dos meus contatos do whatsapp, facebook, melhorando meu fluxo de seguidores no instagram, e fui moldando minhas redes sociais dando um foco mais jurídico pras minhas redes sociais como o meu canal do youtube.

Mas acontece que eu adoro bloggar … e não resisti e voltei hoje a escrever aqui novamente sobre coisas que eu tenho feito na vida, mais sobre minha vida particular porque acho que isso não se encaixa muito bem no meu canal do youtube… acho que lá não atinge as pessoas e aqui no blog costumava ter mais leitores que liam as coisas que eu escrevia.

Então voltei. Com mais cuidado, mas voltei.

Bem, o que posso falar?

Eu estava naquela época falando sobre o orçamento financeiro aqui de casa e de como eu estava batalhando para me livrar da dívida com o cartão de crédito… em fim: consegui! aliás, conseguimos! Eu e minha mãe conseguimos cancelar nosso cartão de crédito e quitar o parcelamento! AEEEE!!! Não temos mais essa dívida! Agora é tudo no cash! #Rica! hauhauhauah Tô brincando! #Planejamento!

Com isso eu consegui voltar a estudar na faculdade que eu tanto queria que era a Universidade Anhembi Morumbi… porque desde o ano passado eu estava constantemente me matriculando na FMU na tentativa de voltar a estudar Direito e nós passamos por vários sufocos como por exemplo tinha chegado a comentar aqui do golpe de estelionatários que minha mãe sofreu no ano passado que levou todas nossas economias embora #Bad! E foi um período de muita angústia para nós, que chegamos até a passar fome. 😦

Mas, como tudo na vida é passageiro, dinheiro vai e dinheiro vem, conseguimos nos reerguer e tudo deu certo e quitamos nossa dívida com o cartão, minha mãe fez até o plano de saúde dela que ela estava precisando pois no momento ela está acometida de uma doença que ainda não sabemos o que é, tudo indica que pode ser gordura no fígado, e ela está precisando fazer consultas médicas, exames e provavelmente precisará de medicações e O QUE EU MAIS FALO PRA ELA: MUDAR O ESTILO DE VIDA.

Isso tem me deixado bem cansada… Porque eu já estou desgastada de tanto falar pra ela que ela precisa praticar esportes, que ela precisa fazer uma dieta saudável, mudar os hábitos dela… E é a mesma coisa que falar com uma parede. 😦

Cansa você querer mudar uma pessoa que não quer mudar. Que todo dia acorda fazendo os velhos hábitos que fez a vida inteira e fica rezando por um milagre ou depositando toda a energia dela nas mãos de doctors que vão falar a mesma coisa que eu estou falando pra ela fazer. E no final nem sei se ela vai fazer mesmo se os médicos falarem pra ela que ela tem que mudar.

É BIZARRO. Eu falo: você tem que se alimentar direito. Comer comida saudável. E sabe o que ela diz? “Se eu morrer pelo menos eu morro feliz comendo o que eu quero”.

Puta que pariu. Dói ver a ignorância de uma pessoa que brinca com a vida e a morte.

É que nem pessoas que estão com casamentos fracassados e não separam. Por causa de filho, por causa de grana, por causa da comodidade, por causa de mil desculpas que dão pra si mesmo de anularem sua felicidade e preferem continuar tendo uma vida miserável ao invés de tomar controle da sua própria vida, assumir sua responsabilidade de ser feliz e MUDAR. Falar: AGORA CHEGA. Eu quero mudar. Eu quero ser feliz. Não importa se eu ficar na merda durante um tempo, se a outra pessoa vai sofrer, ou qualquer impacto negativo que a minha decisão irá acarretar.. mas EU preciso pensar EM MIM. Porque só eu SOU RESPONSÁVEL pela minha felicidade.

Em fim.

Como eu não quero nem casar é fácil pra mim falar isso… mas eu acho que tudo é questão de HAVE BALLS.

Mas voltando ao assunto… Minha mãe tá nessa…. eu lutando pra ajudá-la e ela é a própria inimiga dela mesma.

Enquanto isso praticamente ninguém ajuda ou quer saber dela…. ninguém da família liga pra ela pra saber como ela está, se ela está bem… pessoas que ela ajudou a vida inteira ou teve contato a vida toda. Somente meu primo e a mulher dele tem estado mais perto de nós e tem sido pessoas legais com a gente, nos ajudando, dando força… Eles realmente se preocupam. E isso eu agradeço de coração.

Inclusive esses meus amigos foram bem escrotos comigo quando compartilhei com eles sobre a doença da minha mãe… quando passamos o perrengue do golpe…. foram várias decepções. Por isso resolvi bloqueá-los e me afastar pra sempre deles. Porque eles não acrescentam em nada na minha vida. Pelo contrário, são pura energia negativa.

Um desses ex-amigos é tão energia negativa que ele sonha em ter um apartamento próprio e quando eu falei pra ele “porque você não investe dinheiro? Pra comprar seu apartamento?” Sabe o que ele respondeu? “Porque quando você investe dinheiro anos mais tarde o seu dinheiro desvaloriza” OI? DINHEIRO INVESTIDO DESVALORIZAR? CARALHO! Mano, se eu tenho 10.000 reais aplicado num CDB ou num Tesouro Direito e daqui a 6 anos ele virou 20.000 reais ONDE QUE ESSE DINHEIRO SE DESVALORIZOU? Você pode não ter paciência pra esperar 30 anos pra ter um apartamento aí o problema é seu. Mas desvalorizar, NUNCA. Se você tem mentalidade de POBRE. Azar o seu.

Vai lá, assite o canal “Me Poupe” do Youtube e seja feliz.

E meu, o que eu mais faço nessa vida é colocar energia POSITIVA pra girar na minha vida. Então… não combina…

Por falar em energia POSITIVA eu descobri assistindo meus vídeos de meditação e mantras um canal chamado MindValley.com do Vishen Lakhiani – acho que é assim que se escreve o nome dele – e esse cara é foda! Tudo que ele fala gira em torno de acessar nossos Altered States of Mind para se atingir melhores resultados nas performances diárias seja qual área da sua vida você queira desenvolver.

Ele é contra esse pensamento de que tudo na vida deve ser difícil – “work hard pays off” – e ele trás sempre panoramas mundiais de empresas que trabalham com conceitos de autonomia, ou trás cursos de desenvolvimento pessoal para que você sempre encare a vida como desafios que você tem que superar e tornar isso automático de uma forma que a cada desafio você se torna melhor ainda do que antes e vai crescendo, crescendo, crescendo…. e subindo na vida.

Ele pega exemplos de atletas de alta performance, de multimilionários donos de empresas de sucesso, de artistas renomados, de uma elite que está sempre lidando com o que é excelência e trazendo esses conceitos do que eles aplicam na vida deles em termos de crescimento pessoal para que a gente possa aplicar nas nossas vidas. É bem interessante.

E nesse último webinar que ele me enviou eu conheci o Steve Kotler, um escritor de best-sellers que escreveu uma porrada de livros fantásticos o qual deixo os meus favoritos aqui de indicação para vocês:

 

 

 

A leitura desses livros com certeza é enriquecedora e nos abre um grande panorama sobre como o mundo irá se desenvolver nas próximas décadas e como a economia mundial será fortemente afetada por novas idéias de produção em vários setores da economia e isso com certeza irá impactar no Brasil. Por mais, acredito eu, que no nosso país nós tenhamos fortes entraves políticos sobre novas tecnologias a serem implantadas no setor agrícola a fim de se fazer uma puta revolução industrial no caminho da sustentabilidade, acredito que mais cedo ou mais tarde isso será inevitável. E ao longo dessa transição, nós, operadores do Direito seremos muito beneficiados. Seja para desenvolver novos contratos, seja para fazer fusões de empresas, seja no Direito Empresarial tanto quanto no Civil em questões patrimoniais. Quem sabe até no tocante da Propriedade.

Em fim… são breves explanações que eu vislumbro como algo de muito positivo que veremos se desdobrar nas próximas décadas que estão por vir como algo promissor. E com certeza eu farei parte disso. 😀

Bem, mas no momento eu me encontro cursando duas matérias de 4º semestre da faculdade de Direito, as quais são Direito Civil – Reais e Propriedade Intelectual, a qual tem me inspirado muito a estudar todos os dias, e Processo Civil – Recursos, que também me inspira muito apesar de eu achar a matéria mais difícil da faculdade e mais maçante… mas mesmo assim eu boto o cabeção pra funcionar e treino bastante essa matéria, a qual não é meu forte.

Eu montei um cronograma de estudos da seguinte forma:

Civil:
1 – Reais e Propriedade Intelectual
2 – Direito Civil – Parte Geral
3 – Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil
4 – Direito Civil Aplicado – Contratos
5 – Direito Civil Aplicado – Família e Sucessões

Processo Civil:
1 – Direito Processual Civil – Recursos
2 – Teoria do Processo
3 – Direito Processual Civil – Processo de Conhecimento

Direito Penal:
1 – Direito Penal I
2 – Direito Penal II

Direito Constitucional:
1 – TGE
2 – IED
3 – Direito Constitucional I
4 – Direito Constitucional II

Direito Empresarial:
1 – Direito Empresarial I

Em fim, montei esse cronograma e comecei a estudar TODOS OS DIAS. Porque eu vou ter uma prova que cai todas essas matérias. Eu sei que é muita coisa, eu sei que pode não dar tempo de zerar o conteúdo…. que estão me dizendo que essa prova é em maio mas eu posso ter a surpresa dela ser em março MAS… fodaçy…. tô estudando.

E ao estudar eu percebi com aquele último livro que eu indiquei aqui pra vocês no blog – Direito Civil esquematizado Pedro Lenza – Que muita coisa que eu estudei em Introdução ao Estudo do Direito era na verdade as leis lá as Leis de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que é dado na IED… então eu tô estudando Civil mas na verdade também estou estudando IED. 😀

Aquele negócio de normas congentes, mais que perfeitas, perfeitas, menos que perfeitas… lembra? Então… vou ver tudo isso em breve. De repente assim que terminar de escrever esse blog.

Fez mais sentido a forma que a matéria foi dada na faculdade depois que eu peguei esse livro pra ler, por isso eu falei que ele mudou minha vida. ❤

Pronto. Quebrei mais um preconceito que eu tinha: o preconceito contra livros esquematizados. Eles na verdade são muito bons, especialmente os do Pedro Lenza.

Mas claro, leiam doutrinas também. Conhecimento nunca é demais.

Eu estou com planos pro futuro mas não quero comentar sobre eles agora… prefiro deixar acontecer primeiro e depois dar a notícia pra vocês. Estou fazendo mil e uma coisas ao mesmo tempo e tem horas que eu fico até meio perdida sem saber por onde começar… aí eu paro tudo, revejo de onde parei e estipulo quais serão meus próximos passos.

Conforme as coisas forem acontecendo eu vou contando aqui pra vocês. Assim a gente evita surpresas desagradáveis. Mas eu acredito que tudo dará certo.

E nunca se esqueçam: FIND YOUR PASSION.

A paixão é o que vai te motivar a ser melhor mesmo quando você estiver em um dia ruim. E quando falamos em motivação devemos sempre nos manter CURIOSOS. Devemos sempre ter interesses por coisas que nos motivam e procurar nutrir esses interesses e essas curiosidades, por que isso é o que nos dará impulso para seguir adiante.

Hoje eu fico por aqui.

Um forte abraço,

Maíra Brito.

 

 

Títulos de Crédito: Duplicata.

Duplicata regulamentada na lei 5474 de 18 de julho de 1968, e também na resolução do banco central nº 102.

A resolução do banco central vem regulamentar a forma da duplicata.

 

A duplicata vem perdendo espaço no cenário econômico e comercial.

 

A duplicata é um titulo emitido com base em um crédito decorrente da venda de uma mercadoria ou da prestação de um serviço.

 

É emitida exclusivamente em razão da venda de mercadorias ou de uma prestação de serviço. A emissão é para uma cobrança futura.

 

O vendedor ou o prestador de serviço é o sacador

 

E o comprador ou o tomador do serviço é o sacado.

 

A duplicata pode ser negociada com instituições financeiras.

 

O empresário que quiser emitir a duplicata é obrigado a manter em seu estabelecimento um livro de registro de duplicatas. Que vai conter todas as informações inerentes ao título.

 

A duplicata é um titulo causal porque não se pode emitir duplicata em qualquer situação, somente nos casos previstos em lei. E a lei fala que a duplicata deve ter um lastro, deve estar vinculada a uma venda de mercadorias ou a uma prestação de serviços, fora esses casos a duplicata não pode ser emitida.

 

A duplicata vai se vincular a essa venda de mercadoria e essa prestação de serviço e isso vai ser detalhado; as mercadorias que foram vendidas vai ser detalhado num outro documento chamado fatura.

junto com a duplicata nessa relação, nasce um outro documento que chamamos de fatura. Que é a descrição detalhada das mercadorias que foram vendidas juntamente e/ou também a descrição detalhada do serviço que foi prestado.

O artigo 1º da lei 5478 dispõe que em todo contrato de compra e venda mercantil poderá ser emitido duplicatas e fala também que dessa compra e venda será extraída a fatura.

E no artigo 20 fala das duplicatas que podem ser emitidas mediante prestações de serviço.

 

O artigo 2º traz os requisitos que deve conter a duplicata.

A duplicata conterá:

 

  • A denominação duplicata deve estar constante no título;
  • O termo duplicata, a data de emissão e o número de ordem (o número tem que bater o com que está no livro);
  • O número da fatura;
  • a data certa do vencimento ou a declaração de ser à vista.;
  • O nome e domicílio do vendedor/sacador e do comprador/sacado.
  • A importância à pagar que deve ser expressa por algarismo e por extenso;
  • A praça de pagamento (local de pagamento);
  • Deve ter a assinatura do emitente.

 

O §2º diz: Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.

 

A duplicata pode ter também nela a figura do aceite.

Você envia a duplicata para o sacado e ele poderá aceitar ou não a duplicata.

O sacado poderá reter a duplicata até o dia do pagamento para tanto ele deverá comunicar por escrito ao sacador. Para que o título não circule.

 

A duplicata é de aceite obrigatório entretanto o sacado, o comprador, poderá em alguns casos e somente nesses casos previstos na lei, recusar o aceite, de acordo com o artigo 8º que estabelece os casos em 3 incisos onde o sacado pode recusar o aceite.

  • avaria ou não recebimento das mercadorias.
  • em casos de vícios ou defeitos e diferenças na quantidade ou qualidade das mercadorias devidamente comprovados.
  • Divergência nos prazos ou nos preços ajustados

 

O artigo 21 estabelece o não aceite também no caso de duplicata emitida com lastro em um serviço. É mais ou menos a mesma lógica.

 

Fábio Ulhôa classifica em 3 os aceites:

 

  • Aceite ordinário: é aquele aceite comum. A duplicata é apresentada, ele dá o aceite e está tudo certo.
  • Aceite por comunicação: aquele em que o sacado retém a duplicata até o dia do vencimento do título e comunica ao sacador por escrito.
  • Aceite por presunção: recebeu a mercadoria, o serviço foi prestado e ele reteve a duplicata e não falou nada não se opôs a nenhum defeito ou vício, considera-se aceita a duplicata. Isso seria o aceite por presunção.

 

Antes do vencimento o sacado poderá resgatar a duplicata. A duplicata é apresentada para o aceite e ele decide que já quer pagar, quitar, a duplicata. Então ele resgatou a duplicata. Ele quitou a duplicata.

 

O recibo de pagamento da duplicata pode ser feito no próprio título ou em documento apartado, que conste detalhadamente e se trate daquela duplicata.

 

Aval e endosso, segue a regra geral dos títulos de crédito.

 

Protesto à a duplicata deve ser protestada na praça de pagamento. E ela pode ser protestada pelos seguintes motivos: falta de aceite, falta de devolução de título pelo sacado e por falta de pagamento.

Ela deve ser protestada num prazo de 30 dias contadas do vencimento.

 

Triplicata à é a segunda via da duplicata quando ela é perdida ou extraviada.

 

A duplicata é um título executivo. Você não precisa de uma ação de conhecimento pra reconhecer aquela dívida para depois executar. Você pega a duplicata, título executivo, e executa diretamente.

 

Se a duplicata tem um aceite expresso, ela se basta para execução.

 

Entretanto se a duplicata não foi aceita além da duplicata você tem que juntar também mais alguns documentos pra você poder executar diretamente: a comprovação do protesto e a fatura.

 

A lei fala também que você deve comprovar que o sacado não tenha alegado aquelas causas do artigo 8º e do artigo 21. Pela recusa do aceite.

 

Juntar um documento que comprove que o sacado não alegou a recusa do aceite pelos artigos 8º e 21.

 

Como fazer essa comprovação? Tem se aceitado a ausência de oposição ao protesto.

 

Se faltar um dos requisitos para a execução cabe ação de cobrança.

 

Prescrição

 

1º caso de prescrição: em relação aos sacados e aos avalistas = 3 anos
2º caso de prescrição: em relação aos endossantes e aos avalistas dos endossantes = 1 ano

3º caso de prescrição: entre todos eles, no caso de algum coobrigado como o avalista ter pago, no caso de ação de regresso, prescrição de 1 ano.

 

A primeira prescrição, de 3 anos, é contada do vencimento do título.

 

No segundo caso é contado da data do protesto.

 

No terceiro caso é contado da data de pagamento.

 

 

 

 

Exercícios:

 

  • Disserte acerca da letra de câmbio
  • Tendo em vista o cheque, responda:
  1. Quem é a figura do sacador
  2. Quem é o sacado
  3. Quem é o beneficiário
  4. Qual é o prazo de apresentação
  5. Qual é o prazo prescricional

 

  • Por qual motivo a duplicata é um título causal
  • Quais são os requisitos para a execução da duplicata. (Com e sem aceite)