A (evidente) inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoal: o que está em debate no Supremo e a persistência do paradigma proibicionista. – Editorial IBCcrim.

Em novembro de 2018, a ONU e suas agências, entre as quais o Escritório para Drogas e Crimes (UNODC) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), adotaram uma posição comum intitulada “Apoiando a implementação do controle internacional das drogas por meio de cooperação efetiva interagências”, com o objetivo de assegurar uma abordagem mais balanceada, baseada em evidências científicas e que proporcione políticas que coloquem as pessoas, a saúde e os direitos humanos no centro. Nesse documento, a ONU exorta os países a mudarem suas leis, políticas e práticas no sentido da promoção de alternativas à punição, incluindo a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal. (1)

O Brasil é um dos últimos da região latino-americana que ainda incriminam a posse de drogas para uso pessoal. Demonstrando a contrariedade entre uma política de drogas cientificamente orientada e reconhecida internacionalmente e a insistência do Brasil no proibicionismo e na guerra às drogas, o Senado Federal aprovou o PLC 37, de autoria do agora ministro da Cidadania, Osmar Terra. O projeto, que segue para sanção presidencial, agrava a punição do tráfico de drogas, consolida a presença das comunidades terapêuticas e favorece a transferência de recursos públicos, sem licitação, para acolhimento de pessoas que fazem uso problemático de drogas, a despeito das graves denúncias de violações de direitos humanos e baixa eficácia dessa forma de intervenção. Ademais, amplia o prazo da internação involuntária para até 90 dias, sem o devido cuidado para que esse dispositivo não seja utilizado para o recolhimento em massa da população em situação de rua. (2) Contudo, o art. 28 da Lei de Drogas, que veicula o crime de posse de drogas para uso pessoal, não foi alterado pelo referido projeto, de modo que o julgamento do RE 635.659, cuja retomada está prevista para o próximo dia 5 de junho, em nada foi afetado.

O debate a respeito da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06, a partir dos votos já prolatados até aqui, passa pelos seguintes temas: a) a descriminalização pela “administrativização” do art. 28 da Lei 11.343/06; b) a adoção de critérios objetivos baseados em quantidades de substâncias para diferenciar as figuras jurídicas da posse para uso próprio e do tráfico de drogas; c) a descriminalização da posse para uso próprio de todas as drogas ou apenas da cannabis.

Para o relator, ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas deve ser reconhecida, sem redução de texto, de forma a preservar a aplicação na esfera  administrativa e cível das sanções previstas para o usuário, como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo. Segundo o relator, os efeitos não penais do artigo 28 deveriam continuar em vigor, na medida do possível, como medida de transição, enquanto não forem estabelecidas novas regras. Ainda, buscando evitar que usuários sejam presos preventivamente, o relator estabeleceu que, nos casos de flagrante por tráfico de drogas, o autor seja apresentado imediatamente à presença do juiz, de modo que este possa avaliar se a hipótese é de uso ou de tráfico. Gilmar Mendes também invalida a conhecida tentativa de responsabilizar o usuário por “financiar” o tráfico: diz não ser possível acusar quem usa drogas pelos “malefícios coletivos decorrentes da atividade ilícita”, pois “esses efeitos estão muito afastados da conduta em si do usuário”. Por isso, “esse resultado está fora do âmbito de imputação penal. A relevância criminal da posse para consumo pessoal dependeria, assim, da validade da autolesão. E a autolesão é criminalmente irrelevante.” O voto do relator afirma que a criminalização da posse de drogas desrespeita “a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde”, mas registra não enxergar “um direito a se entorpecer irrestritamente”, sendo “perfeitamente válida a imposição de condições e restrições ao uso de determinadas substâncias, não havendo que se falar, portanto, nesse caso, em direito subjetivo irrestrito”.

Uma das mais graves distorções decorrentes da aplicação prática da Lei 11.343/2006 é a inversão do ônus da prova, (3) que obriga a pessoa flagrada com drogas a provar que não é traficante. Por conta dessa interpretação desconforme à Constituição, muitos usuários são condenados como se traficantes fossem, o que ajuda a compreender o fenômeno do superencarceramento que transformou o Brasil na terceira maior população prisional do planeta.

A esse respeito, Gilmar Mendes aponta que a “presunção de não culpabilidade, artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, não tolera que a finalidade diversa do consumo pessoal seja legalmente presumida”.

Os votos dos ministros Edson Fachin e Roberto Barroso restringem a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas apenas ao porte de cannabis. Para Fachin, critérios objetivos são bem-vindos, mas apenas o Congresso Nacional pode defini-los. Já para Barroso, o próprio STF pode definir critérios objetivos e sugere a adoção do seguinte parâmetro: 25 gramas de cannabis em flor e até seis plantas fêmeas.

A retomada do julgamento permitirá o aprofundamento desse debate.

Se ao Estado falece legitimidade para realizar a educação moral de pessoas adultas por meio da lei penal, faz sentido “administrativizar” a proibição da posse de drogas para uso pessoal? A escolha pela manutenção da proibição do porte de drogas, ainda que sem a estigmatização decorrente do tratamento penal da questão, em vez da opção pela regulamentação da posse e do comércio de drogas, persiste no paradigma proibicionista, que favorece a manutenção e o fortalecimento de mercados marginais. Assim, além dos obstáculos jurídicos, há de se ter em conta dos aspectos práticos da persistência do proibicionismo, ainda que pela via “administrativa”, especialmente porque são os agentes de segurança pública, que lidam com a questão na ponta, que terão a atribuição para realizar o controle social pela via do Direito Administrativo.

O estabelecimento de critérios quantitativos objetivos para diferenciação de traficantes e usuários é normalmente apontado como via para combater a “presunção de tráfico” que vigora na prática judiciária nativa. A experiência mexicana, contudo, na qual se adotaram quantidades reduzidas para definir uso e tráfico, e na qual os índices de encarceramento aumentaram, ensina que a definição de critérios objetivos, a depender da forma de implementação, pode trazer resultados indesejados. (4) A aposta no discurso diferenciador – que milita pela descriminalização do uso em detrimento do comércio de drogas – pode produzir ainda mais danos sociais.

Por fim, acerca dos principais pontos que estão sendo debatidos no bojo do RE 635.659, deve-se asseverar que a restrição da declaração de inconstitucionalidade apenas à posse para consumo pessoal de cannabis, constante dos votos dos ministros Fachin e Barroso, é um casuísmo que não faz sentido juridicamente, diante do argumento central acerca da inconstitucionalidade da criminalização da autolesão.

A declaração de inconstitucionalidade do tratamento penal da posse de drogas para uso pessoal, em suma, não se afigura como solução isolada para os trágicos efeitos da persistência da política de guerra às drogas no Brasil. Contudo, a procedência do RE 635.659 seria inegavelmente um avanço no que tange ao abandono do obscurantismo moralista que marca a política proibicionista. A retomada do julgamento do RE 635.659 pela Suprema Corte, para além do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, deveria proporcionar um debate racional a respeito da política de drogas brasileira, longe de fanatismos e crenças carentes de evidências científicas. Basta de terraplanismo!

Notas:

(1) CEB/2018/2 Chief Executives Board for Coordination. Distr.: General. 18 January 2019 Original: eNGLISH. 19-00904 (E) 220219

(2) Para mais informações, vide “Nota pública sobre a tramitação do PLC 37/2013: pela retomada do diálogo democrático, contra o retrocesso das políticas de drogas”.

(3) Uma espécie de “cegueira hermenêutica deliberada”, cf. Maronna, Cristiano.
Apontamentos a respeito do debate sobre a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal no Brasil. In: Figueiredo, Regina et al (org). Drogas & Sociedade contemporânea: perspectivas para além do proibicionismo. São Paulo: Instituto de Saúde, 2017, p. 222.

(4) Disponível em: https://fileserver.idpc.net/library/condenados-por-los-numeros_cantidades-umbral-en-politicas-de-drogas.pdf.

Fonte: Boletim IBCcrim nº 319 – junho 2019.

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STF amplia regra e vai julgar até lei no plenário virtual – Agora, todas as classes processuais com jurisprudência dominante na Corte podem ser julgadas sem sessão presencial.

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (6/6), proposta para aumentar o número de processos que podem ser julgados no plenário virtual. A principal alteração é a previsão de que até a constitucionalidade de leis poderão ser enfrentadas em julgamento eletrônico, se houver jurisprudência consolidada sobre o assunto.

Há a possibilidade ainda do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade sobre assuntos sem jurisprudência consolidada, desde que seja uma decisão liminar. Ainda poderão ser julgados por meio eletrônico medidas cautelares em ações de controle concentrado, como ações diretas de inconstitucionalidade, e qualquer classe processual com jurisprudência dominante no STF.

Com a inclusão do artigo 21-B no regimento da Corte, passa a ser possível o julgamento, em plenário virtual, de agravos internos, regimentais e embargos de declaração; medidas cautelares em ações de controle concentrado; o referendo de medidas cautelares , de tutelas provisórias e todas as classes processuais, incluindo recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, que incluem matéria com jurisprudência dominante no STF.

A mudança foi feita por meio de emenda regimental proposta pelo presidente Dias Toffoli e aprovada pela maioria dos ministros. A medida já havia sido aprovada pela Comissão e Regimento Interno e pela Comissão de Jurisprudência do STF.

A partir da vigência do novo dispositivo, decisões liminares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), por exemplo, poderão ser votadas em plenário virtual. Na prática, leis, decretos e outros atos normativos, tanto na esfera federal quanto na estadual e municipal, podem ter seus efeitos analisados cautelarmente por decisão no plenário virtual.

A alteração no regimento, ao aumentar significativamente o número de ações que podem ser julgadas virtualmente, pode tornar o acompanhamento das decisões menos acessível. Um dos motivos é que a sessão virtual não é transmitida pelo YouTube ou pela TV Justiça, tal como é a sessão plenária presencial, que pode ser assistida por qualquer pessoa. O julgamento presencial, aliás, é apontado por ministros da Corte como um dos motivos para julgamentos mais longos no STF.

Outro motivo é que o próprio sistema de julgamento virtual torna mais difícil o acompanhamento do desenrolar dos votos – não é possível ter acesso ao voto dos ministros durante o julgamento, e os argumentos que respaldaram a discussão da ação só são conhecidos com a publicação do acórdão.

Divergência

Na sessão administrativa que analisou a emenda, Marco Aurélio foi o único a votar contra a medida, como já era esperado. Em 2016, o ministro renunciou à presidência da Comissão de Regimento Interno justamente por conta da aprovação da ampliação das possibilidades de julgamento no plenário virtual. Na época, já haviam sido incluídos agravos regimentais e embargos de declaração no rol de ações que podem ser analisados por meio eletrônico.

Na sessão desta quinta-feira, Marco Aurélio disse que sessão virtual não configura colegiado, porque apenas na sessão presencial “há debate colegiado”. Em sua visão, o meio eletrônico também não mantém as garantias processuais. “No virtual, não há oportunidade para os advogados assumirem a tribuna”, falou. O ministro chegou a ironizar: “Talvez possamos fazer a administrativa virtual também”.

Referendo de liminar

O ministro Luís Roberto Barroso aproveitou para propôr o uso do plenário virtual para outro fim: o referendo de decisões liminares. Sua proposição prevê que os ministros submetam as decisões cautelares para análise do colegiado por meio do julgamento virtual em até cinco dias. Dessa forma, os efeitos da cautelar só terão efeitos a partir dessa análise de todos os ministros.

Em casos mais urgentes, de acordo com a proposta, o relator poderá submeter a decisão monocrática para o plenário virtual se pronunciar em até 48 horas. Apenas em casos excepcionais, quando não se pode esperar as 48 horas, o relator deve dar a decisão monocrática com efeitos imediatos. A proposta, porém, não foi aprovada na sessão administrativa. Para Barroso, essa medida poderia acabar com as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal.

O virtual

O plenário virtual é regulamentado pela resolução 587/2016 do STF. Nela, estabeleceu-se que as sessões são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras. São cinco dias úteis entre a data de publicação da pauta no Diário de Justiça Eletrônico e o início do julgamento. A pauta também é publicada no site do Supremo. O relator submete a ação para julgamento no plenário virtual já com ementa e seu voto. A partir daí, em sete dias, todos os ministros devem apresentar seu voto.

No caso de acompanhar o relator, os ministros só precisam dizer que votam da mesma maneira. Caso haja divergência ou fundamentação diversa, os ministros devem proferir seu voto no plenário virtual. Quem acompanhar a divergência já aberta, pode também apenas dizer que votam com a divergência.

Outro uso do plenário virtual é para reconhecer a repercussão geral de um recurso extraordinário. Caso o relator do RE acredite que há preliminar de repercussão geral, submete seu voto e a ementa ao plenário virtual, que vai definir se reconhece ou não a repercussão geral. A partir daí, o recurso deve ser julgado no plenário presencial.

HYNDARA FREITAS – Repórter

Fonte: https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-amplia-rol-processos-julgados-plenario-virtual-06062019

Seminário gratuito sobre Proteção de dados pessoais e acesso à informação promovido pela Escola de Governo e Administração Pública do Estado de SP.

No Estado democrático de direito, o dilema que se coloca ao Poder Público é o de proteger a privacidade do sujeito (e de seus dados pessoais) e, ao mesmo tempo, promover o amplo acesso às informações – bem comum de interesse público.

Para tanto, coube à Lei n. 13.709, de 2018, dispor sobre a coleta e identificação biométrica dos cidadãos, pelos órgãos governamentais, assim como sobre a segurança dos dados e as formas de consentimento para a utilização das informações armazenadas.

O seminário abre-se, assim, como espaço de análise dos marcos legais sobre o tema e de debate dos compromissos e riscos assumidos ao promover a transparência e o acesso democrático à base de dados e informações governamentais.

ATENÇÃO
Servidores das Secretarias e Autarquias do Governo do Estado de São Paulo devem solicitar sua pré-inscrição pelo link: www.sgcursos.sp.gov.br

Servidores de Empresas Públicas e de Fundações devem solicitar sua pré-inscrição pelo link: https://bit.ly/2GNNhgK

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Voltando a Bloggar.

 

Olá galera! Quanto tempo!

A um tempo atrás eu tinha deletado todos os meus posts sobre minha vida pessoal. Eu tinha tido umas brigas com uns amigos meus que começaram a me procurar durante a fase que eu estava bloggando, eles surgiram na minha vida, voltaram a ter contato comigo e eu ao longo do tempo me decepcionei com eles e entrei numa que eu estava me expondo demais nas redes sociais.

Mas aí passou um tempo eu fiz uma limpeza – a famosa limpeza hahah – nas minhas redes sociais, deletando 99% dos meus contatos do whatsapp, facebook, melhorando meu fluxo de seguidores no instagram, e fui moldando minhas redes sociais dando um foco mais jurídico pras minhas redes sociais como o meu canal do youtube.

Mas acontece que eu adoro bloggar … e não resisti e voltei hoje a escrever aqui novamente sobre coisas que eu tenho feito na vida, mais sobre minha vida particular porque acho que isso não se encaixa muito bem no meu canal do youtube… acho que lá não atinge as pessoas e aqui no blog costumava ter mais leitores que liam as coisas que eu escrevia.

Então voltei. Com mais cuidado, mas voltei.

Bem, o que posso falar?

Eu estava naquela época falando sobre o orçamento financeiro aqui de casa e de como eu estava batalhando para me livrar da dívida com o cartão de crédito… em fim: consegui! aliás, conseguimos! Eu e minha mãe conseguimos cancelar nosso cartão de crédito e quitar o parcelamento! AEEEE!!! Não temos mais essa dívida! Agora é tudo no cash! #Rica! hauhauhauah Tô brincando! #Planejamento!

Com isso eu consegui voltar a estudar na faculdade que eu tanto queria que era a Universidade Anhembi Morumbi… porque desde o ano passado eu estava constantemente me matriculando na FMU na tentativa de voltar a estudar Direito e nós passamos por vários sufocos como por exemplo tinha chegado a comentar aqui do golpe de estelionatários que minha mãe sofreu no ano passado que levou todas nossas economias embora #Bad! E foi um período de muita angústia para nós, que chegamos até a passar fome. 😦

Mas, como tudo na vida é passageiro, dinheiro vai e dinheiro vem, conseguimos nos reerguer e tudo deu certo e quitamos nossa dívida com o cartão, minha mãe fez até o plano de saúde dela que ela estava precisando pois no momento ela está acometida de uma doença que ainda não sabemos o que é, tudo indica que pode ser gordura no fígado, e ela está precisando fazer consultas médicas, exames e provavelmente precisará de medicações e O QUE EU MAIS FALO PRA ELA: MUDAR O ESTILO DE VIDA.

Isso tem me deixado bem cansada… Porque eu já estou desgastada de tanto falar pra ela que ela precisa praticar esportes, que ela precisa fazer uma dieta saudável, mudar os hábitos dela… E é a mesma coisa que falar com uma parede. 😦

Cansa você querer mudar uma pessoa que não quer mudar. Que todo dia acorda fazendo os velhos hábitos que fez a vida inteira e fica rezando por um milagre ou depositando toda a energia dela nas mãos de doctors que vão falar a mesma coisa que eu estou falando pra ela fazer. E no final nem sei se ela vai fazer mesmo se os médicos falarem pra ela que ela tem que mudar.

É BIZARRO. Eu falo: você tem que se alimentar direito. Comer comida saudável. E sabe o que ela diz? “Se eu morrer pelo menos eu morro feliz comendo o que eu quero”.

Puta que pariu. Dói ver a ignorância de uma pessoa que brinca com a vida e a morte.

É que nem pessoas que estão com casamentos fracassados e não separam. Por causa de filho, por causa de grana, por causa da comodidade, por causa de mil desculpas que dão pra si mesmo de anularem sua felicidade e preferem continuar tendo uma vida miserável ao invés de tomar controle da sua própria vida, assumir sua responsabilidade de ser feliz e MUDAR. Falar: AGORA CHEGA. Eu quero mudar. Eu quero ser feliz. Não importa se eu ficar na merda durante um tempo, se a outra pessoa vai sofrer, ou qualquer impacto negativo que a minha decisão irá acarretar.. mas EU preciso pensar EM MIM. Porque só eu SOU RESPONSÁVEL pela minha felicidade.

Em fim.

Como eu não quero nem casar é fácil pra mim falar isso… mas eu acho que tudo é questão de HAVE BALLS.

Mas voltando ao assunto… Minha mãe tá nessa…. eu lutando pra ajudá-la e ela é a própria inimiga dela mesma.

Enquanto isso praticamente ninguém ajuda ou quer saber dela…. ninguém da família liga pra ela pra saber como ela está, se ela está bem… pessoas que ela ajudou a vida inteira ou teve contato a vida toda. Somente meu primo e a mulher dele tem estado mais perto de nós e tem sido pessoas legais com a gente, nos ajudando, dando força… Eles realmente se preocupam. E isso eu agradeço de coração.

Inclusive esses meus amigos foram bem escrotos comigo quando compartilhei com eles sobre a doença da minha mãe… quando passamos o perrengue do golpe…. foram várias decepções. Por isso resolvi bloqueá-los e me afastar pra sempre deles. Porque eles não acrescentam em nada na minha vida. Pelo contrário, são pura energia negativa.

Um desses ex-amigos é tão energia negativa que ele sonha em ter um apartamento próprio e quando eu falei pra ele “porque você não investe dinheiro? Pra comprar seu apartamento?” Sabe o que ele respondeu? “Porque quando você investe dinheiro anos mais tarde o seu dinheiro desvaloriza” OI? DINHEIRO INVESTIDO DESVALORIZAR? CARALHO! Mano, se eu tenho 10.000 reais aplicado num CDB ou num Tesouro Direito e daqui a 6 anos ele virou 20.000 reais ONDE QUE ESSE DINHEIRO SE DESVALORIZOU? Você pode não ter paciência pra esperar 30 anos pra ter um apartamento aí o problema é seu. Mas desvalorizar, NUNCA. Se você tem mentalidade de POBRE. Azar o seu.

Vai lá, assite o canal “Me Poupe” do Youtube e seja feliz.

E meu, o que eu mais faço nessa vida é colocar energia POSITIVA pra girar na minha vida. Então… não combina…

Por falar em energia POSITIVA eu descobri assistindo meus vídeos de meditação e mantras um canal chamado MindValley.com do Vishen Lakhiani – acho que é assim que se escreve o nome dele – e esse cara é foda! Tudo que ele fala gira em torno de acessar nossos Altered States of Mind para se atingir melhores resultados nas performances diárias seja qual área da sua vida você queira desenvolver.

Ele é contra esse pensamento de que tudo na vida deve ser difícil – “work hard pays off” – e ele trás sempre panoramas mundiais de empresas que trabalham com conceitos de autonomia, ou trás cursos de desenvolvimento pessoal para que você sempre encare a vida como desafios que você tem que superar e tornar isso automático de uma forma que a cada desafio você se torna melhor ainda do que antes e vai crescendo, crescendo, crescendo…. e subindo na vida.

Ele pega exemplos de atletas de alta performance, de multimilionários donos de empresas de sucesso, de artistas renomados, de uma elite que está sempre lidando com o que é excelência e trazendo esses conceitos do que eles aplicam na vida deles em termos de crescimento pessoal para que a gente possa aplicar nas nossas vidas. É bem interessante.

E nesse último webinar que ele me enviou eu conheci o Steve Kotler, um escritor de best-sellers que escreveu uma porrada de livros fantásticos o qual deixo os meus favoritos aqui de indicação para vocês:

 

 

 

A leitura desses livros com certeza é enriquecedora e nos abre um grande panorama sobre como o mundo irá se desenvolver nas próximas décadas e como a economia mundial será fortemente afetada por novas idéias de produção em vários setores da economia e isso com certeza irá impactar no Brasil. Por mais, acredito eu, que no nosso país nós tenhamos fortes entraves políticos sobre novas tecnologias a serem implantadas no setor agrícola a fim de se fazer uma puta revolução industrial no caminho da sustentabilidade, acredito que mais cedo ou mais tarde isso será inevitável. E ao longo dessa transição, nós, operadores do Direito seremos muito beneficiados. Seja para desenvolver novos contratos, seja para fazer fusões de empresas, seja no Direito Empresarial tanto quanto no Civil em questões patrimoniais. Quem sabe até no tocante da Propriedade.

Em fim… são breves explanações que eu vislumbro como algo de muito positivo que veremos se desdobrar nas próximas décadas que estão por vir como algo promissor. E com certeza eu farei parte disso. 😀

Bem, mas no momento eu me encontro cursando duas matérias de 4º semestre da faculdade de Direito, as quais são Direito Civil – Reais e Propriedade Intelectual, a qual tem me inspirado muito a estudar todos os dias, e Processo Civil – Recursos, que também me inspira muito apesar de eu achar a matéria mais difícil da faculdade e mais maçante… mas mesmo assim eu boto o cabeção pra funcionar e treino bastante essa matéria, a qual não é meu forte.

Eu montei um cronograma de estudos da seguinte forma:

Civil:
1 – Reais e Propriedade Intelectual
2 – Direito Civil – Parte Geral
3 – Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil
4 – Direito Civil Aplicado – Contratos
5 – Direito Civil Aplicado – Família e Sucessões

Processo Civil:
1 – Direito Processual Civil – Recursos
2 – Teoria do Processo
3 – Direito Processual Civil – Processo de Conhecimento

Direito Penal:
1 – Direito Penal I
2 – Direito Penal II

Direito Constitucional:
1 – TGE
2 – IED
3 – Direito Constitucional I
4 – Direito Constitucional II

Direito Empresarial:
1 – Direito Empresarial I

Em fim, montei esse cronograma e comecei a estudar TODOS OS DIAS. Porque eu vou ter uma prova que cai todas essas matérias. Eu sei que é muita coisa, eu sei que pode não dar tempo de zerar o conteúdo…. que estão me dizendo que essa prova é em maio mas eu posso ter a surpresa dela ser em março MAS… fodaçy…. tô estudando.

E ao estudar eu percebi com aquele último livro que eu indiquei aqui pra vocês no blog – Direito Civil esquematizado Pedro Lenza – Que muita coisa que eu estudei em Introdução ao Estudo do Direito era na verdade as leis lá as Leis de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que é dado na IED… então eu tô estudando Civil mas na verdade também estou estudando IED. 😀

Aquele negócio de normas congentes, mais que perfeitas, perfeitas, menos que perfeitas… lembra? Então… vou ver tudo isso em breve. De repente assim que terminar de escrever esse blog.

Fez mais sentido a forma que a matéria foi dada na faculdade depois que eu peguei esse livro pra ler, por isso eu falei que ele mudou minha vida. ❤

Pronto. Quebrei mais um preconceito que eu tinha: o preconceito contra livros esquematizados. Eles na verdade são muito bons, especialmente os do Pedro Lenza.

Mas claro, leiam doutrinas também. Conhecimento nunca é demais.

Eu estou com planos pro futuro mas não quero comentar sobre eles agora… prefiro deixar acontecer primeiro e depois dar a notícia pra vocês. Estou fazendo mil e uma coisas ao mesmo tempo e tem horas que eu fico até meio perdida sem saber por onde começar… aí eu paro tudo, revejo de onde parei e estipulo quais serão meus próximos passos.

Conforme as coisas forem acontecendo eu vou contando aqui pra vocês. Assim a gente evita surpresas desagradáveis. Mas eu acredito que tudo dará certo.

E nunca se esqueçam: FIND YOUR PASSION.

A paixão é o que vai te motivar a ser melhor mesmo quando você estiver em um dia ruim. E quando falamos em motivação devemos sempre nos manter CURIOSOS. Devemos sempre ter interesses por coisas que nos motivam e procurar nutrir esses interesses e essas curiosidades, por que isso é o que nos dará impulso para seguir adiante.

Hoje eu fico por aqui.

Um forte abraço,

Maíra Brito.

 

 

STJ mantém decisão do TJSP e funk com trechos do Alcorão permanece no YouTube.

“Liberdade de Expressão” – Google.

Para Sociedade Beneficente Muçulmana, funk ‘Passinho do Romano’ fere o direito à liturgia.

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruçou, na sessão da última terça-feira (05/02), sobre a possibilidade de um vídeo considerado ofensivo à religião islâmica ser retirado da Internet. Sem se aprofundar na discussão sobre a relação entre o direito de expressão e o direito à liturgia, o colegiado manteve, por unanimidade, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou pedido para que o conteúdo fosse excluído do YouTube.

O Recurso Especial foi apresentado pela Sociedade Beneficente Muçulmana, que que recorreu de uma decisão de 2015 da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). No processo, a entidade religiosa recorre para que a Google Brasil, responsável pela plataforma de vídeos Youtube, retire do ar um dos vídeos vídeo da música “Passinho do Romano“, do cantor Mc Dadinho.

O vídeo, que se tornou famoso à época de seu lançamento, exibe uma coreografia de funk que surgiu no Jardim Romano, Zona Leste de São Paulo. Hoje, com 65 milhões de visualizações, a música ainda está no ar, hospedada no canal do autor do vídeo no YouTube, conhecido pelo nome “Fezinho Patatyy”.

A queixa da Socidade Beneficente é que o vídeo do Passinho faz uso de trechos do alcorão recitados por um sheik muçulmano, um cidadão especializado nos ensinamentos da religião. Para a entidade o fato feriria o inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal, que define que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

A Sociedade também pediu a anulação de um acórdão proferido em 2015 pelo TJSP, alegando falta de fundamentação na decisão e violação aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil.

O advogado que representa a entidade no caso, que durante sua sustentação oral afirmou ser católico apostólico romano, contou ter se compadecido com a situação, a ponto de defender a causa pro bono. “Eu senti a profunda dor que eles sentiram”, afirmou Alberto Luis Camelier da Silva. “Aquele vídeo feriu terrivelmente o sentimento religioso”, disse. Segundo o advogado, houve o vilipêndio à liturgia do credo muçulmano, uma vez que as palavras do profeta Maomé devem ser sempre proferidas e utilizadas em estado de pureza.

Durante a sustentação oral, Camelier destacou que nos trechos onde a reza em árabe era utilizada haveria também o som de bombas caindo, o que poderia impregnar estereótipos sobre os seus fiéis.

Apesar de advogados do Google estarem presentes na sessão os representantes não fizeram sustentação oral. Isso porque o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que proferiria voto favorável à companhia.

Conhecimento apenas processual

Em seu voto Villas Bôas Cueva não se ateve ao mérito do processo, ou seja, se  o direito à liberdade de expressão, presente no inciso IV do artigo 5º da Constituição, prevalece sobre o direito à liturgia, presente no inciso VI da Carta. O ministro considerou que a resposta à questão cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O magistrado tratou apenas da temática processual do caso, considerando que a decisão de 2ª instância não violou os artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil. Os dispositivos preveem que as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas.

“Não se vislumbra a nulidade do acórdão recorrido, visto que o tribunal, na origem, apresentou de forma clara o objeto de sua ponderação”, afirmou o ministro. “Desse modo, tendo em vista que o recurso em análise não aponta a violação de nenhuma norma infraconstitucional de direito material […] tais como as previstas, por exemplo, no Marco Civil da Internet e no Código Civil, é impossível o reexame do mérito”, definiu o relator.

Passinho no Supremo

O caso do “Passinho do Romano”, segundo seus advogados, também tramita no STF. Na suprema corte, porém, o caso ainda não possui numeração, uma vez que o recurso especial foi, em um primeiro momento, inadmitido.

A expectativa de Camelier é que o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) seja admitido e, assim, analisado pelos ministros. Segundo o advogado, a questão apresentada no processo é de repercussão geral. “São duas normas da Constituição Federal em choque”, resumiu.

O Supremo já analisou recursos pedindo a retirada de vídeos com conteúdo ofensivos a religiões antes – e em um caso específico, envolvendo reclamações da religião islâmica. Em maio de 2017, o ARE 953.822, do estado de São Paulo, foi desprovido pela 1ª Turma do STF. O agravo, apresentado pela União Nacional das Entidades Islâmicas contra decisão do TJSP, pedia a retirada do ar de um mini-documentário norte-americano com ofensas e críticas diretas ao Islã, lançado em 2012.

O voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio, foi desfavorável à entidade. Para o magistrado, ao alegar que a liberdade de expressão não é irrestrita, a recorrente estaria tentando rediscutir uma questão pacífica no tribunal.

Processos citados na matéria:
No STJ:
REsp 1765579
Sociedade Beneficente Muçulmana x Google Brasil Internet Ltda.

No STF:
ARE 953822
União Nacional das Entidades Islâmicas x Google Brasil Internet Ltda.

Fonte: https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/stj-funk-alcorao-youtube-07022019

 

Resumo – Direito Constitucional I

Resumo de Direito Constitucional – Garantias Fundamentais

 

Teoria da Constituição – Teoria Geral do Direito Constitucional

 

Direitos Fundamentais: (gênero)

→ Direitos e garantias fundamentais (veremos nesse semestre)

→ Direitos Coletivos (Processual Civil)

→ Direitos Sociais (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário)

→ Direitos de Nacionalidade (Constitucional II)

→ Direitos Políticos
Diferente de Direitos Humanos → Direitos Humanos Fundamentais

 

Tanto os direitos fundamentais quanto os direitos humanos tratam de temas atinentes aos valores liberdade, vida, dignidade da pessoa humana e igualdade.

 

Os direitos fundamentais são normas positivadas constitucionais e não são meros conselhos, meras diretrizes ou exortações morais.

 

Direito constitucional é um ramo do direito público e como tal, é composto por normas (regras e princípios) de ordem pública.

 

O direito privado é composto também por normas de ordem pública? Sim, como por exemplo o registro em cartório.

 

Os quatro primeiros artigos da constituição federal de 1988 são também vetores interpretativos: Tudo o que se lê no direito tem que ser interpretado de acordo com esses quatro primeiros artigos.

 

→ Fundamentos da República

→ Objetivos da República

→ Pacto Republicano indivisível

 

A constituição de 1988, a vigente, é inconstante.

Os códigos Civil, CTB, CP são infra-constitucionais, ou seja, estão em posição de inferioridade em relação à CF de 88.

 

Objetivo da República (Art 3º) → valores de liberdade, vida, dignidade da pessoa humana e igualdade. São os verbos desse artigo: protejer, fazer valer, promover.

 

Art 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I- construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II- garantir o desenvolvimento nacional.

III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

→ Os direitos humanos não estão consagrados apenas no âmbito interno, pois são também revistos no âmbito externo (internacional)

 

→ ordem pública: são todas aquelas iderrogáveis (o que não pode ser anulado, revogado) pelas partes.

Exemplos: contratos de adesão, licitações públicas.

Revogação: → derrogação (revogação) Abolir ou alterar (lei, regulamento ou sentença) apenas numa de suas partes ou em certas disposições.

→ ab-derrogação (revogou todas as leis ou normas ou cláusulas)

 

Todo direito público é composto por cláusulas de ordem pública.

 

“Inaudita altera pars” → sem ouvir a outra parte.

 

O direito constitucional faz parte de Direito Público Fundamental: refere-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários e estabelecimento das bases da estrutura política.

 

Porque a constituição é norma de validade de todo o sistema jurídico?

Konrad Hesse: Princípio da unidade do ordenamento e da supremacia da constituição.

Força Normativa.

 

  • Constitucionalismo: o constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidos. (Senão os presidentes poderiam mudar a constituição da forma que quisessem e bem entendessem e poderíamos correr o risco de voltar ao sistema absolutista.)

A base é a limitação do poder e supremacia da lei através do Estado de Direito.
Estado de Direito:
→ Todos estão submetidos à lei confeccionada por representantes do povo, inclusive o próprio Estado.
→ Os poderes do Estado estão repartidos, e exercem mútuo controle entre si.
→ Os direitos e garantias individuais estão solenemente enunciados.
O Estado de Direito, se basta em um tipo de ordem legal que estabeleça e siga algum tipo de legalidade. O Estado de Direito pode ser tanto autoritário como totalitário.

Autoritarismo descreve uma forma de governo caracterizada pela ênfase na autoridade do Estado em uma república ou união.
Totalitarismo (ou regime totalitário) é um sistema político no qual o Estado, normalmente sob o controle de uma única pessoa, político, facção ou classe, não reconhece limites à sua autoridade e se esforça para regulamentar todos os aspectos da vida pública e privada, sempre que possível.

Do ponto de vista substantivo, não se pode ignorar a origem e o conteúdo do Estado – Legitimidade e justiça.

 

Parte Histórica do Constitucionalismo

Constitucionalismo:
→ idade antiga
→ idade média

→ idade moderna
→ idade contemporânea

Canotilho (visão cultural):
→ antigo
→ moderno

 

Estão entre o constitucionalismo antigo as seguintes constituições:
“Petition of rights”
“Habeaus Corpus Act”
“Bill of rights”
“Act of settlement”

Já entre o constitucionalismo moderno estão as constituições americana e a francesa. Esta última serviu para contrapor o absolutismo vigente na época, com suas fortes marcas iluministas.

 

O constitucionalismo contemporâneo foi fundado na razão e no respeito ao indivíduo: é o totalitarismo constitucional. (no sentido da existência de textos constitucionais amplos, extensos e analíticos, que encarceram temas próprios da legislação ordinária.)

 

  • Teoria da Constituição

 

1.2.1. Fundamentos da Constituição:

Concepções:

Sociológica (Ferdnand Lassalf): Busca o fundamento da constituição na sociologia, existindo uma constituição escrita (jurídica) e uma real (efetiva).
A constituição real é a soma de fatores reais de poder que regem uma determinada nação; quando a escrita não corresponder à realidade, não passa essa constituição de apenas uma folha de papel sem valor algum.

Jurídica (Kelsen/Hesse): Defende que a constituição é um conjunto de normas (leis) e seu fundamento está no próprio direito. Divide a constituição em norma fundamental hipotética e texto concreto, onde a norma fundamental hipotética é uma norma pressuposta que todos devem obedecer e o texto concreto é o texto da constituição em si portanto a constituição é lei superior.
Para Hesse o que vale é a força normativa da constituição (teoria contrária à sociológica). A constituição possui uma força normativa capaz de mudar a realidade, logo a constituição é mandamento obrigatório.
Política (Carl Schmitt): Diferencia a constituição das leis constitucionais, sendo que a constituição é apenas aquilo que decorre de uma decisão política fundamental. Isto significa que só é constituição aquilo que trate de direitos fundamentais, estrutura dos Estados e organização dos poderes. Sendo todo o restante apenas leis constitucionais.

 

Culturalista (Canotilho): É um apanhado das três outras concepções de fundamento da constituição. Defende que a constituição tem fundamento na cultura de uma sociedade. E ao mesmo tempo em que ela é condicionada pela cultura de uma sociedade, também passa a ser condicionante dessa mesma cultura.

1.2.2. Concepções quanto ao papel da constituição:

A – Constituição-Lei: defende que a constituição é uma lei como as outras, sem supremacia, … – inaceitável para nós que temos uma constituição rígida.
B – Constituição-Fundamento: defende que ela é o fundamento de todas as atividades estatais e de toda a vida social. Típica das constituições dirigentes, como a brasileira.

 

C – Constituição-Moldura: Termo utilizado por Kelsen nos EUA, significando moldura dentro da qual o intérprete pode atuar. É passível de diversas interpretações e até mesmo os legisladores tem certa margem de liberdade.

 

  • Classificação das constituições (tipologia):

1.3.1. Quanto à origem: (AM, JAS, PL)

Outorgadas: São as constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo, ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. São as impostas por um superior.

Temos como exemplo as constituições no Brasil de 1924 (Império), a de 1937 (inspirada no modelo facista) e a de 1967 (ditadura militar).
Promulgadas: Também chamadas de democráticas, votada ou popular, é aquela constituição fruto do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular.

Temos como exemplo no Brasil a de 1891 (primeira República), 1934 (inspirada na constituição de Weimar) a de 1946 e a atual de 1988, alterada por 6 emendas de revisão e 71 emendas, fruto do poder constituinte derivado reformador, podendo, ainda, com a regra do art 5º §3º, ter os seus direitos e garantias fundamentais ampliados por tratados e convenções internacionais de direitos humanos, os quais, observadas as formalidades, terão equivalência às emendas constitucionais.
Pactuadas: Surgem através de pacto, são aquelas em que o poder constituinte originário se concentra nas mãos de mais de um titular. Foram bastante difundidas no seio da monarquia estamental da Idade Média.
1.3.2 Quanto ao modo de elaboração: (AM, JAS, PL)
Dogmáticas: Também denominadas “sistemáticas” são aquelas sempre escritas, unificam os dogmas estruturais e fundamentais do Estado ou, “partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios, de ideologias bem declaradas, de dogmas políticos… São elaboradas de uma vez só, reflexivamente, racionalmente, por uma Assembléia Constituinte”. Como exemplo temos a Constituição brasileira de 1988.

 

Históricas: Constituem-se através de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo. Aproximam-se assim das costumeiras e temos como exemplo a Constituição inglesa.

 

 

1.3.3. Quanto à estabilidade (JAS, AM) ou a alterabilidade (PL):

 

Lembrete: Sempre comparar a dificuldade de alteração da Constituição com a alteração das normas infra-constitucionais.

 

→ Rígida: São aquelas Constituições que exigem, para sua alteração (daí preferimos a terminologia alterabilidade), um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais.

Com exceção da Constituição de 1824 (do Brasil) todas as Constituições brasileiras, inclusive a de 1988, foram rígidas.

O artigo que estabelece essa rigidez na Constituição é o 60, §2º.
→ Semi-rígida: É aquela Constituição que é tanto rígida como flexível, ou seja, algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para a alteração das leis infra-constitucionais, enquanto outras não requerem tal formalidade.
Ou seja, é aquela que, em alguns conteúdos, o processo de alteração da Constituição não será tão dificultoso quanto o processo de alteração das normas infra-constitucionais, e em outros conteúdos o processo de alteração da Constituição será mais fácil.

 

→ Flexíveis: É aquela Constituição que não possui um processo legislativo de alteração tão dificultoso quanto o processo legislativo de alteração das normas infra-constitucionais.

 

1.3.4. Quanto à extensão (AM, PL):

→ Clássicas: Seriam aquelas enxutas, veiculadas apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado.
→ Prolixas: Por outro lado, são aquelas que abordam todos os assuntos que os representantes do povo entendem como fundamentais.

1.3.5. Quanto à identificação das normas constitucionais (Novelino) ou Quanto ao Conteúdo (PL):

→ Em sentido material: Será aquele texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais.
→ Em sentido formal: Por sua vez, será aquela Constituição que elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional. A brasileira é formal!!!

E a CF/88? Como se classifica?
→ Em formal, promulgada, rígida, dogmática e prolixa.

Pode ser também reduzida, eclética e normativa.