STF amplia regra e vai julgar até lei no plenário virtual – Agora, todas as classes processuais com jurisprudência dominante na Corte podem ser julgadas sem sessão presencial.

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (6/6), proposta para aumentar o número de processos que podem ser julgados no plenário virtual. A principal alteração é a previsão de que até a constitucionalidade de leis poderão ser enfrentadas em julgamento eletrônico, se houver jurisprudência consolidada sobre o assunto.

Há a possibilidade ainda do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade sobre assuntos sem jurisprudência consolidada, desde que seja uma decisão liminar. Ainda poderão ser julgados por meio eletrônico medidas cautelares em ações de controle concentrado, como ações diretas de inconstitucionalidade, e qualquer classe processual com jurisprudência dominante no STF.

Com a inclusão do artigo 21-B no regimento da Corte, passa a ser possível o julgamento, em plenário virtual, de agravos internos, regimentais e embargos de declaração; medidas cautelares em ações de controle concentrado; o referendo de medidas cautelares , de tutelas provisórias e todas as classes processuais, incluindo recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, que incluem matéria com jurisprudência dominante no STF.

A mudança foi feita por meio de emenda regimental proposta pelo presidente Dias Toffoli e aprovada pela maioria dos ministros. A medida já havia sido aprovada pela Comissão e Regimento Interno e pela Comissão de Jurisprudência do STF.

A partir da vigência do novo dispositivo, decisões liminares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), por exemplo, poderão ser votadas em plenário virtual. Na prática, leis, decretos e outros atos normativos, tanto na esfera federal quanto na estadual e municipal, podem ter seus efeitos analisados cautelarmente por decisão no plenário virtual.

A alteração no regimento, ao aumentar significativamente o número de ações que podem ser julgadas virtualmente, pode tornar o acompanhamento das decisões menos acessível. Um dos motivos é que a sessão virtual não é transmitida pelo YouTube ou pela TV Justiça, tal como é a sessão plenária presencial, que pode ser assistida por qualquer pessoa. O julgamento presencial, aliás, é apontado por ministros da Corte como um dos motivos para julgamentos mais longos no STF.

Outro motivo é que o próprio sistema de julgamento virtual torna mais difícil o acompanhamento do desenrolar dos votos – não é possível ter acesso ao voto dos ministros durante o julgamento, e os argumentos que respaldaram a discussão da ação só são conhecidos com a publicação do acórdão.

Divergência

Na sessão administrativa que analisou a emenda, Marco Aurélio foi o único a votar contra a medida, como já era esperado. Em 2016, o ministro renunciou à presidência da Comissão de Regimento Interno justamente por conta da aprovação da ampliação das possibilidades de julgamento no plenário virtual. Na época, já haviam sido incluídos agravos regimentais e embargos de declaração no rol de ações que podem ser analisados por meio eletrônico.

Na sessão desta quinta-feira, Marco Aurélio disse que sessão virtual não configura colegiado, porque apenas na sessão presencial “há debate colegiado”. Em sua visão, o meio eletrônico também não mantém as garantias processuais. “No virtual, não há oportunidade para os advogados assumirem a tribuna”, falou. O ministro chegou a ironizar: “Talvez possamos fazer a administrativa virtual também”.

Referendo de liminar

O ministro Luís Roberto Barroso aproveitou para propôr o uso do plenário virtual para outro fim: o referendo de decisões liminares. Sua proposição prevê que os ministros submetam as decisões cautelares para análise do colegiado por meio do julgamento virtual em até cinco dias. Dessa forma, os efeitos da cautelar só terão efeitos a partir dessa análise de todos os ministros.

Em casos mais urgentes, de acordo com a proposta, o relator poderá submeter a decisão monocrática para o plenário virtual se pronunciar em até 48 horas. Apenas em casos excepcionais, quando não se pode esperar as 48 horas, o relator deve dar a decisão monocrática com efeitos imediatos. A proposta, porém, não foi aprovada na sessão administrativa. Para Barroso, essa medida poderia acabar com as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal.

O virtual

O plenário virtual é regulamentado pela resolução 587/2016 do STF. Nela, estabeleceu-se que as sessões são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras. São cinco dias úteis entre a data de publicação da pauta no Diário de Justiça Eletrônico e o início do julgamento. A pauta também é publicada no site do Supremo. O relator submete a ação para julgamento no plenário virtual já com ementa e seu voto. A partir daí, em sete dias, todos os ministros devem apresentar seu voto.

No caso de acompanhar o relator, os ministros só precisam dizer que votam da mesma maneira. Caso haja divergência ou fundamentação diversa, os ministros devem proferir seu voto no plenário virtual. Quem acompanhar a divergência já aberta, pode também apenas dizer que votam com a divergência.

Outro uso do plenário virtual é para reconhecer a repercussão geral de um recurso extraordinário. Caso o relator do RE acredite que há preliminar de repercussão geral, submete seu voto e a ementa ao plenário virtual, que vai definir se reconhece ou não a repercussão geral. A partir daí, o recurso deve ser julgado no plenário presencial.

HYNDARA FREITAS – Repórter

Fonte: https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-amplia-rol-processos-julgados-plenario-virtual-06062019

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