Normas penais em branco heterogêneas e o princípio da legalidade.

Normas penais em branco heterogêneas e o princípio da legalidade

Inicialmente, cumpre esclarecer que normas penais em branco heterogêneas são aquelas em que o complemento da referida lei é proveniente de fonte legislativa diversa da norma em branco. As normas penais em branco se configuram como um fenômeno recente do direito penal e têm adquirido cada vez mais espaço nas legislações penais contemporâneas. Tais normas são assim são chamadas porque não estão completas por si e exigem uma norma auxiliar para o perfeito entendimento do tipo penal.

Essa modalidade legislativa, contextualizando, pode ser vista como uma demanda da sociedade pós-moderna, na qual o direito penal assume um papel de gestor de riscos sociais. Com isso, o direito penal passa a ser visto como regulador dos setores sociais criadores de riscos, impondo, sob pena de sanção, que estes assumam condutas dirigidas a reduzir ou impedir o incremento do perigo de determinadas atividades. Esse fenômeno é chamado como administrativização do Direito Penal, por meio do qual o direito penal assume o papel do direito administrativo.

Como exemplo, pode-se citar o artigo 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), onde o dispositivo do referido diploma legal é oriundo do Congresso Nacional e seu complemento se dá através da Portaria n. 344/98/MS, proveniente do Poder Executivo, mais precisamente da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde.

Para melhor visualização, importante se faz a transcrição do artigo da Lei 11.343/2006, citado no parágrafo anterior:

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

Neste diapasão, verificamos que as normas penais em branco heterogêneas afrontam cabalmente o Princípio da Legalidade, haja visto que, conforme exemplo supracitado, temos um ato do Poder Executivo, no caso, uma resolução da ANVISA, regulando e definindo o que é crime.

Dessa forma, para melhor entendimento do exposto, revela-se imperioso a transcrição do artigo 5o, II da Constituição Federal e do artigo 1do Código Penal, dispositivos que evidenciam a presença do Princípio da Legalidade em nosso ordenamento Jurídico:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Assim, as normas penais em branco não estão em conformidade com o Princípio da Legalidade, haja vista que o referido princípio define que apenas Lei Ordinária Federal poderá definir o que é crime, e contra tal entendimento, as normas penais em branco heterogêneas, em diversos momentos no ordenamento jurídico brasileiro, acabam por definir determinadas condutas como crime.

Nestes termos, o conteúdo da norma penal em branco heterogênea poderá ser modificado sem que haja uma discussão amadurecida da sociedade a seu respeito, como acontece quando os projetos de lei são submetidos a apreciação de ambas as Casas do Congresso Nacional.

Neste sentido, relevante se faz a lição dos Mestres Nilo Batista, Zaffaroni, Alagia e Slokar, quando asseveram:

Não é simples demonstrar que a lei penal em branco não configura uma delegação legislativa constitucionalmente proibida. Argumenta-se que há delegação legislativa indevida quando a norma complementar provém de um órgão sem autoridade constitucional legiferante penal, ao passo que quando tanto a lei penal em branco quanto sua complementação emergem da fonte geradora constitucionalmente legítima não se faz outra coisa senão respeitar a distribuição da potestade legislativa estabelecida nas normas fundamentais. O argumento é válido, mas não resolve o problema. Quando assim se teorizou, as leis penais em branco eram escassas e insignificantes: hoje, sua presença é considerável e tende a superar as demais leis penais, como fruto de uma banalização e administrativização da lei penal. A massificação provoca uma mudança qualitativa: através das leis penais em branco o legislador penal está renunciando à sua função programadora de criminalização primária, assim transferida a funcionários e órgãos do Poder Executivo, e incorrendo, ao mesmo tempo, na abdicação da cláusula da ultima ratio, própria do estado de direito.

Registre-se, por oportuno, que o princípio da legalidade é o pilar do garantismo penal, fundamentado por Luigi Ferrajoli, que, parafraseado por Rogério Grecco, diz que:

A constituição nos garante uma série de direitos, tidos como fundamentais, que não poderão ser atacados pelas normas que lhe são hierarquicamente inferiores. Dessa forma, não poderá o legislador proibir ou impor determinados comportamentos, sob a ameaça de uma sanção penal, se o fundamento de validade de todas as leis, que é a Constituição, não nos impedir de praticar ou, mesmo, não nos obrigar a fazer aquilo que o legislador nos está impondo.

Por mandamento do princípio da legalidade a Administração Pública está vedada, segundo seus juízos discricionários de oportunidade e conveniência, a dizer o que é penalmente proibido.

Sobre o tema, é necessário mencionar a irretocável lição de Alberto Silva Franco, que ensina:

De nada valerá o reconhecimento, inclusive em nível constitucional, do princípio da legalidade, se o legislador produzir normas penais de conteúdo vago ou indefinido. É evidente, assim, que a técnica utilizada por ele na composição dos tipos penais assume uma importância capital para o sincero respeito ao princípio da legalidade. Como acentuou Rodriguez Mourullo, “pouco importa que se proclame programaticamente o princípio da legalidade, se depois não se determinam, com precisão e certeza, em distintas disposições legais, os pressupostos e as consequências. Sem esta segura determinação, o princípio nullum crimen nulla poena sine lege fica despojado de todo significado.

A imposição da vontade da Administração ou de outros órgãos que não passaram pela investidura de garantia da Lei em matéria criminal seria sintomática do próprio conceito de ato administrativo, que presta à manifestação de providências complementares à lei.

 

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Mulher Advogada – OAB Pinheiros.

Ebaaa!!! Apareci em um mooooonte de fotos da Palestra Vozes Femininas Contemporâneas do Direito promovida pela OAB Pinheiros na Alameda Lorena.

Olha só!!!!

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O último sorrisinho está meio amarelo porque eu tinha acabado de tomar café. Juro que meus dentes são mais branquinhos! Não desiste de mim. hhahahahahahahaha #boba

Pra conferir a cobertura fantástica completa desse evento feita pelo Walter, o fotógrafo oficial do evento, basta entrar nesse link:

http://www.7arts.com.br/web18/mulher-advogada–pinheiros-.html

Beijos,

Mah.

Técnicas eficazes para fidelização de clientes na advocacia.

Além de conquistar novos clientes na advocacia, é extremamente importante fidelizar aqueles já alcançados.

São eles que vão recomendar nossos serviços e nos confiar novos trabalhos. Entretanto, precisamos começar a compreender melhor qual é o papel do cliente para a profissão do advogado.

Não é incomum escutar colegas advogados queixando-se acerca das corriqueiras cobranças envolvendo os trabalhos que lhes foram confiados.

Ocorre que, sempre que estamos na posição de contratantes de um serviço, também somos invadidos pelo anseio de receber um pronto retorno das tratativas que estão sendo adotadas pelo prestador. Isso é uma característica inerente a qualquer contratante.

Fazendo uma analogia com a medicina, quando estamos doentes, apesar de reconhecermos nossa ignorância acerca da ciência médica, temos a necessidade de tentar entender o assunto, escutando do médico escolhido quais são as suspeitas do diagnóstico, qual será o tratamento adotado e em quanto tempo estaremos curados.

Acontece que, quando não ficamos satisfeitos com as respostas do médico ou não conseguimos assimilar a relação do tratamento com a cura, procuramos outro médico. Não é diferente com a advocacia.

O que precisamos entender é que o nosso negócio não é apenas advogar. Lidamos diariamente com vidas, com anseios, com investimentos financeiros, com expectativas e há necessidade de corresponder, conquistando a confiança e a fidelidade dos contratantes. Afinal, sem eles, para quem iriamos advogar?

Precisamos pensar a advocacia como um negócio e o cliente como uma peça fundamental para o sucesso, de modo que não há qualquer chance de prosperar se aquela peça não for mantida. Neste sentido, além de conquistar, precisamos saber encantar e fidelizar. Para isso, existem algumas técnicas preciosas e eficientes. São elas:

  1. Entender o negócio / necessidade do cliente

Identificar o que o cliente precisa, seja ele pessoa física ou jurídica, é uma premissa fundamental para alcançar sua satisfação. Devemos ser detalhistas, questionando tudo o que for necessário para o completo entendimento do negócio ou do problema vivido por ele. Isso demonstrará interesse e possibilitará, inclusive, que outros serviços sejam ofertados, buscando sempre agregar valor à situação vivenciada por ele, beneficiando todas as partes envolvidas.

  1. Manter uma agenda de feedback

Rotina. Essa é a palavra chave para solucionar de uma vez todas as questões sobre feedback dos serviços.

Separar um espaço na agenda (no mínimo uma vez no mês), para passar o status atual do serviço aos contratantes, informando quais foram as providencias adotadas durante aquele tempo e quais são os próximos passos é essencial. Isso deve ser feito mesmo nos casos que não tiveram nenhum andamento.

Para ajudar com essa tarefa, o uso de softwares que automatizam o envio de e-mails ou SMS é muito recomendado.

  1. Utilizar ferramentas de gestão para apresentar resultados de forma profissional

Faz parte da sua rotina apresentar resultados para seus clientes? Se a resposta foi negativa, é hora de mudar!

A apresentação de resultados é uma maneira imprescindível de demonstrar de maneira objetiva e profissional todos os dados envolvidos, com indicadores dos benefícios alcançados durante a prestação dos serviços, de forma a destacar o diferencial do advogado, o que será um habilitador para novas contratações. Devemos utilizar a estatística como nossa aliada!

Utilizar-se de ferramenta de gestão que possibilite a extração de informações de forma precisa é indispensável para um bom desempenho na apresentação.

  1. Criar um canal de comunicação

Já dizia o ditado: “Quem não é visto, não é lembrado”.

Enviar mensagens de aniversário e épocas festivas é uma forma de se conectar e fazer com que o cliente se sinta especial. Esse canal pode ser utilizado também para enviar novas teses, novidades sobre o seu escritório e notícias segmentadas que sejam do interesse do negócio dele, possibilitando novas contratações.

  1. Encantar no atendimento

O momento de reunião com o cliente deve exigir capricho!

Ir bem apresentável, olhar nos olhos e ter sempre um sorriso no rosto é o básico. Ele precisa ser surpreendido. Oferecer um lanche e um café durante a reunião ou até uma lembrança do escritório o fará se sentir especial e ficará no seu subconsciente. Mas a técnica não se resumo apenas a isso; o cliente fica encantando quando entende que os benefícios recebidos com o serviço contratado são superiores aos valores que estão sendo despendidos por ele.

  1. Manter a confiança

A confiança é a base do relacionamento e pode ser destruída em uma única atitude, por isso, é extremamente importante atentar para o sigilo profissional e para a ética, que sempre devem nortear todas as relações interpessoais.

Devemos sempre pontuar os riscos e fatores de cada opção a ser seguida em busca da soluçãopara o problema do cliente, mas a decisão SEMPRE deve ser dele.

  1. Não prometer o que não é possível

Não existe nada mais irritante do que promessas não cumpridas.

Devemos nos comprometer com prazos que poderão ser efetivamente executados para que a expectativa do contratante não seja frustrada, além de NUNCA garantir vitória em um processo que depende de uma interpretação que não é nossa. A honestidade é considerada pelos clientes como um fator essencial para a contratação de um novo serviço.

Por fim, mas não menos importante, devemos nos valer das programações neolinguísticas e tratar o cliente da mesma forma que gostaríamos de ser tratados. Entender que a advocacia também é um negócio é fundamental. Comece já e bons negócios!

 

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7 tendências de tecnologia jurídica para 2018 – é hora de inovar!

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Nenhum escritório cresce sem acompanhar as melhores práticas do mercado. Siga as tendências de tecnologia jurídica e esteja na vanguarda

As previsões não são uma ciência exata e sempre incorporadas a tendências globais. As tendências em 2018 serão as mesmas tendências que moldaram a prática da lei em 2017, e ainda estarão moldando a prática da lei em 2019.

Prever a escala de tempo é sempre um desafio. No entanto, haverá algumas tendências-chave que provavelmente irão acelerar em 2018.

Essas tendências de tecnologia jurídica não desaparecerão após esse ano, mas podem dar o impulso inicial para uma aceitação mais ampla de certas tecnologias, produtos e desenvolvimentos.

Confira:

1 – Concentre-se em procedimentos e processos

Muitos advogados perceberam que gastar muito tempo com foco em certas tecnologias “modernas”, como AI e blockchain, podem ser prejudiciais à transformação digital. A transformação digital requer uma abordagem holística.

A transformação digital pode ser definida como: “A transformação digital é a profunda transformação das atividades, processos, competências e modelos empresariais e organizacionais para alavancar plenamente as mudanças e oportunidades de uma combinação de tecnologias digitais”.

Portanto, é importante focar também nas partes menos atraentes da transformação digital: processos e procedimentos. Uma vez que as tendências de tecnologia jurídica se estabeleceu, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos terão que se concentrar e envolver esforços para analisar processos internos para identificar margem para melhoria em 2018. Isso pode não ser extremamente emocionante e atraente, mas um passo em frente necessário.

2 – Chatbots

Foi relatado na FutureLaw 2017 Conference of CodeX que os fundadores de vários chatbots já arrecadaram mais de US $ 170 milhões em fundos combinados. Esta corrida do ouro mergulhará no mercado jurídico e atingirá em 2018 .

Os Chatbots surgiram como úteis ferramentas e uma das tendências de tecnologia jurídica na coleta de informações e no avanço de soluções legais em diversas áreas.

Os Bots são uma maneira intuitiva e automatizada de fornecer as FAQs de maneiras sofisticadas. Até agora, esses chatbots são conhecidos principalmente no setor de suporte ao cliente. Veremos que os chatbots deixarão o setor de atendimento ao cliente puro e darão conselhos em muitas situações de vida diferentes. O alcance dos chatbots provavelmente abrangerá duas áreas bastante diferentes:

Acesso à Justiça: Chatbots ajudará os cidadãos que não tiveram acesso aceitável à justiça no passado. Particularmente em áreas onde ocorre um elevado número de casos relativamente semelhantes com baixo valor econômico.

Escritórios de advocacia e prestadores de serviços alternativos vão implantar chatbots para seus clientes para melhorar a comunicação e oferecer avaliações jurídicas rápidas e descomplicadas. Os serviços automatizados já trouxeram benefícios de conveniência e acessibilidade e, assim, mudaram a maneira como os advogados negociam com seus clientes.

3 – Aceitação ampla da computação em nuvem

Não há dúvida, a tecnologia da nuvem causará grandes distúrbios para muitos setores, incluindo o jurídico.

As empresas e os departamentos jurídicos não precisam mais construir sua infra-estrutura de TI para lidar com a necessidade máxima e depois duplicar isso para fins de recuperação de desastres e continuidade de negócios.

Em 2018, a computação em nuvem utilizada pelos advogados aumentará a tecnologia e os provedores legais de computação em nuvem estão se tornando cada vez mais familiares em outras áreas de negócios.

O setor jurídico não está na vanguarda da computação em nuvem, mas começará a usá-la de forma mais ampla: a computação em nuvem será usada para alguns aspectos da gestão de um escritório de advocacia ou departamento jurídico. Alguns irão usá-lo para cobrança, outros para rastreamento de tempo ou armazenamento de documentos, e outros o usarão para todas essas funções usando um sistema de software de gerenciamento de práticas de direito completo baseado na web.

4 – Gerenciamento de big data

O número de dados gerados no mundo está crescendo rapidamente. Cerca de 90% dos dados que existem hoje foram criados nos últimos dois anos. O volume de informações é gigantesco, mas nem todos estão preparados para analisá-las.

Apenas 20% dos dados existentes hoje são aproveitados. A tendência, portanto, será cada vez mais explorar essas bases de maneira inteligente para gerar valor e vantagem competitiva, criando melhores recomendações e segmentações.

O processamento das informações tende a evoluir muito em 2018, permitindo não só encontrar as informações mais relevantes e precisas dessa montanha de dados, mas também usá-las para gerar ações em tempo real para usuários, como feedbacks e recomendações. Essa experiência dá ao usuário uma sensação de que tudo é personalizado para ele.

5 – Sistemas cognitivos e machine learning

A melhora da experiência do usuário nas plataformas online e a tomada de decisão dos escritórios terá muito a ver com o machine learning e sistemas cognitivos nos próximos anos.

Sistemas cognitivos existem em serviços como o Watson, da IBM, que interpretam uma enorme quantidade de dados e conseguem tirar conclusões a partir deles. Em alguns anos a maior parte das decisões que tomamos terão o apoio de sistemas cognitivos, uma vez que o volume de dados será grande demais para um só ser humano analisar.

Assim como alguns de nós já se acostumaram com a experiência do algoritmo do Google, que cada vez mais nos dá sugestões de buscas mais precisas, acharemos normal a inteligência por trás de ofertas e recomendações. Essas soluções serão melhoradas e o machine learning estará no centro das tecnologias disruptivas dos próximos anos. Os carros autônomos são um bom exemplo desta tendência.

6 – Novas formas de marketing Jurídico

O marketing é uma área muitas vezes negligenciada e subvalorizada que também muda rapidamente devido à mudança de comportamento e expectativa do cliente. Os advogados precisam embarcar novas formas de “encontrar” os clientes. As formas antigas não funcionam mais. No entanto, os advogados devem ainda utilizar abordagens tradicionais para anunciar seus negócios e se relacionarem com seus clientes.

Os advogados muitas vezes faltam quando se trata dos mais recentes truques e tendências de marketing. É esperar que os advogados se recuperem em 2018 e se preocupar menos com as tendências de design e começar, por exemplo, concentrando-se nas experiências de seus clientes no site da empresa.

Isso forçará os advogados a investir tempo para produzir conteúdo e liderança de pensamento. Os advogados prestarão atenção às avaliações on-line e conscientemente cultivarão suas reputações on-line.

7 – Segurança

As questões de segurança serão primordiais em 2018. À medida que a mobilidade e a computação em nuvem ultrapassam o uso tradicional de arquivos de papel, a segurança deve ser uma grande preocupação para o setor legal este ano.

Atualmente, não existe um padrão formal no setor, mas entre as tendências de tecnologia jurídica para a segurança de dados na nuvem está a colaboração em um ambiente seguro, que se tornará cada vez mais desejável em 2018.

Os advogados buscarão alternativas mais seguras, com os portais de comunicação on-line vistos como uma das opções mais viáveis ​​e acessíveis para compartilhamento e comunicação seguros com os clientes.

Fonte:

https://blog.avisourgente.com.br/tendencias-de-tecnologia-juridica/

Recortes judiciais: É melhor que você esteja bem informado.

Há quatro décadas receber recortes judiciais produzidos de forma totalmente artesanal era visto pelos advogados como uma arte

O tempo passou, a modernidade chegou, e mesmo na era digital contar com o serviço de recortes judiciais representa um alívio para rotina jurídica.

Você sabe como é trabalhoso acompanhar manualmente as publicações em diários oficiais dos processos defendidos por seu escritório? Saiba que é um trabalho estressante, repetitivo e que não há margem para erros.

Você precisa ser muito bem informado sobre as causas que defende. O melhor é contar com uma empresa que lhe oferte um serviço de confiança para os recortes judiciais. Ter esse serviço representa uma economia de até 60% do seu tempo de produtividade dentro do escritório.

Os recortes judiciais precisam chegar as suas mãos com o máximo de agilidade, gerando tranquilidade em relação ao cumprimento de seus prazos processuais e, claro, economizando seu tempo.

Evite prejuízos

Se você não possui um serviço eficiente para entrega de recortes judiciais você está exposto há uma das falhas mais graves da advocacia: a perda de prazos.

Perder um prazo processual pode resultar numa série de consequências legais para o advogado. Isso porque você tem como dever acompanhar os processos de seus clientes em todas as suas fases.

Caso você não receba os recortes judiciais dos processos que defende, pode ocorrer a derrota judicial de um cliente por não ter cumprido suas obrigações a tempo.

Esse tipo de falha pode resultar em prejuízos financeiros, já que terá que pagar indenização por danos morais ou materiais. Isso sem falar nos prejuízos à sua imagem como profissional do direito.

Contrate um bom serviço de Recortes Jurídicos

Advogados modernos sabem a importância de contratar uma empresa que preste o serviço de recortes jurídicos para o seu escritório.

A vantagem está em contar com serviço prestado por empresa especializada e, como já dissemos antes, a economia de seu tempo, que poderá ser dedicado a captação de novos clientes ou a outras atividades pessoais.

Ter uma empresa de confiança dedicada a acompanhar e lhe entregar seus recortes jurídicos representa praticidade também na forma como suas publicações chegam até você.

Para que você esteja sempre um passo à frente, o serviço contratado deve garantir o recebimento apenas dos recortes jurídicos de seu interesse, ou seja, aqueles em que seu nome é citado. Tudo de forma estruturada dentro de um software ou em seu e-mail.

Esteja bem informado

O advogado bem informado sobre seus processos conta com um acompanhamento de recortes jurídicos. Isso lhe garante vantagem competitiva e se mantém ágil aos principais acontecimentos em relação aos processos de seus clientes.

O serviço de recortes jurídicos precisa ser feito com o máximo de cuidado. Ao contratar esse serviço averigue se como é feito o mapeamento dos diários oficiais, as buscas pelas principais palavras-chaves para acompanhamento e se isso é feito de forma automatizada.

Os recortes judiciais referentes aos seus processos precisam também passar uma conferência feita por profissionais especializados.

Fonte:

https://blog.avisourgente.com.br/recortes-judiciais-esteja-informado/

 

Será que existe almoço grátis em tempos de forks de criptomoedas?

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Forks de criptomoedas são atualizações no protocolo de uma moeda virtual, que geram a ruptura em seu código e a criação de uma nova criptomoeda.

Pensando nisso, a expressão popular “não existe almoço grátis”, que expressa a ideia que é impossível conseguir algo sem dar nada em troca, pode estar desatualizada. Essa conclusão ocorre porque, quando acontece o fork, as pessoas que possuem a criptomoeda, que sofreu atualização, passam a ter, de forma gratuita, a nova moeda gerada, na mesma carteira (conta). Com a nova moeda virtual, o seu possuidor pode lucrar, de acordo com a especulação, sem ter dado nada em contrapartida.

Um exemplo de fork do bitcoin, por exemplo, é o bitcoin cash. Essa nova criptomoeda surgiu da atualização do protocolo do bitcoin e todos que possuíam bitcoin, em 1º de agosto de 2017, passaram a ter a mesma quantidade de bitcoin cash. Atualmente, um bitcoin cash custa R$3.062,41, ou seja, quem recebeu e não vendeu a referida moeda virtual, tem o equivalente a esse valor sem ter feito nenhuma contrapartida.

O primeiro ponto a refletir, então, é que a máxima “não existe almoço grátis” não é mais absoluta, vez que, com os forks de diversas criptomoedas, muitas pessoas estão obtendo ganho de capital sem nenhuma contrapartida. Ainda, outra questão é no tocante as obrigações tributárias. Como as pessoas que ganharam essas moedas, de forma gratuita, devem tributar os referidos rendimentos?

Para exemplificar, se um usuário possuía 10 bitcoins em 1º de agosto de 2017, ele passou a ter, além dos bitcoins, 10 bitcoin cash. Ainda, se essa pessoa não vendeu as novas moedinhas e resolver vender hoje, na data que este artigo está sendo escrito, ela terá, aproximadamente, em reais, R$30.620,00, sem ter comprado esse criptoativo.

Nesse sentido, importante que investidores estejam alertas com suas obrigações tributárias, vez que a Receita Federal, desde 2015, já se pronuncia informando que as criptomoedas devem ser declaradas na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro.

Contudo, a Receita Federal prossegue informando que as referidas criptomoedas devem ser declaradas pelo valor de aquisição. Percebe-se, portanto, que há um óbice, no tocante aos valores auferidos com forks, uma vez que não há, de fato, valor inicial de aquisição. Como então, estar de acordo com obrigações tributárias, mas estando numa nova relação de conversão dos valores para fins tributários?

Portanto, advogar para o mercado de criptomoedas vai além das reflexões sobre a história de Satoshi Nakamoto ou do debate se DLT é ou não Blockchain. É preciso que advogados, a fim de serem verdadeiras ferramentas ao direito, entendam todas as relações em seu cerne jurídico e orientem, de forma adequada, seus clientes.

Gestão da advocacia.

O termo gestão vem do latim “gestio-gestionis” que significa executar, obter sucesso com os meios adequados, e dentro deste conceito, através do presente texto, pretendo trazer ao conhecimento do caro leitor algumas sugestões de gestão processual e da administração do escritório de advocacia que podem acelerar os resultados positivos pretendidos por qualquer advogado ou banca de advogados.

Primeiramente é importante elucidar que a boa administração de processos está visceralmente ligada ao bom desenvolvimento do escritório. O processo deve ser administrado de forma a dar o melhor resultado possível ao cliente, porém deve ser também conduzido de forma célere e sem desgastes de tempo e energia desnecessários que podem atrasar a marcha processual, o resultado pretendido pelo seu cliente e, principalmente, o crescimento do escritório de uma forma geral.

A título de exemplo de atividades processuais desnecessárias e que tomarão tempo e energia em vão podemos citar a interposição de um Recurso desnecessário, o pedido de realização de provas impertinentes ou até mesmo a confecção de petições prolixas.

O escritório de advocacia deve ser entendido como um grande sistema que sofre consequências imediatas na falha ou sucesso de cada engrenagem, nesse sentido, no intuito de auxiliar o leitor a ter o melhor desempenho possível no exercício da advocacia, partimos para algumas sugestões de gestão de escritório:

1 – Ter um software jurídico de qualidade

Ter um software jurídico de qualidade é indispensável ao bom funcionamento do escritório, essa ferramenta otimiza sua atividade e reduz em larga escala o desgaste de tempo improdutivo.

Não basta ter o software à disposição, tem que alimentá-lo com as informações indispensáveis dos seus clientes, dos processos e do próprio escritório.

 2- Ter um bom serviço de notificação de intimações processuais 

O serviço de notificação de intimações processuais, na minha opinião é a ferramenta mais importante dentro de um escritório de advocacia, pois a perda de prazos é fatal. A não ser naqueles casos de prazos dilatórios, o descuido com os prazos quase sempre vem acompanhado de prejuízos para o cliente, o que gera perda de credibilidade e, consequentemente, queda no crescimento da sua marca como advogado.

3- Ter um serviço de armazenamento de arquivos em nuvens 

Costumo dizer que se não fosse pelas audiências, eu poderia advogar morando até mesmo fora do país. Com o processo eletrônico e os serviços de armazenamento em nuvens disponíveis, o escritório verdadeiramente tomou forma virtual e o advogado não pode deixar de acompanhar essa evolução, sob pena de se tornar obsoleto.

O armazenamento de arquivos digitais em servidores disponíveis na internet com certeza é o meio mais adequado, dinâmico e seguro de manejar a questão dos documentos do escritório.Aconselho aos colegas leitores que já introduzam no escritório todos documentos que receberem dos seus clientes no formato digital, bem como deixem digitalizados os demais documentos outrora arquivados fisicamente e que possivelmente terão utilidade futura. Essa postura dará celeridade no cotidiano do escritório, tendo em vista que não será necessário realizar digitalizações de documentos para instrução de processos ou para realizar qualquer outra atividade, quando o necessário seria somente desenvolver uma petição ou qualquer outra peça jurídica.

4- Utilizar um serviço de agenda online

A agenda online otimiza a integração e desenvolvimento dos trabalhos do escritório, pois além de poder ser compartilhada com os demais colaboradores e advogados, atua de forma eficaz na sua notificação de tarefas previamente agendadas.

Utilizo muito esse serviço para ser lembrado das datas das audiências e de julgamentos perante o Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores, uma vez a notificação pode ser realizada por e-mail e também através de alerta no celular. Sem dúvida é uma ferramenta indispensável no cotidiano de um escritório de advocacia. A propósito, utilizo a agenda do google.

5 – Fazer a gestão de tarefas

O advogado, no intuito de prestar um serviço célere, eficiente e de qualidade, deve saber administrar as tarefas do escritório, principalmente se não contar com um grupo expressivo de colaborardes.

Particularmente, eu sempre procuro realizar as tarefas básicas do escritório na seguinte sequência, que logicamente não é seguida de forma absoluta:

  • Execução dos prazos fatais, como por exemplo contestação, Apelação, Recurso Especial e outros;
  • Protocolo de iniciais ou cumprimento de sentença que tem risco de perecimento do direito;
  • Protocolo das petições iniciais que veiculam pedidos de tutela de urgência;
  • Realização de trabalhos solicitados com urgência pelo cliente;
  • Petições Iniciais convencionais em sem pedido de tutela de urgência, bem como demais tarefas que não correm risco de perecimento e não são solicitadas com urgência pelo cliente.
  • O atendimento ao cliente é realizado diariamente, e de modo que não comprometa a realização das demais tarefas acima apontadas. O ideal é que não sejam atendidos mais que dois clientes por dia.

 6- Manutenção processual 

O processo, a grosso modo, trata-se de um conjunto de atos que se destinam à concretização da tutela jurisdicional. Esses atos nem sempre são realizados exclusivamente por você advogado, sendo também executados por outros advogados, por serventuários da justiça, pelo ministério público e pelo juiz. O advogado deve ficar atento às fases processuais e ao bom andamento do curso do processo, devendo periodicamente tomar as devidas providências para que o processo tenha julgamento célere e de mérito. Em resumo, deve o advogado evitar que os processos dos seus clientes fiquem sem impulso fortuitamente.

7- Manter os clientes informados

O cliente quase sempre está angustiado diante do enfrentamento de uma demanda, e mantê-lo informado sobre cada evento processual é extremamente importante para acalmá-lo. A informação não é um Plus, é um dever e, sem embargos da incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação advogado/cliente,decorre da boa-fé objetiva que é basilar de qualquer negócio jurídico, inclusive a prestação de serviços advocatícios. Manter o cliente informado gera confiança, fideliza, ocasiona novas contratações e indicações de novos clientes, e hoje, através de ferramentas como o WhatsApp, e-mail e outros, não há desculpas para não manter o seu cliente informado.

Espero que as minhas sugestões auxiliem o caro leitor na gestão do seu escritório, possibilitando assim melhor resultado em menor tempo e o mais importante, que através da advocacia vocês mudem a vida dos seus clientes.

 

Fonte:

https://blog.avisourgente.com.br/gestao-advocacia/