Mesa de Estudos e Debates: “O Pacote Anticrime: impactos na política criminal brasileira”.

sergiomoro

Oi gente! Eu to um pouco doente… estou com a garganta inflamada, me sentindo cansada, com o corpo mole… estou meio baqueada… e pra completar já tentei gravar um vídeo durante o dia inteiro pra postar no youtube e não consigo :~

Então vou fazer esse post aqui no blog mesmo falando sobre a palestra que eu assisti na tarde de hoje transmitida online pelo Ibccrim sobre o Pacote Anticrime proposto pelo Ministro da Justiça Sergio Moro e quais são seus impactos na política criminal brasileira.

Bem, pelo que pude aferir da palestra, esse Pacote vai em contramão á tudo que estudamos na faculdade de Direito na seara criminal, tirando as garantias fundamentais ao devido processo legal que os acusados deveriam se salvaguardar.

Porque a partir do momento em que se colocar o plea bargain em jogo, a negocição, o acordo em jogo, você deixa de produzir provas e dar ao acusado a possibilidade de que ele passe pelo devido processo legal. Você já passa a encará-lo como culpado e a imputar á ele uma pena e vai negociar com ele essa pena, que na negociação será mais branda…e que ele se passasse pelo processo seria acusado do mesmo jeito e teria uma pena até maior. E isso é o sentido do medo que você quer colocar no acusado.

E nisso você tem uma expansão do racismo no Brasil porque essas pessoas que vão passar pelo plea bargain serão as pessoas mais vulneráveis da sociedade, os negros e os pobres que não vão ter acesso á bons advogados ou a uma boa defesa para passar pelo devido processo legal.

Ou seja, estamos voltando á um sistema penal inquisitório ou melhor ainda, um aprofundamento do processo penal inquisitório, em derrocada do garantismo. É uma forma de estabelecer o positivismo no Brasil. Nos levando á ideia de que vamos punir as pessoas pelo que elas são e não pelo que elas fizeram.

E aqui eu relaciono essa ideia com o Direito Penal do Autor versus o Direito Penal do Fato.

Também foi dito na palestra que determinadas medidas adotadas pelo Pacote Anticrime são inconstitucionais, tais como as que remetem ao artigo 66 da Constituição Federal, que diz que lei alguma deve causar um aumento ao erário público e que nesse caso com o endurecimento das penas, teremos um aumento de R$ 2.000 com cada preso que entrar na prisão e isso é inconstitucional.

Bem, essas foram as minhas anotações sobre a palestra e eu gostei demais da palestra.

Como não consegui gravar o vídeo para subir no youtube, fica o post aqui no blog.

E o link da palestra pra vocês assistirem completa que foi exibida ao vivo no facebook:

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