‘Agenda de privatização aumentará demanda regulatória, societária e contenciosa’.

Para sócios do Mudrovitsch Advogados, atualização da Lei de Improbidade deve ser um dos destaques de 2019

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Raphael Marcelino e Victor Rufino, sócios do Mudrovitsch Advogados – Crédito: Alex Ferro/Divulgação

A expectativa de retomada do crescimento econômico em 2019 indica um fortalecimento das áreas cível, imobiliária e concorrencial. A avaliação é dos sócios do Mudrovitsch Advogados, Raphael Marcelino e Victor Rufino. Para eles, o ano também será marcado por uma forte agenda de privatizações. “[Essa agenda de privatização] deverá aumentar demandas regulatórias, societárias e, eventualmente, contenciosas a ela associadas”, afirmam.

Além disso, ao analisar o ano passado, os sócios admitem que esperavam um crescimento econômico mais robusto, com mais investimentos na área de infraestrutura e nas operações de M&A.

“Também tínhamos uma expectativa moderada de que houvesse uma maior discussão sobre aprimoramentos na legislação regente de ilícitos econômicos, seja em sua dimensão criminal, seja na administrativa. Contudo, anos eleitorais são sempre mais delicados”, afirmam.

Outro aspecto destacado pelos advogados em 2018 foi o trabalho realizado pela comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques para a atualização da Lei de Improbidade.

“Trata-se de ferramenta fundamental para a obtenção da reparação ao erário em relação aos ilícitos cometidos contra a administração pública. A atualização é oportuna e, uma vez em vigor, trará sensíveis benefícios em termos de eficiência normativa e segurança jurídica”.

Leia a íntegra das respostas:

Quais áreas registraram crescimento e quais tiveram retração em 2018?

O escritório foi fundado em 2012 e, desde então, tem crescido continuamente. Em 2018 não foi diferente, mas o que mais nos tocou foi a consolidação do escritório em São Paulo e a abertura da unidade do Rio de Janeiro.

A expansão geográfica do escritório foi acompanhada da expansão de suas áreas de atuação, especialmente em Direito da Concorrência e Direito Civil, fortalecidas pela incorporação da experiência dos sócios Victor Rufino, em antitruste, e Raphael Marcelino, no direito civil e empresarial

No contencioso cível, administrativo e empresarial também foi possível a verificação de sensível crescimento, não só pela expansão geográfica, mas, igualmente, como resultado do histórico de trabalhos exitosos desenvolvidos nos anos anteriores.

A atuação em Direito Penal Econômico, mesmo que já bastante consolidada, teve crescimento significativo, notadamente com o assessoramento de clientes corporativos, em nível nacional e internacional, não apenas na defesa judicial, mas também através de investigações internas, introdução de programas de compliance e coordenação, com bancas de advocacia estrangeiras, de estratégias de defesa e prevenção de riscos.

Outra consequência importante foi uma intensa movimentação com o objetivo de venda e compra de distressed assets de companhias eventualmente sujeitas às turbulências decorrentes das persecuções criminais. O escritório, em razão do histórico construído de estudos e prognósticos de efeitos patrimoniais e não-patrimoniais de investigações e operações rumorosas, também percebeu um sensível aumento em consultas para análises de riscos relacionados à compra desses ativos e para o desenvolvimento de due diligences correlatas, tanto em âmbito societário quanto em imobiliário.

Os dois movimentos surpreenderam o escritório ou os avanços e recuos eram esperados nestas áreas?

Não ficamos exatamente surpreendidos, embora tenhamos ficado felizes, pois, em nossa visão de expansão, haveria espaço para solidificar no pacote de serviços que oferecemos aos clientes outras áreas do Direito não estritamente criminais, parte historicamente mais robusta do escritório.

Um exemplo: tivemos diversos clientes com problemas penais na esfera individual, que envolviam o Brasil e outros países, por atos praticados em nome de uma pessoa jurídica. Em geral, essas questões seriam resolvidas por uma defesa criminal vigorosa, mas, na prática, também exigiram assistência jurídica à empresa na readequação de seus procedimentos em um espectro amplo, que vão desde a modificação de sua estrutura de governança ao acompanhamento de sua operação rotineira, de forma a minimizar sua exposição e reduzir riscos. Nesses casos, requereu-se, portanto, uma atuação do escritório que foge completamente da matéria criminal e adentra no Direito empresarial, cível, regulatório e, frequentemente, concorrencial. Não raramente, a extensão internacional do problema enfrentado pelo cliente acabou demandando, ainda, a capacidade de se articular com outras culturas jurídicas.

Diante dessa realidade, a expansão acabou sendo natural.

Quais as grandes vitórias da banca em 2018 tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo? E quais as derrotas mais sentidas?

Em nossa percepção, o ano de 2018 foi significativo em duas perspectivas.

No que concerne à primeira delas – a dimensão tangível – conquistamos importantes vitórias no Judiciário, ao viabilizar a discussão de mérito de acusações e pedidos cautelares importantes contra agentes públicos e privados, no âmbito de diversas operações estratégicas de âmbito nacional, nas quais acabaram prevalecendo as teses de defesa. Demonstramos que é possível estabelecer o contraditório e obter êxito com o emprego de estratégias de defesa elaboradas artesanalmente, com excelência técnica e trabalho diligente. Nesse particular, destaca-se a atuação em ações penais e inquéritos policiais de competência originária dos Tribunais Superiores.

Por outro lado, também foi possível demonstrar a viabilidade no alcance de soluções eficientes a partir do estabelecimento do diálogo altivo com autoridades públicas do Judiciário, do Ministério Público, Polícia Federal, CADE, e outros, tanto na área cível como na área criminal.

Sob a perspectiva intangível, foi bastante gratificante ter a oportunidade de contribuir com a nossa cultura jurídica ao proporcionar e participar de discussões importantes no Judiciário, notadamente no Supremo Tribunal Federal, para a evolução de garantias e direitos fundamentais, como, por exemplo, a garantia da liberdade de cátedra e a autonomia universitária, o direito fundamental de ir e vir, ainda que seu titular seja devedor inadimplente, a garantia dos direitos político-eleitorais de membros do Ministério Público, em nome da Associação Nacional dos Procuradores da República, o direito à liberdade decorrente da concessão de indultos, dentre outros.

Também é digna de nota a participação do sócio-fundador Rodrigo Mudrovitsch na comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), presidida pelo Ministro Mauro Campbell Marques do Superior Tribunal de Justiça.

Nessa perspectiva, também são dignas de nota as relevantes realizações acadêmicas de nossos integrantes, que produziram, em 2018, diversos livros, artigos, coletâneas e compêndios de leis comentadas. Grande parte da nossa jovem equipe tem obtido notável êxito no ingresso nos melhores programas de mestrado e doutorado do Brasil, o que nos deixa particularmente orgulhosos.

Os êxitos obtidos nesses aspectos contribuíram para consolidar a cultura do escritório no sentido de desenvolver uma atuação profissional extremamente técnica voltada, de um lado, para o alcance de soluções pragmáticas e eficientes, e, de outro, para a contínua contribuição à evolução dos direitos e garantias fundamentais.

O que esperava que aconteceria neste ano que na prática não se concretizou?

Esperávamos um crescimento econômico mais robusto, com mais investimentos na área de infraestrutura e nas operações de M&A. Também tínhamos uma expectativa moderada de que houvesse uma maior discussão sobre aprimoramentos na legislação regente de ilícitos econômicos, seja em sua dimensão criminal, seja na administrativa. Contudo, anos eleitorais são sempre mais delicados.

O escritório aposta em quais áreas para crescer em 2019?

Não é novidade para ninguém que o país está passando por uma profunda mudança na forma de lidar com ilícitos econômicos. A experiência na atuação criminal nos ensina que os clientes, acompanhando essas mudanças, estão cada vez mais exigentes na prestação de um serviço requintado para prevenção e defesa nessa área.

O direito criminal, por si só, não é capaz de oferecer uma reposta adequada a essas novas exigências, o que tem nos levado a investir no oferecimento de um pacote de serviços abrangente, nas mais diversas áreas de conhecimento, de modo a oferecer efetivamente o que nossos clientes esperam.

Por exemplo, a sinergia entre as equipes de direito criminal e antitruste vem gerando uma capacidade robusta de defesa conjunta de empresas e indivíduos acusados de cartel. Acreditamos que esse trabalho deverá ser ainda mais intensificado no próximo ano.

Nesse sentido, o escritório também tem contribuído – e isso deverá se ampliar – com reorganizações societárias necessárias para adequar as estruturas empresariais a cenários que exigem, de um lado, eficiência econômica em ambiente de crise, e, de outro, a adoção de mecanismos rígidos e transparentes de governança corporativa.

Esse movimento, portanto, repercutirá em transferências e movimentação de ativos, tanto em nível societário (M&A), como no âmbito imobiliário.

Quais as perspectivas para o mercado de advocacia em 2019?

A expectativa de retomada do crescimento econômico indica um fortalecimento das áreas cível, imobiliária e concorrencial. Por outro lado, a agenda anticorrupção deve ser intensificada, inclusive no plano legislativo, o que certamente manterá o forte ritmo nessa área.

A agenda de privatizações – dentre as quais se destacam as já em andamento no âmbito do setor de energia – deverá aumentar demandas regulatórias, societárias e, eventualmente, contenciosas a ela associadas.

Quais as perspectivas do escritório sobre o Judiciário em 2019?

As altas autoridades do Judiciário têm demonstrado uma sensibilidade cada vez maior à celeridade da prestação jurisdicional. Esperamos mais medidas nesse sentido para este ano, pois uma entrega mais rápida da justiça é essencial para o país.

Qual lei o escritório espera que será o grande destaque do próximo ano?

Há um forte debate em curso sobre o aprimoramento da legislação anticorrupção nacional, inclusive com a defesa de adoção de mais mecanismos, de inspiração norte-americana, de solução negociada de processos criminais. Tal debate deverá ser bastante acalorado e certamente terá implicações profundas no direito voltado ao tratamento de ilícitos econômicos no país.

É de se destacar, a propósito, o importante trabalho realizado pela comissão de juristas presidida pelo ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, para a atualização da Lei de Improbidade. Trata-se de ferramenta fundamental para a obtenção da reparação ao erário em relação aos ilícitos cometidos contra a administração pública. A atualização é oportuna e, uma vez em vigor, trará sensíveis benefícios em termos de eficiência normativa e segurança jurídica.

Também será importantíssimo analisar a aplicação da Lei 13.655/18, que teve por objetivo modificar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dentre outras modificações, a nova lei impõe à Administração Pública e ao Judiciário a análise das consequências práticas das decisões proferidas, incluindo a avaliação motivada da necessidade e da adequação das medidas impostas.

O principal objetivo da norma é trazer à tona o contexto fático no qual a medida judicial ou administrativa surtirá seus efeitos, em tipificado prestígio à máxima de Georges Ripert que assevera que: “quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito”.

No âmbito do direito imobiliário, o Judiciário será instado a aplicar a Lei 13.786/2018, e, eventualmente, resolver algumas polêmicas que, do ponto de vista acadêmico, já têm sido suscitadas.

O que o escritório espera do novo governo?

Fazemos votos de que o governo consiga encaminhar as reformas necessárias ao crescimento sustentável do país e que traga estabilidade.

Raio-x do escritório

Crescimento percentual no ano: 30%
Número de sócios: 8
Número de advogados: 35

 

Fonte: https://www.jota.info/carreira/privatizacao-demanda-carreira-2019-25012019

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