Questionário Direito Penal – Parte Geral

QUESTIONÁRIO

 

  • Quantos Títulos há na Parte Especial do Código Penal?

São 11 títulos

 

  • O que indica o nome de cada Título?

Título I – Dos crimes contra a pessoa

Título II – Dos crimes contra o patrimônio

Título III – Dos crimes contra a propriedade imaterial

Título IV – Dos crimes contra a organização do trabalho

Título V – Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito as mortos

Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual

Título VII – Dos crimes contra a família

Título VIII – Dos crimes contra a incolumidade pública

Título IX – Dos crimes contra a paz pública

Título X – Dos crimes contra a fé pública

Título XI – Dos crimes contra a administração pública

 

Os nomes dos títulos indicam os bens juridicamente protegidos.

 

  • O que pode indicar, eventualmente, o nome do Capítulo?

Os nomes dos capítulos indicam os bens jurídicos especificamente protegidos.

 

  • Quais os elementos do delito?

Tipicidade – comportamento humano previsto como crime –

tipo objetivo – descrição da conduta criminosa

tipo subjetivo – agir com dolo ou culpa. (dolo direto ou eventual) quando ele quis o resultado (direto) ou assumiu o resultado não se importando com que poderia causar (eventual) — risco é pra dolo eventual

culpa – inconsciente (o pai que esquece o filho no carro, falta de cuidado inconsciente)
consciente (ele acredita sinceramente que o resultado não aconteceria, e não tem o cuidado)

 

Antijuridicidade – é contrário ao ordenamento jurídico

 

Culpabilidade – é a reprovabilidade da conduta

Imputabilidade (ver artigo 26 sobre inimputabilidade)

Potencial consciência da ilicitude – saber por consciência coletiva o que é certo e oq é errado.

Exigibilidade da conduta diversa – ele tinha opção entre o bem e o mal?

 

 

 

 

  • Diferencie dolo eventual e culpa consciente.

No dolo eventual o agente consente, concorda com o advento do resultado (ele concorda com o resultado que está por vir), preferindo arriscar-se a produzi-lo a renunciar à ação.

Na culpa consciente o agente afasta ou repele, embora inconsideradamente, a hipótese de o resultado vir a acontecer, empreendendo a ação e esperando que o resultado não ocorra – prevê o resultado como possível, mas não o aceita, nem o consente.

 

  • Quais as excludentes de cada um dos elementos do delito?

As excludentes da Tipicidade são a ausência de descrição da conduta criminosa no CP e a ausência de dolo ou de culpa.

As excludentes da Antijuridicidade ou da Ilicitude são: Estado de necessidade, onde o agente lesa outro para salvar-se de perigo atual ou inevitável. Legítima defesa, onde o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, usando moderadamente os meios que dispõe. Estrito cumprimento do dever legal, onde o agente cumpre exatamente o determinado pelo ordenamento jurídico, sem excessos. Exercício regular de direito, onde o agente exercita uma faculdade de acordo com o direito.

E as excludentes de Culpabilidade são: a inimputabilidade, o erro de proibição (erro sobre a ilicitude do fato) à contrário do potencial consciência da ilicitude, coação moral irresistível e obediência hierárquica à ordem aparentemente legal.

 

Medida de segurança (para inimputáveis aplica-se a sentença absolutória imprópria)

 

 

  • Diferencie tipo penal fechado e tipo aberto. Diferencie as espécies de tipo penal aberto: norma ou tipo penal em branco e elemento normativo do tipo.

Tipo penal fechado – é aquele no qual constam todos os elementos necessários para a compreensão da conduta criminosa. Exemplo: matar alguém.

 

Tipo penal aberto, classifica-se em:

à norma ou tipo penal em branco:

  • norma penal em branco homogênea: é complementada por outra norma de igual hierarquia. Exemplo: bigamia, artigo 235 – a noção de casamento é extraída do código civil.
  • Norma penal em branco heterogênea: é complementada por outra norma de inferior hierarquia. (Lei Penal ou Lei Penal Especial complementada por Portaria) Exemplo: artigo 33 da Lei de Drogas (é necessário consultar portaria da Anvisa para verificar as substâncias consideradas drogas.)

à tipo que contenha tipo normativo: elemento normativo é aquele que exige valoração do juiz. Exemplo: o crime de gestão temerária prevista na lei dos crimes contra o sistema financeiro. Artigo 247 (o juiz vai dizer…)

 

 

 

 

 

 

  • Diferencie crime comum, crime próprio e de mão própria. (importante)

Crimes comuns são os descritos no Direito Penal Comum e pode ser praticado por qualquer pessoa (Ex: homicídio, furto, estelionato, etc…) admite coautoria e participação.

Crime próprio é o que só pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal. Pode exigir do sujeito uma particular condição jurídica (acionista, funcionário público); profissional (comerciante, empregador, empregado, médico, advogado); de parentesco (pai, mãe, filho) ou natural (gestante, homem). Exemplo: infanticídio. Quando admite coautoria ou participação.

Já os crimes de mão própria só podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa. Exemplo: falso testemunho e prevaricação. Permite participação mas não admite coautoria.

* crime próprio: ver questão 18.

 

  • Em que consiste o crime preterdoloso? Cite um exemplo.

Crime preterdoloso ou preterintencional é aquele em que a ação causa um resultado mais grave que o pretendido pelo agente. Conjuga-se a ação dolosa (antecedente) com a culpa no resultado (consequente).

Exemplo: lesão corporal seguida de morte. Artigo 129, §3º.

 

  • Quando um crime se considera consumado? E tentado? (ver artigo 14)

Diz-se o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, sendo chamado também de crime perfeito.

Diz-se tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, sendo chamado também de crime imperfeito.

 

  • O Código Penal traz alguma indicação a respeito da possibilidade de crime culposo? (ver artigo 18)

só haverá crime culposo se houver modalidade expressa em lei.

Sim, no artigo 18, em seu inciso II, o código indica que o crime culposo vem a ser aquele em que o agente deu causa ao resultado por imprudência (fazer), negligência n – não fazer) ou imperícia (falta de habilidade técnica).

 

  • O que diferencia desistência voluntária de arrependimento eficaz?

Desistência voluntária é quando o agente, por vontade própria, desiste da execução do crime. E arrependimento eficaz é quando depois de cometer o crime (na fase de consumação do inter criminis) o agente procura impedir que o resultado se produza.

 

Tentativa – é a pena do consumado reduzida de 1 a 2 terços.

Por desistência voluntaria é quando não ocorre por influencia alheia. Pode ser tentativa de homicídio? Não, porque não foi tentado.

 

  • Quais as duas modalidades de crime impossível?

O crime impossível apresenta duas modalidades: Por ineficácia absoluta do meio (arma de brinquedo para matar, o AS na mulher grávida para praticar o aborto) e por absoluta impropriedade do objeto (se a mulher não estiver grávida).

Observação: objeto material – é a coisa ou a pessoa sobre a qual sobre a qual recai a conduta do agente.

Não é punível pela tentativa.

 

Conduta recai sobre pessoa ou coisa

|                                                                      |
matar                                                          Objeto material: pessoa

 

 

 

  • Diferencie tipo misto alternativo e tipo misto cumulativo e aponte as consequências jurídicas de cada um (se o agente responderá por crime único, responderá em concurso formal ou concurso material). à próxima aula.

 

Tipo misto alternativo é aquele composto por vários verbos e um só complemento. Consequência jurídico-penal mesmo que o agente pratique mais de uma conduta responderá por crime único. Exemplo: artigo 122 do CP

 

Tipo misto cumulativo: é aquele composto por vários verbos e vários complementos consequência jurídico-penal: se o agente praticar mais de uma conduta responderá por todas elas em concurso material. Exemplo: artigo 2121

 

 

  • Segundo o artigo 29, como respondem autor e partícipe?

O autor irá responder pelo crime praticado e aquele que concorrer para o crime irá responder na medida de sua culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta).
Em regra sim, respondem pelo mesmo crime pois o artigo 29 do código penal adota a teoria monista.

Se a participação for de menor importância a pena poderá ser reduzida de 1/6 a 1/3.

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, será aplicada a pena deste. Essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

 

  • Como se identificar autor e partícipe?

O autor é o que realiza a conduta descrita no tipo penal, e o partícipe é o que induz, auxilia ou instiga. (dá ideia, estimula a ideia que já existe ou auxilia com meios materiais para a realização do crime)

 

  • Autor e partícipe respondem pelo mesmo crime? Qual o fundamento legal?

Pela teoria Monista ou unitária eles vão responder por um crime. Exemplo: o coautor vai responder pelo mesmo crime do autor e o partícipe também (partícipe de homicídio)

Já o §2º do artigo 29 é uma excessão á Teoria Monista onde diz que autor e partícipe irão responder por crimes diferentes. Exemplo: Dois amigos decidem roubar um banco, um deles perde a cabeça e mata alguém. O que matou vai responder por latrocínio e o outro, que não teve dolo nessa ação, vai responder somente por roubo.

 

 

 

 

  • Segundo o artigo 30, as circunstâncias subjetivas se comunicam em alguma hipótese? Em qual? No caso de resposta afirmativa, cite um exemplo.

 

 

  • Segundo o artigo 30, as circunstâncias objetivas se comunicam? No caso de resposta afirmativa, cite um exemplo.

 

 

 

 

Concurso de pessoas:

  • As circunstancias (do crime) objetivas se comunicam (ela vão se comunicar entre os agentes) – diz respeito ao meio

A       –     B – 157

Arma         nao tinha arma

  • As circusntancias subjetivo/pessoal não se comunicam – diz respeito ao sujeito.

A     –                                   B

Reincidente                 Primário

  • As circunstancias subjetivas/pessoal se comunicam quando elementares.

 

Comunicam-se = os agentes respondem da mesma forma

Não se comunicam = agentes respondem de formas diferentes

Elementar é um elemento sem o qual determinado crime deixa de existir.

 

  • Qual o sistema de aplicação de penas adotado no Brasil?

Sistema trifásico.

1º – fixação da pena base pelo artigo no código – artigo 59

2º – agravantes e atenuantes – artigo 61 e 65

3º – causa de aumento e causa de diminuição – sempre cominada em fração.

 

Qualificada é quando aumenta o limite máximo e mínimo do crime.

 

  • Causas de aumento e de diminuição incidem em qual fase? E as agravantes e atenuantes?

Na 3º fase, e na 2º fase.

 

  • Se houver figura qualificada, a pena-base deve partir dos patamares de pena previstos no tipo simples ou no tipo derivado?

No tipo derivado.

 

  • Aponte as características do concurso material, do concurso formal e do crime continuado.

 

  • Quais são as modalidades de ação penal? Há alguma indicação, no Código Penal, a respeito de qual a espécie de ação penal cabível?

 

A ação pode ser pública e privada

Se ela é pública o titular é o ministério público

E ela pode ser:

Incondicionada à lei maria da penha

ou
condicionada (depende de representação/autorização da vítima ou requisiçao do ministro da justiça)
sempre que for condicionada o código vai avisar.

145 … crimes contra honra

 

ação penal privada – se procede mediante queixa – vítima – querelante e querelado.

queixa

 

revisar a aula e ver o artigo 107 pra próxima aula

 

notitia crimins – nem queixa nem denuncia

ou boletim de ocorrência

 

  • Quais as peças processuais iniciais da ação penal pública incondicionada, da ação penal pública condicionada e da ação penal privada?
  • Por que não está correto afirmar que “A” “deu queixa” na delegacia ou foi à delegacia “denunciar” alguém? Quais as expressões técnicas corretas a serem empregadas no caso?
  • Onde estão previstas as causas de extinção da punibilidade na Parte Geral? Encontram-se, também, na Parte Especial?

 

 

 

Ação Penal Pública – incondicionada

Condicionada – 6 meses

Representação
requisição

“abolitio criminis”

 

retratação

Lei Maria da Penha – Autor: Alice Bianchini lEI nº 11.340/2006

 

 

 

 

 

 

 

Concurso Material

+ 1 ação ou omissão = 2 ou mais crimes

cúmulo material

 

Concurso Formal

Próprio

1º parte do artigo 70

concurso formal homogêneo = quando os crimes são idênticos

2 ou mais crimes

idênticos = 1 pena + 1/6 a ½

diferentes = + grave + 1/6 a 1/2

Impróprio

1 ação ou omissão

desígnios autônomos

cúmulo material

 

crime continuado

mais de uma ação ou omissão

mesma espécie (atingem o mesmo bem jurídico) nome do título

no mesmo tipo penal

lugar

tempo

maneira de execução

 

1 só – + 1/6 a 2/3

 

 

 

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