Esquema I – Dos crimes contra a pessoa.

TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

(Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado. SP, Saraiva, 3ª edição, 2013)

CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA

 

Homicídio simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Consiste na eliminação da vida extrauterina.

Sujeito ativo: crime comum.

Sujeito passivo: qualquer ser humano.

Consumação: no momento da morte.

Tentativa: é possível, desde que: a) exista prova inequívoca de que o agente queria matar a vítima; b) tenha havido início de execução do homicídio; c) o resultado morte não tenha ocorrido por circunstâncias alheias à vontade do agente.

 

Caso de diminuição de pena

  • 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Denominado, pela doutrina, de homicídio privilegiado.

Motivo de relevante valor social: agente imagina que, com a morte da vítima, estará beneficiando toda a coletividade. Exemplo: homicídio do traidor da nação.

Motivo de relevante valor moral: sentimentos pessoais, como compaixão. Exemplo: eutanásia.

  • Privilégio: mera provocação da vítima. Legítima defesa: injusta agressão e desde que seja atual ou iminente.
  • Privilégio: pode ser reconhecido na hipótese do cônjuge ou companheiro que mata o outro em flagrante adultério. Os Tribunais já não mais reconhecem a legítima defesa da honra.

Domínio de violenta emoção = agente deve ter ficado perturbado em decorrência de ato provocativo da vítima.

  • “Logo em seguida” = no mesmo contexto fático da provocação ou minutos depois.

 

Homicídio qualificado

  • 2° Se o homicídio é cometido:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II – por motivo fútil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Paga ou promessa: homicídio mercenário.

Motivo torpe: vil, repugnante, imoral. Exemplos: motivação econômica, matar por prazer.

Motivo fútil: pequeno, insignificante. Exemplo: pai que matou o filho porque este chorava, cliente que matou dono de bar que se recusou a servir mais bebida.

  • Reconhecimento de mais de uma qualificadora.
  • Coexistência de qualificadora com a figura privilegiada = incompatibilidade entre o privilégio e as qualificadoras de caráter subjetivo. Com as qualificadoras de caráter objetivo, é possível.

 

Homicídio culposo

  • 3º Se o homicídio é culposo:

Pena – detenção, de um a três anos.

Praticado por imprudência, negligência ou imperícia.

 

Aumento de pena

  • 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
  • Na modalidade culposa por imperícia, o sujeito demonstra falta de aptidão para o desempenho da arte, profissão ou ofício. Na causa de aumento de pena, o agente demonstra aptidão, porém, provoca a morte de alguém, porque, por desleixo, deixou de observar regra inerente àquela função. Exemplo: na falta de esterilização adequada de bisturi, o médico demonstra aptidão para o ato cirúrgico, decorrendo a morte não da falta de habilidade técnica, mas da infecção causada pelas bactérias presentes no bisturi.
  • Socorro à vítima = desde que seja possível ao agente.

 

  • 5º – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Perdão judicial. É causa extintiva de punibilidade, nos termos do art. 107, IX.

 

  • 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Milícias privadas = é o grupo montado, clandestinamente, por particulares para atuar em determinada área fazendo as vezes da polícia preventiva ostensiva. São formadas, em geral, por policiais militares (da ativa ou da reserva) e, em regra, contam com a conveniência de parte dos demais policiais. Mas podem ser formadas, também, por não policiais.

A formação da milícia em si foi elevada à condição de crime autônomo no art. 288-A, possibilitando o concurso material de crimes.

Grupos de extermínio: para alguns, basta o envolvimento de três pessoas; para outros, no mínimo, quatro (tem prevalecido). São formados por pessoas que se unem para a prática do homicídio caracterizado pela impessoalidade na determinação da vítima. Exemplos: travestis, prostitutas, etc.

 

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

  • CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CRIME DE CONTEÚDO VARIADO OU TIPO MISTO ALTERNATIVO.

Esse delito é conhecido como “participação em suicídio”, porque pune quem colabora com o suicídio alheio.

O suicídio não constitui ilícito penal; logo, não há punição para quem tenta se matar e não consegue.

Para estar configurada a hipótese do caput, é necessário que a supressão da própria vida (suicídio) seja consciente e voluntária.

  • É possível a participação no crime de “participação em suicídio”?
  • Responde pelo art. 121 ou pelo art. 122 aquele que entrega uma granada para outra pessoa e a convence de que ela está descarregada, sendo que, em seguida, sugere que essa pessoa retire o pino de segurança e a granada explode, matando a vítima?

 

INDUZIMENTO:

  • E a esposa que convence o marido doente a fazer um seguro de vida e a se matar (simulando ter havido um homicídio, para receber o valor do seguro)?
  • E quem convence outrem a atuar como “homem bomba”?

 

INSTIGAÇÃO:

  • A vítima já se encontra no alto de um prédio dizendo que vai se matar e alguém passa a incentivá-la gritando para que ele realmente pule.

 

AUXÍLIO

  • O agente fornece um revólver ou veneno, sabendo que a vítima irá utilizá-los para se matar.

 

  • DEVE HAVER SERIEDADE.

Sujeito ativo: crime comum.

Sujeito passivo: qualquer pessoa que tenha capacidade para entender que determinado ato é suicida.

Consumação: no momento em que ocorre a lesão grave ou a morte.

  • A lei exclui a possibilidade de punição daquele que realizou ato de induzimento, instigação ou auxílio quando a vítima não praticou o ato suicida, ou quando o praticou, mas não sofreu apenas lesões leves, já que para esses casos, não foi estabelecida pena.

Tentativa: teoricamente seria possível, porém, não existe, porque a lei considera o delito consumado nas hipóteses em que a vítima morre ou sofre lesão grave e, intencionalmente, trata o fato como atípico nas situações em que não ocorre o ato suicida ou quando ele ocorre, mas a vítima não sofre qualquer lesão ou apenas lesão leve.

  • Roleta-russa em grupo
  • Pacto de morte

 

Parágrafo único – A pena é duplicada:

Aumento de pena

I – se o crime é praticado por motivo egoístico;

II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

 

  • Motivo egoístico: para auferir algum tipo de vantagem em decorrência da morte da vítima. Exemplo: induzir o próprio pai a se matar para ficar com seu dinheiro.
  • Vítima menor: menor de 18 anos e maior de 14 anos, pois a maior doutrina presume que quando a vítima não é maior de 14 anos há total capacidade de compreender o que significa um ato suicida e quem o tenha convencido a realizá-lo responde por homicídio. Para essa corrente, o fundamento estaria no artigo 217-A. Em outro sentido, autores sustentam que o art. 217-A refere-se à imaturidade sexual, apenas. Logo, somente será considerado homicídio quando houver prova efetiva não maior de 14 anos, que tirou a própria vida, não tinha qualquer capacidade de compreensão a respeito do que fazia.
  • Vítima com capacidade de resistência diminuída: fragilizada. Exemplo: pessoa em crise de depressão, embriagada, etc. Se a vítima NÃO tiver nenhuma capacidade de resistência, o crime será o de homicídio. Exemplo: portador de doença mental totalmente incapacitante.

 

 

Infanticídio

Art. 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena – detenção, de dois a seis anos.

  • Estado puerperal: grande alteração hormonal por que passa o organismo feminino, que pode levar a mãe a um breve período de alteração psíquica que acarrete forte rejeição àquele que está nascendo ou recém-nascido, visto como responsável pelo seu sofrimento (dores do parto, perda de sangue, etc.). Está cientificamente demonstrado que a autora do crime encontrava-se em situação diferenciada, com sua capacidade de entendimento diminuída, temporariamente (por ser transitório não se enquadra em semi-imputabilidade). Logo, estado puerperal é o conjunto de alterações físicas e psíquicas que ocorrem no organismo da mulher em razão do fenômeno do parto. Prevalece o entendimento de que essa perturbação deve ser provada.
  • Elemento temporal: no momento em que o filho está nascendo ou logo após o nascimento. Está demonstrado que essas alterações duram no máximo alguns dias. A circunstância temporal constitui ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. A morte do feto, antes do início do trabalho de parto, constitui crime de autoaborto.

Sujeito ativo: crime próprio.

  • Possibilidade de coautoria e participação: a doutrina atual é quase unânime em afirmar a possibilidade, diante da regra do art. 30, do CP. Isso porque o estado puerperal e a condição de ser mãe da vítima são elementares do infanticídio e de caráter pessoal. X Nélson Hungria, por muitos anos, foi defensor da tese de que o estado puerperal era condição personalíssima (e não meramente pessoal) e, com esse argumento, sustentava que o terceiro que tomasse parte no crime deveria ser responsabilizado sempre por homicídio. O próprio Nélson Hungria, entretanto, na última edição de sua obra mudou de opinião e passou a seguir a orientação majoritária. Heleno Cláudio Fragoso, por sua vez, manteve seu entendimento de que o estado puerperal é incomunicável.

Sujeito passivo: é o filho que está nascendo ou recém-nascido.

Consumação: no momento da morte.

Tentativa: é possível.

 

Aborto

Aborto = é a interrupção da gravidez com a consequente morte do produto da concepção. O aborto pode ser: a) natural; b) acidental; c) criminoso (artigos 124 a 126, do CP); d) legal (artigo 128 e aborto de feto anencéfalo, após julgamento, pelo STF, da ADPF 54).

 

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena – detenção, de um a três anos.

  • Autoaborto = provocar aborto em si mesma.

Sujeito ativo: crime de mão própria (não admite coautoria, mas admite participação).

Sujeito passivo: produto da concepção.

  • Consentimento para o aborto: a gestante permite que outra pessoa nela realize a manobra provocadora da morte do feto. Todavia, a terceira pessoa que realizar a manobra responde pelo crime previsto no artigo 126.

Trata-se de EXCEÇÃO PLURALISTA À TEORIA MONISTA (teoria monista = artigo 29, do CP).

Sujeito ativo: crime de mão própria.

  • O art. 126 estabelece que não é válido o consentimento prestado por gestante não maior de 14 anos. Logo, o consentimento prestado por gestante entre 14 e 18 anos é válido, embora só possa ser punida perante a Vara da Infância e da Juventude. O médico incorrerá no crime de provocação de aborto com o consentimento da gestante (art. 126). Por outro lado, se a gestante for menor de 14 anos, entende-se que o médico incorre no crime de aborto sem o consentimento da gestante. Observação: a gravidez de mulher menor de 14 anos pode levar à conclusão de que ela foi vítima de estupro de vulnerável (art. 217-A), sendo possível o aborto legal (art. 128, II).

Sujeito passivo: é o produto da concepção.

 

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Sujeito ativo: crime comum (CUIDADO: praticado por qualquer pessoa, e NÃO somente pelo médico).

Sujeito passivo: produto da concepção.

 

Aborto provocado por terceiro

Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de três a dez anos.

Duas hipóteses: a) quando não houve, no plano fático, qualquer autorização por parte da gestante; b) quando houve, no plano fático, uma autorização da gestante, mas tal anuência carece de valor jurídico em razão do que dispõe o próprio texto legal (as cinco hipóteses do art. 126).

  • Como responde o agente que mata uma gestante sabendo de sua gravidez? E se não souber?

Sujeito ativo: crime comum.

Sujeitos passivos: feto E gestante.

Consumação: com a morte do feto.

Tentativa: é possível.

  • Como responde aquele que realiza manobra abortiva, porém, provoca a expulsão do feto com vida e, em seguida, realiza nova agressão contra o recém-nascido?

 

Forma qualificada

Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

  • TRATA-SE DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
  • Somente aplicáveis ao terceiro que realiza o aborto, com ou sem o consentimento da gestante.
  • Como responde aquele que realiza manobra abortiva e, com isso, provoca culposamente, a morte da gestante, mas, posteriormente, se prova que o feto já estava morto por causas naturais?
  • CARÁTER PRETERDOLOSO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA: dolo no antecedente e culpa no consequente.

 

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Aborto necessário. Requisitos: a) que não haja outro meio senão o aborto para salvar a vida da gestante; b) que seja realizado por médico.

Aborto sentimental ou humanitário. Requisitos: a) que a gravidez seja resultante de estupro; b) que haja consentimento da gestante ou de seu representante legal se ela for incapaz; c) que seja realizado por médico.

O Ministério da Saúde editou, no ano de 2005, a Portaria 1.145, deixando claro que não é necessária a existência de boletim de ocorrência a realização do aborto sentimental. Tal Portaria estabelece que o médico deve adotar um procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez, em que a mulher deve ser ouvida detalhadamente a respeito do ato criminoso, perante dois profissionais de saúde, pois, somente após um parecer técnico do médico, e se todos estiverem de acordo, é que a interrupção da gravidez poderá ser levada a efeito, devendo a mulher ou o representante assinar, ainda termo de responsabilidade. Ressalte-se, entretanto, que, se o médico não adotar tal procedimento, mas ficar provado que a gravidez era mesmo resultante de estupro, não haverá crime de aborto a ser apurado, podendo o medico ser punido apenas administrativamente pelo descumprimento da portaria.

  • São causas de exclusão de ilicitude ou antijuridicidade.
  • ABORTO EM CASO DE ANENCEFALIA = segundo interpretação do autor trata-se de conduta atípica, pois ressalvou o STF que “o anencéfalo, assim como o morto cerebral, não deteria a atividade cortical…”. Independe de autorização judicial. Após o julgamento do STF, o Conselho Federal de Medicina, em 14 de maio de 2012, publicou a Resolução 1.989/2012, regulamentando o procedimento em casos de constatação da anencefalia (Resolução disponível na Unidade Web, em Material de Aulas).
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