Meu currículo: Um Modelo disponível para você, querido estag. <3

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CurriculoMairaDireito2019

 

Títulos de Crédito: Duplicata.

Duplicata regulamentada na lei 5474 de 18 de julho de 1968, e também na resolução do banco central nº 102.

A resolução do banco central vem regulamentar a forma da duplicata.

 

A duplicata vem perdendo espaço no cenário econômico e comercial.

 

A duplicata é um titulo emitido com base em um crédito decorrente da venda de uma mercadoria ou da prestação de um serviço.

 

É emitida exclusivamente em razão da venda de mercadorias ou de uma prestação de serviço. A emissão é para uma cobrança futura.

 

O vendedor ou o prestador de serviço é o sacador

 

E o comprador ou o tomador do serviço é o sacado.

 

A duplicata pode ser negociada com instituições financeiras.

 

O empresário que quiser emitir a duplicata é obrigado a manter em seu estabelecimento um livro de registro de duplicatas. Que vai conter todas as informações inerentes ao título.

 

A duplicata é um titulo causal porque não se pode emitir duplicata em qualquer situação, somente nos casos previstos em lei. E a lei fala que a duplicata deve ter um lastro, deve estar vinculada a uma venda de mercadorias ou a uma prestação de serviços, fora esses casos a duplicata não pode ser emitida.

 

A duplicata vai se vincular a essa venda de mercadoria e essa prestação de serviço e isso vai ser detalhado; as mercadorias que foram vendidas vai ser detalhado num outro documento chamado fatura.

junto com a duplicata nessa relação, nasce um outro documento que chamamos de fatura. Que é a descrição detalhada das mercadorias que foram vendidas juntamente e/ou também a descrição detalhada do serviço que foi prestado.

O artigo 1º da lei 5478 dispõe que em todo contrato de compra e venda mercantil poderá ser emitido duplicatas e fala também que dessa compra e venda será extraída a fatura.

E no artigo 20 fala das duplicatas que podem ser emitidas mediante prestações de serviço.

 

O artigo 2º traz os requisitos que deve conter a duplicata.

A duplicata conterá:

 

  • A denominação duplicata deve estar constante no título;
  • O termo duplicata, a data de emissão e o número de ordem (o número tem que bater o com que está no livro);
  • O número da fatura;
  • a data certa do vencimento ou a declaração de ser à vista.;
  • O nome e domicílio do vendedor/sacador e do comprador/sacado.
  • A importância à pagar que deve ser expressa por algarismo e por extenso;
  • A praça de pagamento (local de pagamento);
  • Deve ter a assinatura do emitente.

 

O §2º diz: Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.

 

A duplicata pode ter também nela a figura do aceite.

Você envia a duplicata para o sacado e ele poderá aceitar ou não a duplicata.

O sacado poderá reter a duplicata até o dia do pagamento para tanto ele deverá comunicar por escrito ao sacador. Para que o título não circule.

 

A duplicata é de aceite obrigatório entretanto o sacado, o comprador, poderá em alguns casos e somente nesses casos previstos na lei, recusar o aceite, de acordo com o artigo 8º que estabelece os casos em 3 incisos onde o sacado pode recusar o aceite.

  • avaria ou não recebimento das mercadorias.
  • em casos de vícios ou defeitos e diferenças na quantidade ou qualidade das mercadorias devidamente comprovados.
  • Divergência nos prazos ou nos preços ajustados

 

O artigo 21 estabelece o não aceite também no caso de duplicata emitida com lastro em um serviço. É mais ou menos a mesma lógica.

 

Fábio Ulhôa classifica em 3 os aceites:

 

  • Aceite ordinário: é aquele aceite comum. A duplicata é apresentada, ele dá o aceite e está tudo certo.
  • Aceite por comunicação: aquele em que o sacado retém a duplicata até o dia do vencimento do título e comunica ao sacador por escrito.
  • Aceite por presunção: recebeu a mercadoria, o serviço foi prestado e ele reteve a duplicata e não falou nada não se opôs a nenhum defeito ou vício, considera-se aceita a duplicata. Isso seria o aceite por presunção.

 

Antes do vencimento o sacado poderá resgatar a duplicata. A duplicata é apresentada para o aceite e ele decide que já quer pagar, quitar, a duplicata. Então ele resgatou a duplicata. Ele quitou a duplicata.

 

O recibo de pagamento da duplicata pode ser feito no próprio título ou em documento apartado, que conste detalhadamente e se trate daquela duplicata.

 

Aval e endosso, segue a regra geral dos títulos de crédito.

 

Protesto à a duplicata deve ser protestada na praça de pagamento. E ela pode ser protestada pelos seguintes motivos: falta de aceite, falta de devolução de título pelo sacado e por falta de pagamento.

Ela deve ser protestada num prazo de 30 dias contadas do vencimento.

 

Triplicata à é a segunda via da duplicata quando ela é perdida ou extraviada.

 

A duplicata é um título executivo. Você não precisa de uma ação de conhecimento pra reconhecer aquela dívida para depois executar. Você pega a duplicata, título executivo, e executa diretamente.

 

Se a duplicata tem um aceite expresso, ela se basta para execução.

 

Entretanto se a duplicata não foi aceita além da duplicata você tem que juntar também mais alguns documentos pra você poder executar diretamente: a comprovação do protesto e a fatura.

 

A lei fala também que você deve comprovar que o sacado não tenha alegado aquelas causas do artigo 8º e do artigo 21. Pela recusa do aceite.

 

Juntar um documento que comprove que o sacado não alegou a recusa do aceite pelos artigos 8º e 21.

 

Como fazer essa comprovação? Tem se aceitado a ausência de oposição ao protesto.

 

Se faltar um dos requisitos para a execução cabe ação de cobrança.

 

Prescrição

 

1º caso de prescrição: em relação aos sacados e aos avalistas = 3 anos
2º caso de prescrição: em relação aos endossantes e aos avalistas dos endossantes = 1 ano

3º caso de prescrição: entre todos eles, no caso de algum coobrigado como o avalista ter pago, no caso de ação de regresso, prescrição de 1 ano.

 

A primeira prescrição, de 3 anos, é contada do vencimento do título.

 

No segundo caso é contado da data do protesto.

 

No terceiro caso é contado da data de pagamento.

 

 

 

 

Exercícios:

 

  • Disserte acerca da letra de câmbio
  • Tendo em vista o cheque, responda:
  1. Quem é a figura do sacador
  2. Quem é o sacado
  3. Quem é o beneficiário
  4. Qual é o prazo de apresentação
  5. Qual é o prazo prescricional

 

  • Por qual motivo a duplicata é um título causal
  • Quais são os requisitos para a execução da duplicata. (Com e sem aceite)

Questionário Direito Penal – Parte Geral

QUESTIONÁRIO

 

  • Quantos Títulos há na Parte Especial do Código Penal?

São 11 títulos

 

  • O que indica o nome de cada Título?

Título I – Dos crimes contra a pessoa

Título II – Dos crimes contra o patrimônio

Título III – Dos crimes contra a propriedade imaterial

Título IV – Dos crimes contra a organização do trabalho

Título V – Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito as mortos

Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual

Título VII – Dos crimes contra a família

Título VIII – Dos crimes contra a incolumidade pública

Título IX – Dos crimes contra a paz pública

Título X – Dos crimes contra a fé pública

Título XI – Dos crimes contra a administração pública

 

Os nomes dos títulos indicam os bens juridicamente protegidos.

 

  • O que pode indicar, eventualmente, o nome do Capítulo?

Os nomes dos capítulos indicam os bens jurídicos especificamente protegidos.

 

  • Quais os elementos do delito?

Tipicidade – comportamento humano previsto como crime –

tipo objetivo – descrição da conduta criminosa

tipo subjetivo – agir com dolo ou culpa. (dolo direto ou eventual) quando ele quis o resultado (direto) ou assumiu o resultado não se importando com que poderia causar (eventual) — risco é pra dolo eventual

culpa – inconsciente (o pai que esquece o filho no carro, falta de cuidado inconsciente)
consciente (ele acredita sinceramente que o resultado não aconteceria, e não tem o cuidado)

 

Antijuridicidade – é contrário ao ordenamento jurídico

 

Culpabilidade – é a reprovabilidade da conduta

Imputabilidade (ver artigo 26 sobre inimputabilidade)

Potencial consciência da ilicitude – saber por consciência coletiva o que é certo e oq é errado.

Exigibilidade da conduta diversa – ele tinha opção entre o bem e o mal?

 

 

 

 

  • Diferencie dolo eventual e culpa consciente.

No dolo eventual o agente consente, concorda com o advento do resultado (ele concorda com o resultado que está por vir), preferindo arriscar-se a produzi-lo a renunciar à ação.

Na culpa consciente o agente afasta ou repele, embora inconsideradamente, a hipótese de o resultado vir a acontecer, empreendendo a ação e esperando que o resultado não ocorra – prevê o resultado como possível, mas não o aceita, nem o consente.

 

  • Quais as excludentes de cada um dos elementos do delito?

As excludentes da Tipicidade são a ausência de descrição da conduta criminosa no CP e a ausência de dolo ou de culpa.

As excludentes da Antijuridicidade ou da Ilicitude são: Estado de necessidade, onde o agente lesa outro para salvar-se de perigo atual ou inevitável. Legítima defesa, onde o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, usando moderadamente os meios que dispõe. Estrito cumprimento do dever legal, onde o agente cumpre exatamente o determinado pelo ordenamento jurídico, sem excessos. Exercício regular de direito, onde o agente exercita uma faculdade de acordo com o direito.

E as excludentes de Culpabilidade são: a inimputabilidade, o erro de proibição (erro sobre a ilicitude do fato) à contrário do potencial consciência da ilicitude, coação moral irresistível e obediência hierárquica à ordem aparentemente legal.

 

Medida de segurança (para inimputáveis aplica-se a sentença absolutória imprópria)

 

 

  • Diferencie tipo penal fechado e tipo aberto. Diferencie as espécies de tipo penal aberto: norma ou tipo penal em branco e elemento normativo do tipo.

Tipo penal fechado – é aquele no qual constam todos os elementos necessários para a compreensão da conduta criminosa. Exemplo: matar alguém.

 

Tipo penal aberto, classifica-se em:

à norma ou tipo penal em branco:

  • norma penal em branco homogênea: é complementada por outra norma de igual hierarquia. Exemplo: bigamia, artigo 235 – a noção de casamento é extraída do código civil.
  • Norma penal em branco heterogênea: é complementada por outra norma de inferior hierarquia. (Lei Penal ou Lei Penal Especial complementada por Portaria) Exemplo: artigo 33 da Lei de Drogas (é necessário consultar portaria da Anvisa para verificar as substâncias consideradas drogas.)

à tipo que contenha tipo normativo: elemento normativo é aquele que exige valoração do juiz. Exemplo: o crime de gestão temerária prevista na lei dos crimes contra o sistema financeiro. Artigo 247 (o juiz vai dizer…)

 

 

 

 

 

 

  • Diferencie crime comum, crime próprio e de mão própria. (importante)

Crimes comuns são os descritos no Direito Penal Comum e pode ser praticado por qualquer pessoa (Ex: homicídio, furto, estelionato, etc…) admite coautoria e participação.

Crime próprio é o que só pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal. Pode exigir do sujeito uma particular condição jurídica (acionista, funcionário público); profissional (comerciante, empregador, empregado, médico, advogado); de parentesco (pai, mãe, filho) ou natural (gestante, homem). Exemplo: infanticídio. Quando admite coautoria ou participação.

Já os crimes de mão própria só podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa. Exemplo: falso testemunho e prevaricação. Permite participação mas não admite coautoria.

* crime próprio: ver questão 18.

 

  • Em que consiste o crime preterdoloso? Cite um exemplo.

Crime preterdoloso ou preterintencional é aquele em que a ação causa um resultado mais grave que o pretendido pelo agente. Conjuga-se a ação dolosa (antecedente) com a culpa no resultado (consequente).

Exemplo: lesão corporal seguida de morte. Artigo 129, §3º.

 

  • Quando um crime se considera consumado? E tentado? (ver artigo 14)

Diz-se o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, sendo chamado também de crime perfeito.

Diz-se tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, sendo chamado também de crime imperfeito.

 

  • O Código Penal traz alguma indicação a respeito da possibilidade de crime culposo? (ver artigo 18)

só haverá crime culposo se houver modalidade expressa em lei.

Sim, no artigo 18, em seu inciso II, o código indica que o crime culposo vem a ser aquele em que o agente deu causa ao resultado por imprudência (fazer), negligência n – não fazer) ou imperícia (falta de habilidade técnica).

 

  • O que diferencia desistência voluntária de arrependimento eficaz?

Desistência voluntária é quando o agente, por vontade própria, desiste da execução do crime. E arrependimento eficaz é quando depois de cometer o crime (na fase de consumação do inter criminis) o agente procura impedir que o resultado se produza.

 

Tentativa – é a pena do consumado reduzida de 1 a 2 terços.

Por desistência voluntaria é quando não ocorre por influencia alheia. Pode ser tentativa de homicídio? Não, porque não foi tentado.

 

  • Quais as duas modalidades de crime impossível?

O crime impossível apresenta duas modalidades: Por ineficácia absoluta do meio (arma de brinquedo para matar, o AS na mulher grávida para praticar o aborto) e por absoluta impropriedade do objeto (se a mulher não estiver grávida).

Observação: objeto material – é a coisa ou a pessoa sobre a qual sobre a qual recai a conduta do agente.

Não é punível pela tentativa.

 

Conduta recai sobre pessoa ou coisa

|                                                                      |
matar                                                          Objeto material: pessoa

 

 

 

  • Diferencie tipo misto alternativo e tipo misto cumulativo e aponte as consequências jurídicas de cada um (se o agente responderá por crime único, responderá em concurso formal ou concurso material). à próxima aula.

 

Tipo misto alternativo é aquele composto por vários verbos e um só complemento. Consequência jurídico-penal mesmo que o agente pratique mais de uma conduta responderá por crime único. Exemplo: artigo 122 do CP

 

Tipo misto cumulativo: é aquele composto por vários verbos e vários complementos consequência jurídico-penal: se o agente praticar mais de uma conduta responderá por todas elas em concurso material. Exemplo: artigo 2121

 

 

  • Segundo o artigo 29, como respondem autor e partícipe?

O autor irá responder pelo crime praticado e aquele que concorrer para o crime irá responder na medida de sua culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta).
Em regra sim, respondem pelo mesmo crime pois o artigo 29 do código penal adota a teoria monista.

Se a participação for de menor importância a pena poderá ser reduzida de 1/6 a 1/3.

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, será aplicada a pena deste. Essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

 

  • Como se identificar autor e partícipe?

O autor é o que realiza a conduta descrita no tipo penal, e o partícipe é o que induz, auxilia ou instiga. (dá ideia, estimula a ideia que já existe ou auxilia com meios materiais para a realização do crime)

 

  • Autor e partícipe respondem pelo mesmo crime? Qual o fundamento legal?

Pela teoria Monista ou unitária eles vão responder por um crime. Exemplo: o coautor vai responder pelo mesmo crime do autor e o partícipe também (partícipe de homicídio)

Já o §2º do artigo 29 é uma excessão á Teoria Monista onde diz que autor e partícipe irão responder por crimes diferentes. Exemplo: Dois amigos decidem roubar um banco, um deles perde a cabeça e mata alguém. O que matou vai responder por latrocínio e o outro, que não teve dolo nessa ação, vai responder somente por roubo.

 

 

 

 

  • Segundo o artigo 30, as circunstâncias subjetivas se comunicam em alguma hipótese? Em qual? No caso de resposta afirmativa, cite um exemplo.

 

 

  • Segundo o artigo 30, as circunstâncias objetivas se comunicam? No caso de resposta afirmativa, cite um exemplo.

 

 

 

 

Concurso de pessoas:

  • As circunstancias (do crime) objetivas se comunicam (ela vão se comunicar entre os agentes) – diz respeito ao meio

A       –     B – 157

Arma         nao tinha arma

  • As circusntancias subjetivo/pessoal não se comunicam – diz respeito ao sujeito.

A     –                                   B

Reincidente                 Primário

  • As circunstancias subjetivas/pessoal se comunicam quando elementares.

 

Comunicam-se = os agentes respondem da mesma forma

Não se comunicam = agentes respondem de formas diferentes

Elementar é um elemento sem o qual determinado crime deixa de existir.

 

  • Qual o sistema de aplicação de penas adotado no Brasil?

Sistema trifásico.

1º – fixação da pena base pelo artigo no código – artigo 59

2º – agravantes e atenuantes – artigo 61 e 65

3º – causa de aumento e causa de diminuição – sempre cominada em fração.

 

Qualificada é quando aumenta o limite máximo e mínimo do crime.

 

  • Causas de aumento e de diminuição incidem em qual fase? E as agravantes e atenuantes?

Na 3º fase, e na 2º fase.

 

  • Se houver figura qualificada, a pena-base deve partir dos patamares de pena previstos no tipo simples ou no tipo derivado?

No tipo derivado.

 

  • Aponte as características do concurso material, do concurso formal e do crime continuado.

 

  • Quais são as modalidades de ação penal? Há alguma indicação, no Código Penal, a respeito de qual a espécie de ação penal cabível?

 

A ação pode ser pública e privada

Se ela é pública o titular é o ministério público

E ela pode ser:

Incondicionada à lei maria da penha

ou
condicionada (depende de representação/autorização da vítima ou requisiçao do ministro da justiça)
sempre que for condicionada o código vai avisar.

145 … crimes contra honra

 

ação penal privada – se procede mediante queixa – vítima – querelante e querelado.

queixa

 

revisar a aula e ver o artigo 107 pra próxima aula

 

notitia crimins – nem queixa nem denuncia

ou boletim de ocorrência

 

  • Quais as peças processuais iniciais da ação penal pública incondicionada, da ação penal pública condicionada e da ação penal privada?
  • Por que não está correto afirmar que “A” “deu queixa” na delegacia ou foi à delegacia “denunciar” alguém? Quais as expressões técnicas corretas a serem empregadas no caso?
  • Onde estão previstas as causas de extinção da punibilidade na Parte Geral? Encontram-se, também, na Parte Especial?

 

 

 

Ação Penal Pública – incondicionada

Condicionada – 6 meses

Representação
requisição

“abolitio criminis”

 

retratação

Lei Maria da Penha – Autor: Alice Bianchini lEI nº 11.340/2006

 

 

 

 

 

 

 

Concurso Material

+ 1 ação ou omissão = 2 ou mais crimes

cúmulo material

 

Concurso Formal

Próprio

1º parte do artigo 70

concurso formal homogêneo = quando os crimes são idênticos

2 ou mais crimes

idênticos = 1 pena + 1/6 a ½

diferentes = + grave + 1/6 a 1/2

Impróprio

1 ação ou omissão

desígnios autônomos

cúmulo material

 

crime continuado

mais de uma ação ou omissão

mesma espécie (atingem o mesmo bem jurídico) nome do título

no mesmo tipo penal

lugar

tempo

maneira de execução

 

1 só – + 1/6 a 2/3

 

 

 

Esquema – Crimes contra o Patrimônio Completo.

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

 

CAPÍTULO I

DO FURTO

 

Furto

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Pode ocorrer furto quando o bem for, sorrateiramente, retirado da esfera de vigilância do dono; a própria vítima entrega o bem ao agente, mas não autoriza que ele deixe o local em sua posse, porém, ele, sorrateiramente, ou, mediante fuga, tira o bem dali. Isso porque a posse ou detenção eram vigiadas. Exemplo: funcionário do caixa de uma loja recebe dinheiro de clientes e leva os valores recebidos para casa.

OBS.: quando a posse é desvigiada e o agente não restitui o bem é que se configura o crime de apropriação indébita, que tem a quebra de confiança como característica. Exemplo: o motoboy que recebe um pacote no interior da empresa para entrega-lo em determinado endereço e que no trajeto se apossa do bem, comete apropriação indébita.

Sujeito ativo: crime comum.

Sujeito passivo: em regra, o dono. (o sujeito deve ser especificado pra fazer parte do tipo penal)

Consumação: quando o agente obtém a posse e cessa a clandestinidade em relação ao bem, ainda que por pouco tempo, por ter conseguido tirá-lo do local; o bem deve ser tirado do local onde se encontrava, sem que haja perseguição imediata e ininterrupta que culmine na prisão do ladrão e na restituição integral dos bens à vítima.

Segundo a jurisprudência, se durante a fuga, o agente perde ou se desfaz do bem furtado e a vítima não o recupera no todo ou em parte, o crime considera-se consumado, pelo efetivo prejuízo econômico à vítima.

Haverá, excepcionalmente, furto consumado mesmo que o agente e o bem permaneçam no âmbito patrimonial do lesado, quando se reconheça que desapareceu, por parte da vítima, mesmo que momentaneamente, a possibilidade de exercer seu poder de livre disposição sobre a coisa. Exemplo: empregada doméstica que esconde a joia para, dias depois, transportá-la para outro lugar.

Quando há duas pessoas praticando conjuntamente o crime de furto e uma delas consegue se evadir levando os bens da vítima, enquanto a outra é presa em flagrante, no local, sem nada levar, o crime é consumado para ambas.

 

  • 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Não somente à noite, mas durante período em que os moradores de determinada região estejam dormindo.

Segundo o entendimento amplamente majoritário, não é aplicável quando o fato ocorre na rua.

Qualifica

  • 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Para configuração: dois requisitos. Para o juiz: três alternativas.

Do agente e da circunstância.

 

 

  • 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

 

Furto qualificado

  • 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III – com emprego de chave falsa;

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

 

I – Arrombar trincos, fechaduras, portas… A mera remoção do obstáculo não configura a qualificadora. Por outro lado, se o obstáculo for parte integrante da coisa subtraída e for subtraída com ela, não se aplica a qualificadora. Exemplo: arrombar porta do carro para leva-lo.

  • E se quebrar a janela do veículo para furtar a bolsa? Equacionamento do paradoxo: aplicação da pena.

IIAbuso de confiança – dois requisitos: a) especial confiança da vítima no agente; b) o agente ter se aproveitado de alguma facilidade decorrente da relação de confiança.

Fraude – artifício, engodo, ardil ou artimanha, etc. Exemplo: duas pessoas entram em uma loja. Enquanto uma distrai o vendedor o outro esconde objetos sob suas vestes.

Furto = bem é subtraído mediante fraude, mas a posse era vigiada

X

Estelionato = vítima entrega a posse desvigiada do bem por ter sido enganada pelo agente.

Exemplo: em uma caixa, troca garrafas de água por champagne e paga o preço como se fossem de água = furto X em uma caixa de champagne, troca a etiqueta de preço, pagando valor menor = estelionato.

III – Chave falsa = cópia clandestina.

IV – Concurso de duas ou mais pessoas.

 

  • 5º – A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

 

 

CAPÍTULO II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO

 

 

Roubo

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Trata-se de crime complexo, pois atinge mais de um bem jurídico: patrimônio e pessoa.

Roubo próprio

  • Violência: emprego de força física ou ato agressivo.

Observação: agente tromba na vítima para desequilibrá-la = roubo; agente encosta na vítima em meio a uma multidão = furto.

  • Grave ameaça = mal grave e iminente.

Observação: simulação de arma = grave ameaça.

  • Qualquer outro meio que reduza ou dificulte à impossibilidade de resistência = fórmula genérica. Ex.: o agente coloca sonífero na bebida da vítima.
  • Sujeito ativo: crime comum.
  • Sujeito passivo: proprietário, possuidor ou detentor do bem, que sofra prejuízo econômico e os que sofram violência ou grave ameaça. Também pode ser pessoa jurídica, por ex., banco.
  • Consumação: no momento em que o agente se apossa do bem da vítima.
  • Tentativa: é possível, quando o agente emprega a violência ou grave ameaça e não consegue se apoderar dos bens visados. Ex.: vítima que, ao ter arma apontada para ela, acelera o carro e foge.

 

  • 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

Roubo impróprio

Roubo próprio Roubo impróprio
Violência ou grave ameaça antes e durante Violência ou grave ameaça após
Finalidade é subjugar a vítima e viabilizar a subtração Finalidade é garantir a impunidade do crime de furto que estava em andamento ou a detenção do bem
Apresenta fórmula genérica Não apresenta

Exemplos: se o agente entra em uma casa para praticar um furto e antes de se apoderar de qualquer objeto, surge alguém no local e o agente emprega contra ela violência ou grave ameaça, surgem as seguintes possibilidades: a) se a finalidade do agente ao agredir ou ameaçar a vítima é a de concretizar a subtração, responde por roubo próprio porque a violência ou grave ameaça foram empregadas antes de perpetrada a subtração; b) se sua finalidade ao agredir ou ameaçar a vítima é fugir do local sem ser preso, responde por tentativa de furto em concurso material com crime de lesão corporal ou ameaça (agravadas porque empregadas a fim de garantir a impunidade de outro crime – art. 61, II, b, do Código Penal); se o agente acabou de sair de uma loja sem efetuar o pagamento das mercadorias que escondeu sob sua blusa e, no estacionamento, agride os seguranças que o abordam, responde por roubo impróprio.

Consumação: no exato momento em que é empregada a violência ou grave ameaça contra a vítima, ainda que o agente não atinja sua finalidade de garantir a impunidade ou a detenção do bem. Exemplo: ainda que o agente seja preso, imediatamente, por populares.

Tentativa. Há duas correntes: A) não há, pois ou a violência é empregada e consumou-se o crime ou não é empregada, e subsiste a tentativa de furto; B) a tentativa de roubo impróprio é possível e se verifica sempre que o agente, tendo completado a subtração, é preso após tentar o emprego da violência ou da ameaça para assegurar a posse da coisa ou a impunidade.

Prevalece a primeira.

 

  • 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade:
  • Causas de aumento de pena, aplicáveis tanto ao roubo próprio quanto ao roubo impróprio.

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

  • Arma de brinquedo. Existiam duas correntes: A) motivo do aumento é a maior facilidade que o agente encontra para dominar a vítima = incide o aumento; B) razão do aumento é a maior potencialidade lesiva da conduta = não incide o aumento. Jurisprudência – STJ chegou a provar a Súmula 174, reconhecendo o aumento. Posteriormente, referida Súmula foi cancelada pelo mesmo Tribunal. STF no mesmo sentido.

 

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV – se a subt ração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

  • Restrição da liberdade: por poucos minutos (diferentemente, do crime de sequestro e cárcere privado, em que a referência é à “privação”). Exemplos: agente, após abordagem, fica com a vítima dentro do veículo por breve espaço de tempo, unicamente para que possa sair do local e atingir via de maior velocidade = roubo com causa de aumento de pena; os agentes roubam um caminhão e levam consigo o motorista até um galpão onde passam horas descarregando as mercadorias contidas no veículo, para somente depois, levarem o motorista a outro local e o soltarem = roubo simples em concurso material com sequestro (art. 148).

 

  • 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
  • Lesão grave = consideradas as dos §§ 1º e 2º.
  • Morte = Latrocínio.
  • Súmula 603, do STF: “a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri”.
  • Várias hipóteses:
  1. Subtração e morte consumadas = latrocínio consumado;
  2. Subtração tentada e morte consumada = latrocínio consumado (Súmula 610, do STF);
  3. Subtração e morte tentadas = tentativa de latrocínio;
  4. Subtração consumada e morte tentada = tentativa de latrocínio.
  • Morte decorrente da violência: a violência é dolosa, mas a morte pode ser dolosa ou culposa (no segundo caso, crime preterdoloso).

 

Extorsão

Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Trata-se de crime complexo, pois atinge mais de um bem jurídico: patrimônio e pessoa.

Exemplo: por meio de telefonema, em que o agente simula ter sequestrado algum parente da vítima, que por alguma razão, encontra-se incomunicável naquele momento, e exige que ela lhe faça um depósito em dinheiro ou adquira para ele créditos de telefonia celular, etc.

  • Intenção de obter vantagem econômica indevida diferencia este crime do crime de constrangimento ilegal.
  • Sujeito ativo: crime comum.
  • Sujeito passivo: todos que sofrem a violência ou grave ameaça e o dano patrimonial.
  • Consumação: Súmula 96 do STJ: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”. No entanto, exige-se que a vítima, constrangida, faça o que o agente a mandou fazer ou deixe de fazer o que o agente ordenou que ela não fizesse. Ex.: sujeito obriga a vítima a preencher e assinar um cheque a seu favor, e ela o faz = o crime está consumado, ainda que o agente, posteriormente, não consiga descontar o cheque.
  • Tentativa: é possível. Ex.: o agente manda uma carta para vítima, contendo uma ameaça e uma exigência. Ela imediatamente rasga a carta e procura a polícia, não cedendo à exigência do agente.
Roubo Extorsão
Conduta passiva da vítima Conduta ativa da vítima
  • 1º – Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
  • 2º – Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

 

  • 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2oe 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
  • Trata-se do sequestro relâmpago. Exemplo: o agente captura a vítima, apossa-se de seu cartão bancário e, em seguida, exige, mediante grave ameaça, o fornecimento da senha, com a qual os comparsas fazem os saques da conta da vítima. Observe-se que é imprescindível a colaboração da vítima, fornecendo a senha.

 

Extorsão mediante sequestro

Art. 159 – Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena – reclusão, de oito a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Trata-se de crime complexo, pois atinge mais de um bem jurídico: patrimônio e pessoa.

  • Sequestrar: capturar alguém e privá-lo de sua liberdade. Apesar de não mencionados, a violência ou grave ameaça estão implícitas.
  • Prevalece na doutrina que a vantagem deve ser econômica. De modo contrário, se o agente sequestra o filho de uma mulher para forçá-la a um encontro sexual, responde por crime de estupro contra a mãe, em concurso material com o sequestro contra a criança (art. 148).
  • Sujeito ativo: crime comum.
  • Sujeito passivo: qualquer pessoa.
  • Consumação: no instante em que a vítima é capturada, privada de sua liberdade.
  • O efetivo pagamento do resgate constitui mero exaurimento.
  • Trata-se de crime permanente.
  • Tentativa: é possível, desde que os agentes já tenham feito a abordagem visando sequestrar a vítima, mas não tenham conseguido leva-la por circunstâncias alheias à sua vontade.
  • 1o Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena – reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Pena – reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Pena – reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

  • Os resultados lesão corporal e morte podem ser dolosos ou culposos (no segundo caso, configura-se crime preterdoloso).
  • 4º- Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)
  • Trata-se do instituto denominado “delação eficaz” ou “delação premiada”.

 

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

 

CAPÍTULO V – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação Indébita

Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • É um crime normalmente marcado pela quebra de confiança (embora não seja um requisito do delito), uma vez que a vítima espontaneamente entrega um bem ao agente e autoriza que ele deixe o local em seu poder, e este, depois de estar na posse ou detenção, inverte seu ânimo em relação ao objeto, passando a se comportar como dono.
  • Requisitos: a) que a própria vítima entregue o bem ao agente de forma livre, espontânea e consciente; b) que a posse ou detenção recebida seja desvigiada; c) que o agente esteja de boa-fé no momento da tradição; d) que o agente inverta o ânimo em relação ao objeto que já está em seu poder.
  • Configuração: a) pela prática de ato de disposição que somente poderia ser efetuado pelo proprietário – apropriação propriamente dita; b) pela recusa na devolução do bem à vítima ou de entrega ao destinatário a quem o bem fora direcionado – negativa de restituição.
  • Sujeito ativo: crime comum.
  • Sujeito passivo: quem sofre o prejuízo, normalmente, é o proprietário, mas também podem sê-lo o possuidor, o usufrutuário, etc.
  • Consumação: a) na apropriação propriamente dita, no momento da inversão do ânimo, isto é, quando o agente, de alguma maneira, exterioriza, dá sinais inequívocos de que passou a se comportar como dono; b) na negativa de restituição, quando deixa claro que não irá devolver o bem.
  • Tentativa: a) admissível (?). Ex.: quando a venda não se concretiza; b) inadmissível, por se tratar de modalidade omissiva.

ATENÇÃO: Apropriação indébita de USO constitui fato atípico. Exemplo: o dono de uma oficina mecânica usa o carro de um cliente que estava em seu poder para consertos, mas, quando o proprietário vai buscar o automóvel no dia seguinte, entrega-o em perfeito estado e com a mesma quanti da combustível.

 

Aumento de pena

  • 1º – A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I – em depósito necessário;

II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III – em razão de ofício, emprego ou profissão.

  • I – no caso de depósito necessário legal, o agente recebe o bem no desempenho de função pública – peculato (art. 312, do CP).

Logo, aqui, depósito miserável – pessoa recebe a posse ou a detenção de coisas alheias para evitar que elas se pereçam porque o dono não tem onde guardá-las em razão de um incêndio ou inundação, etc.

E depósito necessário por equiparação – quando as bagagens dos viajantes ou hóspedes ficam sob a responsabilidade dos funcionários do hotel.

OBS.: divergência sobre o enquadramento dessa segunda hipótese: inc. I – porque o funcionário do hotel não é funcionário público X inc. III, porque o funcionário do hotel recebeu o bem em razão de seu emprego.

  • II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.
  • III – em razão de ofício, emprego ou profissão.

 

 

 

CAPÍTULO VI

DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

 

Estelionato

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

  • Crime marcado pelo emprego de fraude, uma vez que o agente, valendo-se de alguma artimanha, consegue enganar a vítima e convencê-la a entregar-lhe algum bem e, na sequencia, locupleta-se ilicitamente com tal objeto.
  • Ao iniciar a execução do estelionato, deve o agente, inicialmente, empregar artifício, ardil ou qualquer outra fraude. Exemplo: disfarce, conversa enganosa = sabendo que uma televisão deve ser retirada em certo local por pessoa chamada Eurípedes, o sujeito ativo comparece alguns minutos antes, mente chamar-se Eurípedes, pega a televisão e vai-se embora com ela.
  • Outro meio fraudulento = fórmula genérica para abranger qualquer outra artimanha, incluindo o silêncio. Exemplo: a vítima espontaneamente incide em erro e, por isso, está prestes a entregar um bem ou valor ao agente, e, este, antes de recebê-lo, percebe o engano e se cala, para que a entrega se concretize e ele obtenha vantagem.
  • Verbos: induzir ou manter a vítima em erro.
  • Exige-se, ainda, que a vantagem obtida pelo agente seja ilícita. Caso lícita, poderá configurar o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
  • Consumação: com a obtenção da vantagem ilícita.
  • Tentativa: é possível. Exemplos: a) o agente emprega fraude e não consegue enganar a vítima (desde que o meio fraudulento não seja absolutamente ineficaz, sob pena de configurar crime impossível = ex. troco em cruzeiros); b) agente emprega a fraude, engana a vítima, mas ela acaba não entregando os bens ou valores a ele. Exemplo: no momento em que a vítima ludibriada iria efetuar a entrega, outra pessoa intervém e a alerta sobre o golpe, impedindo que a entrega se concretize; c) o agente emprega a fraude, engana a vítima, ela entrega os valores, mas estes não chegam a ele, que, portanto, não obtém a vantagem visada. É o que ocorre se a vítima é ludibriada e convencida a remeter algum bem ao agente, pelo correio ou por transportadora, e o bem desaparece no trajeto.
  • Sujeito ativo = crime comum.
  • Sujeito passivo: os que sofrem o prejuízo patrimonial e todos os que foram enganados pela fraude perpetrada. Ex.: o agente engana uma pessoa e esta entrega bem pertencente a outra.

 

Apropriação Indébita Apropriação Indébita de coisa havida por Erro Estelionato
A vítima entrega o bem sem estar em erro A vítima entrega o bem em razão do erro não provocado pelo agente A vítima entrega o bem em decorrência de erro provocado ou espontâneo
Não há emprego de fraude Não há emprego de fraude Há emprego de fraude para induzir ou manter a vítima em erro
O agente recebe bem de boa-fé. O dolo é posterior. O agente recebe o bem de boa-fé. O dolo é posterior. O agente já recebe o bem de má-fé. O dolo é antecedente.

 

  • Estelionato e falsificação de documento (artigos 297 a 299, do Código Penal). Súmula 17 do STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.

 

  • 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

 

  • 2º – Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III – defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV – defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V – destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

  • 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

 

V – Destruir ou ocultar, no todo ou em parte, coisa própria. Pode ser coisa móvel (veículo, por exemplo) ou imóvel. Exemplo: quem, por não querer mais um veículo ou precisar de dinheiro, nele ateia fogo ou o esconde.

Lesionar o próprio corpo ou saúde. O agente se autolesiona, mas faz parecer à seguradora que foi vítima de agressão ou acidente. Como o texto se refere à autolesão, entende-se que configura estelionato comum solicitar a outra pessoa que o agrida para que, em razão da lesão, solicite seguro.

Agravar as consequências da lesão ou doença. Exemplo: provocar infecção em um ferimento para que ocorra gangrena na perna e a necessidade de amputação.

  • Sujeito ativo: o segurado. Logo, trata-se de crime próprio.
  • Sujeito passivo: a seguradora.
  • Consumação: com a prática dos verbos do tipo, independentemente de ter recebido o que pretendia (?). Como o tipo penal exige que o agente queira receber o valor do seguro, a prova da sua má-fé normalmente se faz pelo documento em que ele solicita indenização ou pagamento do seguro, com alegações falsas.
  • Tentativa: é possível. Alguém tenta empurrar seu veículo morro abaixo e é impedido por terceiros. (?)

 

VI – Duas condutas autônomas:

  1. Emitir cheque sem fundos. Em tal hipótese, no momento em que o agente preenche o cheque e o entrega a terceiro, já não existe a quantia respectiva em sua conta bancária. É a hipótese mais comum, em que a vítima, acreditando na boa fé do agente, entrega-lhe uma mercadoria em troca de uma cártula que, em seguida, não é honrada pelo banco por insuficiência de fundos, ficando, assim, com o prejuízo.
  2. Frustrar o pagamento do cheque. Nessa modalidade, existe o dinheiro respectivo na conta bancária no momento da emissão da cártula, porém, o emitente, antes de a vítima conseguir descontar o valor na agência, saca a quantia que ali havia ou emite ordem de sustação.
  • Para configuração desses crimes, é necessário que o agente tenha agido com dolo de obter vantagem ilícita pela emissão do cheque ou pela frustração de seu pagamento. Súmula 246, do STF: “comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheques sem fundos”. Assim, para que se configure o crime é necessário que a emissão do título tenha sido determinante do convencimento da vítima e, portanto, a razão direta de seu prejuízo e do locupletamento do agente. Por isso, entende-se que não configura tal delito quando o cheque é emitido para pagamento de dívida anterior já vencida e não paga, posto que, em tal caso, o prejuízo da vítima é anterior à emissão do cheque.
  • Sujeito ativo: titular da conta corrente do cheque emitido.
  • Sujeito passivo: a pessoa que sofre o prejuízo.
  • Consumação: no momento em que o Banco sacado efetivamente recusa o pagamento.
  • Tentativa: possível em duas modalidades:
  1. Se o agente, de má-fé, emite um cheque sem fundos, e um parente ou amigo deposita o valor no banco antes da apresentação da cártula, sem que o sujeito tenha feito qualquer pedido nesse sentido;
  2. Após a emissão dolosa de um cheque, o agente solicita ao gerente a sua sustação e este se esquece de concretizá-la, vindo o cheque a ser pago.

OBS.: Súmula 554, do STF: “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal”. A contrario sensu, se o pagamento do valor do cheque for feito antes do recebimento da denúncia, não haverá justa causa para ação penal.

 

  • 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
  • Trata-se de causa de aumento de pena.

 

CAPÍTULO VII

DA RECEPTAÇÃO

Receptação

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

 

  • Espécies:
  1. a) Receptação simples: própria (caput, 1ª parte); ou imprópria (caput, 2ª parte);
  2. b) Qualificada (§ 1º);
  3. c) Com causa de aumento de pena (§ 6º);
  4. d) Privilegiada (§ 5º, 2ª parte).

 

Receptação simples: própria (caput, 1ª parte)

  • Trata-se de tipo misto alternativo.
  • Exemplos: adquirir (obter a propriedade por compra e venda ou doação); receber (receber um carro para guardar na garagem de sua casa, sabendo que é furtado); transportar (um caminhão com carga roubada); conduzir (veículo de origem ilícita); ocultar (esconder um objeto para que não seja visto pelas pessoas em geral).
  • Classificado como crime acessório porque sua existência pressupõe a ocorrência de um crime anterior (mesmo que o crime anterior não seja deste Título; mas deve haver reflexos patrimoniais, por exemplo, um peculato).
  • Aquisição de CDs falsificados: constitui crime específico de violação de direito autoral, previsto no 184, § 2º, do Código Penal, a conduta de, com intuito de lucro, adquirir fonograma reproduzido com violação de direito autoral. Essa figura criminosa, contudo, pune o camelô ou outro tipo de comerciante que compra os CD’s “piratas”, com intuito de lucro na revenda por preço maior. A pena de tal crime é maior que a da receptação – reclusão de dois a quatro anos, e multa. O consumidor que adquire CD pirata comete receptação.
  • Sujeito ativo: crime comum

OBS.: se o agente praticou o crime antecedente como autor, coautor ou partícipe, somente responderá por ele. Ex.: um sujeito “encomenda” um carro de determinada marca e cor para um ladrão e paga por ele após o cometimento do furto é partícipe do furto por ter induzido o furtador a subtrair tal veículo.

  • Sujeito passivo: é, ainda, a vítima do crime antecedente.
  • Consumação: no exato instante em que o sujeito adquire, recebe, oculta, conduz ou transporta o bem. Nas últimas três figuras, a receptação é considerada crime permanente. Exemplos: se uma pessoa adquiriu veículo furtado e este está estacionado em frente à sua casa, não pode ser preso em flagrante; no entanto, se é parado em uma blitz policial, poderá, pois estará conduzindo o bem.
  • Tentativa: é possível.

 

Receptação simples: imprópria (caput, 2ª parte)

  • Quando uma pessoa sabe que um objeto é de procedência ilícita e convence outra pessoa, que também conhece tal origem a adquirir o bem, esta última comete receptação própria e o primeiro é partícipe de tal crime. Se, entretanto, o terceiro adquirente está de boa-fé, não pode ser punido, o que também inviabilizaria a punição daquele que o influenciou, como partícipe. Atento a isso, o legislador criou referida conduta.
  • Consumação: no instante em que o agente oferece o bem, independentemente de a vítima ter, realmente, se convencido e o adquirido ou recebido.
  • Tentativa: inadmissível.

 

 

Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

  • 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

  • Sujeito ativo: crime próprio. Somente pode ser cometido por comerciantes e industriais, no desempenho dessas atividades. Ex.: é o caso de revendedores de peças de automóveis que adquirem carros roubados por preços ínfimos e os revendem a preços normais a seus clientes.
  • Deve saber: dolo eventual.

 

  • 2º – Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
  • Trata-se de norma penal explicativa cuja finalidade é não deixar dúvida sobre a possibilidade de aplicação da qualificadora a camelôs, pessoas que exerçam o comércio em suas próprias casas ou qualquer outro comerciante que não tenha sua situação regularizada junto aos órgãos competentes.
  • Exige-se que o agente exerça suas atividades, habitualmente, ainda que pratique o delito de receptação uma só vez.
  • Figura destinada, principalmente, aos receptadores de automóveis e autopeças.
  • Trata-se de tipo misto alternativo.
  • 3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

  • Trata-se de receptação
  • Três parâmetros:
  1. A natureza do objeto. Ex.: aquisição de um veículo sem fazer as devidas consultas aos órgãos de trânsito ou sem se exigir a sua documentação completa, etc.
  2. Desproporção entre o valor de mercado e o preço pago. É necessária avaliação por peritos. Além disso, deve haver uma diferença considerável entre os valores, de tal forma que faria surgir desconfiança em qualquer pessoa de bom senso.
  3. Condição do ofertante. Ex.: quando alguém compra um objeto de pessoa desconhecida ou quando adquire um objeto valioso de pessoa que não teria condições de ter um como aquele.

 

  1. Desconhecido o autor do crime antecedente: ou seja, basta que se prove que o bem proveio de um crime anterior, ainda que não se saiba quem o praticou. A prova da existência de crime anterior, normalmente, é feita pela oitiva da vítima.
  2. Isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. As causas de isenção de pena em relação ao autor do crime antecedente que não atingem a possibilidade de punição do receptador são: 1) excludentes de culpabilidade (menoridade, doença mental, etc.). Exemplo: comete receptação quem adquire um caro furtado por um menor. 2) Escusas absolutórias: embora o filho que furte o televisor do próprio pai seja isento de pena, nos termos do art. 181, II, do Código Penal, quem dele adquirir o bem, ciente da forma como foi obtido, responde por receptação.

OBS.: Extinção da punibilidade do crime antecedente não se estende à receptação (art. 108, CP). Exemplo: se o sujeito ativo do roubo morre, em nada afeta a punição do receptador.

OBS.: No entanto, caso a punibilidade for extinta por abolitio criminis ou anistia, que decorrem de promulgação de nova lei, deixará, também, de ser punível a receptação em face do art. 2º, parágrafo único, do CP.

 

  • 5º – Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
  • Perdão judicial apenas para a hipótese de receptação culposa.

 

  • 6º – Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

  • Somente para os crimes contra o patrimônio, excetuada as hipóteses do art. 183.
  • Imunidades absolutas.
  • São causas excludentes da punibilidade (não extintivas).

 

Art. 182 – Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II – de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

  • Imunidades relativas (ou processuais) têm como consequência a necessidade de representação da vítima em crimes contra o patrimônio que, normalmente, seriam apurados mediante Ação Penal Pública Incondicionada.

 

Art. 183 – Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II – ao estranho que participa do crime.

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

 

 

 

 

 

 

 

Resumo Direito Civil – Contratos

Conceito de contratos:

 

É um negócio jurídico bilateral: “acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”.

 

Fonte principal de uma obrigação: “o contrato faz lei entre as partes” (Pacta sunt servanda) à Como a vontade manifestada deve ser respeitada, a avença faz lei entre as partes, assegurando a qualquer delas o direito de exigir o seu cumprimento.

 

Função Social do Contrato: O princípio da socialidade por ele adotado reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana.

 

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

 

Requisitos de validade dos contratos:

 

Requisitos Subjetivos:

2 ou mais pessoas à manifestação da vontade de duas ou mais pessoas

Capacidade genérica dos contraentes à nada mais é do que a capacidade de agir em geral, que pode inexistir por razão da menoridade, da falta do necessário discernimento ou de causa transitória.

Aptidão específica para contratar à embora o agente não seja um incapaz, genericamente, deve exibir outorga uxória ou o consentimento dos descendentes e do cônjuge do alienante. Diz respeito a limitação à liberdade de celebrar certos contratos. Ex.: Venda de imóvel de pai para filho.

Consentimento à A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa, é a que se infere da conduta do agente. Ou expressa que é a exteriorizada verbalmente, por escrito, gesto ou mímica, de forma inequívoca.

 

Requisitos objetivos:

Objeto lícito à licitude de seu objeto; é o que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes.

Objeto juridicamente possível à O objeto deve ser também possível. Quando impossível, o negócio é nulo. Ocorre impossibilidade jurídica do objeto quando o ordenamento jurídico proíbe, expressamente, negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.

Objeto determinado/determinável à Admite-se a venda de coisa incerta, indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade que será determinada pela escolha, bem como a venda alternativa, cuja indeterminação cessa com a concentração.

Valor econômico à O objeto do contrato deve ter algum valor econômico. Um grão de areia não interessa ao mundo jurídico, por não ser suscetível de apreciação econômica, sua venda não representa nem valor, logo é indiferente ao direito, pois, tão irrisória quantidade jamais levaria o credor a mover uma ação judicial para reclamar do devedor o adimplemento da obrigação.

 

Requisitos Formais:

Forma prescrita ou não defesa em lei à Um dos requisitos de validade do negócio jurídico é a forma, que é o meio de revelação da vontade. Deve ser a prescrita ou não defesa em lei.

Forma livre à é a predominante no direito brasileiro. É qualquer meio de manifestação da vontade, não imposto obrigatoriamente pela lei (palavra escrita ou falada, escrito público ou particular, gestos, mímicas, etc)

Forma especial ou Solene à É a exigida pela lei, como requisito de validade de determinados negócios jurídicos. Tem como finalidade assegurar a autenticidade dos negócios, garantir a livre manifestação da vontade, demonstrar a seriedade do ato e facilitar a sua prova.

Forma Contratual à É a convencionada pelas partes. Os contratantes podem, portanto, mediante convenção, determinar que o instrumento público torne-se necessário para a validade do negócio.

 

Elementos Essenciais dos Contratos:

Os requisitos ou condições de validade de contrato são de duas espécies: de ordem geral, comuns a todos os atos e negócios jurídicos como a Capacidade do agente, o Objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a Forma prescrita ou não defesa em lei. E de ordem especial, específico dos contratos como o Consentimento recíproco ou acordo de vontades.

 

Princípios Fundamentais dos Contratos:

 

Princípio da Autonomia da Vontade à As pessoas são livres para contratar, e, essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito de contratar e de não contratar, de escolher a pessoa com quem fazê-lo e de estabelecer o conteúdo do contrato.

 

O princípio da autonomia da vontade se alicerça exatamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica.

 

  • ampla liberdade contratual
  • interesses mediante acordo de vontades

 

O princípio da autonomia da vontade serve de fundamento para a celebração dos contratos atípicos (gerado pelas necessidades e interesses das partes).

 

A liberdade contratual é prevista no artigo 421 do novo Código Civil, nestes termos: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

 

 

 

Princípio da Supremacia da Ordem Pública à A liberdade contratual encontrou sempre limitação na ideia de ordem pública, entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colide com o interesse individual.

 

Em suma, a noção de ordem pública e o respeito aos bons costumes constituem freios e limites à liberdade contratual, ou seja, limita o princípio da autonomia da vontade.

 

A intervenção do Estado na vida contratual é, hoje, tão intensa em determinados campos que se configuram um verdadeiro dirigismo contratual. (telecomunicações, consórcios, seguros, etc.)

 

Visa coibir abusos advindos da desigualdade econômica, pois a ampla liberdade de contratar provocava desequilíbrios e a exploração do economicamente mais fraco.

 

Princípio do Consensualismo à De acordo com o princípio do consensualismo, basta, para o aperfeiçoamento do contrato, o acordo de vontades.

 

O contrato resulta do consenso, independente da entrega da coisa. No caso de uma compra e venda, ela é pura e perfeita quando as partes estão de acordo com o objeto e o preço. O contrato já estará perfeito e acabado desde o momento em que o vendedor aceitar o preço oferecido pela coisa, independente da entrega da coisa.

 

Regra: forma livre. Salvo imposição legal; A lei deve, em princípio, abster-se de estabelecer solenidades, formas ou fórmulas que conduzam ou qualifiquem o acordo, bastando por si para a definição do contrato, salvo em poucas figuras cuja seriedade de efeitos exija a sua observância (como no casamento, por exemplo).

 

O consensualismo, portanto, é a regra e o formalismo, a exceção.

 

Princípio da Relatividade dos Efeitos do Contrato à O novo Código Civil não concebe mais o contrato apenas como instrumento de satisfação de interesse pessoais dos contraentes, mas lhe reconhece uma função social.

 

Tal fato tem como consequência, por exemplo, possibilitar que terceiros que não são propriamente partes do contrato possam nele influir, em razão de serem direta ou indiretamente por ele atingidos.

 

O princípio da relatividade dos efeitos do contrato foi bastante atenuado pelo reconhecimento de que as cláusulas gerais, por conterem normas de ordem pública, não se destinam a proteger unicamente os direitos individuais das partes, mas tutelar o interesse da coletividade, que deve prevalecer quando em conflito com aqueles.

 

 

Princípio da Obrigatoriedade ou da Intangibilidade dos Contratos à Representa a força vinculante das convenções.

 

Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. A ordem jurídica concede a casa um a liberdade de contratar e definir os termos e objeto da avença. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem, obrigatoriamente, cumpri-lo.

 

Este princípio tem por fundamentos:

 

  • necessidade de segurança nos negócios jurídicos à que deixaria de existir se os contratantes pudessem não cumprir com sua palavra, gerando o caos.
  • intangibilidade ou imutabilidade à decorre da convicção de que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) não podendo ser alterados nem pelo juiz.
  • A única limitação a esse princípio é a escusa por caso fortuito (conduta humana) ou força maior (fenômenos naturais).

 

Princípio da Revisão dos Contratos ou Onerosidade Excessiva à Opõem-se ao princípio da obrigatoriedade, pois permite aos contraentes recorrerem ao judiciário para obterem alteração da convenção em determinadas situações.

 

A teoria recebeu o nome de rebus sic stantibus e consiste em basicamente presumir, nos contratos comutativos, de trato sucessivo e de execução diferida, a existência não expressa de uma cláusula, pela qual a obrigatoriedade de seu cumprimento pressupõe a inalterabilidade da situação de fato.

 

  • revisão forçada do contrato por eventos imprevisíveis e extraordinários
  • prestação exageradamente onerosa de uma das partes
  • a parte prejudicada pode requerer a isenção da obrigação pra o juiz

 

Entre nós a teoria foi difundida e adaptada com o nome de Teoria da Imprevisão.

 

Princípio da boa-fé e da Probidade (honestidade) à Preceitua o artigo 422 do CC: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

 

O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de maneira correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. A má-fé deve ser provada por quem a alega.

 

  • é presumida no direito contratual
  • impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, probidade, honestidade e lealdade
  • é uma cláusula geral para todos os contratos
  • A reformulação operada com base nos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade deu nova feição aos princípios fundamentais dos contratos.

Boa-fé subjetiva e Boa-fé objetiva à O princípio da boa-fé se biparte em boa-fé subjetiva, também chamada de concepção psicológica da boa-fé (intenção do sujeito na relação jurídica); e boa-fé objetiva, também denominada concepção ética da boa-fé (norma de comportamento, modelo jurídico)

 

 

Classificação dos Contratos à se subdividem em diversas modalidades.

 

Quanto aos Efeitos podem ser unilaterais, bilaterais, plurilaterais; gratuitos e onerosos. Os onerosos subdividem-se em comutativos e aleatórios

 

Unilaterais à são os contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes, como a doação pura, por exemplo.

 

Bilaterais à são os contratos que geram obrigações para ambos os contratantes, como a compra e venda, a locação, o contrato de transporte, etc.

 

Plurilaterais à são os contratos que contêm mais de duas partes. Nos contratos plurilaterais, temos várias partes, como ocorre no contrato de sociedade, em que cada sócio é uma parte. Assim também nos contratos de consórcio. Uma característica dos contratos plurilaterais é a rotatividade de seus membros.

 

Quanto às vantagens patrimoniais que podem produzir, os contratos classificam-se em gratuitos ou onerosos.

 

Gratuitos à são aqueles em que apenas uma das partes se beneficia, como na doação pura, no comodato, no reconhecimento de filho, etc.

 

Onerosos à ambos os contraentes obtêm proveito, existem sacrifícios e benefícios recíprocos como no caso da compra e venda.

 

Em geral, todo contrato oneroso é, também bilateral. E todo unilateral é, ao mesmo tempo, gratuito.

 

Os contratos onerosos subdividem-se em comutativos e aleatórios.

 

Comutativos à são os de prestações certas e determinadas. As partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, porque não envolvem nenhum risco.

O contrato comutativo é, então, oneroso e bilateral, em que casa contraente, além de receber do outro prestação relativamente equivalente  à sua, pode verificar, de imediato, essa equivalência.

 

Aleatórios à é o bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Caracteriza-se, ao contrário do comutativo, pela incerteza, para as duas partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele podem advir. É que a perda ou lucro dependem de um fato futuro e imprevisível. Exemplo é o contrato de colheita futura.

 

Quanto à formação, os contratos podem ser paritários, de adesão ou de contra-tipos.

 

Paritários à são aqueles do tipo tradicional, em que as partes discutem livremente as condições, porque se encontram em situação de igualdade (par a par).

 

Adesão à são os que não permitem essa liberdade de discussão sobre as condições do contrato, devido à preponderância da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas. São exemplos dessa espécie os contratos de seguro, consórcio, de transporte e serviços públicos (fornecedoras de água, energia elétrica, etc.)

 

  • restrição à autonomia da vontade
  • contratante adere ou rejeita as cláusulas sem modifica-las

 

Contra-tipo à A afinidade com o contrato de adesão reside no fato de ser representado por um dos contraentes, em fórmula impressa, ao outro, que se limita a subscrevê-lo. Mas dele difere porque não lhe é essencial a desigualdade econômica dos contratantes, bem como porque admite discussão sobre o seu conteúdo.

 

  • as cláusulas não são impostas mas pré-redigidas.
  • Destinam-se a pessoas ou grupos identificáveis.

 

Quanto ao momento de sua execução, os contratos podem ser de execução instantânea, execução diferida, de trato sucessivo ou em prestações.

 

A classificação enunciada leva em conta o momento em que os contratos devem ser cumpridos.

 

Execução instantânea à Conhecidos como Instantâneos, Imediatos ou de Execução Única são os que consumam-se num só ato, cumpridos imediatamente após a celebração, como a compra e venda à vista, por exemplo.

 

Execução diferida à Também conhecido como contrato de execução retardada são os que devem ser cumpridos também em um só ato, mas em momento futuro: a entrega, em determinada data, do objeto alienado, pela graça da palavra.

A prestação de uma das partes não se dá imediatamente após a formação do vínculo, mas a termo.

 

Trato sucessivo à Ou de execução continuada são os que consumam-se por atos reiterados. São exemplos a compra e venda a prazo, prestação permanente de serviços, fornecimento periódico de mercadorias e tipicamente a locação.

 

Quanto ao modo de Existência podem ser principais, acessórios ou derivados.

 

Principais à são os que tem existência própria, autônoma e não dependem de qualquer outro como a compra e venda e a locação, por exemplo.

 

Acessórios à são os que têm sua existência subordinada à do contrato principal, como a cláusula penal, a fiança, etc.

 

Derivados à Ou também conhecidos como subcontratos, são os que têm por objeto direitos estabelecidos em outro contrato, entre os principais subcontratos destacam-se a sublocação, a subempreitada e a subconcessão.

 

Quanto á forma, os contratos podem ser solenes ou formais, não solenes ou de forma livre, consensuais ou reais.

 

Solenes ou Formais à são os contratos que devem obedecer à forma prescrita em lei para se aperfeiçoar, como condição de validade do contrato, como por exemplo o testamento público.

 

Não solenes ou de Forma Livre à são os de forma livre,, basta o consentimento para a sua formação podendo ser escrito ou verbal como exemplo temos os contratos de locação e os de comodato.

 

Consensuais à são aqueles que se formam unicamente pelo acordo de vontades, independente da entrega da coisa e da observância da forma. Por isso, são também considerados contratos não solenes. Como exemplo temos a compra e venda de bens móveis, quando pura.

 

Reais à são os que exigem, para se aperfeiçoar, além do consentimento (acordo de vontades), a entrega da coisa que lhe serve de objeto. Esses contratos não se formam sem a tradição da coisa. Como exemplo temos o depósito e o penhor.

 

Quanto ao Objeto, os contratos podem ser Preliminares ou Definitivos.

 

Preliminares à tem como objeto a efetivação de um contrato definitivo (cria-se uma obrigação futura que será cumprida em outro contrato) Exemplo: promessa de compra e venda (compra e venda de um imóvel).

É aquele por via do qual ambas as partes ou uma delas se compromete a celebrar mais tarde outro contrato, que será contrato principal.

 

Definitivos à tem objetos diversos, de acordo com a natureza de cada avença.

Quanto à designação, os contratos podem ser nominados, inominados, típicos, atípicos, mistos e coligados.

 

Nominados à são aqueles que têm designação própria disposta em lei. Como por exemplo a compra e venda.

 

Inominados à são os que não têm designação própria estabelecida em lei.

 

Típicos à são os regulados pela lei, que têm seu perfil nela traçado.

 

Atípicos à resulta da manifestação da vontade e não possui características e requisitos específicos definidos em lei.

 

Mistos à contrato típico com cláusulas criadas pela vontade dos contratantes.

 

Coligados à vários contratos celebrados pelas partes estão interligados com dependência (contrato de transporte aéreo com seguro de passageiros)

 

 

 

 

Vícios Redibitórios:

 

Conceito à Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuem o valor. A coisa defeituosa pode ser rejeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos. O adquirente pode ainda aceitar a coisa mediante abatimento no preço.

 

Teoria do Inadimplemento Contratual:

 

A teoria do inadimplemento contratual tem por fundamentação a violação do princípio de garantia, que onera todo alienante e o faz responsável pelo perfeito estado da coisa, em condições de uso a que é destinada.

 

A teoria do inadimplemento contratual aponta o fundamento da responsabilidade pelos vícios redibitórios no princípio de garantia , segundo o qual todo alienante deve assegurar, ao adquirente a título oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que é destinada.

 

Ao transferir ao adquirente coisa de qualquer espécie, por contrato comutativo, tem o dever de assegurar-lhe a sua posse útil, equivalente ao preço recebido.

 

O inadimplemento contratual decorre, pois, de infração a dever legal decorrente da contratação.

 

O legislador faz o alienante responsável pelos vícios redibitórios, assegurando, assim, o equilíbrio próprio da comutatividade das prestações.

 

Como caracterizar o vício? Requisitos:

 

  • contrato comutativo
  • Defeitos ocultos (se aparentes, não há que se propor uma ação redibitória, pois se leva á presunção do conhecimento de que já haviam defeitos na coisa)
  • Que os defeitos existam no momento da celebração do contrato e que perdurem até o momento da reclamação.
  • Que os defeitos sejam desconhecidos pelo adquirente. (Presume-se, se os conhecia, que renunciou à garantia)
  • Que os defeitos sejam graves. (somente defeitos que possam diminuir o valor da coisa ou torná-la imprópria ao uso)

 

Efeitos dos vícios redibitórios:

 

  • A ignorância do vício pelo adquirente não o exime da responsabilidade.
  • As partes podem acordar a ampliação dos limites da garantia em benefício do adquirente (elevar a restituição quando rejeitada a coisa)
  • Se o alienante agiu com boa-fé ele será responsável somente pela restituição do valor mais as despesas contratuais.
  • Se o alienante agiu com com má-fé, será responsável pela restituição do valor recebido mais as perdas e danos.

 

Espécies de ações:

O artigo 442 do CC deixa duas alternativas ao adquirente: (ações edilícias)

 

Ação Redibitória à para rejeitar a coisa, rescindindo o contrato e pleiteando a devolução do preço pago (perecimento em razão do defeito oculto)

 

Ação Estimatória à para conservar a coisa, apesar do defeito, pleiteando o abatimento do preço.

 

Prazos Decadenciais:

No Brasil, Prescrição e Decadência se confundem: É o prazo de ajuizamento, da perda do direito de ação.

 

Para o ajuizamento das ações edilícias (redibitórias e estimatórias):

  • 30 dias para bens móveis
  • 1 ano para bens imóveis

 

  • Prazos contados da tradição

 

  • Possibilidade de ampliar o prazo pelas partes mediante acordo entre as partes

 

  • Prazo não se confunde com o da garantia legal (é aquela garantia que na compra de um aparelho você tem caso ele apresente um defeito futuro) e obrigatória disposta em lei.

 

  • Cumulação de prazos: primeiro o da garantia convencional e em seguida o da garantia legal.

 

Evicção:

 

Fundamentos:

  • Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato.
  • Todo alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir-lhe o uso e gozo. Dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo jurídico anterior.
  • Funda-se a evicção no mesmo princípio de garantia em que se assenta a teoria dos vícios redibitórios. Nesta, o dever do alienante é garantir o uso e gozo da coisa, protegendo o adquirente contra os defeitos ocultos.
  • Quando o alienante não tem o conhecimento de que o bem é de posse ou propriedade de terceiros e ele passa para um adquirente a posse ou a propriedade do bem e o adquirente perde esse bem, ele não responde por evicção.
  • Perda da coisa a outrem em virtude de sentença judicial, por causa jurídica preexistente no contrato.
  • Perda total ou parcial da coisa por sentença fundada em motivo jurídico anterior
  • Fundamento: princípio de garantia – alienante garante o uso e gozo da coisa (proteção aos direitos ocultos)
  • Resguardar a coisa tanto para os fins a que se destina como contra eventuais pretensões de terceiros
  • Alienante mesmo de boa-fé responde pela evicção (exclusão da responsabilidade, artigo 448 do CC)“Podem as partes, por cláusulas expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção”
  • Cláusula de garantia de pleno direito: não precisa estar expressa (decorre da lei)
  • Só se aplica aos contratos comutativos e onerosos (transferência do domínio, posse ou uso)

 

 

Conceito: art 447 e 448 do CC/02

 

  • Há, na evicção, três personagens:
  • O alienante que resguarda o adquirente dos riscos pela perda da coisa para terceiro por força de decisão judicial (responde pelos riscos da evicção)
  • O evicto: é o adquirente vencido na demanda movida por terceiro
  • Evictor: terceiro reivindicante e vencedor da ação

 

  • Sentença: reconhece que o alienante não possuía o direito que convencionou transmitir.

 

  • Perda = evicção à ser vencido num pleito relativo a coisa adquirida por terceiro.

 

  • Garantia existe também para aquisição oriunda de hasta pública (alienação forçada de bens penhorados realizada pelo Poder Público)

 

 

Garantia Estendida:

 

  • Adquirente: pode voltar-se contra o alienante para ser ressarcido do prejuízo pela perda da coisa por ação movida por terceiro
  • Estende-se não só ao proprietário mas ao possuidor e usuário da coisa (denunciação da lide)
  • Exclusão da responsabilidade do alienante: cláusula expressamente prevista no contrato
  • As partes podem reforçar (devolução em dobro), diminuir (devolução de uma parte) ou excluir a garantia (artigo 448 do CC)
  • Evicto pode recobrar apenas o preço pago se não sabia do risco da evicção, e, se for informado e assumir o risco ele renuncia à garantia
  • A responsabilidade do alienante não pode superar o prejuízo do adquirente
  • Atentar para os princípios da boa-fé e enriquecimento sem causa

 

Requisitos da Evicção:

Para que se configure a responsabilidade do alienante pela evicção devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

 

  • Perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada: recebimento da coisa pelo adquirente em condições de perfeito uso, devido à ausência de defeito oculto e sua posterior perda total ou parcial ficando privado do domínio, posse ou uso.
  • Onerosidade da aquisição:
    o campo de ação da teoria da evicção são os contratos onerosos.

 

  • Ignorância do adquirente da litigiosidade da coisa:
    Se o adquirente tinha o conhecimento de que a coisa alienada era alheia ou litigiosa não pode então demandar pela evicção, pois presume-se que assumiu o risco da situação.
  • Anterioridade do direito do evictor:

A causa da perda deve ser anterior ao contrato e o adquirente não ter meios de evitá-la.

  • Denunciação da lide ao alienante:

Somente após a ação do terceiro contra o adquirente é que este pode poderá agir contra aquele.

 

 

O que significa denunciação da lide?

A denunciação da lide consiste em chamar o terceiro (denunciado) que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo.

É o ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garantia de seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido a demanda em que se encontram.

Verbas devidas

 

Segundo dispõe o artigo 447 do CC, ocorrendo a perda da coisa adquirida por meio de contrato oneroso, em ação movida por terceiro fundada em direito anterior, o adquirente tem o direito de voltar-se contra o alienante. (evicção)

As verbas devidas estão especificadas no artigo 450 do CC e são:

 

  • Restituição integral do preço pago
  • Indenização dos fruto que tiver sido obrigado a restituir
  • Indenização pelas despesas contratuais e pelos prejuízos resultantes da evicção
  • Custas judiciais e honorários advocatícios

 

Evicção Parcial
Dá-se a evicção parcial quando o evicto perde parte, ou fração, da coisa adquirida em virtude de contrato oneroso.

 

  • Perda de parte ou fração da coisa adquirida
  • Obstáculo ao gozo, pelo adquirente, de uma faculdade que lhe fora transferida pelo contrato: hipoteca incidente sobre imóvel vendido livre e desembaraçado
  • Se a evicção for parcial, mas com perda considerável da coisa, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
  • Se não for considerável: cabe apenas indenização.

 

 

Exercício:

 

Maria comprou um imóvel de José mediante contrato de compra e venda e após dois meses, surpreendentemente, recebeu intimação do Oficial de Justiça informando que Antônio havia movido Ação Judicial para reaver a coisa por ser o verdadeiro proprietário, apresentando o título de propriedade do imóvel, acarretando, assim, o despejo da compradora. O que Maria poderá fazer neste caso?

 

Maria deverá verificar se no contrato havia uma cláusula expressa isentando a responsabilidade do alienante (José) de responder por evicção, se não tiver nenhuma cláusula Maria tem o direito de reaver o preço pago pelo imóvel constante no contrato de compra e venda (oneroso e comutativo) e por não ter sido informada nem de ter assumido o risco de evicção da coisa alienada (por ser alheia ou litigiosa) cabe receber indenização pelas despesas contratuais e pelos prejuízos resultantes da evicção (danos morais por exemplo) e receber pelas custas judiciais e honorários advocatícios.

 

Extinção dos Contratos:

 

Os contratos, como os negócios jurídicos em geral, têm também um ciclo vital: nascem do acordo de vontades, produzem seus efeitos próprios e extinguem-se.

 

Os direitos obrigacionais gerados pelo contrato caracterizam-se pela temporalidade. Não há contrato eterno.

 

A extinção dá-se, em regra, pela execução, seja instantânea, diferida ou continuada. O cumprimento da prestação libera o devedor e satisfaz o credor. Este é o meio normal de extinção do contrato.

 

Algumas vezes o contrato se extingue sem ter alcançado o seu fim, ou seja, sem que as obrigações tenham sido cumpridas. Várias causas acarretam essa extinção anormal. São elas:

 

  • causas anteriores
  • causas contemporâneas
  • causas supervenientes

 

As causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato são:

  1. defeitos decorrentes do não preenchimento de seus requisitos subjetivos, objetivos e formais, que afetam a sua validade, acarretando a nulidade absoluta ou relativa (anulabilidade)

 

A nulidade absoluta decorre de ausência de elemento essencial do contrato, com transgressão a preceito de ordem pública, impedindo que o contrato produza efeitos desde a sua formação (ex tunc)
A anulabilidade (nulidade relativa) advém da imperfeição da vontade (porque emana de um relativamente incapaz não assistido por exemplo) e pode ser sanada. Não se extinguirá o contrato enquanto não se mover ação que a decrete, sendo ex nunc os efeitos da sentença.

 

  1. implemento de cláusula resolutiva, expressa ou tácita

 

Na execução do contrato, cada contraente tem a faculdade de pedir a resolução, se o outro não cumpre as obrigações avençadas.

Quando as partes convencionam, deiz-se que estipulam a cláusula resolutiva expressa que é justo aquela convencionada para a hipótese de inadimplemento.

 

Na ausência de estipulação, tal pacto é presumido pela lei, que subentende a existência da cláusula resolutiva que nesse caso é tácita e serve para resolver o contrato ou exigir-lhe o cumprimento e enseja perdas e danos (indenização)

 

 

 

 

  1. exercício do direito de arrependimento

 

 

 

Verifica-se a dissolução do contrato em função de causas posteriores à sua criação por:

  1. resolução, como consequência do seu inadimplemento voluntário, involuntário ou por onerosidade excessiva
  2. resilição, pela vontade de um ou de ambos os contratantes
  3. morte de um dos contratantes
  4. rescisão, modo específico de extinção de certos contratos.

 

 

 

Resumo Direito Civil IV

Resumo Direito Civil IV

Bens são coisas que por serem úteis e raras são suscetíveis de apropriação e contêm valor econômico.

Somente interessam ao direito as coisas suscetíveis de apropriação exclusiva pelo homem sobre as quais possa existir um vínculo jurídico, que é o domínio.

Por que não são pertencentes ao Estado?

Por que existem Leis e Decretos que especificam os bens que serão definidos como do proprietário e os que não, á serviço de uma função social em detrimento do interesse individual.

Restrições: preservação do meio-ambiente, fauna, flora, recursos hídricos, etc.

Teoria de Savigny: na teoria subjetiva o possuidor precisa, além do corpus (o elemento material, poder físico sobre a coisa), ter o animus (vontade de ter a coisa) para ser detentor da coisa.

Teoria de Ihering: na teoria objetiva o possuidor basta ter o corpus (o poder físico sobre a coisa) para ser o detentor da coisa.

Posse: Poder imediato ou direto, que tem a pessoa, de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defende-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer que seja.

Domínio: poder de dispor de algo como seu proprietário

Propriedade: o que pertence a uma pessoa.

No direito empresarial: Empreendimento Empresarial.

A doutrina dualista é a que prevalece sobre a unitária no direito brasileiro adequando-se melhor á realidade.

 

Princípios fundamentais dos direitos reais:

  1. Princípio da aderência, especialização ou inerência: Estabelece que a relação jurídica se forma pelo domínio sobre a coisa pela pessoa não precisando de nada além disso para existir a relação.
  2. Princípio do absolutismo: Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos, que devem abster-se de molestar o titular.
  3. Princípio da publicidade: os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro, no Cartório de Registro de Imóveis; sobre os móveis só depois da tradição (relatividade dos contratos faz com que dispensem a publicidade)
  4. Princípio da taxatividade ou numerus clausus: Os direitos reais são criados pelo direito positivo por meio da técnica denominada numerus clausus. São os direitos reais, segundo o artigo 1225 do CC: Propriedade, Superfície, servidões, usufruto, habitação, uso, penhor, hipoteca, anticrese e o direito do promitente comprador.

 

Propriedade: Aquilo que pertence a uma pessoa

Superfície: Direito real de fruição sobre coisa alheia pelo qual o proprietário concede, por tempo determinado, gratuita ou onerosamente, a outrem o direito de construir, ou plantar, em seu terreno, mediante escritura pública devidamente assentada no Registro de Imóveis.

Servidões: legal e predial (dois exemplos)

Legal: Aquela que advém de imposição legal (passagem forçada, por exmp.); por isso é restrição à propriedade, similar à servidão, que constitui, na verdade, limitação legal ao direito de vizinhança, para dirimir contendas entre vizinhos.

Usufruto: Direito real conferido a alguém de retirar, temporariamente, de coisa alheia os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substância.

Habitação: Direito real temporário de ocupar gratuitamente casa alheia para morada do titular e de sua família.

O titular desse direito real sobre coisa alheia de fruição não pode alugar nem emprestar esse imóvel.

Uso: Direito real de fruição sobre coisa alheia que a título gratuito ou oneroso, autoriza uma pessoa a retirar daquela, temporariamente, todas as utilidades para atender as suas próprias necessidades e as de sua família;

Penhor: Quando se está com uma dívida, busca-se dinheiro, logo você leva um bem móvel ou imóvel, para deixar como garantia e adquirir a quantia.

Hipoteca:

Anticrese:

Benfeitoria: é toda obra realizada pelo homem na estrutura de uma coisa com o propósito de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.

Ação de manutenção da posse: é quando um direito real foi desrespeitado mas não houve, necessariamente, a perda da posse do bem.

Ação Possessória (vai vir em um primeiro momento): Quem vai ficar com a coisa a fim de solucionar a lide mais rápido.
possuidor e proprietário à reivindicatória ou possessória

Em caso de ocupação à reivindicatória, é aquela que vai expressar quem é o proprietário de fato.

à Não pode tirar á força tem que usar o poder coercitivo do Estado.

 

  1. Princípio da tipicidade: Os direitos reais existem de acordo com os tipos legais. São aqueles que estão determinados no códigos, de finidos e enumerados.
  2. Princípio da perpetuidade: A propriedade é um direito perpétuo, pois não se perde pelo não uso, mas somente pelos meios e formas legais: desapropriação, usucapião, renúncia, abandono, etc.

 

A presença ou a ausência de vícios, objetivos ou subjetivos, vai alterar a qualificação da posse:

Objetivos: posse injusta. Os vícios objetivos não são oponíveis erga omnes. Só são oponíveis ao anterior possuidor.

Subjetivos: posse de má-fé.

 

Qualificação da Posse: Justa ou Injusta, de Boa ou de Má-fé.

 

Justa: legitima o poder de fato.

 

Injusta (vai ser caracterizada por três tipos de vícios):

Violenta (por meio de coação física ou moral mediante grave ameaça);

Clandestina (adquirida ás ocultas do verdadeiro possuidor);

Precária (deriva do inadimplemento da restituição da coisa, o sujeito está abusando do direito. Exemplo: emprestei a casa até dezembro e o comodatário resolveu sair só em fevereiro, a posse vai ser injusta por precariedade.);

 

Réu na ação possessória: possuidor injusto.

 

Se era possuidor de boa ou de má-fé (não tem o direito de ser indenizado) para saber se o possuidor que realizou a benfeitoria vai ser indenizado ou não.

 

A clássica distinção entre posse direta e indireta surge do desdobramento da posse plena, podendo haver desdobramentos sucessivos.

O desdobramento da posse é fenômeno que se verifica quando o proprietário, efetivando uma relação jurídica negocial com terceiro, transfere-lhe o poder de fato sobre a coisa. Apesar de não mais se manter na apreensão da coisa, o proprietário continuara sendo reputado possuidor, só que indireto.

 

 

Efeitos: direito aos frutos, ás benfeitorias, á usucapião e ao direito a proteção possessória.

 

 

Na usucapião deve haver a intenção de ser dono da coisa.

 

A enfiteuse é instituto do Direito Civil e o mais amplo de todos os direitos reais, pois consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio.

 

A questão da qualificação vai aparecer na posse justa ou injusta e na de boa e má fé. Na posse direta ou indireta, não.

 

Posse nova e Posse velha: detenção do poder de posse em juízo, vou entrar com a medida liminar, só que só até 1 ano que pode ser considerada nova e pode se entrar com a medida liminar. A partir de 1 ano e 1 dia a Posse é velha e não se pode mais entrar com a medida liminar e sim com a tutela antecipada.

Tipos de benfeitorias e á quem assiste o direito de indenização:

 

 

 

Esquema I – Dos crimes contra a pessoa.

TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

(Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal Esquematizado. SP, Saraiva, 3ª edição, 2013)

CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA

 

Homicídio simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Consiste na eliminação da vida extrauterina.

Sujeito ativo: crime comum.

Sujeito passivo: qualquer ser humano.

Consumação: no momento da morte.

Tentativa: é possível, desde que: a) exista prova inequívoca de que o agente queria matar a vítima; b) tenha havido início de execução do homicídio; c) o resultado morte não tenha ocorrido por circunstâncias alheias à vontade do agente.

 

Caso de diminuição de pena

  • 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Denominado, pela doutrina, de homicídio privilegiado.

Motivo de relevante valor social: agente imagina que, com a morte da vítima, estará beneficiando toda a coletividade. Exemplo: homicídio do traidor da nação.

Motivo de relevante valor moral: sentimentos pessoais, como compaixão. Exemplo: eutanásia.

  • Privilégio: mera provocação da vítima. Legítima defesa: injusta agressão e desde que seja atual ou iminente.
  • Privilégio: pode ser reconhecido na hipótese do cônjuge ou companheiro que mata o outro em flagrante adultério. Os Tribunais já não mais reconhecem a legítima defesa da honra.

Domínio de violenta emoção = agente deve ter ficado perturbado em decorrência de ato provocativo da vítima.

  • “Logo em seguida” = no mesmo contexto fático da provocação ou minutos depois.

 

Homicídio qualificado

  • 2° Se o homicídio é cometido:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II – por motivo fútil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Paga ou promessa: homicídio mercenário.

Motivo torpe: vil, repugnante, imoral. Exemplos: motivação econômica, matar por prazer.

Motivo fútil: pequeno, insignificante. Exemplo: pai que matou o filho porque este chorava, cliente que matou dono de bar que se recusou a servir mais bebida.

  • Reconhecimento de mais de uma qualificadora.
  • Coexistência de qualificadora com a figura privilegiada = incompatibilidade entre o privilégio e as qualificadoras de caráter subjetivo. Com as qualificadoras de caráter objetivo, é possível.

 

Homicídio culposo

  • 3º Se o homicídio é culposo:

Pena – detenção, de um a três anos.

Praticado por imprudência, negligência ou imperícia.

 

Aumento de pena

  • 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
  • Na modalidade culposa por imperícia, o sujeito demonstra falta de aptidão para o desempenho da arte, profissão ou ofício. Na causa de aumento de pena, o agente demonstra aptidão, porém, provoca a morte de alguém, porque, por desleixo, deixou de observar regra inerente àquela função. Exemplo: na falta de esterilização adequada de bisturi, o médico demonstra aptidão para o ato cirúrgico, decorrendo a morte não da falta de habilidade técnica, mas da infecção causada pelas bactérias presentes no bisturi.
  • Socorro à vítima = desde que seja possível ao agente.

 

  • 5º – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Perdão judicial. É causa extintiva de punibilidade, nos termos do art. 107, IX.

 

  • 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Milícias privadas = é o grupo montado, clandestinamente, por particulares para atuar em determinada área fazendo as vezes da polícia preventiva ostensiva. São formadas, em geral, por policiais militares (da ativa ou da reserva) e, em regra, contam com a conveniência de parte dos demais policiais. Mas podem ser formadas, também, por não policiais.

A formação da milícia em si foi elevada à condição de crime autônomo no art. 288-A, possibilitando o concurso material de crimes.

Grupos de extermínio: para alguns, basta o envolvimento de três pessoas; para outros, no mínimo, quatro (tem prevalecido). São formados por pessoas que se unem para a prática do homicídio caracterizado pela impessoalidade na determinação da vítima. Exemplos: travestis, prostitutas, etc.

 

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

  • CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CRIME DE CONTEÚDO VARIADO OU TIPO MISTO ALTERNATIVO.

Esse delito é conhecido como “participação em suicídio”, porque pune quem colabora com o suicídio alheio.

O suicídio não constitui ilícito penal; logo, não há punição para quem tenta se matar e não consegue.

Para estar configurada a hipótese do caput, é necessário que a supressão da própria vida (suicídio) seja consciente e voluntária.

  • É possível a participação no crime de “participação em suicídio”?
  • Responde pelo art. 121 ou pelo art. 122 aquele que entrega uma granada para outra pessoa e a convence de que ela está descarregada, sendo que, em seguida, sugere que essa pessoa retire o pino de segurança e a granada explode, matando a vítima?

 

INDUZIMENTO:

  • E a esposa que convence o marido doente a fazer um seguro de vida e a se matar (simulando ter havido um homicídio, para receber o valor do seguro)?
  • E quem convence outrem a atuar como “homem bomba”?

 

INSTIGAÇÃO:

  • A vítima já se encontra no alto de um prédio dizendo que vai se matar e alguém passa a incentivá-la gritando para que ele realmente pule.

 

AUXÍLIO

  • O agente fornece um revólver ou veneno, sabendo que a vítima irá utilizá-los para se matar.

 

  • DEVE HAVER SERIEDADE.

Sujeito ativo: crime comum.

Sujeito passivo: qualquer pessoa que tenha capacidade para entender que determinado ato é suicida.

Consumação: no momento em que ocorre a lesão grave ou a morte.

  • A lei exclui a possibilidade de punição daquele que realizou ato de induzimento, instigação ou auxílio quando a vítima não praticou o ato suicida, ou quando o praticou, mas não sofreu apenas lesões leves, já que para esses casos, não foi estabelecida pena.

Tentativa: teoricamente seria possível, porém, não existe, porque a lei considera o delito consumado nas hipóteses em que a vítima morre ou sofre lesão grave e, intencionalmente, trata o fato como atípico nas situações em que não ocorre o ato suicida ou quando ele ocorre, mas a vítima não sofre qualquer lesão ou apenas lesão leve.

  • Roleta-russa em grupo
  • Pacto de morte

 

Parágrafo único – A pena é duplicada:

Aumento de pena

I – se o crime é praticado por motivo egoístico;

II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

 

  • Motivo egoístico: para auferir algum tipo de vantagem em decorrência da morte da vítima. Exemplo: induzir o próprio pai a se matar para ficar com seu dinheiro.
  • Vítima menor: menor de 18 anos e maior de 14 anos, pois a maior doutrina presume que quando a vítima não é maior de 14 anos há total capacidade de compreender o que significa um ato suicida e quem o tenha convencido a realizá-lo responde por homicídio. Para essa corrente, o fundamento estaria no artigo 217-A. Em outro sentido, autores sustentam que o art. 217-A refere-se à imaturidade sexual, apenas. Logo, somente será considerado homicídio quando houver prova efetiva não maior de 14 anos, que tirou a própria vida, não tinha qualquer capacidade de compreensão a respeito do que fazia.
  • Vítima com capacidade de resistência diminuída: fragilizada. Exemplo: pessoa em crise de depressão, embriagada, etc. Se a vítima NÃO tiver nenhuma capacidade de resistência, o crime será o de homicídio. Exemplo: portador de doença mental totalmente incapacitante.

 

 

Infanticídio

Art. 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena – detenção, de dois a seis anos.

  • Estado puerperal: grande alteração hormonal por que passa o organismo feminino, que pode levar a mãe a um breve período de alteração psíquica que acarrete forte rejeição àquele que está nascendo ou recém-nascido, visto como responsável pelo seu sofrimento (dores do parto, perda de sangue, etc.). Está cientificamente demonstrado que a autora do crime encontrava-se em situação diferenciada, com sua capacidade de entendimento diminuída, temporariamente (por ser transitório não se enquadra em semi-imputabilidade). Logo, estado puerperal é o conjunto de alterações físicas e psíquicas que ocorrem no organismo da mulher em razão do fenômeno do parto. Prevalece o entendimento de que essa perturbação deve ser provada.
  • Elemento temporal: no momento em que o filho está nascendo ou logo após o nascimento. Está demonstrado que essas alterações duram no máximo alguns dias. A circunstância temporal constitui ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. A morte do feto, antes do início do trabalho de parto, constitui crime de autoaborto.

Sujeito ativo: crime próprio.

  • Possibilidade de coautoria e participação: a doutrina atual é quase unânime em afirmar a possibilidade, diante da regra do art. 30, do CP. Isso porque o estado puerperal e a condição de ser mãe da vítima são elementares do infanticídio e de caráter pessoal. X Nélson Hungria, por muitos anos, foi defensor da tese de que o estado puerperal era condição personalíssima (e não meramente pessoal) e, com esse argumento, sustentava que o terceiro que tomasse parte no crime deveria ser responsabilizado sempre por homicídio. O próprio Nélson Hungria, entretanto, na última edição de sua obra mudou de opinião e passou a seguir a orientação majoritária. Heleno Cláudio Fragoso, por sua vez, manteve seu entendimento de que o estado puerperal é incomunicável.

Sujeito passivo: é o filho que está nascendo ou recém-nascido.

Consumação: no momento da morte.

Tentativa: é possível.

 

Aborto

Aborto = é a interrupção da gravidez com a consequente morte do produto da concepção. O aborto pode ser: a) natural; b) acidental; c) criminoso (artigos 124 a 126, do CP); d) legal (artigo 128 e aborto de feto anencéfalo, após julgamento, pelo STF, da ADPF 54).

 

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena – detenção, de um a três anos.

  • Autoaborto = provocar aborto em si mesma.

Sujeito ativo: crime de mão própria (não admite coautoria, mas admite participação).

Sujeito passivo: produto da concepção.

  • Consentimento para o aborto: a gestante permite que outra pessoa nela realize a manobra provocadora da morte do feto. Todavia, a terceira pessoa que realizar a manobra responde pelo crime previsto no artigo 126.

Trata-se de EXCEÇÃO PLURALISTA À TEORIA MONISTA (teoria monista = artigo 29, do CP).

Sujeito ativo: crime de mão própria.

  • O art. 126 estabelece que não é válido o consentimento prestado por gestante não maior de 14 anos. Logo, o consentimento prestado por gestante entre 14 e 18 anos é válido, embora só possa ser punida perante a Vara da Infância e da Juventude. O médico incorrerá no crime de provocação de aborto com o consentimento da gestante (art. 126). Por outro lado, se a gestante for menor de 14 anos, entende-se que o médico incorre no crime de aborto sem o consentimento da gestante. Observação: a gravidez de mulher menor de 14 anos pode levar à conclusão de que ela foi vítima de estupro de vulnerável (art. 217-A), sendo possível o aborto legal (art. 128, II).

Sujeito passivo: é o produto da concepção.

 

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Sujeito ativo: crime comum (CUIDADO: praticado por qualquer pessoa, e NÃO somente pelo médico).

Sujeito passivo: produto da concepção.

 

Aborto provocado por terceiro

Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de três a dez anos.

Duas hipóteses: a) quando não houve, no plano fático, qualquer autorização por parte da gestante; b) quando houve, no plano fático, uma autorização da gestante, mas tal anuência carece de valor jurídico em razão do que dispõe o próprio texto legal (as cinco hipóteses do art. 126).

  • Como responde o agente que mata uma gestante sabendo de sua gravidez? E se não souber?

Sujeito ativo: crime comum.

Sujeitos passivos: feto E gestante.

Consumação: com a morte do feto.

Tentativa: é possível.

  • Como responde aquele que realiza manobra abortiva, porém, provoca a expulsão do feto com vida e, em seguida, realiza nova agressão contra o recém-nascido?

 

Forma qualificada

Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

  • TRATA-SE DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
  • Somente aplicáveis ao terceiro que realiza o aborto, com ou sem o consentimento da gestante.
  • Como responde aquele que realiza manobra abortiva e, com isso, provoca culposamente, a morte da gestante, mas, posteriormente, se prova que o feto já estava morto por causas naturais?
  • CARÁTER PRETERDOLOSO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA: dolo no antecedente e culpa no consequente.

 

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Aborto necessário. Requisitos: a) que não haja outro meio senão o aborto para salvar a vida da gestante; b) que seja realizado por médico.

Aborto sentimental ou humanitário. Requisitos: a) que a gravidez seja resultante de estupro; b) que haja consentimento da gestante ou de seu representante legal se ela for incapaz; c) que seja realizado por médico.

O Ministério da Saúde editou, no ano de 2005, a Portaria 1.145, deixando claro que não é necessária a existência de boletim de ocorrência a realização do aborto sentimental. Tal Portaria estabelece que o médico deve adotar um procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez, em que a mulher deve ser ouvida detalhadamente a respeito do ato criminoso, perante dois profissionais de saúde, pois, somente após um parecer técnico do médico, e se todos estiverem de acordo, é que a interrupção da gravidez poderá ser levada a efeito, devendo a mulher ou o representante assinar, ainda termo de responsabilidade. Ressalte-se, entretanto, que, se o médico não adotar tal procedimento, mas ficar provado que a gravidez era mesmo resultante de estupro, não haverá crime de aborto a ser apurado, podendo o medico ser punido apenas administrativamente pelo descumprimento da portaria.

  • São causas de exclusão de ilicitude ou antijuridicidade.
  • ABORTO EM CASO DE ANENCEFALIA = segundo interpretação do autor trata-se de conduta atípica, pois ressalvou o STF que “o anencéfalo, assim como o morto cerebral, não deteria a atividade cortical…”. Independe de autorização judicial. Após o julgamento do STF, o Conselho Federal de Medicina, em 14 de maio de 2012, publicou a Resolução 1.989/2012, regulamentando o procedimento em casos de constatação da anencefalia (Resolução disponível na Unidade Web, em Material de Aulas).