Panorama: Legislação em 2016

Como alguns de vocês não sabem, em 2016 eu tranquei minha faculdade de Direito porque estava chateada com o curso.

E de uns tempos pra cá eu venho pensando em retoma-lo e pra isso eu estou me atualizando nos assuntos pertinentes tanto á legislação quanto á doutrina.

Muita coisa mudou. No Direito muita coisa muda com o passar dos anos. Muito dificilmente você vai começar o curso e termina-lo sabendo a matéria “toda do mesmo jeito”. Então, mãos á obra!

Pelo que pude pesquisar na internet aqui rapidamente, no ano que eu saí da faculdade, as principais mudanças na legislação foram:

  • O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor dia 18 de março de 2016.
    Eu ainda estava na faculdade nessa época e no semestre anterior a matéria de Processo Civil era dada de acordo com o Código de 73 e de acordo com o NCPC. Acho que só no 1º semestre de 2016 é que na aula de Processo Civil tivemos aula só com o NCPC, ignorando o Código de 73, mas mesmo assim ainda se fazia comentários sobre como era “antes”.

 

  • No Código Penal houveram as seguintes mudanças:

O tráfico de pessoas passou a integrar o rol do art. 83, V, do Código Penal:

Destarte, para o livramento condicional nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e tráfico de pessoas, exige-se o cumprimento de mais de 2/3 da pena.

Anteriormente, o tráfico interno de pessoas (art. 231 do Código Penal), atualmente revogado, inseria-se na regra geral de 1/3 ou metade do cumprimento da pena para o livramento condicional.

Os tipos penais criados e revogados pela Lei 13.344/16 (tráfico de pessoas):

Sobre o tema acima, indico a leitura desse link: http://evinistalon.com/comentarios-a-lei-no-13-34416-trafico-de-pessoas/

Foi criada uma nova forma de furto qualificado (semoventes):

A Lei nº 13.330/16 incluiu o §6º do art. 155 ao Código Penal, que diz: “A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.”

Portanto, criou-se um novo furto qualificado, consistente na subtração de semovente domesticável de produção.

A pena mínima é a mesma do furto qualificado previsto no §4º (2 anos). A pena máxima (5 anos), por outro lado, é menor que a pena do §4º (8 anos).

Foi criado o tipo penal de receptação de animal:

A Lei nº 13.330/16 também inseriu o art. 180-A no Código Penal, constituindo uma nova forma de receptação.

O texto diz:

Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

O legislador optou por utilizar a expressão “que deve saber ser produto de crime”, de forma idêntica à receptação qualificada (art. 180, §1º) e de modo distinto da receptação simples (“caput” do art. 180), que apresenta como elemento “coisa que sabe ser produto de crime”. A singela diferença permitirá questionamentos no sentido de que a nova figura típica adotaria como elemento subjetivo o dolo eventual.

Vale notar, igualmente, que a receptação de animal possui penas mínima e máxima superior àquelas do crime de receptação simples.

Outras leis penais, como a Lei de Crimes Hediondos, Lei de Drogas, Lei de Execução Penal, Estatuto do Desarmamento e Lei de Contravenções Penais, não foram alteradas em 2016.

Por outro lado, foi criada a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/16).

Nota-se, evidentemente, que o ano de 2016 não teve alterações no Código Penal tão significativas e publicamente comentadas quanto o ano de 2015, que, entre outras, teve as seguintes inovações/alterações:

– Inclusão do feminicídio como forma de homicídio qualificado.

– Inclusão do homicídio contra agentes de segurança pública e seus familiares como forma de homicídio qualificado.

– Necessidade de que a retratação dos crimes de calúnia e difamação proferidas nos meios de comunicação seja feita pela mesma forma, se assim desejar o ofendido (art. 143, parágrafo único, do Código Penal).

– Pena em dobro no caso de estelionato cometido contra o idoso (art. 171, §4º, do Código Penal).

Fonte: Evinis Talon é sócio-administrador e Advogado Criminalista da Talon Consultoria e Advocacia Criminal, professor de cursos de pós-graduação, presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante e autor de vários livros e artigos.

  • No Direito do Trabalho houveram as seguintes mudanças:

Aprovação da Lei 13.134, de 16 de junho de 2015 sancionada pela Presidenta Dilma Rouseff.Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis no 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.

 

 

Lei 4330/2015 – Lei da Terceirização –> Foi Aprovada

 

Para ler nosso trabalho sobre a Lei 4330/2015 (Terceirização da Mão de Obra), desenvolvido na Universidade Anhembi Morumbi, faça o download do arquivo:

ProjetoInter_Pronto

Para acessar ao vídeo da apresentação do nosso trabalho visite o site:
https://vimeo.com/144301661

Houve também mudanças no que diz respeito ao Ensino Médio no Brasil, com a Lei 9.394/2016 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) em função da MP 746/2016 (Reforma do Ensino Médio):

Para ter acesso ao conteúdo dessa Lei acesse o link abaixo:

http://e-ipol.org/wp-content/uploads/2016/11/mudancasldb.pdf

Ramos-do-direito-juiz-com-livro-e-martelo-de-juiz

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